O SARGENTO

Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana

2009-01-29T12:56:00.001Z

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Portaria n.º 96/2009 de 29 de Janeiro

A Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro, que aprovou o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, por força da entrada em vigor da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, cessa a sua vigência.
Considerando que aquele Regulamento constitui um diploma fundamental e imprescindível para o funcionamento interno da Guarda, torna -se necessário legislar no sentido da manutenção da sua vigência, em tudo o que não contrarie a lei que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, até à publicação de nova regulamentação.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 201.º da Constituição da República Portuguesa, bem como da necessidade da boa execução da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:

Artigo 1.º

Mantém -se em vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro, em tudo o que não contrariar a actual lei que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana e até à aprovação de um novo Regulamento do Serviço Geral da Guarda Nacional Republicana.

Artigo 2.º

A presente portaria produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2009.

O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 14 de Janeiro de 2009.

Suicídio de Sargento da GNR

2009-01-27T17:04:00.001Z

Sesimbra: Colocou braseiro no quarto e deitou-se na cama à espera da morte

Três cartas de despedida. Foi desta forma que um sargento da GNR disse anteontem adeus às duas filhas – uma de dois anos, a outra com 20 – e à corporação que serviu durante 22 anos. Depois colocou um braseiro no quarto da sua casa na Quinta do Conde, Sesimbra, e deitou-se na cama. Foi encontrado por familiares horas depois, quando já tinha sucumbido ao ar saturado com monóxido de carbono.

Segundo o CM apurou junto de familiares e vizinhos do sargento-ajudante Paulo Rodrigues, "ele andava a reclamar com as mudanças na GNR". O militar prestava actualmente serviço como enfermeiro na Unidade de Intervenção da GNR "e estava à espera de saber se também seria um dos que teria de mudar de funções e local de trabalho". Até "já tinha comentado que se queria reformar", garante José Gomes, vizinho. "Estava a planear abrir uma clínica com mais dois sócios. Agora nada feito", acrescenta.

Paulo Rodrigues, caracterizado como "um homem sempre pronto a ajudar", cuja "maior alegria era sair do serviço e ir directo para Sesimbra para os treinos [de futebol] dos miúdos" – era massagista das camadas jovens –, estava separado da segunda mulher há mais de um ano. "Mas isso nada teve a ver com o caso. Apesar de tudo, continuava a dar-se bem com ela e via a filha mais nova com frequência.

"No comando da GNR, a notícia da morte do sargento Paulo Rodrigues foi recebida com pesar. "Tudo aponta para suicídio. Mas só as perícias da Medicina Legal poderão prová-lo. Para mais, este é o primeiro caso de morte por inalação de gás", disse ao CM o tenente--coronel Costa Lima.

In CMOnline

Entrevista do General Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana

2009-01-24T21:45:00.003Z

Entrevista do Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana
O comandante-geral da GNR, general Nélson Santos, admite que não conseguiu tirar das secretarias para funções operacionais tantos homens quanto o Governo tinha prometido. Mas está convicto de que a reorganização da GNR criou uma força de segurança muito mais eficaz no combate ao crime. Mostra-se orgulhoso das missões internacionais e acredita que a GNR está a contribuir para a paz no mundoDe que forma a reestruturação da GNR vai ser notada pelo cidadão comum?Ao racionalizar meios e ajustar o dispositivo, pretende-se libertar efectivos para a actividade operacional e dar resposta mais pronta e articulada aos problemas da criminalidade. Mais do que socorrer a vítima que precisa de apoio (este apoio sempre esteve e estará assegurado) queremos é que haja menos vítimas em resultado do combate que a Guarda fará à criminalidade com a organização agora implantada e os recursos disponíveis. Consolidada a restruturação, teremos com certeza uma GNR melhor apetrechada e mais eficaz.

O principal objectivo da reorganização era, precisamente, libertar dois a três mil efectivos para reforçarem as patrulhas no terreno, segundo as previsões do Governo. Foi conseguido?

Aceito que quando isto foi pensado houvesse essa expectativa de colocar esta gente em quantidade.
Neste momento, 1330 é o valor máximo que conseguimos. Mas a reforma não está acabada. Daqui a seis meses o processo será reaberto e é possível que tenhamos que actualizar este número, aumentando-o. Por outro lado, é minha intenção recorrer ao outsourcing em muitas actividades da Guarda, o que também vai permitir a disponibilização de mais elementos.
Também foi prometida a entrada de 1800 civis para a GNR e PSP, para substituir elementos em funções de suporte e poder transferi-los para funções operacionais...
Para a GNR não foi possível recrutar nenhum. Temos uma carência de licenciados em direito e engenheiros electrotécnicos. Fizemos a consulta e não tivemos resposta nenhuma.

Os novos operacionais vão já começar a fazer patrulhas nas ruas?

Vão ter um período de reciclagem de conhecimentos. No início vão ficar sujeitos a um "estágio" com acompanhamento de militares mais experientes.

Como é que estas pessoas encararam a mudança?

Mudar a GNR é um processo doloroso. Até para mim. Foi nossa grande preocupação que isto custasse o mínimo possível para as pessoas. Dei ordens para que, sempre que possível, os militares ficassem colocados dentro do distrito onde estavam e o mais próximo possível da sua residência. Penso que na generalidade dos casos isso aconteceu.
Esta foi uma reforma profunda e completa. É a grande transformação da Guarda em 100 anos de história. Implicou transformação estrutural, transformação na ocupação de espaços e alterações na vida das pessoas. Profundas. E tudo isto teve que ser feito com a GNR a funcionar.

O crime em Portugal está mais violento?

Penso que não. Segundo os elementos que dispomos, os criminosos ainda hesitam em disparar. Provavelmente porque sabem que as consequências de um disparo são bem mais gravosas no caso de serem capturados. Salvo excepções, não sentimos ainda a chamada violência gratuita. Nota-se que mesmo quando há manifestação de alguma atitude de defesa por parte das pessoas, isso não provoca maior agressividade dos criminosos. Felizmente para os portugueses que tem acontecido pouco.

Como é que a GNR caracteriza o crime violento na sua área de intervenção?

Distingo três categorias. Uma, praticada por indivíduos isolados, que assaltam alguém, com arma ou não, com o objectivo de obterem resultados imediatos. Normalmente estão associados à droga. É a que tem maior peso estatístico. A segunda são os grupos, mais ou menos organizados, que assaltam de forma planeada por exemplo bancos, estações dos CTT ou carrinhas de transporte de tabaco. Normalmente esta criminalidade, em alguns casos, está associada ao carjacking que iniciam os seus assaltos roubando primeiro uma viatura. A terceira categoria são os chamados epifenómenos, como foi o assalto aquela carrinha de transporte de valores na auto-estrada do sul, e que nem será organizado em Portugal.

E qual vai ser a estratégia da GNR?

Por um lado fazer prevenção com as patrulhas diárias. Por outro, apostar muito nas operações de maior envergadura, com alvos estabelecidos. São as operações especiais de prevenção criminal que surtem enorme efeito. Por um lado transmitem sentimento de segurança ás pessoas. Depois incomodam mesmo os criminosos. As nossas informações provam que na área onde actuamos há sempre uma acalmia do crime. Este trabalho tem sempre ligação à investigação criminal. As nossas detenções de maior sucesso, por exemplo as ligadas ao carjacking, deveram-se ao trabalho destas equipas.

E acredita na eficácia prática do novo Sistema de segurança Interna?

Foi um excelente passo. Julgo que é importante haver alguém acima das forças de segurança, algumas de ministérios diferentes, que possa garantir a cooperação, a partilha de informação, de recursos.

E um General não se importa de poder vir a ser comandado por um juiz?

Não tenho qualquer problema. Ainda mais quando se trata da pessoa que é. O Conselheiro Mário Mendes é um cavalheiro.

Partilha a opinião do juiz-conselheiro Mário Mendes em relação a ser criada uma tutela única para todas as polícias, incluindo a PJ?

Não vejo inconveniente. Acho que só traria vantagens para o nosso principal objectivo que é combater a criminalidade. Estando juntos e havendo uma orientação conjunto é muito melhor.

E uma polícia nacional, única?

Isso não. Cada força tem o seu papel.

Está satisfeito com o orçamento para 2009?

Permite-nos cumprir a nossa missão.

IN DNONLINE

Muitos militares ainda não sabem futuro na GNR

2009-01-05T16:51:00.000Z

As associações que representam os militares da GNR dizem que há dúvidas sobre o futuro de muitos elementos da corporação que está a ser alvo de uma reestruturação. Estas associações alertam para eventuais problemas de logística e de policiamento por parte daqueles que já o fazem há muito tempo.

As associações profissionais da GNR asseguraram que há militares que ainda não sabem qual o seu futuro dentro desta corporação que está a ser alvo de uma reestruturação que implicou a criação de cinco novas unidades especializadas.
Segundo estas associações, as dúvidas dos militares estão no facto de ainda não saberem que comando vão integrar e que funções vão passar a ter dentro da GNR por causa desta reestruturação que transformou, por exemplo, a Brigada de Trânsito na Unidade Nacional de Trânsito.
«Pode haver um ou outro elemento que tenha uma informação mais privilegiada porque está mais próxima da estrutura de comando e tem conhecimento da decisão que foi tomada, mas a generalidade dos elementos que vão ser transferidos não sabem o que eles lhe vai acontecer», explicou José Manageiro.
Este dirigente da Associação Profissional da Guarda adiantou que muitos dos militares que irão ser transferidos só saberão do seu futuro, esta segunda-feira, depois de receberam a chamada “guia de marcha” para se apresentarem nos seus novos locais de serviço.
«Aí receberão informações quanto ao exercício das suas funções futuras», acrescentou José Manageiro, cujas preocupações são partilhadas por muitos oficiais contactados pela TSF.
José Alho, da Associação Socioprofissional Independente da Guarda, teme ainda alguns problemas de logística com as mudanças na GNR como por exemplo nas viaturas, na formação das pessoas e deslocação das pessoas.
«Isto envolve cerca de três mil militares Esperamos bem que o senhor comandante-geral tenha muita atenção às transferências de pessoas», acrescentou o dirigente desta associação.
Por seu lado, José O'Neill, da Associação de Sargentos da Guarda, chamou ainda à atenção para o facto de haver militares que estão afastados do policiamento há alguns anos e «que levará algum tempo para que estejam ao ritmo normal dos restantes patrulheiros».
Contactado pela TSF, o Ministério da Administração Interna recusou-se a comentar esta reestruturação, remetendo para um comunicado do Comando Geral da GNR que deverá ser publicado ainda esta segunda-feira.

In TSFOnline

GNR avança para Centro de Comando Operacional

2009-01-03T21:05:00.000Z

Dotado de tecnologia de ponta
GNR avança para Centro de Comando Operacional

A GNR recebeu aval governamental para instalar o novo Centro de Comando e Controlo Operacional, a nível nacional, no Comando-Geral, no largo do Carmo, disse ontem fonte da chefia daquela força de segurança.
O novo centro visa proporcionar um melhor "apoio à decisão" e optimizar a rapidez na resposta da GNR a "qualquer situação de manutenção de ordem pública e de segurança interna", explicou a mesma fonte. O centro terá "tecnologia de ponta, com suporte de comunicações de última geração", recorrendo a plataformas multimédia com base em imagem, som e interacção on-line com os homens no terreno.
A GNR terá os novos meios a funcionar ao longo deste ano, sendo os primeiros equipamentos montados no primeiro trimestre.

In CMOnline

Brigada de Trânsito mantém os uniformes e as viaturas

2008-12-30T10:17:00.000Z

Para o exterior da instituição, a Brigada de Trânsito é a unidade mais emblemática e com mais visibilidade da GNR, uma das razões que leva a que seja extinta mas a manter todas as características que a identificam.
A Brigada de Trânsito vai ser a última unidade da Guarda a sofrer alterações e, embora dia 1, entre em vigor a nova estrutura, só dia 5 vai ser sentida na bem conhecida BT. "Está a decorrer a operação Natal e Ano Novo, não seria oportuno estar agora a fazer qualquer mudança", apontou uma fonte da GNR.
A partir da próxima segunda-feira, dia 5, o comando de BT vai assim ser extinto e as suas competências vão igualmente desaparecer, disseminadas pelos comandos territoriais. Surgirá uma nova estrutura, a Unidade Nacional de Trânsito (UNT), mas mais de natureza doutrinária e de formação, não dispondo de competências de comando, se bem que venha a dispor de dois destacamentos de trânsito, um em Lisboa e outro no Porto, com capacidade para serem utilizados, em qualquer ponto do território nacional, em operações autónomas ou em reforço às unidades disseminadas.
Os destacamentos que até agora têm estado sob a alçada da brigada não desaparecem, mantêm o espaço de responsabilidade, mas são integrados nos comandos territoriais, as unidades distritais que ganham mais competências com a extinção das quatro brigadas territoriais, ainda em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora, já a partir de depois de amanhã.
Porém, os militares vão continuar a usar todo o fardamento que os liga directamente ao cidadão e os próprios carros-patrulha vão continuar a exibir a caracterização típica do serviço de trânsito, se bem que haja dúvidas sobre a interligação entre o trânsito e o restante dispositivo territorial, tendo em conta os métodos de trabalho e de conduta muito distintos.
Os comandos territoriais, que substituem os actuais grupos territoriais, passam, assim, a dispor das várias valências em subunidades, do trânsito à investigação criminal, escapando-lhes as áreas de acção fiscal e de controlo costeiro, a cargo de novas unidades entretanto criadas.
Os comandos territoriais, por sua vez, ficam a responder directamente ao Comando Operacional, a nova estrutura superior que nasce no comando da GNR, responsável por áreas que vão da Investigação às Informações.
In JNOnline

Fiscal divide-se entre investigação e fiscalização

2008-12-30T10:16:00.000Z

A actual Brigada Fiscal vai ser a actual unidade da GNR que mais alterações sofrerá, uma vez que irá repartir a sua missão por duas novas unidades, a Unidade de Acção Fiscal e a Unidade de Controlo Costeiro.
A primeira terá como missão a investigação de ilícitos fiscais, mantendo-se muito próximo do Ministério Público e com destacamentos em Faro, Lisboa, Coimbra e Porto, à semelhança do que acontece actualmente. Mas já a Unidade de Controlo Costeiro herdará as missões do Serviço Marítimo, mas agregadas a uma nova ferramenta tecnológica, o SIVICC, uma infra-estrutura de vigilância de costa, fixa e móvel e que irá trabalhar ao longo de toda a costa. A prioridade de instalação, num concurso em fase de conclusão, vai para o Algarve, onde as ameaças de tráfico de droga e de imigração ilegal são maiores. Mas a segunda prioridade de instalação vai para o Minho, onde tem sido sentido uma pressão cada vez maior por parte do tráfico internacional. Mas quer o Minho quer o Algarve irão ficar directamente ligadas pelo SIVICC ao sistema de vigilância espanhol, que deverá ficar tecnologicamente conectado com o português, para interligação de forças. O sistema orientará as operações terrestres e marítimas a nível da atribuição e seguimento de alvos, e um dos principais instrumentos serão as lanchas rápidas LVI. No entanto, falta à futura unidade um tipo de embarcação com mais autonomia, para poder executar acções de patrulhamento mais prolongadas.
In JNOnline

Nem um civil vai entrar na GNR

2008-12-30T10:15:00.000Z

A reestruturação da Guarda entra em vigor do dia 1 de Janeiro mas não há nem sinal dos milhares de civis prometidos para libertar polícias para a rua

O Governo falava muito na entrada de funcionários públicos na GNR para libertar operacionais para o patrulhamento, mas nem um vai entrar, numa altura em que a Guarda, esta quinta-feira, dia 1, já estará reestruturada.
Os anúncios da chegada de civis à GNR e à PSP chegaram a ser veiculados pelo próprio primeiro-ministro, José Sócrates, ainda com António Costa enquanto ministro da Administração Interna.
A ideia era prover os serviços administrativos da GNR e da PSP com funcionários públicos excedentários, provenientes de outros ministérios, medida que iria libertar os militares e agentes agora atribuídos a esses serviços para o patrulhamento ou outras funções mais de acordo com a formação policial recebida.
No entanto, a GNR era o principal alvo da medida, uma vez que esta força militar de segurança era apontada como a que tinha uma maior carga administrativa, até pela existências das brigadas.
A ideia começou a ser veiculada quando, no ano passado, o primeiro-ministro foi ao Parlamento apresentar a reforma das forças policiais, tendente a reduzir o efectivo aplicado em serviços administrativos. E na Resolução de Conselho de Ministros de 1 de Março de 2007 dizia-se o seguinte: "(...) Estão identificados cerca de seis mil postos de trabalho nas forças em funções de suporte que podem ser desempenhados por civis sem formação militar ou policial. Desde logo, 1800 efectivos podem ser libertados" e falava da respectiva "colocação de funcionários civis".
Mas dois anos depois e com 2009 a começar, e a GNR a aplicar já depois de amanhã, dia 1 de Janeiro, a nova Lei Orgânica, com a extinção das várias unidades de escalão brigada, a conclusão é de que nem um único civil chegou à Guarda. "É isso, de facto", apontaram, ao JN, fontes da GNR. Curiosamente, no entanto, ainda em Setembro deste ano, Sócrates, de novo no Parlamento, questionado pelo deputado do PSD, Paulo Rangel, face à onda de violência que grassava no país, garantia que dois a três mil efectivos da GNR iriam ser empenhados em funções operacionais, no âmbito da reestruturação, agora aplicada a partir do próximo dia 1.
Mas também aqui a correspondência não é clara. Com efeito, mercê da reestruturação, a "GNR consegue criar uma estrutura mais flexível e mais rápida a responder às necessidades", segundo fontes daquela força militar de segurança adiantaram ao JN.
São extintas quatro brigadas territoriais e duas especiais, a Fiscal e a de Trânsito, mas os números conseguidos para a componente operacional não ultrapassam os 1200 homens, já contando com os cerca de mil novos militares que começaram a servir no Verão.
In JNOnline

Definição das competências, estrutura e efectivo das unidades da GNR

2008-12-29T23:02:00.002Z

Através do Anexo B à Ordem de Serviço nº 248/CG de 29DEZ-2008, foram publicados os seguintes Despachos do Comandante Geral da GNR:

Despacho nº 72/08-OG - Visa definir as competências, a estrutura e o efectivo das unidades territoriais.
Despacho nº 73/08-OG - Visa definir as competências, a estrutura e o efectivo das unidades territoriais das regiões autónomas – Comando Territorial dos Açores e Comando Territorial da Madeira.
Despacho nº 74/08-OG - Visa definir as competências, a estrutura e o efectivo da Unidade de Controlo Costeiro.
Despacho nº 75/08-OG - Visa definir as competências, a estrutura e o efectivo da Unidade de Acção Fiscal.
Despacho nº 76/08-OG - Visa definir as competências, a estrutura e o efectivo da Unidade de Nacional de Trânsito.
Despacho nº 77/08-OG - Visa definir as competências, a estrutura e o efectivo da Unidade de Intervenção.
Despacho nº 78/08-OG - Visa definir as competências, a estrutura e o efectivo da Unidade de Segurança e Honras de Estado.
Despacho nº 79/08-OG - Visa definir as competências, a estrutura e o efectivo da Unidade de Segurança e Honras de Estado.

Lanchas rápidas da GNR são arma letal contra tráfico de droga

2008-12-29T09:50:00.001Z

Unidades especiais da Brigada Fiscal patrulham as águas a velocidades que chegam perto dos 100 km/hora para interceptar lanchas de Marrocos
"Máquina! Máquina!". O grito ressoa pelo exterior e interior da embarcação e em segundos a lancha de vigilância e intercepção (LVI) salta para mais de 40 nós (pouco mais de 72 quilómetros/hora).
E saltar é mesmo o termo, uma vez que o movimento pode ser de tal forma repentino que a expressão "Máquina! Máquina" funciona como um alerta, para os mais desprevenidos se agarrarem, tal com o JN pôde comprovar nas horas que passou a bordo.
A zona de eleição para a operação deste tipo de lanchas vocacionadas para combater o tráfico de droga é o Algarve, onde tem base o Destacamento de Portimão da Brigada Fiscal da GNR. Com meios divididos por Portimão, Olhão e Vila Real as LVI, atribuídas ao Serviço Marítimo, estão acostadas em marinas e o perfil afilado faz adivinhar a velocidade e a rapidez de manobra.
No cais da marina de Portimão, na Praia da Rocha, os seis homens da tripulação afadigam-se na preparação da embarcação para sair para o mar. A atenção está virada para as águas marroquinas. O major Palhau, comandante do Grupo Fiscal, explica ao JN que as "operações da LVI são normalmente acompanhadas por militares que estão em terra, em vigilância". O oficial mais não adianta, mas é óbvia a articulação entre as lanchas e as equipas que vigiam as águas a partir de postos em terra. Os postos ainda usam a obsoleta tecnologia LAOS, enquanto não chega o novo Sistema Integrado de Vigilância de Costa (SIVIC). Mesmo assim é dessas equipas que sai a maioria dos alertas.
A embarcação evolui num mar calmo, mas ao largo, com o sol já a desaparecer, a borrasca faz-se anunciar com relâmpagos marcando a linha do horizonte.
A poucas centenas de metros navega uma outra LVI, comandada pelo comandante do destacamento, o tenente Énio Silva. "Normalmente há duas LVI a operar e outras duas em reserva, mas estes meios podem ser reforçados", adianta, explicando que a área de responsabilidade da unidade abrange toda a costa algarvia, a zona mais sensível do País.
Uma das lanchas aumenta a potência e a proa levanta, até "planar". O contacto entre o caso e a água é mínimo. A velocidade ultrapassa rapidamente os 40 nós e é preciso agarrar algum apoio para não se ser lançado borda fora.
Por volta das 19.30 horas, é o regresso à marina, mas duas horas e meia depois uma das lanchas volta a zarpar. O mar está agora mais encrespado. À saída da barra o tenente manda desligar as luzes de sinalização, numa manobra evasiva, escondendo o rumo da embarcação. Há muito olhos à espreita, em terra e no mar, e nem todos estão do lado da Lei. O patrão da lancha, o sargento-ajudante Silva, está ao leme na ponte alta, mas o frio é cortante e a água do mar salta a proa, encharcando todos. A velocidade aumenta e o casco bate agora de forma mais violenta nas ondas. É impossível estar já na ponte alta e desce-se para a cabina, onde existe outra roda de leme.
O monitor do radar concentra as atenções e um militar mostra pontos verdes que indicam a presença de outras embarcações. "Devem ser de pesca", vaticina o cabo Pedro, com 25 anos de Serviço Marítimo, iniciados ainda na antiga Guarda Fiscal. "O tempo está mau, eles [os traficantes] assim não arriscam tanto...", mas reconhece-lhes cada vez mais atrevimento.
A conversa vai ajudando a passar as horas e um dos homens lembra que, "ainda não há muito tempo", uma embarcação com droga, ao largo de Vila Real de Santo António, abalroou uma LVI. Vinha em fuga das águas espanholas e devido à cooperação estreita da Guardia Civil com a Brigada Fiscal da GNR uma lancha rápida portuguesa estava à espera do barco traficante, que acabou por ser capturado e o haxixe apreendido. Não é incomum o uso das armas de bordo - espingardas-metralhadoras G-3 e G-36 - com fogo real para fazer parar os traficantes ou para impedir reacções mais violentas.
Há duas semanas, a LVI em que navegávamos participara na intercepção, com lanchas espanholas, de um barco de traficantes. "Foi uma perseguição a mais de 40 nós", adianta o patrão.
O adversário está perto, a apenas sete horas de viagem. "Na maioria vêm de Larache [Marrocos]", diz alguém, mas naquela noite não se divisavam senão relâmpagos e ondas encrespadas. O tenente, olhando o radar, manda aproximar da costa e sobe à ponte alta munido de um intensificador de imagem, que lhe permite ver de noite. A LVI aproxima-se de pesqueiros, já com as luzes acesas, e aponta os holofotes para ver a identificação das embarcações. Nada de anormal.
Já passa das três da madrugada, quando a LVI regressa à marina. A missão está concluída, por agora, mas dentro de cinco horas tudo tem que estar pronto para uma nova saída.
In JNONline

Quartel da GNR põe militares em risco

2008-12-27T16:29:00.002Z

O quartel da GNR de Oliveira do Bairro está a cair de podre. Infiltrações, riscos de incêndio provocado por curto-circuito, maus cheiros, há de tudo um pouco para colocar em risco os guardas. Novo quartel não se vislumbra.
É uma verdadeira vergonha. O quartel da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Oliveira do Bairro está a cair de podre. A falta de condições é flagrante e a integridade física dos próprios militares está em risco devido à eminente possibilidade de ficarem electrocutados, por causa da humidade que prolifera por toda a instalação eléctrica do edifício.
Desde o reboco a cair das paredes, proliferação de maus cheiros por todo o edifício, infiltrações, até à canalização furada e à instalação eléctrica em alguns pontos curto-circuitada, o quartel há muito que deixou de ter condições.
É um verdadeiro exemplo daquilo que não deve ser um quartel da GNR.
O nível de degradação é tão grande que os próprios degraus das escadas, que dão acesso ao primeiro piso, estão corroídos pelo constante pingar da água que se infiltra pelas paredes. Nas casas de banho os tectos estão cheios de "estalactites".
As más condições do quartel da GNR de Oliveira do Bairro foram tornadas públicas em Fevereiro de 2007. Seguiram-se promessas da construção de um novo quartel, mas que nunca chegaram a ser concretizadas.
No primeiro andar, o bar ainda conserva o escuro do último incêndio ocorrido, enquanto na cozinha o frigorífico e o fogão saltam à vista pelo seu mau estado, sem falar nos armários que estão podres. É uma miséria que em nada dignifica a instituição.
O presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, Mário João Oliveira, afirma que tem respondido com prontidão a todas as solicitações que têm sido feitas pelo Ministério da Administração Interna (MAI) e que a autarquia continua disponível para apoiar o MAI.
Aliás, o presidente da Câmara de Oliveira do Bairro afirma que já disponibilizou um terreno para a construção de um novo quartel, mas que ainda não recebeu qualquer indicação daquilo que o Ministério da Administração Interna pretende fazer.
O JN tentou, sem sucesso, ouvir responsáveis da GNR.

In JNONLINE

Alguma legislação.

2008-12-22T10:28:00.001Z

Foi publicada recentemente no Diário da República diversa legislação com interesse para a actividade diária dos militares da GNR.

1. Portaria n.º 1449/2008 de 16/12/2008, a qual aprova as normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

2. Portaria n.º 1450/2008 de 16/12/2008, a qual estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva.

3. Despacho n.º 32020/2008, de 16/12/2008, o qual vem regulamentar o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

4. Despacho n.º 32021/2008, de 16/12/2008, o qual define as unidades orgânicas flexíveis do Comando da GNR, bem como as correspondentes atribuições e competências

5. Portaria n.º 1498/2008 de 22/12/2008, actualiza as ajudas de custo a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em serviço no território nacional e em missão oficial ao estrangeiro.

Falecimento de Sócio

2008-12-22T10:20:00.000Z

Faleceu recentemente o 1º Sargento Joaquim José Alves da Silva, sócio nº 212 da Associação Nacional de Sargentos.

Por tal facto vem esta Associação apresentar sentidos pêsames aos seus familiares.

O Presidente da Direcção
O’Neill de Sousa

Boletim Informativo

2008-12-22T10:16:00.001Z

Foi recentemente enviado a todos os Associados, através do correio, o Boletim Informativo da Associação Nacional de Sargentos, relativo ao 2º semestre de 2008.

Desde já se agradecem eventuais críticas e contribuições.

Boas Festas

2008-12-22T09:52:00.003Z

A Associação Nacional de Sargentos da Guarda Nacional Republicana deseja a todos os seus associados, a todos os Oficiais, Sargentos e Guardas desta Força de Segurança, e respectivas famílias, um ano de 2009 cheio de sucessos.

O Presidente da Direcção

O’Neill de Sousa

Congratulação

2008-07-29T15:23:00.000+01:00

Esta Associação, congratula-se com a medida tomada pelo Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, ao louvar os militares que prestavam serviço nos Postos Territoriais encerrados durante o processo de reorganização e reestruturação das forças de segurança.

Convocatória - Assembleia Geral

2008-04-09T00:41:00.001+01:00

Camaradas Sargentos

A Associação Nacional de Sargentos da Guarda, cujos corpos sociais tenho o privilégio de integrar, prepara mais um acto eleitoral para o biénio 2008/2009.

Espero a apresentação de listas e uma participação significativa dos Sargentos nas próximas eleições.

Só Assim, poderemos garantir a continuidade da nossa Associação para que ela possa salvaguardar os direitos e os deveres dos militares que integram a categoria de Sargentos na Guarda Nacional Republicana.

É com os pequenos gestos que se contribui para assegurar a divísa da ANSG que tem como insígnia:“ DIGNIFICAÇÃO E PROFISSIONALISMO “.

CONVOCATÓRIA

Nos termos do nº 5 do Artº 12º dos estatutos da ANSG, convocam-se todos os Associados para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar no dia 12 de Abril de 2008, pelas 09H30, na nossa Sede, com a seguinte ordem de trabalhos:

Apresentação e Aprovação das Contas do Exercício de 2007;
Actividades da ANSG;
Eleição dos Corpos Sociais para o exercício do biénio 2008/2009;
Outros assuntos de interesse geral.

Agualva, 29 de Fevereiro de 2008

O PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

FERNANDO MANUEL GOMES PILOTO

SCh Cavª

Militar da GNR atingido durante assalto a fábrica em Santa Maria de Lamas

2008-03-17T16:08:00.001Z

Um militar da GNR de Santa Maria de Lamas foi esta madrugada atingido a tiro quando a sua patrulha surpreendeu três indivíduos a tentar arrombar o portão de uma fábrica, informou a Brigada Territorial nº 5.

A instituição explica, em comunicado, que o soldado foi ferido "a tiro, com gravidade, na face, junto ao olho direito, quando em serviço de patrulha com mais dois militares tentaram abordar três indivíduos que arrombavam o portão de uma fábrica, tendo sido recebidos a tiro". Segundo o documento, esta situação ocorreu na zona industrial de Rio Meão, em Santa Maria da Feira, cerca das 01h30.

Em declarações à Lusa, o tenente António Vitorino, da Brigada Territorial nº 5, adiantou que o militar teve alta do Hospital de Santo António, no Porto, apesar de manter alojado um projéctil, "supostamente de caçadeira", no colo do maxilar.Segundo o graduado, os soldados da GNR tinham sido chamados para problemas num bar da zona industrial de Rio Meão, quando se depararam com os assaltantes.

In Público Online

Exército (valorização dos Sargentos)

2008-03-16T21:47:00.000Z

Valorizar os sargentos, eliminar oficiais de apoio

Efectivos devem ser menos que os 20 148 propostos

A reforma das carreiras militares vai atribuir funções de maior complexidade à classe de sargentos, o que deverá reduzir as carreiras de oficiais a apenas duas, admitiram ao DN fontes ligadas ao processo.Num despacho assinado a 6 de Março, o ministro da Defesa dá um prazo de 60 dias para que o Ministério e as Forças Armadas lhe apresentem "projectos de diploma" que respeitem diversos critérios.
Um deles passa pela "valorização técnico-funcional da carreira de sargento, com previsão do exercício de funções de complexidade para as quais é exigida licenciatura, nos termos do processo de Bolonha"."Este é o ponto principal" do despacho de Severiano Teixeira, considerou uma das fontes, observando que ele deverá implicar a eliminação de uma das três carreiras de oficiais propostas no relatório final entregue ao ministro em Outubro passado.
Em causa está a indicação dada por Severiano Teixeira em relação ao modelo dos oficiais: deve-se adoptar "o esquema tripartido avançado no relatório [final das carreiras] e, em alternativa, circunscrevendo o modelo a duas carreiras, de comando e de apoio" - o que implicará a eliminação da carreira técnica defendida no citado documento.Outro ponto central da reforma das carreiras militares diz respeito ao sistema remuneratório.
O despacho ministerial fala na "adopção de um regime remuneratório que se coadune com as especificidades inerentes ao serviço militar, incidindo sobre a valorização do suplemento da condição militar, reordenação substancial e formal do sistema de subsídios/suplementos, de acordo com os princípios de 'efectividade funcional' e de 'maior exigência com benefício acrescido' e, ainda, a necessidade de reter nas fileiras militares altamente qualificados".
Sabendo-se que esta reforma está a ser feita sob o crivo apertado do Ministério das Finanças, isso significa que há uma regra básica: "Terá de estar muito bem clarificado quanto custa" o sistema. No caso dos subsídios e suplementos, o mais importante é o da Condição Militar - cujo aumento em cada ponto percentual da sua componente variável (14,5% do salário base de cada militar) implica um acréscimo anual de 3,4 milhões de euros.
Traduzindo os princípios "efectividade funcional" e "maior exigência com benefício acrescido", indicados por Severiano Teixeira, isso corresponderá ao aumento dos suplementos dos militares que desempenham "funções de risco ou de desgaste" e a redução daqueles que são vistos "como compensação salarial", assinalaram as fontes.
Daí poderá resultar, admitiram, o aumento dos subsídios dos pilotos-aviadores (militares altamente qualificados que se pretende reter nas fileiras) enquanto voam, ou a redução do subsídio de embarque (entendida como ajudas de custo).Algumas das fontes deram também como certa a redução do quadro total de efectivos, constante do relatório final das carreiras (20 148, dentro e fora dos ramos), em especial pela pressão das Finanças.
"Há, no ministério, lugares ocupados por militares que ganham tanto como um alto quadro da função pública" e que podem ser desempenhados por civis de escalões mais baixos, exemplificou uma daquelas fontes.
A reforma também terá em conta o novo regime de vínculos e carreiras da função pública - onde "não há um trabalhador sem função", frisaram as fontes -, daí deverá resultar um excesso de efectivos face às necessidades.

Como tal, o despacho de Severiano Teixeira propõe a criação de "um regime transitório que garanta as expectativas dos militares das Forças Armadas e a estabilidade da missão militar".

IN DN Online

Estratégia de Segurança para 2008

2008-03-16T21:43:00.000Z

Numa sessão pública que se realizou na sala Almada Negreiros, do Centro Cultural de Belém, o ministro da Administração Interna apresentou as 15 Medidas que compõem a Estratégia de Segurança para 2008. À apresentação assistiram diversos membros do Governo, o Procurador-geral da República e o director-nacional da Policia Judiciária, os principais dirigentes das Forças e Serviços de Segurança, representantes dos sindicatos e associações profissionais, autarcas e governadores civis, membros dos observatórios de segurança e professores universitários, entre outros convidados.

Intervenção do Ministro

LEI DE SEGURANÇA INTERNA E LEI DA ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

2008-03-16T21:36:00.001Z

O Conselho de Ministros, na reunião do passado dia 6 de Março, aprovou as Propostas de Lei que, dando execução à política do Governo para a justiça e a segurança interna, alteram a Lei de Segurança Interna, introduzindo soluções que garantem uma resposta mais eficaz aos riscos do actual ciclo histórico e a Lei de Organização da Investigação Criminal, que torna mais eficaz o combate ao crime.

Segurança interna alargada a catástrofes e saúde pública
O Conselho de Ministros de 6 de Março aprovou a proposta que altera a Lei de Segurança Interna, para responder eficazmente à criminalidade de massa, violenta, transnacional organizada, económica e financeira, espionagem e terrorismo – bem como à prevenção de catástrofes naturais e à defesa do ambiente e da saúde pública. As composições do Conselho Superior de Segurança Interna e do Gabinete Coordenador de Segurança são alteradas. Acrescentam-se novas medidas de polícia destinadas a garantir a segurança dos cidadãos, mas sempre sujeitas a validação por um juiz.
Proposta de Lei de Segurança Interna

Melhor coordenação na investigação criminal
O Conselho de Ministros de 6 de Março aprovou a proposta de Lei que altera a organização da investigação criminal, para tornar mais eficaz no combate ao crime, melhorando a coordenação. Consolida-se a Polícia Judiciária como polícia criminal por excelência, e a PSP e GNR como polícias de investigação de vasto número de crimes, e outros organismos como vocacionados para a investigação nas suas áreas ou actividades. Os litígios de competências nas investigações serão resolvidos pelo Procurador-Geral da República. Reforça a coordenação exercida pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Proposta de Lei da Organização da Investigação Criminal

Mudanças nas “chefias” das forças de segurança

2008-03-16T21:34:00.000Z

O actual número 2 da PSP, superintendente-chefe Oliveira Pereira, é o novo Director Nacional da PSP. Depois de três "chefes" civis, a polícia volta a ir buscar um quadro da casa. Oliveira Pereira assume a liderança da PSP num período conturbado de contestação ao ainda director nacional, Orlando Romano, muito criticado internamente. A tomada de posse está marcada para o próximo dia 25.

O tenente-general Nelson Santos é desde Dezembro vice-chefe de Estado Maior do Exército. Era director do Instituto de Estudos Superiores Militares, onde esteve durante um ano. Antes havia sido comandante da Instrução e Doutrina (2004-2006).

Num comunicado oficial, o MAI refere que foi Orlando Romano quem "manifestou vontade de cessar funções" e sublinha o "desempenho leal, dedicado e competente no cargo de desempenhou" da parte deste procurador da República, que veio da PJ, onde dirigia o Direcção Central de Combate ao Banditismo.

Elogios idênticos são aplicados a Mourato Nunes: "lealdade, dedicação e competência". A substituição do General será um pouco mais demorada. Nos termos da lei, o Governo terá que proceder à audição do Conselho de Chefes de Estado-Maior sobre a nomeação de Nelson Santos. O processo de nomeação do novo comandante-geral da GNR deverá estar concluído em Maio.

In Expresso Online

Convocatória

2008-03-04T13:54:00.002Z

Camaradas Sargentos

A Associação Nacional de Sargentos da Guarda, cujos corpos sociais tenho o privilégio de integrar, prepara mais um acto eleitoral para o biénio 2008/2009.

Espero a apresentação de listas e uma participação significativa dos Sargentos nas próximas eleições. Só Assim, poderemos garantir a continuidade da nossa Associação para que ela possa salvaguardar os direitos e os deveres dos militares que integram a categoria de Sargentos na Guarda Nacional Republicana.

É com os pequenos gestos que se contribui para assegurar a divísa da ANSG que tem como insígnia:
“ DIGNIFICAÇÃO E PROFISSIONALISMO “

CONVOCATÓRIA

Apresentação e Aprovação das Contas do Exercício de 2007;
Actividades da ANSG;
Eleição dos Corpos Sociais para o exercício do biénio 2008/2009;
Outros assuntos de interesse geral.

Agualva, 29 de Fevereiro de 2008
O PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

FERNANDO MANUEL GOMES PILOTO
SCh Cavª

Deslocação ao MAI

2008-01-31T23:38:00.000Z

Mercê de convocatória dirigida a esta Associação, deslocou-se uma delegação ao Ministério da Administração Interna, a fim de participar numa reunião, sobre a regulamentação da Lei Orgânica da GNR, com o Dr. José Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

Na sequência dessa reunião foi entregue à ANS/GNR um documento onde está plasmada uma breve síntese dos diversos instrumentos normativos que irão regulamentar a LO/GNR, prevendo-se que dentro em breve estejam disponíveis os respectivos projectos, nessa altura com um conteúdo mais concreto.

Foi também entregue um projecto de despacho do CG/GNR sobre a colocação dos militares da GNR afectados pelo processo de alterações na estrutura organizacional desta força de segurança.
Relativamente às novas Unidades Especializadas, de Representação e de Intervenção (USHE, UI, UNT, UCC e UAF), cada uma das novas Unidades deve proceder à selecção dos seus militares, de entre aqueles que pertenciam à Unidade ou Unidades que lhe deram origem, de acordo com os seguintes critérios:

Por Escolha, nos termos do constante do Anexo “A” à NEP/GNR 1.14 de 18DEZ02;
Militares com conhecimentos específicos que interessem à Unidade;
Militares de maior antiguidade;
Militares colocados na Unidade extinta há mais tempo.

No que concerne ao CG/GNR e à EG, a selecção será efectuada da seguinte forma:

Por Escolha, nos termos do constante do Anexo “A” à NEP/GNR 1.14 de 18DEZ02;
Militares com conhecimentos específicos que interessem à Unidade;
Militares de maior antiguidade;
Militares colocados na Unidade extinta há mais tempo.

No caso dos Comandos das Brigadas Territoriais, os militares deverão ser colocados nos Comandos Territoriais correspondentes aos distritos da área de acção daquelas Unidades, de acordo com os seguintes critérios:

Por Escolha, nos termos do constante do Anexo “A” à NEP/GNR 1.14 de 18DEZ02;
Maior antiguidade;
Colocados há mais tempo na subunidade extinta.

Quanto aos Grupos Territoriais de Penafiel, Matosinhos, S. João da Madeira, Loures, Sintra, Almada e Portimão, os quais vão ser extintos, os seus militares deverão ser colocados nos Comandos Territoriais do distrito respectivo, de acordo com os seguintes critérios:

Por Escolha, nos termos do constante do Anexo “A” à NEP/GNR 1.14 de 18DEZ02;
Maior antiguidade;
Colocados há mais tempo na subunidade extinta.

Os militares que não foram seleccionados, e, por conseguinte, não lhes foi atribuída colocação, deverão ser colocados preferencialmente no Comando Territorial da área onde prestam serviço, com referência ao distrito, de acordo com os seguintes critérios:

Por Escolha, nos termos do constante do Anexo “A” à NEP/GNR 1.14 de 18DEZ02;
Maior antiguidade;
Colocados há mais tempo na área do respectivo distrito.

Os restantes militares por colocar, nos moldes anteriormente referidos, em virtude da não existência de vaga no respectivo distrito, será dada a possibilidade de os mesmos serem colocados noutro Comando Territorial, de acordo com as vagas aferidas pelo órgão de gestão de pessoal do Comando Geral, por oferecimento, tendo em conta o critério de maior antiguidade.

Relativamente aos militares da BF, agora extinta, colocados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e que não sejam seleccionados, nos termos dos critérios previstos no ponto 1, para a UAF ou para a UCC, serão integrados, respectivamente no Comando Territorial de Ponta Delgada e do Funchal.

Aos militares colocados nos Comandos Territoriais nos termos atrás referidos, ser-lhe-ão aplicados os critérios a seguir descriminados, para efeitos de colocação nas subunidades, serviços ou órgãos dos respectivos Comandos, de acordo com as vagas existentes:

Por Escolha, nos termos do constante do Anexo “A” à NEP/GNR 1.14 de 18DEZ02;
Militares de maior antiguidade.

Tanto de um de documento como outro, está disponível um exemplar na sede ANS/GNR, estando programada para o dia 07/02/08 uma reunião para a sua discussão.

Aproveitou-se ainda para expressar algumas preocupações sobre um conjunto diversificado de temas:

As áreas de responsabilidade, no que concerne à UNT. Bem como, a vigilância e protecção das novas infra-estruturas aeroportuárias (Alcochete-Canha e Beja) as quais se situam na área de jurisdição da Guarda Nacional Republicana.
A estruturação dos Comandos Territoriais, e a articulação e comando Destacamentos, Sub-Destacamentos e Postos.
A saída de alguns locais que durante anos foram emblemáticos para a GNR, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a continuidade noutros que entretanto se foram convertendo em verdadeiros subúrbios, como seja o caso de Mafra, Malveira, algumas freguesias do concelho de Torres Vedras, Lourinhã, e outros da área do grande Porto e que urge dotar de meios materiais e humanos para evitar problemas de segurança num futuro próximo.
O SAD/GNR e a problemática da assistência na saúde aos familiares, mais concretamente às esposas e maridos, o qual só abrange os que já estão inscritos na ADSE.
Abordou-se a questão da extinção de algumas Unidades fruto de todo o processo que está em curso, sendo referido expressamente o caso dos militares colocados no Centro de Formação de Portalegre, cuja solução poderia ter passada pela manutenção daquele centro em actividade, ministrando alguns cursos de especialização, enquanto o novo centro não estava concluído, evitando-se assim todo um conjunto de inconvenientes resultantes da opção tomada.
Finalmente, e ainda na linha do ponto anterior, foi aflorada a temática da NEP 1.14 e da sua possível substituição por um regulamento elaborado pelo CG/GNR. É parecer desta associação, tal como já foi referido noutras ocasiões que se trata de um assunto de capital importância, e, como tal deverá ser regulado por portaria ministerial a emitir quando for elaborado o novo EMGNR. Sendo extemporâneo estar-se a tratar dessa matéria numa altura em que o citado diploma ainda se encontra numa fase embrionária e que irá ser afectado por um conjunto de variáveis decorrentes do Regime de Vinculação, de Carreiras, e de Remunerações na Administração Pública, tal como do SIADAP.

No final da reunião, o Dr. Rocha Andrade, Subsecretário de Estado da Administração Interna demissionário, fez questão de apresentar cumprimentos de despedida a esta Associação.

Visita aos Centros de Formação da GNR

2008-01-31T22:16:00.000Z

A convite do Comandante da Escola da Guarda, esta Associação, conjuntamente com outras estruturas associativas de profissionais da GNR, iniciou um ciclo de visitas aos Centros de Formação da GNR, findo o qual serão transmitidas aos associados as impressões colhidas.
Mercê de tal facto, deslocou-se uma delegação da ANS/GNR à Figueira da Foz e a Portalegre.
Estando prevista para Fevereiro, em data a designar pelo Comandante da EG, uma deslocação às instalações deste estabelecimento de ensino em Queluz.

Reorganização territorial

2008-01-31T22:07:00.000Z

Na sequência do processo iniciado com a Portaria n.º 340-A/2007 (2.ª série), de 30 de Março, e que ditou já alterações de policiamento em cerca de 100 freguesias, ficará concluído às 00h00 de 1 de Fevereiro, a transferência de competências integrada na reorganização territorial das forças de segurança.

De uma forma muito especial, a todos os Sargentos, e de uma forma geral a todos os Oficiais e Guardas que prestaram serviço nessas áreas, a ANS/GNR quer expressar o seu reconhecimento e prestar uma sentida homenagem, pelo trabalho desenvolvido em prol da segurança das populações e da imagem da força de segurança a que pertencem, não obstante o mar de contrariedades onde muitas vezes tiveram de navegar para atingir tal objectivo.

Rocha Andrade sai da Administração Interna

2008-01-31T08:43:00.000Z

Subsecretário de Estado não terá concordado com distribuição interna de pelouros, após saída de António Costa do MAI.

O primeiro-ministro adiou ontem o anúncio das novas remodelações, ao nível dos secretários de Estado, mas o mal-estar que existe em alguns ministérios e uma nova mudança governamental são dados como certos. No Ministério da Administração Interna (MAI), deve ser hoje formalizada a demissão do subsecretário de Estado Fernando Rocha Andrade, cuja saída foi confirmada ao PÚBLICO.
É também dada como provável a transferência de Ascenso Simões, actual secretário de Estado da Protecção Civil, para a Agricultura. Esta informação corrobora a ideia de que existe mau ambiente no Ministério da Agricultura. O gabinete tem dois secretários de Estado - Luís Vieira e Rui Gonçalves -, que estão sem as suas principais competências desde Março, já que o ministro Jaime Silva decidiu chamar a si a reforma de alguns dos serviços que tutelavam. Esta situação tem gerado mal-estar.

No MAI, desde que António Costa saiu, em Maio do ano passado, para se candidatar à Câmara de Lisboa, que as segundas linhas de Rui Pereira têm tido conflitos recorrentes. José Sócrates chegou a tentar solucionar a questão, intervindo pessoalmente, mas os desentendimentos, motivados sobretudo pela competição por pelouros, não desapareceram. O ministro Rui Pereira herdou toda a equipa de António Costa, apenas renomeando o cargo de secretário de Estado da Administração Interna, ocupado por Ascenso Simões, que passou a chamar-se secretário de Estado da Protecção Civil.

Uma fonte que trabalhou com António Costa e Rui Pereira admite que Costa tinha outra capacidade de execução, "levava aquilo em que acreditava para a frente". Mas outro responsável, que também se relacionou com ambos, afirma que Rui Pereira é "mais sólido e rigoroso".

Fernando Rocha Andrade, visto como "competente e brilhante", era quem tratava do orçamento do MAI. Tinha também sob sua alçada a gestão dos meios aéreos de combate aos fogos florestais e a administração do processo eleitoral. Ascenso Simões tem-se notabilizado no âmbito do combate aos fogos florestais. Nas suas competências, manteve-se o pelouro da segurança rodoviária, mas a sua intervenção nesta área tem sido quase nula.

In Público Online de 31/01/2008

Óbito de Associado

2008-01-30T00:32:00.000Z

Esta Associação, hoje, teve conhecimento do falecimento do Sargento-Ajudante Vítor Canhoto, o qual prestava serviço na Brigada Territorial nº 5.
Trata-se de um Sargento que desde a primeira hora fez parte da Associação Nacional de Sargentos, procurando, sempre que a sua vida profissional o permitia, acompanhar de perto o trabalho desenvolvido pela ANS/GNR, sendo presença assídua nas respectivas Assembleias Gerais, não obstante se encontrar fora de Lisboa.
Aos familiares, apresenta a ANS/GNR os seus sentidos pêsames.

O Presidente

José O’Neill de Sousa

Informação

2008-01-29T20:57:00.000Z

Camaradas Sargentos

Nos termos dos Estatutos da Associação Nacional de Sargentos da Guarda torna-se necessário convocar uma Assembleia Geral Ordinária com o objectivo de:
a) Apresentar o Relatório e Contas aos associados;
b) Informar sobre as actividades da ANSG;
c) Debater assuntos de interesse geral.

É também necessário preparar o acto eleitoral para o biénio 2008/2009, esperando-se a apresentação de listas e uma participação significativa dos Sargentos nas próximas eleições.
Só desta forma, poderemos continuar a ter capacidade de intervenção junto do comando e da tutela, a fim de contribuir para uma indispensável melhoria da actividade profissional de todos os membros da força de segurança a que pertencemos e de uma forma especial da categoria de Sargentos.
Contudo, devido à entrada em vigor da nova Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, entramos em 2008 com a sua implementação o que constitui um grande desafio para todos nós.
Assim, Camaradas, devido à reestruturação de que as forças de segurança estão a ser alvo, os Corpos Sociais da ANSG reuniram em 27 de Dezembro de 2007 e deliberaram por unanimidade que face à conjuntura existente, a Assembleia Geral Ordinária que deveria ser realizada em Janeiro passará para Março ou Abril do corrente ano, para que desta forma haja uma linha de continuidade no acompanhamento de todo o processo em curso.

Reitera-se o apelo à participação significativa de todos os Sargentos

Um abraço amigo

Agualva, 26 de Janeiro de 2008
O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral

Fernando Manuel Gomes Piloto
Sargento Chefe de Cavª

GNR testa sistema de vigilância «pioneiro»

2008-01-22T22:04:00.000Z

A Guarda Nacional Republicana (GNR) de Leiria está a testar um sistema de vigilância por georreferenciação considerado pioneiro no país e que é visto como um modelo para equipar outras forças policiais a nível nacional.

O sistema, em funcionamento há duas semanas, engloba cinco câmaras de videovigilância, com um raio de 15 quilómetros cada, que servem para actividades como a vigilância de florestas ou de vias rodoviárias. Apesar de apenas receber informações destas cinco câmaras, a sala de situação onde estão ligados os equipamentos tem capacidade para um total de 36 câmaras.

Em declarações ao Diário de Notícias o comandante da GNR de Leiria, o tenente-coronel Alfredo Pinheiro, defende que com a instalação das restantes câmaras será possível «responder melhor» a vários programas de segurança, como o Escola Segura.

Através do que já está instalado a GNR consegue acompanhar em tempo real as patrulhas desta força policial no terreno de modo a «dar resposta mais rápida a qualquer tipo de ocorrência, porque a localização de todos os militares pode ser feita de imediato», adianta a GNR.

In IGOV

Salários com perdas

2008-01-18T19:47:00.000Z

Em dez anos, os ganhos salariais dos portugueses foram apenas de 6,5%. Mas o valor dos salários dos funcionários públicos caiu 6,2%, de acordo com dados oficiais disponíveis para a economia portuguesa. Para a contratação colectiva, os ganhos reais dos trabalhadores - os aumentos salariais, descontada a inflação - desde 1998 foram apenas de 1,8%.

Os funcionários públicos - a quem corresponde a um agregado familiar de pelo menos 2,2 milhões de pessoas - estão a perder poder de compra desde 2000, quando registaram aumentos salariais de 2,5%. Mas a inflação, ao situar-se em 2,9%, acabou por prejudicar os bolsos da função pública. As perdas salariais podem ser mais elevadas se se considerar que no aumento de 2007 (1,5%) foram subtraídos 0,5 pontos a título de descontos sociais.

No cômputo geral, a corrosão salarial pública está concentrada nos anos de 2003 e 2006, quando - por motivos orçamentais, explicado por cortes na despesa corrente - os aumentos salariais foram apenas metade do referencial de preços. Considerando o total da economia, os portugueses estão a perder poder de compra desde 2000. A travagem nos ganhos salariais foi notória a partir de 2003, quando os aumentos salariais foram de 2,2%, com a inflação a fazer desaparecer 1,1% do valor salarial. Um novo ataque à carteira dos portugueses registou-se em 2006.

Nesse ano, os preços ao subirem 3,1% acabaram por anular os aumentos salariais de 2,4%.Em 2008, poderá ocorrer nova perda salarial, já que o Executivo orientou os aumentos da função pública para os 2,1%, em linha com a inflação.

In DNOnline

Alpiarça: Posto atingido por disparos de madrugada - Tiros contra a GNR

2008-01-15T17:09:00.000Z

O posto da GNR de Alpiarça foi atingido por vários disparos de arma de fogo na madrugada de ontem, poucos minutos depois das duas horas da manhã. O Grupo Territorial de Santarém da GNR não avança com explicações sobre os motivos que levaram os desconhecidos a parar o carro em frente ao edifício e a disparar várias vezes uma arma de caça contra as portadas e a parede do posto, fugindo de imediato.

O caso, o primeiro de que há registo na região, está entregue à Polícia Judiciária (PJ), que já esteve no local a recolher provas que levem à identificação dos autores do crime. O Grupo Territorial de Santarém adiantou que os tiros provocaram apenas danos materiais de pouca monta, e não divulga, para já, quantos disparos foram feitos. “O caso está em segredo de justiça”, frisou fonte do destacamento de Santarém.

“Acordei sobressaltado quando ouvi três tiros àquela hora da madrugada”, disse ao CM Benjamim Monteiro, que reside mesmo em frente ao posto da GNR, situado à entrada da vila. “Pelo barulho, acho que eram tiros de caçadeira”, acrescenta, adiantando que se levantou de imediato mas já não viu nenhum carro quando chegou à janela.

Presume-se que o veículo terá fugido pela Estrada Nacional 368, que liga Alpiarça à Tapada, já no concelho de Almeirim. “Houve outros vizinhos que vieram de imediato à janela, mas ninguém viu nada”, contou Benjamim Monteiro.

QUEIXAS DE ROUBOS AUMENTAM

Os acontecimentos da madrugada de ontem causaram alguma perturbação numa vila habitualmente pacífica. O assunto dominava as conversas nos cafés e, à medida que a notícia se espalhava, eram muitas as pessoas que paravam em frente do posto da GNR, tentando encontrar marcas dos disparos.

“Fala-se em muita coisa, inclusivamente numa vingança ou num ajuste de contas com um guarda da GNR, mas ninguém pode dizer com certeza o que se passou”, refere Benjamim Monteiro, dando conta do aumento do clima de insegurança em Alpiarça. “Ainda é um sítio seguro, mas as pessoas vão notando um aumento dos crimes, sobretudo de roubos”, afirmou.

In CM

Santa Comba Dão - Militares da GNR sovados por trio

2008-01-15T17:03:00.000Z

Três pessoas – dois homens e uma mulher – foram detidos em Santa Comba Dão depois de terem oferecido resistência e agredirem três militares da GNR local.

Segundo o CM apurou, o caso verificou-se no sábado à tarde depois de funcionários do supermercado Ecomarché daquela cidade terem pedido a presença da GNR para identificar um sujeito que os estava a ameaçar e a injuriar. Quando a Guarda chegou ao local, o indivíduo já não se encontrava no supermercado mas foi localizado de seguida na rua.O indivíduo, que já se encontrava com as outras duas pessoas, reagiu mal à abordagem da GNR e começou a agredir os militares.

“A patrulha teve necessidade de pedir reforços e só após algumas escaramuças é que os conseguimos controlar”, referiu ontem o tenente Fernando Colaço, comandante do Destacamento da GNR de Santa Comba Dão. Quatro militares da GNR ficaram feridos sendo que dois tiveram de receber assistência médica, para serem tratados a ferimentos na face e membros. Um dos guardas foi mordido num dedo.

Os três indivíduos, os dois homens de 18 e 21 anos e a mulher de 36, receberam ordem de detenção e foram identificados no posto da GNR. Ontem à tarde foram presentes ao juiz do Tribunal de Santa Comba Dão indiciados pelos crimes de agressão, injúrias e resistência às autoridades.

In CM

Progressões na Função Pública congeladas

2008-01-14T15:42:00.000Z

Os funcionários públicos vão continuar sem poder subir nas carreiras.

Denise Fernandes

As progressões na função pública estão congeladas desde Agosto de 2005 e assim manter-se-ão até à entrada em vigor do novo sistema de vínculos, carreiras e remunerações, que ainda será reapreciado no Parlamento esta sexta-feira, em resultado das dúvidas suscitadas pelo Presidente da República que remeteu o documento para o Tribunal Constitucional (TC).

Assim, ao contrário do prometido pelo Governo, os funcionários públicos, que desde 1 de Janeiro de 2008 tinham já condições para progredir na carreira, não o poderão fazer de imediato.

Numa circular interna, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) ordena todos os organismos e serviços do Estado a aguardarem pela entrada em vigor da nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações para poderem proceder às progressões dos funcionários públicos, embora com efeitos retroactivos a Janeiro de 2008.

Isto significa que os funcionários públicos que têm direito a subir na carreira não o poderão fazer à luz da actual lei (que permite progressões automáticas). Antes terão de esperar pelo novo diploma, que prevê regras mais apertadas de progressão. Por exemplo, com a nova lei dos vínculos, as progressões passarão a depender da disponibilidade orçamental do serviço.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública considera que a orientação da DGAEP “é ilegal” porque a única lei em vigor e a que, portanto, vale para todos os efeitos, só poderá ser a que dita o fim do congelamento das progressões em 31 de Dezembro de 2007, salvo se o novo diploma dos vínculos “determinar data anterior” (e não posterior).

“A progressão para os trabalhadores que, a partir de Janeiro de 2008, perfizerem o tempo de serviço necessário para o efeito, é obrigatória por lei”, sublinha, em declarações ao Diário Económico, a dirigente sindical Ana Avoila.A responsável acrescenta que a actual lei – que permite a progressão automática consoante a antiguidade – “deve ser processada de imediato”.

No entanto, em declarações ao Diário Económico, fonte do Ministério das Finanças considera que “não se conhecem razões que possam questionar a legalidade” da norma. É que, num anexo ao Orçamento do Estado para 2008, o Governo fez aprovar um diploma que diz que as progressões a partir de Janeiro deste ano se operam consoante a nova lei dos vínculos (embora esta ainda não esteja em vigor).

Assim, isto significa que “o congelamento das progressões acaba a 31 de Dezembro e que a partir de 1 de Janeiro se retoma a dinâmica das mudanças de escalão (progressões) mas de acordo com regras novas”, avança a fonte das Finanças.

Mas ainda não se sabe quando a nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações vai entrar em vigor. Algo que deveria ter acontecido a 1 de Janeiro deste ano, mas está atrasada devido a dúvidas suscitadas por Cavaco Silva, que levaram o documento ao Tribunal Constitucional. Os juízes do TC deram razão a duas das questões levantadas por Cavaco Silva e, por isso, o diploma regressou ao Parlamento para ser reapreciado pelos deputados, o que vai acontecer sexta-feira.

O que está em causa na subida da carreira dos funcionários públicos

1 - Congelamento em Agosto de 2005

Em Agosto de 2005 foram congeladas as progressões em todas as carreiras do Estado.

Em 2006, o congelamento foi alargado até 31 de Dezembro de 2007. Ou seja, neste período, o tempo de serviço não pôde ser tido em conta para efeitos de progressão. Esta lei que prorrogou o prazo dizia ainda que o congelamento poderia cessar, caso a nova lei dos vínculos entrasse em vigor antes de 31 de Dezembro de 2007, o que não aconteceu.

2 - Progressão com regras por vigorar.

No Orçamento do Estado, o Governo estipulou que, a partir de 1 de Janeiro de 2008, a progressão ocorreria segundo as novas regras do sistema de vínculos, carreiras e remunerações. No entanto, este novo sistema – que acaba com as progressões em função da antiguidade do trabalhador (automáticas) – ainda não entrou em vigor, estando a aguardar reapreciação pelo Parlamento, dadas as dúvidas suscitadas pelo Presidente da República.

3 - O que está então em vigor?

As normas que ditaram o congelamento das progressões da função pública tiveram o seu termo em 31 de Dezembro de 2007, não estando já, por isso, em vigor. Mas o Governo encontrou forma de “aguentar” as progressões por mais uns meses, até à entrada em vigor da nova lei dos vínculos, com a emissão de uma circular que ordena aos serviços a suspender as progressões até entrada em vigor da nova lei. Ainda que com efeitos retroactivos.

4 - O que diz a circular da DGAEP

No final de Dezembro de 2007, a DGAEP enviou uma circular a todos os serviços a lembrar que as progressões teriam de aguardar pela nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações. “Deverão os órgãos e serviços da Administração Pública aguardar pela publicação da lei que definirá e regulará os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas”, lê-se no documento.

5 - As novas regras dos vínculos

A nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações refere que as mudanças de posição remuneratória (progressões) terão sempre em conta as verbas orçamentais destinadas a suportar este tipo de encargos. Será depois o dirigente máximo do órgão ou serviço que decide as alterações do posicionamento remuneratório, tendo em conta a avaliação de desempenho do funcionário, cuja nova lei (SIADAP) já entrou em vigor.

6 - Prémios também ficam a aguardar

O novo regime de vínculos prevê também a atribuição de prémios para os funcionários com desempenho excelente em dois anos seguidos. Mas os funcionários que tenham direito a eles já em Janeiro de 2008 também terão de aguardar pela entrada em vigor da nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações do Estado.

In Diário Económico.com

Timor-Leste: «GNR é modelo de referência para PNTL»

2008-01-10T19:06:00.000Z

«A GNR é modelo de referência para a polícia timorense», afirmou hoje o Presidente de Timor-Leste - José Ramos-Horta, na cerimónia de condecoração do contingente português em Díli.
«Não se trata apenas de uma preferência pessoal, mas sim do desejo convicto dos timorenses com responsabilidades na área de segurança», declarou José Ramos-Horta.

O chefe de Estado timorense presidiu hoje à cerimónia de condecoração dos militares da GNR que estão há seis meses em Timor-Leste, que contou com a presença do ministro da Administração Interna português, Rui Pereira, em visita ao país.

A Guarda Nacional Republicana tem actualmente em Díli 142 militares, constituídos no Subagrupamento Bravo, uma das quatro forças autónomas de polícia (FPU) da Missão Integrada das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMIT). Ao todo, Portugal tem em Timor-Leste 192 elementos da GNR, PSP e SEF.

O Estado português gastou cerca de 9 milhões de euros desde Junho de 2006 com as forças de segurança em missão em Timor-Leste, afirmou à Agência Lusa um elemento da delegação do ministro da Administração Interna.

Cada militar português integrado numa FPU custa 4.500 euros mensais, ou 5.000 euros mensais no caso dos elementos deslocados no âmbito da cooperação bilateral, segundo a mesma fonte. Isso representa um custo actual de cerca de 910 mil euros por mês.

Elogiando a missão da GNR em Timor-Leste, José Ramos-Horta sublinhou que os polícias timorenses «querem rever-se na estrutura hierarquizada dos seus colegas portugueses».
O chefe de Estado apresentou a GNR como uma força «assente na disciplina consentida, na prontidão ininterrupta para o serviço e num exigente grau de formação contínua».
São esses atributos que «resultam numa polícia altamente profissionalizada e operacionalmente eficaz», acrescentou José Ramos-Horta.

«Não queremos diversificar demais», explicou o Presidente da República à Agência Lusa a propósito da opção timorense por um modelo português de formação da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).

José Ramos-Horta salientou que a experiência de ter diferentes contribuições na formação básica da PNTL, como aconteceu no pós-independência no quadro das missões internacionais, provou não produzir bons resultados.

O Presidente da República sublinhou, ao mesmo tempo, que, a nível da formação especializada, Timor-Leste quer «envolver a Austrália, que ofereceu um grande pacote de ajuda de formação da PNTL».

«Queremos ver Portugal e a Austrália a cooperar trilateralmente» na formação das forças de segurança timorenses, declarou José Ramos-Horta à Lusa.

Na cerimónia de condecoração do Subagrupamento Bravo, o ministro da Administração Interna renovou a «disponibilidade de Portugal» para a cooperação na área de segurança.
Rui Pereira declarou à Lusa que, nas reuniões com o Presidente da República e com o primeiro-ministro, Xanana Gusmão, deu a conhecer a experiência portuguesa «desde meados dos anos 80».

O ministro português recordou os passos da «construção do sistema de segurança interna e do sistema de informações da República, porque essa experiência pode dar lições a um Estado jovem». Rui Pereira aconselhou os líderes timorenses «a criar apenas uma polícia, com valências especializadas, e apenas um sistema de informações, com uma valência interna e outra externa».
«Para um Estado que está a começar a criar instituições, convém concentrar esforços e energias», afirmou o ministro português à Lusa.

Esses conselhos foram repetidos na reunião de trabalho que Rui Pereira teve hoje com o secretário de Estado da Segurança timorense, Francisco Guterres, convidado a visitar Portugal nos próximos meses.

Diário Digital / Lusa
10-01-2008 8:54:00

Comentário

2008-01-10T12:15:00.000Z

Um leitor a coberto do anonimato, acerca da referência efectuada à página do Ministério da Administração Interna sobre a Reforma do Sistema de Segurança Interna e das Forças de Segurança, teceu o seguinte comentário: “Obrigado por finalmente informar todos os associados do site com a documentação. Com a notícia mais fresquinha a datar de..........Setembro 2007. Afinal ainda só estamos em Janeiro”.

1. Efectivamente se percorrermos o Diário da República desde essa data até hoje, no que concerne a este tema apenas foi publicada a Lei Orgânica da GNR e da PSP, faltando ainda publicar um vasto manancial legislativo, não tendo sido dado conhecimento dos respectivos projectos. Apenas e somente, no âmbito interno da GNR, foram efectuadas umas jornadas de trabalho sobre o EMGNR na Escola da Guarda.

2. Teve a referência ao link http://reformassi.mai-gov.info/ o propósito de fornecer aos interessados que ainda desconheciam o trajecto percorrido no domínio da Reforma do Sistema de Segurança Interna e das Forças de Segurança, a informação que se encontra disponível sobre esta matéria. E, tendo em conta algumas questões que são colocadas, muitos elementos da GNR vegetam na mais pura ignorância sobre o assunto.
Sendo determinante nestas questões que se conheça a legislação que já entrou em vigor, bem como o caminho que se percorreu até esse momento, porque só conhecendo o passado se pode compreender o presente, e traçar rumos relativamente ao futuro.

3. Aproveita-se para informar que o acervo legislativo que foi publicado desde Setembro 2007 até agora e que mais directamente está relacionado com estas matérias, foi o seguinte:

Lei n.º 63/2007. DR 213 SÉRIE I de 2007-11-06 Assembleia da República Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana;

Declaração de Rectificação n.º 1-A/2008. DR 3 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-01-04 Assembleia da República Rectifica a Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2007;

Portaria n.º 1593/2007. DR 242 SÉRIE I de 2007-12-17 Ministério da Administração Interna Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço;

Portaria n.º 1620/2007. DR 248 SÉRIE I de 2007-12-26 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários dos sistemas de assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública;

Decreto Regulamentar n.º 86/2007. DR 239 SÉRIE I de 2007-12-12 Ministério da Defesa Nacional Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional.

Portaria n.º 1513/2007. DR 230 SÉRIE I de 2007-11-29 Ministério da Administração Interna Estabelece os procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados

4. Segundo as últimas notícias, vindas a público, parece que tudo estará dependente do dia 31 de Janeiro. Trata-se de uma data bastante simbólica, pois evoca a efeméride do 31 de Janeiro de 1891, também conhecida como “A Revolta dos Sargentos”, na cidade do Porto, a qual é um reflexo do Ultimato inglês, que humilhava a identidade nacional duma sociedade já cansada de não reconhecimento de carências varias, bem como da deterioração das condições de vida dos próprios militares, a sua subalternização na sociedade, perante uma monarquia já em decadência e confrontada com crescentes apelos a uma implantação da Republica que já se anunciava e aos quais os militares não deixavam de reconhecer oportunidade e urgência.

Resta agradecer a crítica efectuada, porque é da crítica que nasce a luz e se vai progredindo, e, esperar que desta forma se tenha contribuído para dissipar algumas dúvidas.Finalmente, é de referir que esta Associação está atenta ao desenrolar de toda esta problemática e de outras que afectam os Sargentos e a Guarda em geral, não obstante todo o esforço adicional que tem de ser efectuado pelos seus dirigentes.

GNR agredidos em baile por populares furiosos

2008-01-10T11:46:00.000Z

Dois soldados da Guarda Nacional Republicana (GNR) foram agredidos por populares quando se encontravam, de folga, num baile em Carvalhal, no concelho de Castro Daire. Ao que o DN apurou na base da agressão estão querelas antigas com a população de S. Pedro do Sul que os acusa de perseguição e considera "uma dupla a temer.

"No último domingo de Dezembro os militares, colocados no posto de S. Pedro do Sul - o cabo Figueiredo e o soldado Ferreira -, deslocaram-se ao baile e terão, alega- damente, tirado partido da sua condição de polícias para "aborrecer" as pessoas. "Vinham para provocar e meteram-se com as pessoas que estavam no baile", contou ao DN Paulo Santos que assistiu à refrega. Manuel Morais, que também estava no baile, contou que "o povo não gostou e deu-lhes uma trepa. Que lhes sirva de lição".

O cabo Figueiredo e o soldado Ferreira são apontados pela população da vila como "provocadores". O proprietário de um café confirma: "São dois diabos que só querem autuar e multar e nem querem saber da razão das pessoas. Perseguem-nas, implicam e depois de arranjarem motivo multam."

Nesse dia estava no baile "um indivíduo que já foi multado e detido por um dos solados e juntou o útil ao agradável", afirmou Manuel Rodrigues, residente em Pindelo dos Milagres, no concelho de S. Pedro do Sul. O indivíduo "juntou os amigos que estavam no baile e chamou os militares para a rua onde lhes deram uma valente coça", conclui. Os militares acabaram por receber assistência médica e um dos soldados ainda se encontra de baixa.

O DN tentou, sem sucesso, obter um comentário de José Ferreira, comandante do destacamento de Viseu da GNR. Também foram pedidos esclarecimentos ao Comando Geral que não foram prestados. Todavia fonte do comando do posto de S. Pedro do Sul confirmou ao DN as queixas da população salvaguardando contudo que "desde Agosto têm vindo a diminuir".

In DN de 10/01/2008

MP investiga agressão violenta a dois GNR

2008-01-09T22:19:00.000Z

Crime ocorreu na véspera de Natal e terá sido perpetrado por seis homens, cinco mulheres e dois menores.

O Ministério Público do Tribunal de Guimarães está a investigar um caso de agressão violenta a dois GNR, ocorrido na véspera de Natal, alegadamente perpetrado por seis homens, cinco mulheres e dois menores.

Fonte judicial adiantou à Lusa que os dois guardas, um cabo e um soldado, foram manietados, e agredidos a soco e a pontapé, no corpo e na cabeça. «Era só sangue no chão e na viatura da GNR», revelou fonte ligada ao processo. A notícia faz hoje manchete no semanário local «Comércio de Guimarães».

De acordo com a participação da ocorrência interna da GNR, a que a Lusa teve acesso, os dois guardas tiveram de receber tratamento hospitalar, tendo o primeiro sido transportado para os hospitais de Guimarães, Braga e Porto, onde foi observado e tratado a um problema oftalmológico. O cabo encontra-se ainda de baixa médica, já que além de um edema na zona do globo ocular, tem várias equimoses.

O caso deu-se por volta das 04:10 da madrugada de 24 de Dezembro quando uma patrulha da GNR foi chamada, pela segunda vez, por um morador da Rua da Azenha da freguesia de Sande S. Clemente, que protestava contra o ruído de uma festa de uma família de etnia cigana.

Ao chegar ao local - onde se deslocava pela segunda vez pelo mesmo motivo - a patrulha foi mal recebida por um grupo de pessoas que se encontrava na rua. Os homens terão então tentado começar a agredir o cabo e o soldado, o que obrigou o primeiro a sacar da arma e tentar disparar para o ar, o que não conseguiu, já que a pistola, uma «Star» de nove milímetros se encravou.

Vendo que o militar estava sem arma, o grupo - descreve o relatório policial - atirou-se aos guardas, deitando-os ao chão e manietando-os, esmurrando-os de seguida, ao ponto de o cabo ter ficado quase inanimado.

Um dos agressores tirou a arma ao chefe da patrulha, que se encontrava estendido no solo com um pé em cima do pescoço, enquanto os outros lhes furtaram o telemóvel e arrancaram o painel de rádio do jipe para que não chamassem reforços.

Os dois homens acabaram por ser soltos algum tempo depois, mas sem os objectos furtados, que viriam a ser entregues pelo chefe da família Gavires, na GNR de Guimarães. No dia seguinte, outros objectos dos dois guardas, como os telemóveis e os chapéus de serviço foram recuperados no local por uma outra patrulha da GNR.

Fonte policial adiantou à Lusa, que a investigação vai, agora, incidir sobre a identidade dos agressores, algo - sublinha a fonte - «sempre difícil em famílias de etnia cigana».

In Portugal Diário 2008/01/09 18:59

GNR em Timor

2008-01-09T17:55:00.000Z

MAI garante permanência da GNR em Timor até final de 2008.

A Guarda Nacional Republicana (GNR) vai continuar em Timor-Leste «por certo até final de 2008», afirmou hoje em Díli o ministro da Administração Interna português, Rui Pereira.

No primeiro de três dias de visita a Timor-Leste, Rui Pereira garantiu ao primeiro-ministro, Xanana Gusmão, e ao Presidente da República, José Ramos-Horta, a «disponibilidade de Portugal (para) continuar a cooperar em todas as matérias que digam respeito à Administração Interna».

«Essas matérias envolvem a presença da GNR, que por certo vai continuar em Timor-Leste até final deste ano, no quadro das Nações Unidas», afirmou Rui Pereira no final d e uma audiência com José Ramos-Horta.

«Depois de 2008, faremos uma avaliação da necessidade e utilidade dessa continuidade no âmbito das Nações Unidas, mas é prematuro dizer ainda o que se passará», acrescentou o ministro português.

A GNR mantém em Timor-Leste 142 militares, tendo chegado a reforçar o contingente para um total de 220 militares durante o período eleitoral no primeiro semestre de 2007.
Os militares da GNR, constituídos no Subagrupamento Bravo, são uma das forças autónomas de polícia da missão internacional da ONU em Timor-Leste (UNMIT).
Rui Pereira, que participa quinta-feira numa cerimónia de condecoração dos militares da GNR em Díli, analisou com o Governo e a Presidência timorenses o reforço da missão do Subagrupamento Bravo em Timor-Leste.

«Timor-Leste pretende que a GNR e alguns elementos da PSP assegurem a formação básica da Polícia Nacional (de Timor-Leste, PNTL), em modelo semelhante ao que já acontece na formação das Forças Armadas», afirmou à Agência Lusa um elemento do grupo que trabalha na Reforma do Sector de Segurança timorense.

O grupo, que integra dois ex-ministros da Defesa e do Interior e oficiais das Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste, participou no encontro entre a delegação do MAI e José Ramos-Horta.

Os contornos do novo acordo de cooperação na área da segurança deverão ficar definidos durante a próxima visita a Portugal, a convite de Rui Pereira, do secretário de Estado timorense Francisco Guterres.

A GNR assegura actualmente a formação da Unidade de Intervenção Rápida (UIR) da PNTL.

«Sabemos que o Estado timorense está a enfrentar reformas relativas à Polícia e aos Serviços de Informações e que está a preparar uma unidade especial de polícia para a investigação criminal e também em matéria de protecção civil», explicou Rui Pereira à imprensa no final da audiência com José Ramos-Horta.

«Portugal manifestou disponibilidade para contribuir para essas reformas», explicou o ministro português. «O senhor Presidente da República teve a gentileza de me transmitir a sua percepção sobre a situação de segurança em Timor-Leste», adiantou ainda Rui Pereira, recusando no entanto prestar qualquer informação a esse respeito.

Questionado sobre a percepção portuguesa, Rui Pereira respondeu que «Lisboa não tem que ter uma percepção sobre a situação interna de Timor».

«Não nos pronunciamos sobre assuntos internos de Timor», insistiu.

A agenda de Rui Pereira em Timor-Leste inclui uma visita à Escola Portuguesa de Díli e uma visita ao Cemitério de Santa Cruz, além de um encontro com elementos das forças de segurança portuguesas em serviço no país.

Diário Digital / Lusa

Reestruturação (cont...)

2008-01-08T11:17:00.000Z

De acordo com o Jornal de Leiria, na sequência do processo de reestruturação em curso, a GNR de São Pedro de Moel passou a ser responsável pelo policiamento das localidades de Pedra de Cima, Pedra de Baixo e Fonte Santa, na freguesia da Marinha Grande, anunciou hoje a Câmara local.

A autarquia adianta que esta alteração – as localidades em causa estavam sobre a alçada da PSP – foi efectuada por determinação do Ministério da Administração Interna e está em vigor desde 11 de Dezembro.

Encerramento de Postos "só em casos pontuais"

2008-01-06T12:50:00.000Z

Secretário de Estado diz que cenário de fecho de esquadras "foi excluído".

A não ser em "casos pontuais", em que haja, nomeadamente, uma mudança de localização, "não vão ser extintos postos", no âmbito do processo de reorganização territorial do dispositivo das forças de segurança da PSP e da GNR, garantiu ontem ao DN o secretário de Estado da Administração Interna, Fernando Rocha Andrade.

Este processo de reorganização, que se iniciou em Março de 2007, completa-se no próximo dia 31, para quando que está prevista a substituição de forças da GNR pela PSP e vice-versa, nos respectivos postos, e nas cerca de 30 freguesias de Lisboa, Porto e Setúbal, onde esse processo ainda não decorreu. Sobre o fecho de 108 postos da GNR, que chegou a ser noticiado há meses, o secretário de Estado esclareceu que "esse foi um dos cenários ponderados durante este processo", mas garantiu que ele "foi excluído".

"Não vão ser extintos postos, salvo em situações pontuais em que haja uma mudança de localização", explicou o governante, sublinhando que esses casos "ainda não estão definidos, nem são para já". A este propósito, o secretário de Estado mencionou o caso, em Lisboa, da futura esquadra do Martim Moniz, cujo concurso para a construção vai ser lançado em breve.
"Quando estiver a funcionar, não se justifica que permaneçam abertas as duas esquadras do Rossio e da Mouraria, que ficam nas proximidades. Mas só nestas circunstâncias é que haverá encerramento de postos", garantiu.

Segundo o Ministério da Administração Interna, a primeira fase do processo, iniciado em Março, eliminou situações de "sobreposição ou descontinuidade dos dispositivos territoriais". Seguiu-se a "transferência do policiamento nas freguesias de Fátima, São Martinho do Porto e São Pedro de Moel, da PSP para a GNR" e, na terceira fase, houve a transferência da PSP para a GNR nas freguesias de São Pedro de Penaferrim, São Martinho, Santa Maria e São Miguel, em Sintra, e da GNR para a PSP nas freguesias de Algueirão--Mem Martins (Sintra), ou São Domingos de Rana (Cascais), entre outras.

A 31 de Janeiro, conclui-se o processo, com as mudanças em Lisboa, Porto e Setúbal.

F.N. in DN Online

Reestruturação (cont.)

2008-01-05T23:05:00.000Z

Com a entrada do novo ano, começam a surgir notícias em catadupa sobre o processo de reestruturação das forças de segurança.

Ao que consta no que se refere à Guarda Nacional Republicana encerrarão menos Postos do que aquilo que estava previsto, pois, do antecedente apontava-se para o encerramento de cerca de 50 Postos, além daqueles que seriam transferidos para a Polícia de Segurança Pública.
A opção actual traduzir-se-á no reforço de efectivos nalguns locais em que era reconhecida a falta de capacidade operacional, devendo esta questão estar encerrada até ao final do mês de Janeiro, tomando-se assim a decisão definitiva.

Por outro lado, de acordo com uma notícia publicada hoje no semanário Expresso, deixará de ser possível chamar as forças de segurança, devido a um acidente de viação, excepto quando o mesmo envolva feridos, pois segundo o relatório da Accenture trata-se de uma situação de desperdício de recursos. Estando em causa, acima de tudo, a racionalização dos meios humanos e materiais da GNR e da PSP.

Finalmente, informam-se todos os associados que poderão encontrar documentação bastante extensa, relativamente à reestruturação em curso nas forças de segurança no seguinte endereço electrónico: http://reformassi.mai-gov.info/ .

Reorganização territorial das forças de segurança

2008-01-04T19:17:00.000Z

Anuncia Ministério da Administração Interna

Reorganização territorial das forças de segurança concluída no final do mês

O Ministério da Administração Interna anunciou hoje que a reorganização territorial do dispositivo das forças de segurança ficará concluída a 31 de Janeiro.

Segundo o ministério, o processo - que decorre da Portaria 340-A/2007, de 20 de Março e das Leis Orgânicas das forças de segurança - tem vindo a desenvolver-se de forma participada e dentro do prazo previsto, tendo já compreendido três fases temporais distintas.

A primeira fase implicou a "eliminação das situações de sobreposição ou de descontinuidade dos dispositivos territoriais nomeadamente através da redução do número de freguesias partilhadas" e a segunda fase concretizou-se com a "transferência do policiamento nas freguesias de Fátima, São Martinho do Porto e São Pedro de Moel, da PSP para a GNR".

A terceira fase compreendeu a "transferência do policiamento da PSP para a GNR nas freguesias de São Pedro de Penaferrim, São Martinho, Santa Maria e São Miguel, no concelho de Sintra, e da GNR para a PSP nas freguesias de Algueirão - Mem Martins (Sintra), São Domingos de Rana (Cascais), Frielas, Unhos, Bobadela, Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Loures (Loures), Caneças e Ramada (Odivelas) e Argivai e Póvoa de Varzim (Póvoa de Varzim)".

"A quarta e última fase da reorganização, relativa à transferência do policiamento nas restantes freguesias dos distritos de Lisboa, do Porto e de Setúbal, ficará concluída em 31 de Janeiro. Como sempre esteve previsto, esta fase só podia ser realizada após a integração dos 994 novos agentes da PSP e da entrada em vigor da Lei Orgânica da GNR", refere a tutela.

O ministério indica ainda que "está em curso a preparação da regulamentação das Leis Orgânicas da GNR e da PSP, de forma a concretizar a reestruturação interna de cada uma das forças de segurança".

In Público online de 04/01/2008

Boas Festas

2007-12-21T22:15:00.000Z

A Associação Nacional de Sargentos da Guarda Nacional Republicana deseja a todos os seus associados, a todos os Oficiais, Sargentos e Praças desta Força de Segurança, e respectivas famílias, um ano de 2008 cheio de sucessos.

O Presidente da Direcção
O’Neill de Sousa

Cavaco promulgou lei da GNR

2007-10-23T13:23:00.000+01:00

O Presidente da República já promulgou a lei que aprova a nova orgânica da GNR, que tinha vetado em Agosto com duras críticas

Cavaco Silva promulgou hoje a na lei que estabelece a nova orgânica da GNR e que tinha sido alterada tendo em conta os reparos feitos pelo Presidente da República em Agosto.

Quando vetou o anterior articulado, Cavaco escreveu que as alterações que o Governo e que tinha sido aprovado apenas pelo PS propunha punham em causa o equilíbrio e a coerência actualmente existentes entre as Forças Armadas e a GNR e com o modo do seu relacionamento, «podendo afectar negativamente a estabilidade e a coesão da instituição militar».

A questão que dividia os partidos e que estava na base do veto presidencial tinha a ver com a graduação em general de quatro estrelas do comandante-geral da GNR.

Quando o diploma foi reapreciado pelo Parlamento, a 19 de Setembro, o PS deixou cair qualquer graduação do comandante-geral, acabando assim por conseguir o apoio do PSD e obter um consenso alargado sobre a lei, que era também o que Cavaco Silva desejava no seu veto.

Eunice Lourenço in Sol

Portugal assina tratado que institui a Eurogendfor

2007-10-19T23:08:00.000+01:00

Portugal assinou, no dia 18 de Outubro de 2007, em Velsen, na Holanda, o Tratado que cria a Força de Gendarmerie Europeia (Eurogendfor). Serão partes desse Tratado, para além do nosso País, a Espanha, a França, a Itália e a Holanda.

A assinatura do Tratado constitui um passo fundamental para dotar a União Europeia de um instrumento conjunto de resposta policial a cenários de crise. A Eurogendfor deverá ser utilizada em ambientes não estabilizados e de risco acrescido.

A iniciativa será aberta a outros Estados Europeus que disponham de Forças com as capacidades adequadas. Presentemente, existem pedidos de adesão ou associação à Eurogendfor da Roménia, da Polónia e da Lituânia, para além da Turquia.

Portugal está profundamente empenhado neste processo. Assim, disponibilizou 181 militares da Guarda Nacional Republicana para o «catálogo de capacidades» - ou seja, para o contingente potencial da Eurogendfor.

Tais militares estão distribuídos por uma Unidade Integrada de Polícia e por diversas equipas especializadas (Operações Especiais, Investigação Criminal, Inactivação de Engenhos Explosivos e Cinotécnica). Haverá também contributos para a formação e a reorganização de polícias locais.

A celebração do Tratado comprova o acerto da política do Governo em matéria de Forças de Segurança. Só a circunstância de Portugal dispor de uma Força com as características da GNR lhe permite participar neste processo de cooperação.

A partir do dia 18 de Outubro, ficarão, pois, abertas as portas às missões da Força de Gendarmerie Europeia. A primeira dessas missões deverá iniciar-se muito em breve, na Bósnia-Herzegovina.

Em 2008, Portugal irá assumir a Presidência da Eurogendfor. Os objectivos da Presidência Portuguesa serão apresentados em 15 de Novembro de 2007, durante uma reunião do Comité Interministerial de Alto Nível.

In Portal do Governo

Organização da Investigação Criminal e Segurança Interna

2007-10-19T11:53:00.000+01:00

Foi a Associação Nacional de Sargentos da Guarda Nacional Republicana, convidada a pronunciar-se sobre os projectos de lei da Organização da Investigação Criminal e da Segurança Interna.

Estes projectos de lei podem ser consultados, bastando para o efeito clicar nos seguintes links:

Assim, vem esta Associação solicitar aos respectivos associados que se pronunciem sobre estas matérias, enviando os respectivos contributos para a n/caixa de correio: ansgnr@yahoo.com.br, até dia 23 de Outubro de 2007.

Proposta de lei sobre novo regime de vinculação e carreiras da Função Pública

2007-10-18T22:01:00.000+01:00

Parlamento vota excepção dos militares

Socialistas sensíveis aos protestos dos militares excluem Forças Armadas e GNR da aplicação do novo diploma.

A Comissão de Trabalho da Assembleia da República decidiu por maioria excluir as Forças Armadas e a Guarda Nacional Republicana da aplicação do novo regime de vinculação, carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Função Pública.

A emenda ao texto da proposta de lei, votada esta terça-feira, na especialidade, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, afirma claramente que "o presente diploma não é aplicável" aqueles militares "cujo regime de vinculação consta de leis especiais", dando assim resposta positiva a uma reclamação feita pelo sector. A emenda foi votada pelo Partido Socialista com a abstenção do PSD e votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e CDS.

No texto original da proposta, aprovada na generalidade pelo Parlamento em 20 de Julho apenas com os votos do PS, não era excepcionada nenhuma categoria de trabalhadores. Tal facto levou as chefias militares a protestar junto do ministro da Defesa, por considerarem que ficava "diluída a condição militar", um estatuto que os militares têm consagrado em termos de regalias e suplementos ao vencimento, em troca da ausência ou limitação de alguns direitos, como o direito à greve ou de reunião ou a liberdade de expressão, entre outros.

Segundo Arménio Santos, deputado do PSD e vice-presidente da Comissão, só o facto de se tratar desta emenda levou o seu partido a decidir abster-se. "Seria escandaloso e uma enormidade colocar em pé de igualdade as forças militares com os trabalhadores da função pública como, por exemplo, os regionais".

O PSD é contra a generalidade do diploma, porque "não se revê nesta iniciativa", pelo que votará contra relativamente a todas as outras disposições.

Já a deputada do BE, Mariana Aiveca, considerando que o diploma "perverte o que são as funções sociais do Estado", justificou o seu voto contra pelo facto da emenda proposta não excepcionar também outras classes de trabalhadores, nomeadamente os funcionários da Assembleia da República e do Presidência da República. "Por definição", disse, "eles devem ser independentes do Governo, não devendo depender dele em matéria de carreiras ou vínculo".

A mesma razão foi aduzida pelo CDS para justificar o seu voto contrário. Pedro Mota Soares, apesar de ver com bons olhos a excepção aberta aos militares ("seria aberrante de outra maneira", disse ao Expresso), declarou que a discussão do diploma, tanto na forma como no momento "não faz sentido".

O deputado referia-se em especial ao facto da votação na especialidade dos mais de 100 artigos do diploma estar a ser feita "de empreitada", num fim de tarde de um dia de trabalho, e desgarrada da discussão dos outros diplomas que afectam a Função Pública.

Luísa Meireles In Expresso Online de 16/10/2007

Lei orgânica da GNR

2007-10-12T15:17:00.000+01:00

Foi publicada, no Diário da Assembleia da Républica (II-Série A), a lei orgânica da Guarda Nacional Republicana, a qual pode ser consultada em:

DRAA II Série-A n.º 007 de 09/10/2007

GNR aceita concentrar efectivos e fechar meia centena de postos

2007-10-12T11:19:00.000+01:00

Concentração de recursos, traduzida no encerramento de meia centena de postos, e sazonalidade de algumas instalações são os princípios orientadores da proposta de reorganização do dispositivo territorial da GNR, que está ainda a ser consolidada pelo Governo.

Os postos a extinguir, de acordo com o documento a que o JN teve acesso, situam-se maioritariamente em zonas despovoadas do Interior do país, onde já está colocado um número reduzido de efectivos.

Com os guardas dos postos a encerrar (53 no total, a que se juntam sete extinções "administrativas" de estruturas que já não estão a ser utilizadas), haverá em contrapartida unidades e subunidades reclassificadas e que ganham dimensão.

São reduzidos os casos de duplicação com a PSP (em cidades como a Covilhã, onde esta força já está presente e se aponta para a saída da GNR).

Embora em menor número, propõe-se a criação de oito novos postos e o funcionamento de nove apenas sazonalmente. Neste caso, são instalações em praias ou outras localidades de ocupação irregular, como termas.

Unidade de montanha

Há ainda situações em que se sugere a extinção de postos territoriais, mas a ocupação das instalações por unidades operacionais específicas. É o caso de Penhas da Saúde (Covilhã), em que poderá vir a ficar colocado o Destacamento de Montanha da Guarda, como subunidade especializada do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro.Fonte do Comando Geral da GNR salienta que já existem, na Serra da Estrela, militares com formação específica para salvamento em montanha, embora não organizados em subunidade específica. "Essa alteração orgânica está a ser ponderada, mas sem perder a mais-valia da experiência já acumulada", explica.

José Magalhães, secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, salienta que a proposta de trabalho apresentada pela GNR é "uma referência", mas não um guião fechado. Até porque, acrescenta, haverá factores relevantes como a negociação com as autarquias, iniciada nas áreas metropolitanas e que será agora alargada.

Na sua opinião, contudo, os encerramentos não causarão resistência, porque serão acompanhados de reforços em zonas vizinhas e enquadrados por um novo conceito de mobilidade e flexibilidade. "Ninguém quer a mera aparência de segurança de um posto com seis ou sete militares, fechados no atendimento e sem eficácia policial", alega.

Além de indicadores como o rácio de habitantes por guarda e área abrangida, a proposta em estudo pondera os riscos e índices de criminalidade, através do número total de autos em 2006. Recordando instrumentos inovadores como a futura Rede Nacional de Segurança Interna, José Magalhães sustenta ser hoje possível uma "presença muito mais móvel, apoiada em âncoras territoriais".

Acrescenta ainda que o mapa das acessibilidades mudou muito nos últimos anos e permite ajustamentos, sendo a definição do patrulhamento nas estradas, depois da extinção da Brigada de Trânsito, uma peça essencial do puzzle."Não se trata de fechar aqui e abrir ali, mas de uma visão muito integrada, de projectos em camadas, que estamos a ver em conjunto", afirma, recordando que no Orçamento de Estado estão previstas verbas que servem de "resguardo" às mudanças. O orçamento da Administração Interna terá um acréscimo de 40% em relação ao corrente ano, equivalente a 30 milhões de euros.

Quanto a calendário, não arrisca previsões, embora assegure que não será necessário esperar por toda a pirâmide legislativa em revisão (ver texto lateral).

À espera de polícias

Depois do veto à proposta inicial que obrigou a Assembleia da República a proceder a pequenas alterações, a nova lei orgânica da GNR aguarda promulgação pelo chefe de Estado. A reforma legislativa não fica, contudo, por aqui. A orgânica de unidades específicas, como as sucessoras das brigadas fiscal e de trânsito, terá de ser definida por portarias dos ministérios da Administração Interna e Finanças.

Foram introduzidas novas medidas policiais na proposta de Lei de Segurança Interna, aprovada em Conselho de Ministros, e falta igualmente rever o Estatuto Militar da GNR.As mudanças no terreno, contudo, não dependem de toda esta legislação.

Aliás, nem foi preciso esperar por ela quando, no passado mês de Abril, o Governo já procedeu a transferências entre a PSP e a GNR, nas chamadas "freguesias partilhadas", e em locais como Fátima (Ourém).Previa-se que se seguisse a transferência entre as duas forças nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Falta, contudo, assegurar a disponibilidade de efectivos da PSP (que ganha grande número de instalações), por isso será necessário esperar pelo final do curso de formação de novos agentes, em Fevereiro.

Inês Cardoso In JN online de 12/10/2007

Jornadas de trabalho EMGNR na EPG

2007-10-04T23:22:00.000+01:00

Na sequência do convite efectuado a esta Associação para participar nas jornadas de trabalho sobre os Estatutos do Militar da Guarda, decidiu esta Associação referir alguns aspectos que preocupam a generalidade da Instituição e de uma forma particular a categoria de Sargentos:

Devem ser previstos mecanismos de formação formal contínua em contexto de trabalho, indexados ao tipo de carreira, às necessidades da organização e aos interesses dos militares.
Alinhamento da formação da Guarda com o Processo de Bolonha e promoção do reconhecimento e da certificação externa da formação da Guarda.
Promoção da valorização contínua, do auto desenvolvimento e da formação externa dos militares da Guarda (exº caso dos licenciados), tendo em vista o seu ingresso na categoria de Oficiais, ou como Técnico Superior, tornando assim a carreira mais atraente, e evitando o desperdício de recursos humanos qualificados. Sendo que no caso dos Técnicos Superiores teriam de frequentar o curso adequado do Instituto Nacional de Administração, sendo para o efeito requalificados.
Previsão de mecanismos de saída voluntária e/ou acordada com a instituição.
A disponibilidade para o serviço, deve contemplar um horário de referência, sem prejuízo da disponibilidade permanente para o serviço (ter um horário de referência, sujeito a uma compensação, não remunerada, folgas/férias).
Definição clara das funções de cada posto, dentro de cada categoria profissional.
A permanência nos diferentes postos deve permitir que ao chegar ao meio do tempo da carreira, este deverá coincidir com o posto intermédio da mesma.
Limitação de tempo mínimo e máximo para permanência em cada posto (passando no ultimo caso a supranumerário), tendo em conta a previsão de congelamento de abertura de vagas para os mesmos, e a possibilidade de acabar com o quadro de adidos.
Criação de um sistema de avaliação para todos os militares que englobe todas as vertentes, designadamente, a avaliação contínua (exº avaliação periódica da capacidade física e de tiro) e a avaliação formativa periódica (cursos, e-lerning, b-lerning ou outras).
Quando um militar tenha um processo de averiguações, disciplinar ou criminal pendente possa ser promovido se o Comando da Guarda verificar que a natureza desse processo não põe em causa a satisfação das condições gerais de promoção (art. 131º do EMGNR art. 64º do EMFAR).
Rever condições especiais de promoção (temporais, de comando e chefia, de natureza executiva, de carácter técnico, administrativo-logistico e de instrução), visto terem sido criadas novas unidades que implicarão novas funções.
Deverá ser excluído do Curso de Formação de Sargentos quem tenha reprovado por mérito num dos anos.
Definir um sistema de colocações tenha em conta uma maior proximidade relativamente às expectativas dos militares.
O militar, enquanto desempenhar cargo de posto superior, tem direitos e regalias remuneratórios desse posto. (Equiparar ao n.º 3 do art. 41º do EMFAR).
Existência apenas de dois quadros (operacionais e técnicos), os quais se desdobram em especialidades, sendo as promoções sempre por quadro e não por especialidade, para evitar os problemas que ocorreram na Força Aérea.
O período experimental deve ser em todas as categorias de um ano.
Curso Formação de Sargentos:
o Poderão aceder:
Os Guardas;
Os Cabos;
Os civis (sendo estabelecidas quotas para o efeito).
Tendo em conta o constante no projecto de lei relativo às carreiras da função pública, bem como as funções exercidas, o CFS deve dar equivalência a uma licenciatura, a qual por seu turno facilitaria o acesso à carreira de Oficial.
Tendo a duração de três anos, todos eles na Escola da Guarda, sendo os intervalos lectivos utilizados para que os futuros Sargentos rodem pelas diversas valências operacionais da Guarda, sendo um deles utilizado para a prática de Comando.
Na progressão da carreira de Sargentos, ao contrário daquilo que tem sido ventilado, esta Associação propõe que a promoção de 1º Sargento a Sargento Ajudante, deve ter em conta a antiguidade e a escolha e não apenas esta última vertente, numa lógica de equiparação ao que vier a acontecer no que concerne à promoção de Tenente a Capitão.
Os Sargentos deverão poder aceder à categoria de Oficial, tanto dos quadros técnicos (licenciados), como dos quadros operacionais, à semelhança do que acontece na Guardia Civil, contudo não deve ser estabelecido um tecto diferenciado em termos de progressão na carreira.
Os Postos Territoriais deverão ser comandados por Sargentos-Ajudantes ou Sargentos-Chefes, devidamente coadjuvados por um quadro de 2º/1º Sargentos, tendo sempre em conta a capacidade técnico profissional e a robustez física.
No novo Estatuto do Militar da Guarda, tendo em conta as profundas mudanças que se perspectivam, deve ser estabelecido um período transitório que acautele os interesses e as legítimas expectativas dos militares.
É parecer desta Associação que de futuro, em iniciativas deste género, quando sejam dados exemplos de carreiras, deverão também estar representados, todas as categorias, ao contrário do que aconteceu nestas jornadas de trabalho.

Queluz, 03 de Outubro de 2007
O Presidente da Direcção

José O’Neill

A Reforma da GNR

2007-10-02T23:37:00.000+01:00

É verdade camaradas, o Sargento está de volta e no regresso, aproveitamos para colocar no ar um artigo publicado no semanário Expresso, da autoria do Major General Monteiro Valente que há algum tempo atrás passou pela Guarda Nacional Republicana.

I - O REFORÇO DA TENDÊNCIA DE MILITARIZAÇÃO

Em boa hora os constituintes atribuíram ao Presidente da República poderes para travar os excessos legislativos das maiorias parlamentares, mais ainda quando se trata de maioria absoluta de um só partido. Por mais de uma vez tal já aconteceu na vida política nacional. Cavaco Silva utilizou-os agora, novamente, para bloquear o projecto de lei orgânica da GNR, aprovado apenas com os votos do PS.
Segundo a comunicação social, o veto presidencial assentou em questões de fundo, que contendem seriamente com o equilíbrio e a coerência actualmente existentes entre as Forças Armadas e a GNR, nomeadamente pela atribuição do posto de general (quatro estrelas) ao comandante-geral da GNR, colocando-o ao mesmo nível hierárquico do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos chefes dos três ramos militares, sem um fundamento coerente para alteração na estrutura de comando da Guarda, possibilitando inadequadas equiparações que poderão perverter a necessária complementaridade, concebida na lei, da Guarda perante as Forças Armadas e o eficaz relacionamento entre ambas.
Não deixa de surpreender que o partido que no seu discurso e matriz ideológica mais civilista se afirma seja precisamente aquele que, quando no governo, mais tem reforçado a tendência de militarização da GNR. Assim sucedeu, primeiro, com a atribuição da formação dos seus oficias ao Exército (Academia Militar); depois, com a entrega do comando das suas principais unidades a majores-generais do Exército (oficiais-generais de duas estrelas).
Com o projecto de atribuição da quarta estrela ao seu comandante-geral, com o reforço de três tenentes-generais (generais de três estrelas) no comando-geral da Guarda e com a reestruturação desta segundo o modelo do Exército, reforça-se essa tendência, apenas faltando transferi-la para a dependência orgânica do Ministro da Defesa Nacional para fazer da Guarda um ramo das FA para a segurança interna, um modelo apenas existente em Itália - curiosamente (as voltas que a política dá!) um projecto muito acarinhado por Paulo Portas enquanto ministro da Defesa Nacional.
Ou seja, Portugal inspira-se num modelo que é já excepção na Europa e não no que é a regra mais comum. Para demonstrar a incoerência de tal reforma bastará dizer que, se o projecto fosse aprovado, a GNR passaria a ser em toda a União Europeia a única força de segurança do tipo "gendarmerie", não enquadrada de modo directo na estrutura de defesa nacional, comandada por um oficial-general de quatro estrelas. (Quem disse que Portugal é um país pequeno?) Aliás, entre todos os Estados-membros, a GNR é já a única que mantém um enquadramento hierárquico e funcional exclusivamente militar, entre todas as forças de segurança congéneres.
Outro aspecto que surpreende no projecto, particularmente num contexto de anunciada intenção de racionalização da administração central do Estado, é que as funções do actual Chefe do Estado-Maior da Guarda (major-general) serão redistribuídas por um tenente-general e três majores-generais. (Quem falou em diminuição das despesas públicas?).
Com o projecto de lei orgânica, o PS perdeu a oportunidade de realizar a reforma estrutural há muito necessária à Guarda, no sentido da sua modernização e conformação às "gendarmeries" da União Europeia, onde a tendência é para uma direcção civil, pois a democracia é por essência um regime civilista. Enfim, mais um aspecto da permanência de mentalidades do passado, mesmo entre aqueles que se afirmam progressistas.
Bastaria ter sabido adaptar o modelo da vizinha "Guardia Civil" espanhola (que não consta ser menos militar que a GNR nem menos eficiente por isso), com as vantagens de se poder assim também melhorar a cada vez mais necessária colaboração policial entre ambas as forças. Há muito que o seu comando foi transformado numa direcção nacional, com um director nacional, civil, um subdirector nacional, comandante operacional, major-general dos quadros militares da Guarda Civil, e dois outros subdirectores civis para os recursos humanos e administrativos.
Ou seja, uma organização superior mista civil-militar menos pesada, apesar de se tratar de uma força com muito maiores efectivos e mais amplas competências, num país com problemas de segurança bastante mais graves que Portugal. Note-se o pormenor de o mais elevado escalão militar da "Guardia Civil" ser um major-general, quando em Portugal é já um tenente-general (três estrelas) e se pretender agora graduá-lo em general (quatro estrelas).
A nossa ancestral mania das grandezas!
Oxalá a reapreciação do diploma permita introduzir na discussão a razoabilidade que faltou na sessão legislativa anterior, porventura pela proximidade das férias parlamentares. Portugal precisa de uma melhor GNR, mas de uma Guarda ao serviço da democracia e da segurança dos cidadãos e não de inaceitáveis disputas corporativas...muito menos de eventuais projectos de ambição pessoal. Bom seria que os deputados tivessem aproveitado as férias para se informarem sobre os graves confrontos que, nos anos vinte do século passado, opuseram o Exército à GNR, dilacerando a já frágil I República, precisamente por se haver pretendido sobrepor a Guarda ao próprio Exército.

II - MAIOR CENTRALISMO, MENOR PROXIMIDADE AOS CIDADÃOSUm segundo aspecto marcante da reforma da Guarda Nacional Republicana, vetada oportunamente pelo Presidente da República, é o do reforço do centralismo. O projecto prevê a extinção dos comandos regionais (brigadas territoriais), passando os grupos (comandos distritais) a depender directamente do comando-geral.
A organização superior da Guarda contempla actualmente o comandante-geral (tenente-general, oficial-general de três estrelas), e o 2 º comandante-geral, o chefe de estado-maior e o inspector-geral (os três com o posto de major-general, oficial-general de duas estrelas). Destes quatro oficiais-generais depende toda a direcção e supervisão das actividades da Guarda, descentralizada do antecedente em quatro comandos regionais - Lisboa, Norte, Centro, Alentejo e Algarve -, nas unidades especiais (brigadas fiscal e de trânsito), de reserva (regimentos de infantaria e cavalaria) e de instrução (escola prática).
O projecto vetado prevê a graduação do comandante-geral em general (oficial-general de quatro estrelas, posto igual ao do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos chefes dos ramos militares), a passagem do 2 º comandante-geral, do inspector e do chefe do estado-maior (este com a nova designação de comandante do comando operacional) a tenentes-generais, o último dos quais será ainda coadjuvado por mais um major-general. A estrutura superior de comando da Guarda será também desdobrada em três órgãos funcionais, sendo um o já referido comando operacional, o segundo o comando da administração dos recursos humanos e o terceiro o comando da doutrina e formação, os dois últimos dirigidos por majores-generais. (É estranho que, não tendo a lei sido publicada, o 2 º comandante-geral seja actualmente já um tenente-general, sem cabimento orgânico. Política de facto consumado?).
Em resumo, um total de sete oficiais-generais (1 Gen, 3 Ten-Gen, 3 Maj-Gen) em substituição dos anteriores quatro (1 Ten-Gen, 3 Maj-Gen). Quem falou em racionalização da administração central? Mas a reforma não ficará por aqui. Os dois actuais regimentos (de infantaria e cavalaria), sedeados em Lisboa, mudarão de nome, para "unidade de intervenção" e "unidade de segurança e honras de Estado", passando a ser comandadas por...majores-generais!
Em Portugal, os majores-generais comandam grandes unidades do exército tipo brigada (com um efectivo médio da ordem 2500 homens), e na generalidade dos países da NATO grandes unidades de escalão divisão, muito superiores em efectivos (em média com 3 a 5 brigadas). Com a reforma projectada Portugal passará a ter majores-generais a comandar regimentos (unidades de cerca de 1.000 militares).
Onde se foi copiar este modelo? Nem em África tal sucede! Mas em Portugal tal parece que irá ser possível! Simplesmente ridículo, mesmo escandaloso e ofensivo para os oficiais-generais. A não ser que a ideia seja transformar em brigadas os actuais regimentos. Então acautelem-se os cidadãos pois poucos efectivos sobrarão para o serviço policial territorial...e, em caso de ocorrências graves, terão de ficar à espera que cheguem de Lisboa. Chama-se a isto aumentar a prontidão e a eficácia! Não deixa de surpreender que, no passado, o PS sempre tenha criticado o número excessivo de elementos concentrados no comando-geral da Guarda e nas unidades e serviços sedeados em Lisboa - uma crítica aliás comum à generalidade dos partidos -, e que agora venha propor uma reforma que vai precisamente em sentido contrário.
Um sinal dos tempos...destes tempos em que a incoerência vai sendo a regra em política. Em suma, a ser aprovada a reforma, eliminar-se-ão quatro majores-generais comandantes regionais, para dois irem comandar regimentos em Lisboa e dois outros reforçar um já sobredimensionado comando-geral.
Até parece que o que está em causa é apenas manter o número total de onze oficiais-generais da Guarda (com os comandantes da escola da Guarda e da unidade costeira incluídos). Note-se que até 1999 o número total de oficiais-generais na Guarda era apenas de quatro, e desde então os seus efectivos globais não sofreram alteração significativa. Entretanto, os grupos territoriais (distritais) - actualmente de comando de tenentes-coronéis - passarão a ser comandados por coronéis ou tenentes-coronéis e os destacamento - actualmente de comando de capitães - por majores ou capitães.
Enfim, mais um aumento significativo do número de oficiais superiores depois de em 2002 (Governo de António Guterres - Decreto-Lei n º 15/2002) terem sido já aumentados em 55% (de 208 para 324). Mais uma vez uma questão de racionalização! O resultado final da reforma será, inevitavelmente, o aumento do centralismo e do afastamento dos comandos da Guarda relativamente aos efectivos em serviço policial e, sobretudo, aos cidadãos, e um reforço da autoridade (e do autoritarismo) sobre a segurança. Convirá talvez lembrar ao PS que em democracia o excesso de autoridade mata a liberdade. A memória dos homens é mesmo curta!

III - Mais Segurança ou Mais Insegurança?
O projecto de reforma da GNR parece ter sido inspirado no modelo da última reorganização do Exército e também no modelo actual da Polícia de Segurança Pública. No que respeita ao Exército, o aspecto mais visível da sua reorganização foi o da eliminação das regiões militares, ao mesmo tempo que se aumentaram as competências do estado-maior e dos comandos centrais.
Tratou-se de uma reestruturação discutível, mas coerente com a anterior extinção do serviço militar obrigatório e com a consequente transformação do Exército de um modelo de instrução/mobilização para um modelo operacional, com expressão mais significativa na redução do número de unidades e na maior concentração dos efectivos, com vista a aumentar a sua capacidade de projecção de forças para o exterior. No caso da PSP, o seu dispositivo territorial não contempla comandos de nível regional, estando os comandos distritais directamente dependentes da direcção nacional.
É o que se pretende também fazer agora na GNR. Como já se referiu, um dos aspectos mais salientes da reforma da GNR, de novo em discussão na Assembleia da República, é o da extinção dos comandos regionais, conhecidos por comandos de brigada territorial - Lisboa, Norte, Centro e Alentejo e Algarve. Contudo, quer o modelo de Exército quer o da PSP pouco têm a ver com o da Guarda e as suas atribuições. A missão desta apoia-se, desde a sua criação, num dispositivo que assenta numa densa quadrícula territorial de base concelhia - em alguns casos até de freguesia(s) -, por forma a assegurar um efectivo policiamento de proximidade em todo o território nacional, o que não acontece com a PSP, sedeada apenas nos principais centros urbanos.
A forte densidade do dispositivo da GNR (postos, destacamentos, grupos) está na origem da criação dos comandos intermédios de âmbito regional (actualmente brigadas, no passado batalhões), numa lógica de desconcentração e descentralização de competências do comandante-geral da Guarda. Por outro lado, as múltiplas atribuições desta (policia geral, investigação criminal, trânsito, fiscal, ambiente, protecção e socorro, etc.,) recomendam a existência daqueles comandos, com um papel principal de coordenação, articulação e integração de actividades, o que dificilmente se consegue ao nível local, por não se encontrarem representadas todas as valências policiais, e muito menos a partir do comando-geral em Lisboa, excessivamente afastado da realidade concreta.
Este é o modelo seguido nas outras "gendarmeries", nomeadamente na vizinha "Guardia Civil", com os comandos de zona. A estreita colaboração com esta, já bastante consolidada - que se traduz em frequentes acções conjuntas nas áreas fronteiriças e em reuniões periódicas entre comandos do mesmo nível -, ficará também prejudicada com a eliminação das brigadas.
Enfim, não se deve tratar de forma igual o que é diferente. Quem conhece a GNR sabe bem que a principal crítica que os militares colocados nos postos fazem ao comando-geral é a do seu grande distanciamento relativamente aos problemas reais, crítica compreensível considerando os mais de meio milhar de postos existentes e a multiplicidade de situações concretas que se colocam na sua rotina diária.
O que tem valido é que normalmente não ficam à espera de ordens do comando-geral. A extinção dos comandos de brigada apenas irá agravar esta realidade, com prejuízo evidente, sobretudo, para a eficácia e oportunidade da acção policial, contrariando o essencial da lógica do policiamento de proximidade de que o PS fez bandeira no passado. Não será também por esta forma que se economizarão recursos. Mais que os que sobrarão dos quatro comandos de brigada a extinguir serão os que se gastarão com o reforço dos dezoito comandos distritais e com a criação dos três novos comandos funcionais em Lisboa. A racionalização dos recursos é fundamental, mas existem outras vias para o conseguir efectivamente e não apenas na aparência. Outra disfunção é a que respeita aos comandos das unidades.
Atribui-se o comando de major-general à nova unidade de controlo costeiro, em função da sua missão em toda a extensão da costa e no mar territorial; mas as duas outras unidades de âmbito nacional - fiscal e de trânsito - passarão a ser de comando de coronel (actualmente são comandadas por majores-generais). Em contrapartida, e como já se referiu, o comando de duas unidades de escalão regimento em Lisboa passará a ser de major-general. Qual a razão para esta incoerência?Será que apenas se pretendeu justificar o lugar aos sete majores-generais?Ou será que na GNR o posto de coronel é equivalente ao de major-general? O país precisa de forças de polícia mais eficazes, pois a segurança é uma condição essencial ao exercício da liberdade. A eficácia depende de vários factores, um dos quais é, necessariamente, um dispositivo que garanta proximidade aos cidadãos na prevenção e prontidão, versatilidade e capacidade na intervenção. É isso que os portugueses têm o direito de exigir da reforma da GNR! Chega de protagonismos!

Monteiro Valente, Major-general (R)

Disponivel em In Expresso on line

Promoções militares serão só por mérito

2007-06-15T10:12:00.000+01:00

A antiguidade vai deixar de ser um posto nas Forças Armadas. O relatório final sobre a reestruturação das carreiras militares, apresentado em 16 de Março passado ao general CEMGFA e aos chefes dos ramos, propõe que as promoções por antiguidade terminem logo no início da carreira de oficial de alferes para tenente -, passando a ser exclusivamente por mérito daí em diante, até ao topo da carreira.

Programa-se uma carreira de 12/15 anos nos oficiais até chegar a oficial superior (ou seja, passar de capitão a major). O projecto já circulava em relação à Força Aérea mas agora torna-se claro que a ideia é estendê-la a todos os ramos. E, aliás, é também proposta para a classe dos sargentos.

Nas praças, as promoções serão automáticas até ao fim dos contratos (12 anos, no máximo), podendo depois candidatar-se a sargento.O documento aborda também o acesso dos oficiais aos quadros permanentes das Forças Armadas. A proposta é que isso aconteça logo no posto de alferes (segundo-tenente, na Armada), que é o posto mais baixo entre os oficiais - e logo após terminada a formação superior.

Contudo, alvitra, em alternativa, "uma visão mais radical" e, por isso, "eventualmente mais difícil de ser aceite e de implementar": a de "a instituição militar não se comprometer tão cedo com efectivos com vínculo permanente, admitindo-se que apenas da promoção a tenente ou a capitão ocorresse o ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas".

Para os oficiais, o relatório propõe dois tipos essenciais de carreiras, sugerindo-se ainda, como hipótese, uma terceira via, que no entanto se admite poder ficar resumida a sargentos (a chamada "carreira técnica"). As duas carreiras essenciais serão as de "comando" e as de "apoio". Na primeira pode chegar-se ao topo e na segunda não. A escolha entre uma e outra, por opção própria (associada ao mérito) far-se-á na passagem do posto de capitão para major.

"Sacrifício da própria vida"

O documento começa por definir alguns conceitos. Por exemplo, o de "condição militar" em que se sublinha a "disponibilização" dos militares "para o sacrifício da própria vida em defesa da Pátria", esperando-se por isso que eles "esperem por parte do Estado compensações ajustadas".Refere, por outro lado, o de "família militar", "entidade que integra os militares e os respectivos agregados familiares".

O que aqui é sugerido é que se tenha em conta o facto de, por lei, "os interesses pessoais e familiares" do militares estarem subordinados "aos interesses de serviço", implementando-se um "sistema de apoio social" que permita "minorar o impacto das exigências da condição militar na família".

Diagnóstico negro

Para se chegar à fase das soluções começou-se pelo diagnóstico. E esse é negro. A lista dos "problemas e disfunções" das carreiras militares tem 15 pontos e começa pelo óbvio: "Envelhecimento dos quadros."

Depois refere, nomeadamente, "congestionamento de carreiras", "limitações à mobilidade funcional e geográfica", "incertezas no apoio na doença e no apoio social complementar", "reorganização do sistema educativo de acordo com os critérios de Bolonha", "perda de competitividade das carreiras militares", "dificuldade de retenção de militares altamente qualificados" (e aqui o exemplo máximo é o dos pilotos da Força Aérea, em permanente "deserção" para a aviação civil, por receberem mal e voarem pouco).

Para esta imensa lista de problema é proposta uma ainda maior lista de soluções.

http://dn.sapo.pt/2007/06/15/nacional/militares_passam_a_promocoes_merito.html

Reestruturação (cont.)

2007-05-08T10:56:00.000+01:00

O projecto da lei orgânica da Guarda Nacional Republicana pode ser consultado em: http://reformassi.mai-gov.info/propostas-de-lei/proposta-de-lei-que-aprova-a-organica-da-gnr/.

Desde já agradece que os Sargentos da Guarda Nacional Republicana comecem a enviar os comentários e sugestões que tiverem por convenientes para o mail que consta nesta página.

O projecto de lei orgânica da Polícia de Segurança Pública pode ser consultado em http://reformassi.mai-gov.info/propostas-de-lei/proposta-de-lei-que-aprova-a-organica-da-psp/

Reestruturação

2007-05-05T18:47:00.000+01:00

No dia 02 de Maio de 2007, deslocou-se esta Associação a uma reunião no Ministério da Administração Interna (MAI), cujo tema central foi a Proposta de Lei que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), a apresentar pelo Governo na Assembleia da República, não tendo sido distribuído nenhum documento relativo à mesma a qualquer uma das associações que estiveram presentes.

Segundo foi referido, a LOGNR está devidamente enquadrada com a Lei Orgânica do MAI (LOMAI), expurgando do seu conteúdo todo um vasto conjunto de normas que não devem de lá constar, em virtude de se referirem aos Estatutos (Pessoal e Remuneratório) cuja elaboração também se prevê para breve. Por isso a LOGNR terá um articulado muito sucinto, de onde constará a natureza, missão e atribuições e organização da Guarda Nacional Republicana, procedendo à regulamentação dessas áreas através de Portaria do Ministro da Administração Interna.

Esta Associação, aproveitou para expor diversas preocupações relativas à GNR em geral e à categoria de Sargentos em particular, tendo entregue diversos documentos, cuja versão resumida está publicada nesta página, relativos à fase de reestruturação que se atravessa, pretendendo desta forma contribuir para a mesma de uma forma construtiva, como tem sido seu apanágio ao longo dos tempos.

Versão resumida de alguns documentos entregues no MAI

2007-05-05T18:04:00.000+01:00

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SARGENTOS

1. Tendo em consideração a fixação do 11.º ano de escolaridade completo como requisito de admissão ao Curso de Guardas, garantindo a equivalência deste curso ao 12.º ano de escolaridade, propõe-se que o referido curso tenha a duração de um ano lectivo.

2. O Curso de Promoção a Cabo, deve ter uma duração de 6 meses, ao que terá de corresponder uma equivalência a nível de competências profissionais. Ao curso devem poder concorrer soldados com 2 anos tempo efectivo da Guarda à data de início do curso.

3. Tendo em consideração o acima referido propõe-se como requisito de admissão ao Curso de Formação de Sargentos a fixação do 12.º ano de escolaridade completo e 4 anos de tempo efectivo da Guarda à data de início do curso, tendo o curso uma duração de três anos lectivos, nos quais estariam inseridos dois estágios de dois meses nas unidades territoriais e um de um estágio de dois meses de Prática de Comando e Instrução nas Escolas, garantindo a equivalência deste curso ao 1º Ciclo (Universitário).

4. Tendo em conta o acima proposto, e para ser possível a sua execução será necessário fazer uma reestruturação profunda do Curso de Formação de Sargentos com introdução de disciplinas que ao longo dos últimos anos foram retiradas, e com uma carga horária e estrutura curricular adaptada às funções do Sargento da Guarda:
a. A função do sargento é de comando e chefia directa, pelo que deve o mesmo ter uma formação adequada à responsabilidade que tem, tanto pelo comando e chefia dos seus subordinados, como pelo cumprimento da missão da Guarda;
b. A formação deve ter em consideração o encadeamento com as formações anteriores (Curso de Guardas e Curso de Promoção Cabo).

5. Na estrutura do Curso de Formação de Sargentos (CFS) deveriam constar os seguintes cursos:
a. Curso de Formação Pedagógica de Formadores com carga horária de 90H (actualmente do CFS consta a disciplina de Métodos de Instrução com uma carga horária de 30H), o que aumentaria ao curso 60 horas;
b. Curso de Instrutores de Tiro com carga horária de 108H (actualmente do CFS consta a disciplina de Armamento I com uma carga horária de 12H, Armamento II com uma carga horária de 15H e Tiro com uma carga horária de 30H), o que trará um acréscimo de 51 horas;
c. Curso de Luta e Defesa Pessoal com carga horária de 36H (actualmente do CFS consta a disciplina de Luta e Defesa Pessoal com uma carga horária de 50H), o que subtrairá ao curso 14 horas;
d. Curso de Investigação Criminal para Sargentos com carga horária de 170H (actualmente do CFS consta a disciplina de Técnica e Táctica de Investigação Criminal com uma carga horária de 40H), o que trará um acréscimo ao curso 130 horas;
e. Curso de Trânsito para Sargentos com carga horária de 150H (actualmente do CFS consta a disciplina de Legislação e Segurança Rodoviária com uma carga horária de 55H), o que aumentará a carga horária em 95 horas;
f. Curso Fiscal para Sargentos com carga horária de 130H (actualmente do CFS consta a disciplina de Legislação Tributária com uma carga horária de 20H), o que adicionará ao curso 110 horas;
g. É de referir que na carga horária destes cursos existem disciplinas que são comuns ao CFS, podendo ser retiradas diminuindo a sua carga horária (ex: Algumas áreas do Direito, Legislação Fiscal/Policial, Educação Física, etç).

6. É nosso entender que o CFS está mal estruturado, tendo uma duração de 23 meses, processando-se actualmente da seguinte forma:
a. A Formação Escolar tem duração de 8 meses (o que em termos percentuais é diminuto);
b. A Formação em Exercício (Estágio nas Unidades e Prática de Comando e Instrução na Escola) tem duração de 12 meses (o que em termos percentuais é excessivo);
c. Durante o curso há, aproximadamente, 3 meses de licença de férias e licenças escolares.

7. É ainda de referir que o CFS antes da última reformulação estava estruturado da seguinte forma:
(1) A Formação Escolar tinha duração de 10,5 meses;
(2) A Formação em Exercício (Estágio nas Unidades e Prática de Comando e Instrução na Escola) tinha duração de 10 meses;
(3) Durante o curso tinham aproximadamente 2 meses de licença de férias e licenças escolares.

8. O Curso de Promoção a Sargento Ajudante (CPSA), como último curso da carreira dos sargentos, terá uma duração de seis meses, devendo também dar uma equivalência a grau de competência profissional.

9. Devido ao aumento da idade de passagem à situação de reserva deve o tempo de mínimo de permanência nos postos passar a ser o seguinte:
a. Segundo Sargento – 4 anos;
b. Primeiro Sargento – 6 anos
c. Sargento Ajudante – 6 anos;
d. Sargento Chefe – 6 anos.

10. A revisão do enquadramento dos destacamentos e postos garantirá o comando por major nos destacamentos que o justifiquem e o comando de todos os postos por oficial subalterno ou sargento.
Tendo por base a diminuição dos custos de formação e aproveitamento da experiência dos sargentos como comandantes de posto, propõe-se que os oficiais subalternos oriundos da Academia Militar só exerçam funções como adjuntos de comandantes de destacamento, e que os oficiais subalternos que vão comandar os postos sejam oriundos da categoria de sargentos, podendo ainda exercer funções de instrução, bem como nas áreas técnicoprofissionais e comandantes de pelotão da Unidade de Intervenção.
Assim seria criado um Curso de Formação de Oficiais para sargentos, aproveitando toda a sua formação e experiência, este seria ministrado na Escola da Guarda com a duração de um ano lectivo, dando também este curso uma equivalência ao 2º Ciclo.
Para este curso só abririam vagas conforme o número de postos a comandar por oficiais subalternos, pelotões da Unidade de Intervenção, instrução e nas áreas técnicoprofissionais.
Estes oficiais acabariam a carreira como capitães.
Na fase de transição os postos de comando de oficial subalterno seriam comandados por Sargentos Chefe ou Sargentos Ajudante.

11. Tendo em conta o acima referido poderiam concorrer ao Curso de Formação de Oficiais os sargentos que já frequentaram o CPSA ou foram promovidos a Sargento Ajudante.

12. Não abrindo vagas para o curso nos anos que os sargentos reúnam condições para concorrer ao CFO, devem poder concorrer à primeira abertura do mesmo.
Na fase de transição também poderão concorrer ao Curso de Formação de Oficiais, Sargentos Chefe e Sargentos Ajudante.

13. As estruturas curriculares de todos os curso de formação e promoção devem ser elaboradas por um grupo de trabalho, nomeado por despacho do MAI, só podendo depois de aprovadas ser alteradas pelo MAI por proposta do Comandante Geral da GNR, após ouvir as associações das categorias envolvidas.

2007-05-05T18:01:00.000+01:00

Esta Associação vê com grande preocupação a reestruturação da Guarda Nacional Republicana, uma vez que as propostas que têm chegado ao seu conhecimento nada têm a ver com a vertente policial ficando a sua estrutura muito aquém do necessário, o que na nossa opinião não irá corresponder às linhas mestras traçadas pelo MAI.

A reestruturação a ser feita, deveria ter, sempre, como principal preocupação a estrutura base – os Postos. Tendo como referência o horário apontado pelo Governo, bem como, o princípio da colocação dos meios onde realmente são necessários e urgentes.

Assim sendo, esta Associação elaborou um trabalho que não se pretende que venha a ser uma “imposição”, mas sim um contributo válido para a legislação a aprovar no futuro, alicerçando-se na experiência de militares com muitos anos de terreno nas mais diversas vertentes, o que permite identificar as dificuldades e alguma inoperacionalidade daí resultante.
POSTOS
Iniciamos o nosso trabalho pela célula base – POSTO – pois ao longo da existência da Guarda a sua estrutura terá sido concebida com base no “saber saber“, não se conjugando esta vertente com o “saber fazer”, o que contribuiu para a degradação actual dos Postos, devido, sobretudo, à escassez de meios (materiais e humanos), e à não existência de uma desejável uniformidade em termos de actuação, a qual acaba por ser o reflexo da escassez dos meios.
Deverão haver três tipos de Postos Policiais tendo em conta a realidade populacional:

POSTOS (DE POLÍCIA) DE PROXIMIDADE
Postos sedeados em localidades de pequena densidade populacional, podendo mesmo ser Postos itinerantes (tipo posto móvel).

POSTOS (DE POLICIA) TERRITORIAIS
Postos sedeados em sedes de freguesia com densidade populacional (15000 habitantes), ou área territorial assinalável que exijam uma maior especialização e uma intervenção mais abrangente e técnica com maior permanência.

POSTOS (DE POLICIA) URBANO/TERRITORIAIS
Postos em sedes de Concelho com mancha urbana significativa, rural e industrial exigindo trabalho em equipa multidisciplinar para se dar resposta às diversas necessidades na área da segurança.

REGRAS GERAIS DO FUNCIONAMENTO DO POSTO
O efectivo do Posto não poderá permanecer mais do que 6 (seis) anos consecutivos no mesmo Posto Policial devendo a rotatividade ser feita dentro dos postos do destacamento mais próximos da área de residência do militar, salvo razões de serviço ou disciplinares;
Os postos com núcleos especializados deverão depender hierarquicamente do comando directo e na área da especialização do comando técnico respectivo;
Quando houver transferências nunca poderá ser transferido mais do que 50% do efectivo seguindo o princípio da antiguidade do pedido;
O tempo mínimo de permanência num Posto após a 1ª colocação nunca pode ser inferior a 3 anos;
Todos os militares que terminam cursos de formação, especialização ou graduação relacionados com actividade operacional só poderão ser colocados na actividade operacional;
Só em razões extremamente especiais poderão ser transferidos ao mesmo tempo o Comandante e o 2º Comandante;
Deve-se prosseguir o horário de referência de 6 horas, sendo no entanto escalados por períodos de 7 horas e as rendições efectuarem-se nos locais onde efectuam patrulhamento ou desempenham serviço interno. O horário de referência deverá ser antecedido de meia hora e precedido do mesmo período. Desta forma evita-se que nas horas de rendição não haja policiamento activo;
A escala de serviço, em condições normais deverá apontar para a folga ao 5º dia, o que totaliza 6 folgas mensais, podendo os militares se assim o desejarem e o serviço permitir juntar essas folgas por dois períodos mensais;
Em cada mês de 30 dias os militares deverão gozar 8 folgas sendo que seis são em resultado da Escala de serviço e as restantes duas volantes e a pedido do militar nunca ultrapassando o numero superior a 4 quando acumuladas;
Deverá ser previsto um sistema de créditos para compensação das horas e feriados que os militares tenham ultrapassado para alem das 7 horas de serviço;
As horas e feriados que por razões de serviço ultrapassem em sete horas o horário de referência serão convertidos em dias de férias nunca podendo ultrapassar os quinze dias de férias de compensação;
Os militares com funções de comando de topo de subunidade e unidade têm direito a mais um dia de férias por cada mês de comando não tendo direito a créditos;
Os militares com funções de Comando têm isenção de horário, havendo um horário de referência semanal nunca inferior a 40 horas semanais;Os militares dos núcleos (escola segura) têm como horário 8 horas durante os dias de semana, podendo as mesmas ser repartidas, folgando aos fins-de-semana desde que não haja actividades escolares que justifiquem o seu policiamento.

DESTACAMENTOS TERRITORIAIS (POLICIAIS)

É nossa opinião que os Destacamentos Territoriais têm de estar essencialmente virados para a vertente operacional, libertando-se o máximo possível do serviço burocrático e apostando na coordenação efectiva das suas subunidades. Devendo dispor de estruturas especializadas para reforçar as subunidades á sua responsabilidade (Investigação Criminal, Ordem Pública).
Devem ficar sedeados nas sedes de Concelho, nas zonas mais urbanas, as quais em regra são as mais problemáticas. Permitindo assim um reforço mais célere por parte das diversas valências aí existentes.
Todo o trabalho relacionado com pessoal e logística deverá ser canalizado pelos Postos, através do Destacamento, mas sem que neste patamar haja intervenção alguma, limitando-se a ter só conhecimento sendo o respectivo expediente remetido ao escalão Grupo e às respectivas secções.

GRUPOS DE POLICIA DISTRITAL
Os Grupos deverão ficar sedeados de preferência nas capitais de distrito, ficando com a componente administrativa mais pesada e com uma vertente operacional mais aligeirada e especializada.
A componente administrativa deverá englobar as vertentes pessoais, logística, financeira e administrativa sendo que a correspondência com os escalões inferiores se efectue directamente com celeridade e sem burocracias. Na componente Operacional deverão estar sedeados os serviços mais especializados, desejadamente, a Investigação Criminal, a Ordem Pública, o Trânsito e o Fiscal.

COMANDO GERAL DA GUARDA
Unidade de comando geral e de comando superior de especializações técnico-científicas.
UNIDADE DE SEGURANÇA E HONRAS DE ESTADO
Unidade de reserva destinada a missões de ordem pública e policial no território nacional e estrangeiro, segurança a edifícios do estado, apoio e socorro e honras militares.
INSTITUTO TÉCNICO POLICIAL DA GUARDA
Unidade de instrução técnico-profissional, nas vertentes de comando e científico especializado com vista ao ministrar cursos de especialidade, comando de postos e subunidades equivalentes e ainda estágios de actualização e especialização.
ESCOLA PRÁTICA DA GUARDA
Unidade de instrução (Portalegre) destinada á formação profissional técnico-prática dos cursos de formação de praças e de condução auto táctico policial.
Esta proposta destina-se a contribuir para uma Guarda moderna virada para a vertente policial, diminuindo a burocracia e apostando na vertente operacional, aproximando as bases ao comando de forma a agilizar procedimentos entre as várias cadeias de comando.
A reestruturação da Guarda vai provocar profundas alterações na vida dos militares e suas famílias, estando esta Associação numa posição de reconhecimento pela necessidade urgente da reestruturação e apoiando-a incondicionalmente não pode deixar de levar em linha de conta as suas vertentes negativas, as quais poderão causar reflexos indesejáveis na sociedade e na nossa instituição.
Tendo em linha de conta o que atrás foi dito e com o objectivo principal de colaborar com o governo numa reestruturação saudável e produtora de um crescente sentimento de segurança no nosso País e na Comunidade europeia propõe que sejam tomadas duas medidas que iriam contribuir positivamente para esta tão profunda mudança:

Sendo a Guarda Nacional Republicana um corpo militar, propõe-se que sejam abolidos os subsídios de patrulha e de escala, sendo os mesmos convertidos num suplemento de condição militar para todos os militares da Guarda em desempenho de funções de acordo com os estatutos;

A Guarda Nacional Republicana é um corpo militar e continuará a sê-lo por decisão do Governo, deverá no entanto ser aproveitada esta reestruturação para lhe dar direitos iguais aos restantes militares, devendo-lhes ser permitida nem que seja por um período de tempo determinado a passagem á situação de reserva com 20 anos de serviço como acontece com os restantes militares que prestam serviço nas Forças Armadas.

Esta Associação tem a certeza que a serem aplicadas estas duas medidas o seu balanço seria extremamente positivo e iria contribuir decisivamente para uma excelente reestruturação, funcionando como alavanca motivadora para os que continuam na efectividade de serviço, permitindo a saída daqueles que pelos anos e pelas diversas razões profissionais e pessoais, ao longo de uma carreira de 20 longos anos de serviço efectivo (não podemos esquecer a forte carga horária e condições de trabalho a que estes militares estiveram sujeitos) não se revêem nesta reestruturação e de certa forma tudo farão para que a mesma não resulte em pleno.

2007-05-05T16:40:00.000+01:00

CARREIRAS PROFISSIONAIS

É opinião desta associação que se deverão manter duas carreiras distintas, “carreira de base” e “carreira de comando superior”, a primeira assente na experiência e no saber acumulado ao longo da mesma, dando no entanto a oportunidade aos que mais se distingam pelas suas qualidades técnicoprofissionais e operacionais de poderem ascender ás patentes de oficial até ao posto de capitão na vertente policial/ operacional. Na “carreira de comando superior” a mesma deverá ter início numa licenciatura mais virada para a vertente de planeamento, comando e estado-maior técnico especializado em que obrigatoriamente deverá ser testada a capacidade de comando, decisão e de assumir. Esta carreira deverá obrigatoriamente ocupar no inicio lugares de adjunto de subunidades a nível de destacamento ou equivalente sendo que nesta 1º fase os militares não estejam entregues a si mesmos em decisões que exigem maturidade e experiência, uma vez que são jovens com vinte e poucos anos e com pouca experiência de vida, sendo esta uma condição essencial para o comando a nível de Posto policial.

CARREIRA DE BASE

Concurso para acesso á carreira base da GNR – 11º Ano e Carta de condução entre outras a definir;

Curso de Formação de praças – Um ano lectivo com estágios intermédios a definir em subunidades (posto), ficando o formando no final do curso com habilitação literária equivalente ao 12º ano.

Possibilidade de concorrer ao Curso de Promoção a Cabo ao fim de 2 anos no posto de soldado e mediante condições estipuladas em regulamento do referido curso.

Possibilidade de concorrer ao Curso de formação de sargentos após 4 anos de serviço efectivo incluindo o alistamento mediante condições estipuladas em regulamento do referido curso.

Curso de formação de sargentos com duração de 3 anos lectivos com estágios intermédios em subunidades (posto) podendo o ultimo ano ser na vertente de especialização em determinadas áreas específicas, ficando o formando no final do curso com formação equivalente a 1º Ciclo.

No caso de o militar terminar o 2º ano do curso de sargentos com aproveitamento graduado em Furriel.

No final do curso de sargentos o militar é promovido a 2º sargento.

Após quatro anos o militar é promovido a 1º sargento, mantendo-se neste posto durante três anos findo os quais poderá concorrer ao Curso de Promoção a Sargento Ajudante com duração de seis meses.

O sargento Ajudante destina-se essencialmente a cargos de comando de Postos policiais de atendimento ou territoriais. Desde que habilitado com o Curso de Promoção a Sargento Ajudante pode optar por concorrer ao curso de promoção a oficial destinado ao comando de posto policial urbano territorial, instrução, subunidade operacional equivalente, quadros técnicos e 2º comandante de destacamento. O referido curso com a duração de um ano e seis meses complementado com um estágio em subunidades dessa categoria. As vagas para frequência dos cursos atrás referidos deverão estar de acordo com as necessidades de desempenho em funções citadas. Após terminar o referido curso ficarão com equivalência académica do 2º Ciclo.
Numa fase transitória a defenir poderão ser aceites concorrentes ao curso de promoção a oficial de comando de posto policial urbano territorial com 12º ano no posto de sargento-ajudante ou sargento-chefe. Deverão ser criadas vagas para desempenho de cargos de docência ou instrução na área desta especialização em estabelecimentos de ensino no âmbito do comando policial.

Os cargos de comando de Posto Policial não poderão ultrapassar os seis anos de comando da mesma subunidade e os cargos de instrução deverá ser regulamentado em diploma específico;

Os sargentos que optarem por seguir na carreira de sargentos devem progredir na carreira tendo em conta a formação técnicoprofissional, as informações e a antiguidade (a regulamentar) culminando a sua carreira no posto de sargento-mor em funções de adjunto do comando.

Os sargentos que optarem pela carreira de oficial culminando a sua carreira no posto de capitão.
CARREIRA DE COMANDO SUPERIOR

Concurso para acesso á carreira de comando superior da GNR – 12º ano e Carta de condução entre outras a definir.

Licenciatura em ciências policiais/militares com duração de 5 anos lectivos e estágios práticos no final de cada ano lectivo sendo que nos três primeiros anos esses estágios deverão ser a nível de Posto Policial, sendo que no 3º estágio seja obrigatório em Posto Policial Urbano/Territorial de comando de oficial. No final do 4º ano deverá obrigatoriamente estagiar em Destacamento.

Promoção ao posto de alferes no final da licenciatura, ocupando esse posto durante dois anos, findos os quais é promovido a tenente.

Promoção a capitão mediante a existência de vaga para 2º comandante de destacamento territorial, docência ou cargo equivalente que se justifique.

Concurso para curso promoção oficial superior com vagas determinadas pelas necessidades de ocupação dos cargos de Adjunto do comando e Chefe da SIC da unidade Grupo de Policia Distrital, docência e instrução ou cargo equivalente. Promoção a major no final do curso com aproveitamento.

Promoção a tenente-coronel com vagas determinadas pelas necessidades de ocupação dos cargos de 2º comandante de Grupo Policial de Distrital, docência e instrução ou cargo equivalente que se justifique.

Promoção a coronel com vagas determinadas pelas necessidades de ocupação dos cargos de comandante de Grupo Policial de Distrital, docência e instrução ou cargo equivalente que se justifique.

Concurso para curso promoção oficial general e estado-maior superior com vagas determinadas pelas necessidades de ocupação dos cargos de Comandante geral e outras equivalentes às actualmente designadas por Estado Maior. Estando a sua promoção no final do curso dependente de vaga e nomeação pelo governo.

António Costa: “O país ainda endeusa quem está no poder"

2007-03-14T09:01:00.000Z

A recente criação do Sistema Integrado de Segurança Interna, presidido por um secretário-geral que será um autêntico super-polícia e reportará directamente ao primeiro-ministro, já foi considerada a “pedra angular” da reorganização das forças de segurança. O gabinete de Imprensa do primeiro-ministro, contudo, já referiu que a tutela poderá ser delegada em si. Será assim? Poderá vir a ser o super-ministro das polícias?

Em primeiro lugar, o secretário-geral do Sistema Integrado de Segurança Interna não será um super-polícia nem será um super-homem. Terá basicamente funções de articulação, coordenação e só em situações excepcionais, como um terramoto ou um atentado terrorista em larga escala é que terá funções de direcção, comando e controlo. Nós temos um sistema plural de forças e serviços e para que as vantagens desse sistema plural se confirmem é essencial que haja um mecanismo de coordenação eficaz. O que se faz é, digamos, um “upgrade” relativamente ao actual Gabinete Coordenador de Segurança e às funções do secretário-geral do Gabinete. Não é mais do que isso.

A Oposição já levantou dúvidas quanto às garantias de separação de poderes, relativamente ao Conselho Superior de Investigação Criminal, uma vez que este passará a ser presidido pelo primeiro-ministro e passará também a ter assento a Procuradoria-Geral da República. Que garantias dará a futura legislação de não interferência do Gvoerno no plano da investigação criminal?

São questões distintas. Na revisão que o Ministério da Justiça promoverá da Lei da Organização da Investigação Criminal haverá uma alteração do já existente Conselho Coordenador da Investigação Criminal, que hoje é co-presidido pelos ministros da Justiça e da Administração Interna e em que, por direito próprio ou a convite, o procurador-geral da República pode participar. O que resulta da resolução do Conselho de Ministros é que esta possibilidade passará a ser uma regra. Eu, que estive na origem da redacção da actual lei, lembro-me bem por que é que foi acertada aquela redacção com o então procurador-geral, dr. Cunha Rodrigues. Visava precisamente permitir ao procurador participar, sem que estivesse numa posição de alguma subalternidade institucional relativamente aos ministros.

Garante, portanto, total autonomia?

Não é preciso garantir, mais importante do que eu possa dizer é o que está escrito na Constituição. Aliás, nas resoluções do Conselho de Ministros, convém não confundir o que são as missões de segurança interna com as de investigação criminal. As funções de coordenação que o secretário-geral do SISI exerce são no domínio da segurança interna e da segurança. Quanto à investigação criminal, não intervém nem pode intervir. Aí a coordenação é assegurada por quem tem a direcção da investigação criminal, que é o Ministério Público.

Pediu ao comando-geral da GNR e à direcção nacional da PSP para que num prazo máximo de 45 dias apresentassem as propostas finais de reorganização do dispositivo. Quando é que poderemos começar a notar reflexos das mudanças no terreno?

No caso da PSP, há um trabalho bastante adiantado relativamente aos concelhos do Porto e de Lisboa e vai brevemente, no prazo fixado, apresentar propostas no que diz respeito à reestruturação nas áreas metropolitanas. A situação da GNR é diferente, tem mais de 440 postos disseminados pelo país. Numa perspectiva de racionalização obviamente encerrarão postos, mas nunca perdendo de vista que a função que justifica a existência da GNR como força militar e distinta da PSP é a necessidade de termos uma cobertura bastante próxima do conjunto do território, o que implicará sempre uma grande capilaridade da presença da GNR. 440 é certamente um exagero, mas não é de esperar uma redução muito significativa do número de postos. Acho que seria um erro, que afastaria a força das populações. Agora é preciso termos a noção de não confundir proximidade com a existência de um posto, proximidade é termos um policiamento e presença junto das pessoas e a capacidade de responder aos problemas de segurança que se colocam às populações.

Não pode então adiantar já um calendário?

O calendário está fixado, teremos que receber as propostas e depois analisá-las. Algumas das medidas que constam das resoluções, essas, podem desde já ser tomadas. Nas próximas semanas já se verificará uma clarificação, no terreno, das áreas de jurisdição da PSP e da GNR no que diz respeito às freguesias partilhadas. Estamos neste momento a calendarizar as mutações entre a PSP e a GNR, nas áreas metropolitanas, em que há um reajustamento de competências. A reconstituição dos grupos é algo que podemos fazer desde já, não carece de alteração da lei orgânica. Outras alterações só serão possíveis depois da aprovação das novas leis orgânicas, o que passa pela aprovação prévia pela Assembleia da República. É o caso da extinção das brigadas, que são unidades criadas por lei, portanto só por lei podem ser extintas.

As medidas anunciadas causaram alguma perturbação entre altas patentes do exército e da GNR. Houve encontros com o chefe de Estado-Maior do Exército, que se manifestou solidário com os oficiais-generais. Sente que conta com o envolvimento efectivo dos militares da GNR?

Não só conto com o envolvimento institucional da GNR como conto com o empenhamento de todos os militares que servem presentemente a GNR, desde as praças aos srs generais. Eu tive oportunidade de falar não só com os srs. generais, como também reuni com o chefe de Estado-Maior do Exército. Tive oportunidade de explicar de viva voz esta reforma e também de ter em conta o seu ponto de vista.

Mas os pontos de vista convergem?

Nós temos de distinguir quais são as perspectivas das soluções de cada um. Quando apresentamos um conjunto de linhas gerais, é natural que se suscitem dúvidas que só a regulamentação legal virá esclarecer. Nesse quadro legal muitas dúvidas que têm sido suscitadas poderão ser esclarecidas. Por exemplo, uma dúvida que muitas vezes foi levantada é a formação. Houve alguns srs oficiais que pensaram que, quando nós referimos a existência de formações conjuntas ou modelos comuns, que os militares da Guarda deixariam de ser formados na Academia Militar e iriam ser formados numa escola com a Polícia. Não é isso que consta da resolução, já foi explicado e muita dessa primeira apreensão, creio que hoje está ultrapassada.

Estamos a duas semanas da entrega do Relatório Anual de Segurança Interna no Parlamento.

Existe já um indicador, a criminalidade participada aumentou cerca de 3%. Quando teremos os dados completos do relatório?

Não vou dizer nada, visto que o Gabinete Coordenador de Segurança ainda não me enviou sequer um projecto desse relatório. Conheço alguns dos relatórios parcelares das forças, mas têm de ser consolidados no relatório final. Está já fixado o calendário das sucessivas reuniões e teríamos gosto se este ano fosse possível cumprir o calendário de entrega à Assembleia da República.

Portanto não vai comentar os números, visto que ainda não os conhece?

Não vou dar palpites sobre os números.

Com a extinção da Brigada de Trânsito, como será assegurada a especialização na fiscalização?

Nós tínhamos um comando-geral que assegurava a unidade do dispositivo territorial e depois tínhamos a triplicação dessas estruturas de apoio, muitas vezes com a Brigada Fiscal e a Brigada de Trânsito. No limite, numa mesma viagem podíamos ser interceptados por três operações diferentes, uma a tratar só de matérias de trânsito, outra só de matérias fiscais e outra de tudo. Com esta extinção, criamos sinergias no funcionamento da Guarda, rentabilizamos o conjunto do dispositivo, mas não iremos perder essa especialização. Por isso iremos ter uma unidade técnica em matéria de trânsito no comando-geral que continuará a formar especialistas em matéria de trânsito, como formamos especialistas em investigação criminal ou como formamos especialistas na protecção da Natureza, sem que isso tenha implicado a criação de uma brigada criminal ou de uma brigada de protecção da natureza. Na mesma operação Stop poderemos ter alguém do dispositivo territorial, alguém do trânsito e até alguém da componente fiscal.

A redução da sinistralidade foi definida como prioridade desde início do mandato. Apesar da descida do número de vítimas em 2006, há no sector a opinião generalizada de que os resultados não se devem a uma política integrada, mas a alguma casualidade. O ano passado foi, aliás, marcado por polémicas em torno dos concursos para acções de prevenção. Reconhece que é uma das áreas sob sua tutela em que mais tem faltado estratégia?

Essa é uma das áreas em que nunca nos podemos dar por satisfeitos. Não obstante uma grande redução quer da sinistralidade, quer do número de mortos e de feridos graves, temos ainda números extremamente elevados para aquilo que é desejável. Esta reforma da Brigada de Trânsito vai permitir rebalancear melhor a fiscalização, que incide hoje muito nas auto-estradas, IP e IC, para as estradas nacionais e municipais, vias onde a taxa de sinistralidade ainda se mantém muito acima da média europeia. O problema estratégico é outro. Houve um plano aprovado, ainda no tempo do anterior Governo, que fixava um conjunto de metas tidas como muito ambiciosas e aquilo que constatámos é que os resultados alcançados excederam em muito as melhores expectativas que se tinham à data da elaboração do plano. O problema estratégico que hoje se põe é a necessidade de termos um novo plano nacional de prevenção rodoviária que actualize as metas e que permita ir mais longe.
Plano que está atrasado, atendendo a que o secretário de Estado tinha anunciado, no Parlamento, que estaria pronto até final do ano passado.
É certo. Já está encomendada a elaboração desse novo plano. É também verdade que nem tudo correu bem no lançamento do concurso. A ideia era virtuosa e continua a ser, no ano passado não correu bem e teve de ser anulado, o concurso este ano já correu melhor e na semana passada já foram apresentados os projectos que surgiram da sociedade civil e ganharam os primeiros apoios para 2007. Espero que a partir deste ano continue a correr bem. O essencial é que possamos assumir o princípio de que os apoios financeiros devem ser feitos de forma transparente, uma inovação essencial. Hoje temos felizmente em Portugal uma multiplicidade de associações que o Governo não pode ignorar e que deve tratar de acordo com o princípio da igualdade.

Voltando ao plano, qual é a data em que espera tê-lo concluído?

Eu preferia não me comprometer com nenhuma data. Sei que a equipa do ISCTE que está a coordenar esse trabalho está a fazer um esforço muito grande de rápida execução, vamos confiar no seu trabalho. Não devemos é ficar imóveis até termos esse plano. Há medidas do anterior que devem continuar a ser executadas e sobretudo não há razão particular de angústia quando o que se verifica em relação ao plano aprovado e em execução é que os resultados excedem as expectativas.

A lei orgânica da ANSR já foi aprovada há dois meses, mas não são conhecidas nem sequer as linhas gerais, o que tem até causado alguma incerteza e saídas de funcionários nas delegações regionais. Com que quadro e em que moldes irá funcionar a futura Autoridade?

Neste momento aguardamos que as leis orgânicas sejam promulgadas pelo sr. presidente da República para podermos dar posse aos dirigentes do ministério. Neste momento está feita a separação das águas entre as competências da DGV que se mantêm e as que transitam para o Ministério das Obras Públicas, estão identificados os meios e recursos, o que nos permitirá concentrar naquilo que tem a ver com segurança rodoviária, com prevenção e fiscalização, em matéria de contra-ordenações.

No ano passado foi criada uma comissão para avaliar e propor um nosso sistema de contra-ordenações. Alguma das recomendações vai ser acolhida?

Não é só da comissão, neste momento já temos o estudo da auditoria, estamos neste momento em fase de elaboração legislativa. Vamos ter um novo sistema de contra-ordenações de trânsito, que vai permitir racionalizar melhor os meios da GNR e da PSP na gestão das contra-ordenações e permitir-nos-á eliminar os pontos de engarrafamento que têm sido responsáveis pelo escândalo nacional que é o nível de prescrições.

A área da imigração foi a única que não foi alvo de estudos externos. Quanto é que o seu ministério já gastou em estudos?

Não sei dizer, no conjunto, quando é que já se gastou em estudos, mas tem sido um custo relativamente moderado tendo o conta o que é o manancial de estudos no conjunto do orçamento geral do Estado. O Governo não deve decidir sem estudar e não deve ter complexos de recorrer a estudos externos, sobretudo num ministério como o da Administração Interna que, tendo 50 mil efectivos, basicamente são todos consumidos na GNR, PSP e SEF. Fora destas três forças são menos de 300 funcionários. O Ministério não desenvolveu um serviço próprio, designadamente um gabinete de estudos. Pela primeira vez, com a nova lei orgânica e com a criação da Direcção-Geral da Administração Interna, vamos ter um centro de produção de conhecimento e de saber, em matéria de segurança interna. Uma das coisas que mais me entristece no tratamento público da questão é não nos habituarmos que estudo significa a análise por uma entidade independente de um problema e a proposta de um conjunto de soluções. Uma vez proposto, quer o Governo, quer as oposições, quer a opinião pública dispõem de mais instrumentos para poderem decidir e avaliar a decisão, mas não quer dizer que seja a prescrição de uma receita médica que nós tenhamos de cumprir com carácter obrigatório e urgente. Seria um disparate se assim acontecesse.

Uma das áreas alvo de estudo foi a Protecção Civil. Apesar de já ter sido aprovada, a lei orgânica da futura Autoridade Nacional tem sido mantida em grande secretismo. O que está a acontecer, quando estamos às portas de mais um período de risco de incêndio?

Não há mistério nenhum. Nós não divulgamos as leis orgânicas enquanto não estiverem promulgadas pelo sr. presidente da República. Não nos podemos nem devemos antecipar ao exercício das competências do sr. presidente da República.

A constituição da Empresa de Meios Aéreos tem tido algumas perturbações, com dificuldades nomeadamente na contratação de pilotos e problemas na certificação dos helicópteros Kamov. Todos os problemas vão estar resolvidos até Maio?

Toda esta operação tem-se desenvolvido em contra-relógio, desde o processo de concurso, da contratação, da construção e aprontamento dos helicópteros... A empresa informou-nos muito recentemente que em Maio iniciará a entrega dos helicópteros. Por outro lado está a decorrer o processo de constituição da empresa e contratação e formação de pilotos. É evidente que não é fácil, porque se trata de um salto qualitativo muito grande. Conhecemos a situação de rigor que o país atravessa em matéria de contratações, portanto não tem sido fácil ao Estado concorrer com o mercado na angariação de pilotos para esta empresa. E estamos a falar de uma fase de transição, visto que a prazo teremos pessoal da GNR formada para operar com os helicópteros.

Dentro de quanto tempo?

Temos aqui um período de transição que vai de um mínimo de três a um máximo de sete anos, para o conjunto das funções. Há funções em que só daqui a três anos teremos militares da Guarda, outras que só daqui a cinco vão ser desempenhadas e as mais exigentes, de comando, só daqui a sete ou oito anos é que teremos militares da Guarda para exercer essa função. Nós não pudemos dispor, foi uma questão muito insistente que a Força Aérea nos colocou, de pilotos da Força Aérea, mesmo dos pilotos da esquadrilha dos helicópteros do Exército, que têm muitos deles aliás boa experiência de combate a incêndios – tenho encontrado, durante o Verão, muitos deles a trabalhar para as empresas privadas que combatem os incêndios florestais.

Quais são então as razões para não poderem operar na Empresa de Meios Aéreos?

Quer o Exército, quer a Força Aérea necessitam desses elementos para a sua própria actividade e não têm condições de os disponibilizar. Portanto nós temos de formar, à parte. O processo não é simples, mas estou confiante que chegaremos à altura de operar os helicópteros com condições para o fazer.

O país viveu meses suspenso da novela de negociação para aquisição de aviões com a empresa Beriev. Soube-se agora que a negociação, ao abrigo da dívida antiga da Federação Russa, se esgotou e vai ser aberto concurso público. Simultaneamente, contudo, o MAI lança um concurso adicional para aluguer de meios adicionais para este ano, à medida da Beriev, já que pede aviões com capacidade para mais de 10 mil litros, ao qual só esta empresa pode responder. Pode explicar os contornos de toda esta situação confusa?

São duas situações distintas. Diversa da aquisição é o reforço dos meios pesados para este ano. Temos um contrato plurianual que nos permitiu alugar dois aviões Canadair e abrimos agora um concurso para aviões com mais de dez mil litros. Não se pode dizer que seja um concurso à medida do Beriev. Temos sido contactados por outras entidades que dizem dispor de outros aviões com essa capacidade. É por isso que não fizemos ajuste directo e formos forçados a abrir concurso. Se só houvesse Beriev, como sempre foi nossa convicção, teríamos feito um ajuste directo.

Que entidades são essas?

Creio que se referem a aviões com capacidade para dez mil litros, mas que não são anfíbios, portanto são operados em terra – tendo a mesma capacidade, em teoria têm um tempo de rotação em terra e abastecimento muito superior ao Beriev. Abrimos o concurso, venha quem vier em condições de desempenhar as missões e adjudicaremos a quem oferecer as melhores condições.

Uma das suas apostas foi a nova Lei da Imigração, que está na Assembleia há quase seis meses. Como está a gerir todo este processo?

A proposta de lei foi aprovada na generalidade, com um consenso político muito amplo, e estão a decorrer os trabalhos na especialidade, na 1ª comissão. Na semana passada terminou o prazo para os diferentes grupos parlamentares apresentarem propostas de alteração na especialidade. Tem havido contacto com o sr. secretário de Estado José Magalhães, dos grupos parlamentares, tendo em vista a melhoria da lei. A imigração é uma matéria em relação à qual não seria desejável que fosse uma temática de confrontação política. O nosso esforço é para termos um bom consenso.

Mas o seu objectivo seria ter esta lei em vigor quando Portugal assumir a presidência da União Europeia?

Gostaríamos. Por outro lado temos aproveitado este período de trabalho parlamentar para irmos criando as condições materiais para uma imediata execução e aplicação da lei, não estamos com tempo perdido. Não podemos nem devemos pressionar os trabalhos, e creio que mais importante do que saber se é aprovada em um ou em dois meses é que seja aprovada uma boa lei, com amplo consenso.

Está concluído o plano de contingência para a costa portuguesa, que visa responder a uma eventual afluência de imigrantes clandestinos. Que tipo de respostas e mecanismos prevê?

É um plano integrado, começa com uma parte de informações essenciais à prevenção do que possa acontecer, de relacionamento com países de origem e trânsito, para detecção atempada de qualquer sinal que devamos ter em conta. Tem depois uma segunda dimensão, que tem a ver com a forma como devemos bloquear o acesso à fronteira marítima ou acolher, em situações de risco humanitário, as pessoas que sejam encontradas nas nossas águas territoriais ou próximo. Tem depois uma terceira dimensão que tem a ver com o acolhimento já em terra. Portanto uma dimensão verdadeiramente policial e também uma dimensão humanitária, porque o que temos visto noutros países é que são pessoas que se encontram por norma numa situação de grande fragilidade física, psíquica e social.

As associações de imigrantes e ONG já têm conhecimento do plano?

Não, estamos na fase de afinar a articulação entre as entidades da Administração Central, há agora que articular com as entidades municipais e com as entidades da sociedade civil. Temos tido aliás boas experiências de colaboração com a sociedade civil e julgamos que é uma boa prática a desenvolver a nível europeu. Temos de ter a noção de que quem é criminoso na imigração ilegal são as redes que auxiliam, o criminoso não é quem imigra. Pode ter violado a lei, mas tem de ser tratado no escrupuloso respeito pelos direitos humanos e pela sua dignidade.

O Governo vai entrar na segunda metade do mandato com a maioria das reformas por concluir, nomeadamente a da Administração Pública. Que implicações pode ter esse atraso e como perspectiva a consolidação das reformas, numa fase naturalmente mais difícil para o Executivo?

O primeiro-ministro já deu um sinal claro de que, estando nós a chegar a dois anos de mandato - não diria ao meio do mandato, porque esta legislatura é de quatro anos e meio -, o Governo não quebrou o seu espírito reformista. Há 15 dias o primeiro-ministro anunciou uma grande reforma de segurança interna, na semana passada o ministro das Finanças pôde anunciar a do regime de carreiras e vínculos na Função Pública. Portanto o Governo não dá por encerrado o seu empenho reformista nesta primeira metade do mandato, não tenhamos essa ilusão. Em segundo lugar, a reforma do Estado faz-se em diferentes dimensões. Há uma dimensão orgânica e o Governo já concluiu, ao seu nível, todo o processo de revisão das leis orgânicas, temos agora a fase muito difícil da sua aplicação e implementação. É um processo que vamos prosseguir, a par da chave da sustentabilidade da reforma da Função Pública, que tem a ver com a simplificação administrativa e dos procedimentos, sem a qual toda esta cura de emagrecimento orgânico rapidamente dará lugar a uma engorda rápida.

O estado de graça deste Governo já terminou, como é natural. Como comenta a maior manifestação dos últimos anos, que saiu à rua há pouco mais de uma semana?

Esse tema dos estados de graça é dos mais curiosos da Comunicação Social, porque a verdade é que desde quase o primeiro dia que este Governo tomou posse e começou a fazer reformas tem sido confrontado com grandes manifestações. Só na Administração Interna tivemos logo nos primeiros dias de mandato duas grandes manifestações com mais de cinco mil homens, da PSP e da GNR, quando foi a reforma do sistema de saúde e da segurança social e da aposentação dos elementos das forças de segurança. Num estado democrático é normal haver manifestações. O Governo deve ter em conta obviamente esses sinais da opinião pública, mas deve manter-se firme na execução do seu programa e das reformas que tem em curso.

A partir de 1 de Julho o primeiro-ministro vai andar necessariamente ausente nos Estados-membros, já que Portugal assume a presidência da União Europeia. Como pensa, nessas ausências, liderar o Executivo, tendo já um ministério tão vasto e um período crítico de incêndios pela frente?

O primeiro-ministro é o engenheiro José Sócrates e eu irei apenas substituí-lo nas suas ausências, quando ele entender que deva ser eu a fazer essa missão. A presidência portuguesa não vai ser um momento de interrupção da acção governativa, não há um intervalo durante seis meses, ninguém pensaria o contrário. Eu no Verão tenho estado mais disponível por uma razão óbvia: como é sabido o ministro da Administração Interna não pode fazer férias durante os meses de Verão, porque apesar de não haver época oficial de incêndios há obviamente uma situação de maior risco nessa altura, portanto tive de reorganizar a minha vida pessoal e familiar para fazer férias noutras épocas do ano.

Não está prevista qualquer reorganização interna para o período da presidência portuguesa?

Não, não está prevista. O primeiro-ministro manterá o exercício pleno das suas funções.

Já se percebeu que não haverá intenção de remodelações antes da presidência da União Europeia. Depois desta terminar seria um bom ‘timing’?

Essa é uma matéria a que só o primeiro-ministro pode responder. Ele é que sabe, é uma matéria da competência exclusiva do primeiro-ministro. Quem julga poder opinar sobre isso, provavelmente engana-se.

Considera inevitável a realização de eleições intercalares na câmara de Lisboa? Como tem assistido ao facto de o seu nome ser insistentemente apontado como aposta do partido socialista para uma eventual corrida à câmara da capital?

Neste momento tenho uma missão que me exige uma concentração a 150% e é nesses 150% que estou concentrado, tendo neste momento lançada uma grande reforma do sistema de segurança interna, a concluir um processo de reforma na protecção civil, aproximam-se os meses de Verão, que certamente serão muito duros, temos nova legislação em fase de conclusão, temos a modernização da Administração Pública, não faltam matérias muito interessantes que me apaixonam e que mobilizam todas as minhas energias.

Mas perante um cenário em que o secretário-geral do PS lhe pedisse, estaria disponível?

Não há espaço para cenários, neste momento. Além do mais, a Câmara de Lisboa tem um presidente que está a cumprir o exercício das suas funções e eu sobre essa matéria não devo sequer falar, tendo eu nas minhas competências a tutela das autarquias locais. Gostaria de sinalizar que tenho mantido sempre um excelente relacionamento com a Câmara de Lisboa e com o seu presidente, Carmona Rodrigues.

Os partidos à Direita vivem um momento de agitação, com o regresso anunciado de Paulo Portas e movimentações de Pedro Santana Lopes. Como é que se assiste, no poder, a estas mudanças do lado da Oposição?

Vou assistindo como sinal de algum esgotamento à Direita que as tentativas de renovação à Direita sejam simplesmente o regresso de dois grandes derrotados das últimas eleições legislativas. Acho um sinal até preocupante de alguma incapacidade de renovação dos partidos à nossa Direita. Ver o dr. Portas como uma lufada de ar fresco ou como um sinal de renovação do CDS/PP só pode ser mesmo um sketch do “Gato Fedorento”, é altamente risível a atribuição desse papel de renovador ao dr. Portas. Convém não esquecer: é uma personificação do fracasso da estratégia governativa conduzida durante três anos pela maioria CDS-PSD.

Seria desejável para o Governo ter uma Oposição forte, que estimulasse e motivasse a governação e execução dos seus programas?

Este Governo sente-se suficientemente motivado pelos problemas que existem e que tem de enfrentar e resolver. Há uma crítica que nunca vi ninguém fazer e que seria injusto fazer: que é este Governo ter falta de vontade de atacar e resolver os problemas. Os regimes democráticos pressupõem oposições fortes, mas também devo dizer que desde 87 até agora, para além do estado de graça há outra figura que permanece constante na vida política portuguesa, que é a fragilidade das oposições. Já tivemos as pessoas mais extraordinárias como líderes da Oposição, desde o dr. Vítor Constâncio ao prof. Marcelo Rebelo de Sousa e sempre a retórica foi a mesma, que as oposições eram fracas, eram más. O país ainda está excessivamente fixado no endeusamento de quem está no poder e isso acontece sempre assim até à véspera daquele dia em que se constata que houve uma mudança. Eu acho que não devemos nunca desvalorizar as oposições. Eu sei bem que quando se está na oposição se ouve sempre dizer essas coisas, até ao dia em que, para surpresa dos analistas, o povo acaba por escolher a oposição. Creio que não estamos nesse cenário, mas devo dizer que a função política mais exigente que existe em Portugal é tentar liderar a oposição.

In http://jn.sapo.pt/2007/03/14/primeiro_plano/Ant_nio_Costa_O_pa_s_ainda.html

Entrevista de António Costa ao semanário Expresso

2007-03-11T17:20:00.000Z

Para visualizar em vídeo a entrevista de António Costa ao semanário Expresso, basta clicar neste link:

http://www.youtube.com/watch?v=wTSI0BjcKFQ

Entrevista de António Costa ao semanário Expresso

2007-03-11T17:06:00.000Z

O SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA INTERNA. As polícias já hoje todas dependem do Governo e directa ou indirectamente dependem do primeiro-ministro. A relação da polícias com o Governo não se altera por esta via?
Com esta reforma do Sistema de Segurança Interna, pretende coordenar, comandar organismos que não têm tradição de trabalhar entre si, ou então só muito pontualmente. Em teoria o sistema parece perfeito, mas na prática como garante que a reforma não vai ser apenas no papel?
Uma das falhas conhecidas do nosso sistema de segurança interna é termos um sistema com muitas forças e serviços sem mecanismos de coordenação efectiva. Tínhamos duas opções: ou a fusão das polícias, ou a criação de mecanismos de coordenação entre as diferentes polícias. Entendemos que a pedra angular desta reforma devia centrar-se na criação de mecanismos de coordenação efectiva, basicamente fazendo evoluir o actual gabinete do coordenador de segurança para um verdadeiro sistema integrado de segurança interno, liderado por um secretário-geral com estatuto equiparado a secretário de Estado, directamente dependente do primeiro-ministro e que basicamente tivesse três tipos de funções: de coordenação, funções de comando e controlo em situações excepcionais previstas na lei ou por determinação do primeiro-ministro. Além disto, deve também assegurar um conjunto de serviços executivos comuns às diferentes forças e serviços, como por exemplo a futura gestão do SIREP, a Central de Emergência 112 e assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação que são propriedade de cada uma das forças ou garantir - coisa essencial - que cada uma das forças e serviços tenha acesso à informação da cooperação policial internacional, independentemente de onde está sedeado o ponto de contacto nacional da cooperação policial internacional. Sem fazermos rupturas no nosso sistema de forças e serviços, introduzimos mecanismos de coordenação que ferem os défices de coordenação que têm sido apontados habitualmente.
Mas mantém todos os órgãos de polícia criminal existentes, cuja proliferação foi um dos problemas detectados no actual sistema de seguança interna no estudo do Instituto Português de Relações Internacionais (IPRI)...
O estudo do IPRI propunha duas coisas: nuns casos fusões de forças, noutros e sempre mecanismos de coordenação. Não nos pareceu essencial optar pela fusão de forças, mas sim assegurar mecanismos de coordenação. Porquê? Em primeiro lugar, porque entendemos que é necessária uma força de segurança de natureza militar; em segundo, porque julgamos que a evolução da criminalidade aconselha a existência de uma Polícia Judiciária centrada na criminalidade complexa, organizada e transnacional; em terceiro, porque nos parece que tendo Portugal uma parte tão relevante da fronteira externa da União Europeia e sendo claro que nas próximas décadas o fenómeno migratório vai ser particularmente relevante, seria um erro extinguir um serviço especializado de emigração e fronteiras. Assim sendo, pouco sentido fazia optar pela fusão de forças. A aposta tinha de ser na criação de um sistema integrado de segurança interna, com um secretário-geral com poderes efectivos de coordenação, que hoje o actual secretário-geral do gabinete coordenador de segurança não tem.

E como vão fazer a partilha de informações entre todos esses organismos, já que cada um deles tem actualmente um próprio?
Hoje a tecnologia não exige que cada uma das forças perca o seu sistema de informação. O que é exigível e necessário do ponto de vista operacional é que todos possam aceder à informação umas das outras, de acordo com o princípio da necessidade. Hoje, o princípio fundamental para a organização do trabalho policial ao nível europeu é o princípio da disponibilidade. As polícias portuguesas vão ser obrigadas, dentro de poucos meses, a partilharem com as polícias dos outros 26 Estados-membros toda a informação que dispõem e terão a possibilidade de aceder a toda à informação que as polícias dos outros Estados-membros dispõem. Seria um absurdo que partilhássemos a informação com as polícias estrangeiras e não a partilhássemos entre nós. Isso é hoje uma falha importante.

Para que essa partilha se efective implica alterar a lei de investigação criminal?
Está prevista essa alteração, desde logo para a compatibilizar com o novo Código penal, em discussão na Assembleia da República e, em segundo, para acolher as lições que os seis ou sete anos de aplicação desde que está em vigor recomendam. Quando se fez a lei de organização de investigação criminal em 2000, desde logo ficou prevista a criação de um sistema integrado de informação criminal. O que nós apontamos agora é que a nova lei, através do SISI, deve permitir a interoperabilidade e que todos acedam, de acordo com a necessidade de cada um, à informação que está disposta nos outros sítios. O que é essencial é quando numa operação stop é detida uma viatura, o agente não se limite a ver se o condutor tem taxa de alcoolemia excessiva ou se os pneus estão carecas e ignore que aquela viatura está sinalizada por um assalto a um banco pela Polícia Judiciária ou que aquele sr. é um cidadão francês com um mandado de captura emitido pela Interpol. É esse acesso de informação que é fundamental para poder aumentar a eficácia da acção policial.

Estando o secretário-geral na dependência directa do Primeiro-ministro, isso significa que o poder político passará a ter acesso imediato a matéria de investigação policial que esteja em curso?
Não. Primeiro é preciso distinguir os diferentes tipos de actividade policial e, sobretudo, não confundir o que é a investigação criminal em que as polícias, qualquer uma delas actua sob a direcção do Ministério Público, daquilo que é o papel das polícias em matéria de segurança interna, nomeadamente em matéria de prevenção e repressão da criminalidade. São dois patamares distintos que convém não confundir. Em segundo, a relação das polícias com o Governo não se altera por esta via. As polícias já hoje, todas, dependem do Governo e directa ou indirectamente dependem do primeiro-ministro, que é o Chefe do Governo.
O Dr. Santos Cabral chamava a atenção para esse risco…
O Dr. Santos Cabral não terá dado pelo facto de ter sido nomeado precisamente por um primeiro-ministro e de ter exercido as funções na dependência de um ministro e de um primeiro-ministro, necessariamente. É assim que os directores-gerais actuam.

Já existe um secretário-geral do Sistema de Informações da República, agora vai passar a existir um secretário-geral do SISI, ambos dependentes do primeiro-ministro. Porque é que, por exemplo, não se seguiu a via de criação de um Conselho de Segurança Nacional?
Houve a preocupação de manter separado o sistema de informações do sistema de segurança interna. Obviamente que os sistemas não são estanques e a resolução prevê que haja uma articulação entre os dois sistemas, por via dos dois secretários-gerais. Existe um princípio constitucional de não mistura de informação criminal, com a da informação policial e as informações da República. Pareceu-nos saudável manter essa separação.

Que tipo de situações podem transformar este secretário-geral em comandante de todas estas forças?
As forças mantêm a sua autonomia e a sua própria cadeia de comando. Basicamente a função do secretário-geral será de coordenação, mas existem situações especiais, programadas ou inopinadas que podem justificar que alguém assuma o comando unificado. Por exemplo, quando foi a organização de um grande evento como o Euro2004, foi necessário por o secretário-geral do gabinente coordenador de segurança a ter um papel muito activo na coordenação do conjunto das forças. Ou um atentado terrorista em larga escala que requer a utilização das mais diversas forças e serviços, desde o INEM, Protecção Civil, forças de manutenção de ordem pública, de desactivação de explosivos, à mobilização dos serviços de informações e de investigação criminal, é necessário que alguém possa coordenar toda esta acção.É para situações deste tipo que deve estar previsto na lei as circunstâncias excepcionais onde o secretário-geral pode assumir funções de coordenação, comando e controlo. Devemos ter uma válvula de escape: qualquer circunstância em que o primeiro-ministro entenda que é necessário. De repente, poderemos ter que enfrentar situações como as Canárias, uma súbita vaga de imigração ilegal ou por via marítima, em que é necesssário mobilizar um conjunto de meios e recursos - é uma situação em que o primeiro-ministro pode ter a necessidade de ordenar essa assunpção de funções por parte do secretário-geral do SISI.

Quem comanda situações como de reféns, raptos, (situações táctico-policias) que causaram a famosa «guerra» dos Costas, aquando da aprovação do plano de coordenação das forças de segurança?
Primeiro aspecto, nunca houve qualquer colega entre mim e o meu colega da Justiça sobre essa matéria ou outra. O plano de coordenação e cooperação mereceu sempre o nosso acordo. Aconteceu foi que que um dos subordinados do Dr. Alberto Costa, o Dr. Santos Cabral, discordava desse plano. Mas essa posição nunca contaminou a concordânica do Dr. Alberto Costa sobre essa matéria. Segundo aspecto, esse plano está aprovado, está em vigor e a ser aplicado sem qualquer tipo de drama. A única vez que foi noticiado um problema, foi instaurado um inquérito que veio a demonstrar que a notícia era falsa, não por causa do jornalista, mas porque a fonte da polícia que a tinha dado tinha mentido.

Já tem nome para este secretário-geral do SISI, ou pelo menos do perfil que considera adequado?
A prioridade é elaborar a lei de segurança interna que até Junho entrará na Assembleia da República. É uma lei em que a oposição participará não só na discussão mas em todo o processo legislativo, estamos a iniciar os contactos com as oposições para obtermos um bom desenho de uma lei de segurança interna que pela sua natureza, carece além de um amplo consenso parlamentar.

Já falou com o líder do PSD sobre este assunto?
Já falei com líderes do PSD sobre este assunto, mas não com o Dr. Marques Mendes. Quem contacta o líder do PSD é, naturalmente, o sr. primeiro-ministro. Mas temos mantido contactos com o PSD e os outros partidos quanto ao desenho da lei de segurança interna. É aí que ficará caracterizado o enunciado das competências finais deste órgão e em função disso, uma vez a lei aprovada, faremos os convites.

Portanto, também não tem uma ideia do perfil adequado?
Não, neste momento tenho uma ideia daquilo que devo ter, que são as competências que deve ter e trabalhar com a oposição para obter uma boa lei de segurança interna com amplo consenso parlamentar.

ARTICULAÇÃO COM AS FORÇAS ARMADAS

A atribuição subsidiária às Forças Armadas de missões de interesse público é o que resulta da Constituição e da Lei, mas não limita em nada as competências próprias das forças de segurança nem das autoridades de protecção civil. Tem falado da articulação entre as forças de segurança, falemos de uma outra um pouco mais polémica, que é a articulação com as Forças Armadas. Os oficiais oriundos do Exército a prestar serviço na Guarda já mostraram a sua disponibilidade em regressar ao Exército e há protestos dos oficiais formados pela Academia Militar. Acham que o caminho que se está a seguir em relação à GNR se afasta da doutrina tradicional. Por outro lado, interrogam-se sobre o que será a formação conjunta e as unidades curriculares conjuntas. Como será feita a articulação Exército-GNR-Defesa?
Vamos por partes. Reuni na semana passada com os oficiais da GNR e da PSP para lhes apresentar esta reforma e foi possívelç esclarecer algumas dúvidas e essas que aqui enunciou não foram colocadas. Não senti que fossem dúvidas relevantes no contexto da GNR e dos seus oficiais. Quanto aos oficiais do Exército que estão em missão na GNR, com muita regularidade veem e vão, faz parte do seu regime de destacamento ou requisição. Estão sempre a prazo na GNR. Alguns deles naturalmente regressarão ao Exército, porque as funções que aliás desempenham vão cessar, caso por exemplo dos srs. Comandantes das Brigadas Territoriais, que são extintas. Outros poderão continuar na Guarda porque há novas missões para eles na GNR. Mas quem regressa ou quem fica será decidido pelo sr. comandante-geral a seu ddevido tempo, após a aprovaçãoda lei orgânica da GNR.Quero sublinhar aqui que tive oportunidade de reunir com todos os oficiais-generais e registar com satisfação e sem surpresa que naturalemnte todos os oficiais da Guarda se dispõem a cumprir para a boa execução desta reforma. Concordem ou não, é ao Governo que compete fazê-la e todos darão a boa execução. Creio que é de sinalizar a forma como o Governo se relacionou com a Guarda nesta matéria e a forma disciplinada como a Guarda assumiu esta reforma.

Outra questão que preocupa as FA é o reforço dos poderes do MAI nas missões de interesse público, como a busca e salvamento ou o controlo marítimo, ou a aquisição de meios aéreos para o combate aos fogos.... Não pode haver aqui uma certa interferência?
Isso é uma pergunta que não me compete a mim responder. Essas funções são próprias de forças de segurança. O controlo marítimo, por exemplo, já existe hoje na Brigada Fiscal. Com a extinção da Brigada Fiscal, há duas unidades que mantêm autonomia: a unidade de acção fiscal e a unidade de vigilância costeira. São unidades que já existem. Vai operar o SIVIC (Sistema Integrado de Vigilância Costeira), e que vai receber o Serviço Naval da Brigada Fiscal, que também já existe. Não há aí qualquer tipo de inovação. É aliás explicitado na resolução do Conselho de Ministros que é mandatado o ministro da Defesa para, no quadro do processo de reestruturação da estrutura superior da Defesa Nacional, vir propor uma nova forma de inserção do sistema de autoridade marítima no sistema de segurança interna. Como sabem, há uma divisão clássica entre aquilo que são as missões das Forças Armadas e as das Forças de Segurança. A única excepção é na zona que vai desde a linha de baixa mar até às 12 milhas onde, ao contrário do que a regra constitucional, as funções policiais não estão confiadas às forças de segurança como deviam mas têm estado confiadas até agora às Forças Armadas. E é este novo processo de reinserção do sistema de autoridade marítima no sistema de segurança interna que o ministro da Defesa ficou mandatado para propor.

E no que diz respeito aos meios aéreos não encara a possibilidade de criação de uma Autoridade Aérea com a participação da Força Aérea?
A maior operação aérea que se realiza anualmente no país não tem contado, infelizmente, com a participação da Força Aérea É a operação de combate aos incêndios florestais. Tem mobilizado mais de 50 aeronaves que têm sido contratadas anualmente pelo MAI a empresas privadas para realizar esse trabalho. Como sabem, durante muitos anos criticou-se a inexistência no Estado de meios aéreos próprios. Por razões diversas que não nos cabe a nós esclarecer, constatou-se a indisponibilidade da Força Aérea para a prestação deste serviço. E portanto fomos forçados, e assim fizemos, a contratar e a adquirir esses meios aéreos e a criar uma estrutura para a gestão desses meios aéreos. Agora, como é evidente, o país não vai ter dez helicópteros parados durante sete meses à espera dos incêndios. Esses helicópteros vão voar durante doze meses para realizar as missões que são as missões próprias do MAI. Quais são essas missões? O MAI tem missões no âmbito policial, no âmbito do controlo fronteiriço, no âmbito da protecção civil. Vamos pôr esses helicópteros ao serviço das diferentes forças e serviços do MAI. Não fazia sentido ter os helicópteros da Protecção Civil, os da GNR, ou os da PSP. Vamos ter os helicópteros que vão prestar um serviço conjunto, e podemos naturalmente cedê-los a outras entidades que os queiram alugar e precisem dos nossos serviços.

E busca e salvamento?
Sim, como já fazemos. Os helicópteros do serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil já fazem e continuarão a fazer missões de busca e salvamento. A atribuição subsidiária às Forças Armadas de missões de interesse público é o que resulta da Constituição e da Lei, mas não limita em nada as competências próprias das forças de segurança nem das autoridades de protecção civil.

FORMAÇÃO CONJUNTA DA GNR E DA PSP

O que é dito na resolução de conselho de ministros é que a formação comum tem de ressalvar a especificidade de cada uma das forças. Não há uma contradição entre o reafirmar da natureza militar da GNR e a previsão de formaçoes conjuntas e harmonizações curriculares com a PSP? Como vai ser afinal?
A resolução do Conselho de ministros prevê a designação de dois grupos de trabalho, um coordenado pelo prof. Nuno Pizarro, que integrará representantes da GNR, da PSP e do Exército, tendo em vista a reforma dos cursos de formação de oficiais. Um segundo grupo de trabalho, coordenado pelo secretário-geral da Administração Interna, incluindo representantes da Guarda e da PSP para a reforma da formação dos guardas, agentes, chefes e sargentos.O que é dito na resolução é que ao longo da carreira devem ser previstos ou elementos curriculares comuns e/ou formações conjuntas. Dou-lhe exemplos. Em todos os cursos são ministrados cursos de Direito penal ou de Processo Penal. Não há nenhuma razão para que estes cursos sejam distintos na GNR ou na PSP. Eis a harmonização curricular. Outro exemplo: a Assembleia da República vai aprovar uma reforma ampla do Código de Processo Penal e uma reforma também ampla do Código Penal. Vamos ter necessidade de organizar cursos de actualização - pois bem, faremos um curso de actualização comum para ambas as forças. Eis a formação conjunta. E aqui temos elementos curriculares comuns e formações conjuntas em que nada afecta a especificidade ou a natureza da força.Na resolução, diz-se que a formação comum tem de ressalvar a especificidade de cada uma das forças e é dito aliás que, tendo de ser reformado o curso de oficiais em função do processo de Bolonha, nós podemos aproveitar a oportunidade para introduzir elementos aí de formações comuns. Não me repugna que nós possamos ter num curso de formação inicial, ou de promoção, ou nos de especialização, formações separadas de base tendo em conta a natureza distinta de cada uma das forças e depois troncos comuns de formação e que sejam leccionados em conjunto.Isso é necessário e importante que aconteça, porque nós devemos estimular, sem prejuízo da natureza militar da GNR, aliás reafirmada na Resolução do Conselho de Ministros, troncos de formação comuns aos oficiais da GNR e da PSP que facilitem a essência de uma doutrina comum e o conhecimento recíproco que serão preciosos e ajudarão muito no futuro para uma melhor cooperação entre eles. É preciso não confundir a natureza militar da Guarda Nacional Republicana com o facto da GNR não ser um ramo das FA, mas uma Força de Segurança.A GNR é o ponto de entrosamento do Sistema de Segurança Interna com o Sistema de Defesa Nacional. E portanto é natural e necessário que a GNR participe, quer de características próprias da sua componente militar quer das características próprias da sua componente enquanto força de segurança. É aliás por isso que mesmo a formação ministrada na Academia é uma formação própria e distinta da que é ministrada aos oficiais que vão para o Exército.

Em relação à formação dos militares da Guarda, que fazem parte do corpo da carreira de oficiais da Guarda, vai continuar a ser ministrada na Academia Militar?
Não está pensado que seja de forma diferente. Isso é essencial que assim seja e em nada descaracterizará a natureza militar da Guarda Nacional Republicana.

Ou seja, e para que fique bem esclarecido, haverá um curso com algumas disciplinas ou programas comuns como a questão do Código Penal, e haverá outras que não são comuns vincando a natureza militar da GNR e civilista da PSP?
Está absolutamente claro que a formação de base é distinta tendo em conta a natureza distinta de cada uma das forças. Depois está dito que deve haver formações comuns. Mas está deixado em aberto se essa formação é no curso de formação de oficiais, se é num curso de progressão na carreira ou se é só em cursos de especialização. O grupo de trabalho tem neste momento um quadro muito aberto para poder desenvolver e propor as melhores soluções. A adaptação a Bolonha pode ser feita de várias formas: três mais dois, quatro mais um. Neste exemplo podemos ter uma formação base distinta, uns na Academia Militar e outros no Intituto Superior da Polícia, de três anos cada um e dois anos em comum. Temos depois a possibilidade de ter quatro anos separados e um ano em comum. Podemos ter a solução de ter a formação de base absolutamente distinta e introduzir na progressão na carreira elementos comuns. Hoje a GNR tem logo um curso para a promoção a capitão e a PSP não tem equivalente. Podemos criar um equivalente para ser comum. Depois a PSP tem um curso como condição da promoção a intendente, e a GNR só tem um curso para promoção a oficial superior. Podemos introduzi-los no mesmo nível da carreira para serem comuns. Como vêem há várias opções. Agora, para mim é claro que a formação de base deve ser distinta porque distinta é a natureza de cada uma das forças, mas sem prejuízo dessa formação de base distinta deve haver elementos curriculares comuns. Já lhes dei o exemplo das disciplinas de Direito, mas também no caso de técnicas de segurança e técnicas de polícia, não há nenhuma razão para serem distintas num caso ou noutro. É fundamental porque, é nessas formações comuns que os oficiais desenvolvem uma capacidade de interrelacionamento pessoal que é essencial para a boa cooperação entre forças. É essa experiência de vida em comum, entre os oficiais da PSP e os oficiais da GNR, que é necessário introduzir ao longo da carreira deles, porque isso ajudará em muito a boa cooperação e a boa articulação entre as duas forças de segurança.

CORTE DA GNR COM O EXÉRCITO E SUA DESMILITARIZAÇÃO

Quanto à natureza militar da Guarda isso é um tema que não existe a GNR deve) ter o seu quadro próprio de oficiais generais e libertar o Exército da oneração que tem tido em ter de estar ao longo de anos a disponibilizar oficiais para prover o quadro da Guarda. As alterações feitas na cadeia de comando da GNR, nomeadamente acabando com as brigadas, torna esta estrutura hierárquica muito parecida com a da PSP. Isto significa uma certa desmilitarização da GNR, contrariando o que tem dito acerca da manutenção das caracterísitcas militares?
Uma coisa não quer dizer outra. O estudo da Accenture demonstrou que a existência das brigadas territoriais não constituía uma mais valia naquela organização e por isso são extintas. Agora, quanto à natureza militar da Guarda isso é um tema que não existe. Não é uma questão relevante porque é reafirmado expressamente na resolução do Conselho de Ministros que uma das razões pelas quais se entende centrar esta reforma no reforço dos mecanismos de coordenação e não na fusão das forças é o reconhecimento da necessidade de termos uma força de segurança de natureza militar.

E a ideia de criar um quadro próprio de oficiais na GNR significa que haverá um corte com o Exército, como aliás aconteceu na PSP a alguns anos?
Sim, isso é o que está aliás inscrito na evolução normal da GNR. É ter o seu quadro próprio de oficiais generais e libertar o Exército da oneração que tem tido em ter de estar ao longo de anos a disponibilizar oficiais para prover o quadro da Guarda. Naturalmente aliás, isso aconteceria pela normalidade das coisas dentro de treze anos quando os oficiais da GNR que já foram formados na Academia Militar tivessem condições para irem frequentar o curso de comando e direcção. A questão que se põe agora é se aguardamos esses treze anos ou se criamos condições para os oficiais que já tiveram curso de formação de oficiais na própria Guarda, e que hoje já são Majores, Tenentes Coronéis ou Coronéis, poderão, preenchidas certas condições, aceder ao generalato, e portanto anteciparmos em alguns anos esse desiderato final.

Quando é que poderá haver então o primeiro General do quadro da GNR?
Agora temos que definir bem no estatuto dos oficiais quais deles é que podem aceder a este quadro próprio de oficiais na GNR. Como tenho dito, esta abertura tem que ser feita com muito rigor, muita exigência e selectividade de forma a não diminuir nem o prestigio dos próprios, nem o prestigio do posto nem o prestigio da instituição. E portanto, agora que são fixadas as linhas de orientação geral na resolução do Conselho de Ministros, na elaboração da legislação temos que ir ao pormenor que delimite o universo susceptível de poder atingir essa promoção e sabermos em concreto quando é que podemos ter o primeiro General da GNR.

Outro sinal de desmilitarização é a criação de um horário de referência para a GNR...? A disponibilidade total não é a contrapartida da condição militar...
Estamos a confundir coisas. Uma consequência directa de se pertencer a uma força de segurança é o princípio elementar da disponibilidade para o serviço. O que é dito da resolução de Conselho de Ministros é que a GNR passa ter um horário de referência sem prejuízo da disponibilidade permanente para o serviço. Sublinho, sem prejuízo da disponibilidade permanente para o serviço. Aliás, o que já vigora hoje na PSP.

Mas na prática o que é isso quer dizer?
Têm ideia de qual é a carga horária, neste momento, de um praça da GNR? 47 horas semanais e uma folga por semana. Este regime não é aceitável. Não podemos confundir condição militar com a ausência de condições de trabalho e de regras no exercício da profissão, tendo em conta que o ritmo de trabalho nas Forças Armadas é muito distinto do de uma força de segurança, que presta serviço 24 horas por dias, 7 dias por semana 365 dias por ano e tem milhares de operações realizadas por mês em todas as suas unidades. Portanto, o que é agora estabelecido é que temos de ter um horário de referência, sujeito a uma compensação, não remunerada, mas em horas e folgas, conforme são hoje organizados os horários nos quadros da PSP.

Quais vão ser então as diferenças fulcrais entre a PSP e a GNR quer em missões internas, quer em missões externas?
Não há qualquer distinção entre a missões da GNR e da PSP. São ambas polícias integrais de âmbito nacional. É claro, cada uma com as suas especificidades, como os como os GIIP‘s da GNR na Protecção Civil, ou o Corpo de Segurança Pessoal da PSP. Aquilo que justifica a distinção da natureza civil da militar da PSP e a GNR não tem a ver com as missões do dia-a-dia. Tem a ver com a eventualidade de poder haver uma crise na segurança nacional e a GNR ter uma missão específica num cenário desse tipo. E o facto de hoje o exército ter deixado de ser um exército territorial e ser sobretudo um exército consumido para a sua projecção internacional, a única força militar que pode assegurar a quadrícula nacional é a GNR. É uma força de reserva, de retaguarda.

E nas missões do estrangeiro, acha que seria possível que a PSP e a GNR pudessem ficar sob o comando do CEMGFA nessas situações?
Por alma de quê? As missões que a GNR e a PSP desenvolvem no estrangeiro são missões policiais. Há uma diferença muito grande em todo o mundo entre as missões confiadas às forças armadas e as missões confiadas a forças de segurança. Nestas últimas, tem-se vindo a verificar que as forças de segurança de natureza militar, como a GNR, são particularmente úteis para aquelas situações particularmente instáveis em que já não se justificam as forças armadas, mas que ainda não seriam suficientes para as polícias civis, como existem na generalidade dos países. Em Portugal a questão não se põe assim, uma vez que a PSP tem demonstrado em missões internacionais igual capacidade do que a Guarda. Mas, na verdade a GNR tem vindo a ser solicitada por esta sua especificidade para diversas missões. Por exemplo, quando se desencadeou a crise em Timor no ano passado, Timor pediu especificamente uma companhia da GNR , por esta sua natureza muito específica de ser uma força de natureza militar. Ora essas missões não são de Defesa, não são das Forças Armadas, são policiais. Por isso não fazia o menor sentido actuar sob o comando do CEMGFA. Creio que o que lançou alguma confusão sobre essa matéria foi o facto de, em circunstâncias políticas absolutamente excepcionais, a GNR ter sido mobilizada para uma missão que, naturalmente, não caberia a uma força de segurança, aquando da intervenção no Iraque. Essa missão deve ser compreendida não como decorrendo da natureza da Guarda, mas de circunstâncias políticas absolutamente excepcionais que ninguém ignora. Não é a norma. É uma excepção. Daí só há a assinalar que, não obstante esse facto, a GNR cumpriu notável brio essa missão e sem qualquer baixa.

Por tudo o que disse até aqui, podemos concluir que está fora de questão a criação de uma polícia única?
A opção do Governo não é essa. Foi reafirmada a vantagem em ter uma força de segurança de natureza civil, uma de natureza militar, uma polícia judiciária centrada na criminalidade complexa e um serviço de estrangeiros, especializado na emigração e fronteiras. Essa, portanto, não é a opção deste Governo. A opção é reforçar os mecanismos de coordenação e não investir em processos de sucesso duvidoso de integração de forças.

A EXTINÇÃO DA BRIGADA DE TRÂNSITO

Continuarão a ver certamente «Trânsito» e GNR e continuarão a ter esse serviço especializado. Foi feita alguma avaliação do impacto na segurança rodoviária da extinção da Brigada de Trânsito?

As maiores diminuições da sinistralidade registaram-se nos últimos anos precisamente nas vias fiscalizadas pela BT...A extinção da BT não significa a eliminação da especialidade de trânsito na GNR. Significa simplesmente que essa função de trânsito passa a ser desempenhada sob o comando do dispositivo territorial, o que, no nosso entender, reforçará até a eficácia do combate à sinistralidade rodoviária, permitindo rebalancear a actividade do trânsito dos IC‘s, IP,‘, onde tem estado muito centrada, para estradas nacionais e municipais que são aquelas que têm maior índice de sinistralidade, muito acima da média europeia.

As pessoas vão continuar a ver as viaturas e os militares com a designação Brigada de Trânsito?
Continuarão a ver certamente «Trânsito» e GNR e continuarão a ter esse serviço especializado. A verdadeira expressão não é «extinção» da BT ou da Brigada Fiscal. É finalmente, consumar a integração na GNR da antiga Guarda Fiscal e da antiga polícia de viação e trânsito que nunca foram integradas na GNR. Foram justapostas à GNR. A BT e a BF como tal, triplicavam a estrutura da Guarda. O que fizemos foi unificar a estrutura administrativa e de comando da Guarda, sem prejuízo da especialidade própria que estas funções policiais devem ter. Aliás, ninguém duvida que existe hoje na Guarda uma especialização de investigação criminal ou de protecção do ambiente (o SEPNA) e nenhum deles são uma brigada própria. Têm direcções técnicas próprias que asseguram a especialização, além de terem farda própria e ate missões operacionais específicas em certos contextos mas, no dia-a-dia actuam todos sob o comando unificado. É essencial para a melhoria da eficácia da Guarda, para termos mais meios humanos na rua, como visibilidade no patrulhamento e termos melhores condições de trabalho, designadamente, sem aumento da despesa pública, para ter o tal horário de referência que permita humanizar a vida de quem serve na GNR.

FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PARA AS AUTARQUIAS

Não creio que as câmaras se movam por esse intuito mesquinho de obtenção de receitas. Outra medida que também pode ter implicações na segurança rodoviária é a descentralização das competências de trânsito da PSP para as polícias municipais de Lisboa e Porto. Não teme que isto possa levar a uma lógica de prioridade na obtenção de receitas, em vez de política de segurança rodoviária pura e que, por outro lado, prejudique a PSP que utiliza frequentemente as operações stop, como operação de prevenção e combate à criminalidade?
As câmaras municipais já têm as competências de trânsito. É às autarquias que compete regular o trânsito nas cidades. O que me parece é que é imprescindível às câmaras disporem de um instrumento policial que é essencial para a regulação de trânsito. Não faz sentido que as câmaras decidam se uma via é de sentido único ou de duplo, se num sítio é proibido estacionar ou não e que depois seja o Estado a servir de instrumento para a acção municipal. Não faz o menor sentido. Também não creio que as câmaras se movam por esse intuito mesquinho de obtenção de receitas. A recente colocação dos radares na cidade de Lisboa é um bom exemplo de um bom acto da câmara municipal de Lisboa e foram instalados sem que servissem ainda para o levantamento de autos de contra-ordenação. Por fim, a transferância de competências em matéria de trânsito não impede obviamente a PSP de exercer as competências gerais na prevenção e repressão de ilicitudes. Se um agente da PSP vir um cidadão a passar num sinal vermelho, não deixará de actuar porque a competência está transferida para a autarquia. A PSP não deixará de fazer operações stop no âmbito das suas actividades em geral. E não é por estar a fazer uma operação stop à procura de armas que deixará de autuar um automobilista que seja apanhado com excesso de alcóol. Nada disse acontece. O que acontece é saber de quem é a competência para a fiscalização de trânsito. Temos de ter 500 homens da PSP empenhados na fiscalização de trânsito em Lisboa, mais uma centenas no Porto? Não. E vamos deixar de ter. É isso que vai mudar. Esses homens estarão afectos ao reforço do dispositivo, cumprirão as suas missões e, no âmbito das suas missões, autuarão também infracções de trânsito quando necessário.

Ainda em relação à PSP, como vai ser feita a integração numa mesma unidade de corpos tão distintos como o Grupo de Operações Especiais, o Corpo de Segurança Pessoal e o Corpo de Intervenção?
A integração é feita sem prejuízo da especialidade de cada uma.

SOBRE A REORGANIZAÇÃO TERRITORIAL

Nunca estarão em causa grandes deslocações
A reorganização territorial do dispositivo da GNR da PSP poderá ter implicações na mobilidade do efectivo. Os sindicatos já manifestaram alguns receios em relação a interesses particulares. Essa questão vai ser acautelada?
Para já os sindicatos manifestaram uma grande satisfação pelo facto de ter havido a decisão de intervir em duas situações. Uma, eliminar a duplicação nas freguesias onde havia a presença simultânea de duas forças. Outra a eliminação das situações de descontinuidade na área metropolitana de Lisboa, o que não implicará deslocações de pessoal muito significativas. Da Costa da Caparica para Cacilhas e vice-versa, da Vila de Sintra para Mem Martins e vice-versa. Há três situações, onde e por razões operacionais entendemos que se justifica também intervir, que são S. Pedro de Moel, S.Martinho do Porto e Fátima, mas onde as deslocações também não são muito relevantes. Por outro lado, encerramos aquela discussão absurda de tentar encontrar qual era o número mágico de habitantes que justificava a presença de uma ou outra força. Onde estão ficam. Na segunda parte deste trabalho que, a seu tempo, os comandos da GNR, apresentarão, quanto à reestruturação do respectivo dispositivo territorial. Mas nunca estará em causa grandes deslocações. Na PSP estamos a falar, basicamente, de ajustamentos nas áreas metropolitanas e na GNR nunca estaremos a falar de nada que implique a deslocação para fora do concelho.

CALENDÁRIO DA REFORMA

No primeiro semestre toda a legislação vai estar pronta. Qual vai ser o calendário para a aplicação desta reforma?
A primeira parte são as medidas que não carecem de intervenção legislativa e que, nas próximas semanas serão resolvidas com um simples despacho, como por exemplo a fixação das áreas de competência da GNR e da PSP nas freguesias até agora partilhadas ou a extinção dos grupos da GNR para a sua redução de 23 para 18 no continente. No próximo mês será apresentado na Assembleia da República a lei de programação das infra-estruturas e equipamentos das forças de segurança. Até Junho será apresentada a lei de segurança interna. Entretanto, concluiremos também as leis orgânicas da PSP e da GNR que consumarão esta reforma. No plano legislativo no primeiro semestre o trabalho estará concluído.

No final de toda esta reforma como vai ser a «sua» polícia?
Temos de ter uma polícia melhor equipada, que preste melhor serviço ao cidadão e que tenha melhores condições para quem serve na GNR e na PSP. Esta é a chave da reforma. Uma polícia com maior visibilidade, mais próxima das pessoas e com maior capacidade de prevenir e responder à criminalidade.

Sente esta reforma como um risco para o seu futuro politico ou um investimento?
Sinto esta reforma como necessária para as forças de segurança. Quem acompanha há muito tempo as forças de segurança sabe que esta reforma era absolutamente essencial. Resolvemos agir em situações que se arrastam há anos em situação de estudo. Era preciso conclui-los e tomar decisões e as decisões estão tomadas.

A CÂMARA DE LISBOA

Não me sugere qualquer tipo de comentário. Já fez aqui um elogio a um acto da Câmara de Lisboa, a instalação dos radares de controlo de velocidade, enquanto ministro é vizinho da Câmara... preocupa-o a situação que a autarquia atravessa actualmente?
Entre as minhas funções tenho a tutela do poder local e portanto não ficaria bem comentar publicamente o que se passa na CML. Só tenho que registar que até agora tenho tido um excelente relacionamento e uma boa cooperação com a Câmara e com o Sr. Presidente, designadamente no actos que ele me solicitou no quadro dos recentes acontecimentos, pedindo a minha intervenção para solicitar ao Sr. PGR a nomeação de um magistrado para a presidir à sindicância que ele próprio tinha ordenado, o que fiz de imediato. Não tenho nenhum comentário política a fazer sobre essa matéria.
E não lhe sugere nenhum comentário o facto de em alguns sectores do PS o seu nome ser apontado como o candidato ideal no caso de eleições intercalares?Não me sugere qualquer tipo de comentário. Quem fez esta entrevista não tem dúvida de que eu tenho muito que pensar e muito que fazer nos próximos meses e anos para estar a comentar assuntos dessa natureza.

In Expresso de 10/03/2007

http://expresso.clix.pt/Actualidade/Interior.aspx?content_id=379873

Uma reforma para seis problemas

2007-03-11T17:04:00.000Z

O Governo apresentou as linhas gerais de uma reforma do sistema de segurança interna e, em particular da GNR e da PSP, que desenvolverá ao longo dos próximos meses, procurando um amplo consenso político, que as questões de segurança requerem e a consolidação das medidas exige. Trata-se de uma reforma que pretende responder a seis problemas centrais do nosso sistema de segurança interna, que importa explicitar para a sua boa compreensão.

Primeiro: a desactualização do nosso conceito de segurança interna. A Lei de Segurança Interna tem mais de 20 anos, é fruto de uma conjuntura ultrapassada, marcada pela guerra fria e o terrorismo de matriz ideológica. O mundo mudou e com ele as ameaças. Necessitamos de um novo conceito estratégico de segurança interna, adequado ao nosso ciclo histórico, que actualize o quadro de ameaças e riscos, que estruture um sistema integrado de segurança capaz de articular de forma dinâmica e variável um conjunto diversificado de agentes consoante a natureza da ameaça. Da ameaça do terrorismo global às ameaças à saúde pública ou ao ambiente. Até Junho dará entrada na Assembleia da República uma proposta de nova lei de segurança interna.
Segundo: o reconhecido défice de coordenação. Temos e devemos manter um sistema plural de forças e serviços. Uma força de segurança de natureza civil e outra de natureza militar. Uma polícia judiciária centrada na criminalidade complexa, organizada e transnacional. Um serviço especializado em imigração e fronteiras. A nossa posição geográfica, a evolução da criminalidade e a necessidade de termos uma cobertura militar do território justificam-no. Mas as potencialidades deste sistema plural só se confirmam se assegurarmos uma coordenação eficaz entre estas forças e serviços.A pedra angular da reforma é, precisamente, a criação de um Sistema Integrado de Segurança Interna, liderado por um secretário-geral, com estatuto equiparado a secretário de Estado e na dependência do primeiro- -ministro, com competência para os coordenar, proporcionar serviços comuns, garantir a interoperabilidade dos sistemas e articular com outros sistemas, como a protecção e socorro ou a defesa nacional. Mas também capaz de, em circunstâncias excepcionais, como um terramoto ou um ataque terrorista em larga escala, poder assumir funções de comando e controlo das operações, que necessariamente mobilizarão forças e serviços tão diversificados, da emergência médica à manutenção da ordem pública.
Terceiro: melhorar a articulação entre a GNR e a PSP, sem prejuízo da sua natureza própria, é condição de sucesso das políticas de segurança. A reforma orgânica do MAI vem permitir criar instrumentos de planeamento estratégico e de gestão por objectivos comuns, a existência de serviços partilhados, nas relações internacionais, obras ou compras. Impõe-se a introdução de momentos de formação comuns e a eliminação de situações de sobreposição de jurisdições, reduzindo drasticamente o número de freguesias partilhadas e acabando com situações de descontinuidade territorial nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Quarto: a necessidade de racionalizar meios e procedimentos. É o que permitirá reforçar a visibilidade e a proximidade do policiamento, reorientando 4800 efectivos para o dispositivo territorial e libertando mais 1800 para funções operacionais, cujos postos de trabalho serão preenchidos por funcionários oriundos do processo de mobilidade.A unificação das unidades especiais e do comando regional dos Açores ou o início da descentralização para os municípios das competências de trânsito da PSP, e a profunda intervenção na estrutura da GNR, da reestru- turação do seu Comando Geral à extinção da Brigada de Trânsito, concretizam este esforço na dimensão orgânica, que tem de ser prosseguido na optimização de procedimentos e no ajustamento do dispositivo.
Quinto: conseguir a melhoria dos meios e das condições de trabalho nas forças. Passa a ser exigido para o ingresso na GNR, como já sucede na PSP, o 11.º ano de escolaridade, e os cursos para agente e guarda serão certificados junto do Ministério da Educação como equivalentes ao 12.º ano. Será criado um quadro próprio de oficiais generais na Guarda e será estabelecido um horário de referência, sem prejuízo da disponibilidade permanente para o serviço. No próximo mês dará entrada na Assembleia da República a proposta da Primeira Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, que permita planear de modo coerente e consistente, num ciclo de cinco anos (2008-2013), os investimentos em instalações, viaturas, novas tecnologias, armamento e outros equipamentos, num montante global de 427 milhões de euros.
Sexto: garantir este reforço do investimento sem aumentar o défice. O investimento proposto corresponde a um investimento médio de 80 milhões de euros por ano, ou seja, mais do dobro do investimento orçamentado para o corrente ano de 2007 (38 milhões de euros). Este reforço tão significativo é essencialmente suportado com duas medidas : alienação das instalações libertadas pela reforma e a poupança resultante de não termos novas admissões de agentes e guardas em 2008 e 2009, o que é possível pelo facto de a reorientação de efectivos (6600) compensar os 2500 que deixarão o serviço activo neste período.Esta é, em suma, uma reforma coerentemente orientada para a resolução destes seis problemas centrais. O esforço de concretização é muito exigente. Mas é um esforço essencial, para melhorarmos a qualidade do sistema e do seu desempenho, certos que devemos estar de que não será o imobilismo que nos garantirá duradouramente os níveis de segurança que temos mantido.

António Costa (MAI)
http://dn.sapo.pt/2007/03/11/opiniao/uma_reforma_para_seis_problemas.html

A rua é o caminho

2007-03-11T17:02:00.000Z

Norman Rockwell (1894-1978), célebre desenhador americano, era um bom jornalista. Nas capas que fez para a revista The Saturday Evening Post, publicadas durante quase 50 anos, ele contava o quotidiano da América. Num desses desenhos, Rockwell mostrava um balcão de café, onde estavam um polícia e um garoto. O miúdo - o talento do desenhador permitia sugeri-lo - tinha acabado de fugir de casa.

O polícia, como quem não quer a coisa, interrogava-o. Todos os que viram aquela capa de Rockwell sabiam que a história acabaria bem...O lugar dos polícias deve ser esse, a rua (mesmo que esta seja um balcão de café). É aí que se previnem os delitos e se desarmam os crimes. E essa foi a boa conclusão do Ministério da Administração Interna, que decidiu pegar em mais de metade dos polícias que nunca saem à rua e mandou-os para o seu local natural de trabalho.A decisão é boa, o que não quer dizer que seja fácil de aplicar.

O mundo não se faz a partir do zero, constrói-se sobre erros teimosos. Um quinto (nove mil agentes) dos efectivos da PSP e da GNR conhece a rua como o comum dos cidadãos, indo e vindo para o trabalho, não patrulhando-a. Para esses funcionários, ser polícia pode ser consertar sapatos, cortar cabelo, tomar conta do bar da corporação ou ser um simples amanuense que cuida dos recibos de ordenado dos colegas. Tarefas que, concluiu bem o Ministério da Administração Interna, podem ser destinadas a trabalhadores civis que as cumprirão sem precisarem da condição de agentes da ordem.

Porta-vozes da polícia e jornalistas inventaram uma expressão para rua - teatro operacional - que é um pouco grandiloquente. No entanto, a expressão tem de bom o lado dramático que sublinha a função dos polícias. Estes, de facto, não são trabalhadores comuns. Desde logo, gozam da regalia de, em nome de nós todos, poderem impor-nos a ordem. Se não existisse essa prerrogativa, o simples facto de um polícia nos dizer "não vá por aí" - e poder impor isso - seria uma violência tremenda.

A condição especial do agente da ordem permite-lhe, por exemplo, andar armado. Não deixa de ser sintomático que alguns dos polícias agora mandados trabalhar para a rua não peguem numa arma... há 20 anos! Essa situação terá de ser tida em conta, os receios dos mal habituados têm de ser respeitados. Com uma condição: que fique claro que a situação anómala é a anterior e que a nova (e boa) política é para prosseguir.

Em direcção à rua.

http://dn.sapo.pt/2007/03/11/editorial/a_e_o_caminho.html

Agentes da PSP e GNR com medo de voltar à rua

2007-03-11T17:00:00.000Z

Medo. Foi o que "António", nome fictício, confessou ter sentido quando soube que ao fim de 25 anos pode vir a ter de trabalhar na rua outra vez.

Integra o grupo dos cerca de 4800 agentes que prestam serviços de apoio na GNR e PSP e que, com a reestrutração das polícias, o Governo pretende que voltem a ser operacionais .Com 25 anos de serviço na GNR, e 51 de vida, aquele soldado há mais de 20 que não sente o peso da sua arma. E já nem sabe onde guardou o bastão, confessa ao DN. "A minha acção, pela lei e pela grei, tem sido no serviço de intendência, a contar e a distribuir fardas", diz, admitindo sentir-se "em pânico". "Se for obrigado a fazer patrulha encosto-me a qualquer lado.

Só me faltam dois anos para a reforma." "António" não tem vergonha de reconhecer que não se sente "minimamente preparado" para voltar a enfrentar o crime.Os sindicatos do sector, contactados pelo DN, garantem que o "medo" deste soldado é partilhado pelos cerca de mil agentes da PSP e da GNR que trabalham em bares e cozinhas. Assim como pelos 250 que se dedicam à manutenção de instalações. Ou pelos 30 que só cortam cabelos, e ainda pelos 23 que só consertam calçado. "Muito entraram por cunha, outros porque na ficha de inscrição, antes do curso, se apresentaram como aprendizes de uma qualquer profissão na vida civil", conta "António". No total, juntando os que exercem funções administrativas, são cerca de nove mil os agentes da PSP e da GNR (aproximadamente 20% do efectivo) que nunca saem à rua para exercer funções operacionais, segundo um estudo da empresa de auditoria Accenture para o Ministério da Administração Interna (MAI).

Em remunerações, o custo daqueles nove mil efectivos ronda os 176 milhões de euros/ano - o Estado gastou cerca de 40 milhões na sua formação como polícias.A 1 de Março, o Governo aprovou a intenção de passar 4800 elementos dos serviços de apoio para operacionais de rua, no âmbito da anunciada reforma das forças de segurança. Neste sentido, bloqueou a entrada a novos agentes nos próximos dois anos.

http://dn.sapo.pt/2007/03/11/sociedade/agentes_psp_e_com_medo_voltar_a_rua.html

Segurança: PSP e GNR mudam de sítio - MAI arruma casa à polícia

2007-03-08T11:00:00.000Z

Para eliminar a sobreposição de competências, o Governo vai retirar responsabilidades à GNR em 90 freguesias e à PSP em 34. O novo mapa de segurança interna traçado pelo Ministério da Administração Interna prevê que apenas 41 freguesias sejam partilhadas pelas duas forças.

O objectivo da reforma, anunciada na última sexta-feira, passa por limitar ao máximo as freguesias partilhadas. E só nos casos em que os próprios acessos e as condições naturais não permitem a existência de uma só polícia é que as duas forças vão partilhar competências, como em Setúbal, Castelo Branco, Vila Real, Elvas, Évora e Vila Real de Santo António.

O Governo pretende assim eliminar as “descontinuidades” que se verificavam entre PSP e GNR, dado o desenvolvimento de algumas áreas rurais que, nos últimos anos, se tornaram mais urbanas. É o caso de Algueirão/Mem Martins, no concelho de Sintra. Uma das maiores freguesias do País, composta por 103 mil habitantes, que com a reestruturação das forças de segurança passará para a alçada da PSP. Contactado pelo CM, o presidente da Junta, Manuel do Cabo, disse estar “preocupado com a insegurança na freguesia”.“Sempre tive um bom relacionamento com a GNR, mas não me importo com a mudança, desde que a falta de efectivos seja tida em conta”, disse.

Também as instalações do Pelotão de Intervenção Rápida da GNR – onde funcionava o antigo posto local – “estão degradadas, têm esgotos a céu aberto e chove nas camaratas”, alertou.

O Governo promete investir 427 milhões na criação de novas instalações, melhorias de outras e equipamentos para as forças de segurança. O dinheiro será conseguido com a alienação de instalações e com a poupança no congelamento dos concursos para PSP e GNR por dois anos.No concelho de Sintra, a GNR passará a ter responsabilidade apenas sobre a vila e as freguesias mais próximas: São Pedro de Penaferrim, Santa Maria e São Miguel e São Martinho.Além de Mem Martins, o Destacamento de Sintra perde para a PSP Casal de Cambra, Rio de Mouro e Mira Sintra.Também em Oeiras, a GNR perde Porto Salvo, Barcarena e Queijas. Para o presidente da Câmara, Isaltino de Morais, “quer uma polícia quer outra prestam bom serviço à população. O que é importante é o número de efectivos”, disse.“Reestruturação é garantir a segurança do concelho. Neste momento temos carência de 50 efectivos entre PSP e GNR”, diz Isaltino de Morais.

DOIS POSTOS SEM UMA SÓ QUEIXA

Nos postos da GNR de Azaruja e São Miguel de Machede, no concelho de Évora, não foi apresentada uma única queixa nos primeiros dois meses deste ano. “No mesmo período do ano passado foi apenas denunciada no mês de Fevereiro uma queixa por furto no posto de São Miguel de Machede”, disse ao nosso jornal fonte da GNR. A baixa criminalidade é, segundo a mesma fonte, resultado do patrulhamento efectuado pelo efectivo nas duas localidades rurais e da pouca população residente nas freguesias, com pouco mais de duas mil pessoas. “Em todo o ano de 2006 foram registados 21 crimes em São Miguel de Machede e apenas sete na freguesia da Azaruja. A maioria refere-se a denuncias efectuadas no posto relacionadas com crimes de ofensas à integridade física e contra o património”, acrescentou a GNR.A mesma fonte disse ainda que os dois postos contam com um efectivo de 15 militares, nove dos quais destacados em Machede.

PROPOSTAS EM PREPARAÇÃO

Uma equipa da PSP e outra da GNR estão já a delinear uma proposta para entregar ao Governo, de acordo com o novo mapa.

O MAI prevê que 50 esquadras da PSP e 70 da GNR serão encerradas ou recuperadas. Pretende ainda renovar a frota: nenhum carro-patrulha deve ter mais de 6 anos e nenhum todo-o-terreno mais de 8 – o que implica, nos próximos cinco anos, substituir 5 mil carros.

EM CASCAIS

Fonte da autarquia de Cascais disse ao CM que a Câmara cedeu um terreno para novas instalações da GNR de Abóboda/ /Trajouce, em São Domingos de Rana, mas com a reestruturação poderá ser para a PSP. Esta é uma das freguesias que fica só para a PSP, cuja esquadra não oferece condições.

In http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=233762&idselect=10&idCanal=10&p=200

MEAI apresenta opções fundamentais da reestruturação da GNR e PSP

2007-03-02T22:05:00.000Z

O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, apresentou hoje, sexta-feira, dia 2 de Março, as opções fundamentais da reestruturação da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, em sessão que teve lugar no Auditório I da FIL (Parque das Nações, em Lisboa), às 17h00.

Localidades que vão passar a ser só policiadas pela GNR ou PSP

Freguesias onde só vai haver GNR

São Miguel do Rio Torto (Abrantes); S. Martinho do Porto (Alcobaça); Costa da Caparica (Almada); Barcelinhos (Barcelos); Donai (Bragança); Nogueira (Bragança); Alcabideche (Cascais); Outeiro Seco (Chaves); Antuzede (Coimbra); Assafarge (Coimbra); Torres do Mondego (Coimbra); Trouxemil (Coimbra); Alhadas (Figueira da Foz); Arrifana (Guarda); Maçainhas de Baixo (Guarda); Candoso-São Martinho (Guimarães); Pencelo (Guimarães); Selho-São Cristóvão (Guimarães); Selho-São Jorge(Guimarães); Selho-São Lourenço (Guimarães); Vila Nova de Souto (Lamego); Santa Eufémia (Leiria); Moita (Moita); Fátima (Ourém); Arcozelo (Ponte de Lima); Feitosa (Ponte de Lima); Ribeira (Ponte de Lima); Ribeira de Nisa (Portalegre); Sanfins (Santa Maria da Feira); Santa Maria e São Miguel (Sintra); São Martinho (Sintra); São Pedro de Penaferrim (Sintra); Carregueiros (Tomar); Casais (Tomar); Madalena (Tomar); São Pedro (Tomar); Monte Gordo (V. Real de S. António); Borbela (Vila Real); Constantim (Vila Real); Moucos (Vila Real); Parada de Cunhos (Vila Real); Vila Marim (Vila Real); São João de Lourosa (Viseu).

Freguesias onde só vai haver PSP

Alferrarede (Abrantes); Aradas (Aveiro); Esgueira (Aveiro); Santa Joana (Aveiro); São Bernardo (Aveiro); Arcozelo (Barcelos); Vila Boa (Barcelos); Vila Frescaínha - São Martinho (Barcelos); Salvador (Beja); São João Baptista (Beja); Dume (Braga); Ferreiros (Braga); Fraião (Braga); Lamaçaes (Braga); Lomar (Braga); Nogueira (Braga); Samil (Bragança); Cartaxo (Cartaxo); Cascais (Cascais); Estoril (Cascais); São Domingos de Rana (Cascais); Vilar de Nantes (Chaves); Santa Maria (Covilhã); São Pedro (Covilhã); Alcáçova (Elvas); Assunção (Elvas); Santo André (Estremoz); Horta das Figueiras (Évora); Malagueira (Évora); Bacelo (Évora); Fânzeres (Gondomar); Candoso-Santiago (Guimarães); Costa (Guimarães); Fermentões (Guimarães); Mesão Frio (Guimarães); Polvoreira (Guimarães); Urgezes (Guimarães); Almacave (Lamego); Santa Maria (Lagos); Azóia (Leiria); Barosa (Leiria); Barreira (Leiria); Marrazes (Leiria); Parceiros (Leiria); Pousos (Leiria); Bobadela (Loures); Frielas (Loures); Loures (Loures); Santa Iria da Azóia (Loures); São João da Talha (Loures); Unhos (Loures); Moita (Marinha Grande); Custóias (Matosinhos); Guifões (Matosinhos); Leça do Balio (Matosinhos); Mirandela (Mirandela); Baixa da Banheira (Moita); Vale da Amoreira (Moita); Montijo (Montijo); Caneças (Odivelas); Ramada (Odivelas); Barcarena (Oeiras); Porto Salvo (Oeiras); Queijas (Oeiras); Pechão (Olhão); São João(Ovar); Arca (Ponte de Lima); Póvoa de Varzim (Póvoa de Varzim); Argivia (Póvoa de Varzim); Várzea (Santarém); Amora (Seixal); Arrentela (Seixal); Corroios (Seixal); São Sebastião (Setúbal); Agualva (Sintra); Cacém (Sintra); Algueirão Mem Martins (Sintra); Belas (Sintra); Casal de Cambra (Sintra); Rio de Mouro (Sintra); Mira-Sintra (Sintra); São Marcos (Sintra); Santa Maria (Torres Novas); São Pedro (Torres Novas); São Salvador (Torres Novas); Alhandra (Vila Franca de Xira); Alverca do Ribatejo (Vila Franca de Xira); Forte da Casa (Vila Franca de Xira); Póvoa de Santa Iria (Vila Franca de Xira); Sobralinho (Vila Franca de Xira); Vila Franca de Xira (Vila Franca de Xira); Antas (Vila Nova de Famalicão); Calendário (Vila Nova de Famalicão); Gavião (Vila Nova de Famalicão); Canidelo (Vila Nova de Gaia); Gulpilhares (Vila Nova de Gaia) Madalena (Vila Nova de Gaia); Valadares (Vila Nova de Gaia); Vilar de Andorinho (Vila Nova de Gaia); Vilar Paraíso (Vila Nova de Gaia); Lordelo (Vila Real); Mateus (Vila Real).

Convocatória - Assembleia Geral

2007-03-02T00:54:00.000Z

CONVOCATÓRIA

Nos termos do nº 5 do Artº 12º dos estatutos da ANSG, convocam-se todos os Associados para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar no dia 03 de Março de 2007, pelas 09H30, na nossa Sede, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Apresentação e Aprovação das Contas do Exercício de 2006;

2. Aprovação do orçamento para o Exercício de 2007;

3. Actividades da ANSG;

4. Outros assuntos de interesse geral.

Agualva, 10 de Janeiro de 2007

O PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

FERNANDO MANUEL GOMES PILOTO

SCh Cavª

Reforma do sistema de Segurança Interna e das Forças de Segurança

2007-02-28T19:22:00.000Z

2007-02-28

Intervenção do Primeiro-Ministro no Debate mensal na Assembleia da República: «Reforma do sistema de Segurança Interna e das Forças de Segurança»

Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados

1. Reformar a Segurança Interna
A determinação reformista do Governo continua viva como na primeira hora. Quero hoje apresentar, à Assembleia da República, a reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança.
A segurança e a liberdade são condições recíprocas do Estado de Direito. A segurança é mesmo a primeira das liberdades. Sabemos bem que Portugal é um país seguro e isso é confirmado pelos principais indicadores internacionais.
Contudo o Sistema de Segurança Interna que tem vigorado desde os anos oitenta é fruto de uma conjuntura internacional e nacional ultrapassada. Temos bem consciência que as ameaças e os riscos são hoje diferentes na natureza e na intensidade. Por outro lado, os componentes do sistema de segurança interna foram emergindo sem coerência nem visão de conjunto.
O Governo está bem consciente da necessidade de superar estes problemas e por isso desencadeou um processo de estudo e audição envolvendo as forças e serviços, peritos, responsáveis políticos e parceiros socioprofissionais. Estou hoje em condições de anunciar as principais linhas de orientação da reforma, as quais serão aprovadas no Conselho de Ministros de amanhã.

2. A reforma do Sistema de Segurança Interna
Apresentaremos nesta Assembleia, até ao próximo mês de Junho, uma proposta de uma nova Lei da Segurança Interna, que espero seja motivo de consenso alargado entre as diferentes forças políticas. A nova Lei, desde logo, assentará num conceito estratégico de segurança adequado ao nosso tempo: um conceito mais amplo que seja capaz de integrar, por um lado, a acção de prevenção e a resposta necessária e, por outro lado, enfrente quer os riscos resultantes da criminalidade e da nova ameaça do terrorismo internacional quer os riscos naturais, tecnológicos ou de outra natureza que também impendem sobre a sociedade portuguesa.
Não defendo alterações radicais no sistema de forças e serviços de segurança. Há vantagens reconhecidas na manutenção de uma força de segurança de natureza militar, uma força de segurança de natureza civil, uma polícia judiciária centrada na criminalidade mais complexa e, dada a relevância crescente do fenómeno migratório, um serviço especializado de imigração e fronteiras. Estas quatro forças e serviços de segurança continuarão a ser os pilares em que assenta o nosso sistema de segurança interna.
A questão crítica continua a ser a da coordenação e a da resposta integrada perante as ameaças. A pedra angular da reforma será, por isso, a criação de um Sistema Integrado de Segurança Interna, liderado por um Secretário-Geral que coordenará a acção das forças e serviços de segurança e poderá assumir, nalgumas situações, a direcção, o comando e o controlo dessas forças tendo também responsabilidades executivas na organização de serviços comuns como é o caso do SIRESP e da Central de Emergências 112. O Sistema deverá assegurar a articulação entre as diferentes forças e serviços de segurança, mas também com o Sistema de Protecção e Socorro e com o Sistema de Defesa Nacional.

3. A reforma das Forças de Segurança
Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
No quadro da reforma do Sistema de Segurança assume especial importância a reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública. Quero apresentar as suas traves mestras, que beneficiaram já da contribuição das estruturas de comando das duas forças e serão agora objecto de consulta junto de todos os partidos com representação parlamentar, para além, naturalmente, das associações sindicais e socioprofissionais.
Três objectivos orientam a proposta do Governo – e gostaria de ser inteiramente claro sobre cada um deles. O primeiro é a adequada articulação das áreas de responsabilidade da GNR e da PSP. O segundo é a racionalização das Forças de Segurança. O terceiro é aumentar o investimento nas instalações e equipamentos das Forças de Segurança, estabelecendo uma programação de base plurianual.
Os três objectivos estão interligados. É combatendo as ambiguidades e sobreposições na definição de responsabilidades e racionalizando a estrutura e a gestão que libertamos os meios necessários ao investimento – isto é, que conseguimos, mesmo em período de contenção da despesa pública, melhorar o equipamento das Forças de Segurança e as condições de trabalho nas Forças de Segurança.

4. Nove medidas para a reforma das Forças de Segurança
Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
Quero destacar nove medidas essenciais para prosseguir os três objectivos da reforma das forças de segurança.
Em primeiro lugar, vamos combater a actual situação de freguesias partilhadas entre a GNR e a PSP, que ficarão limitadas às situações excepcionais em que elementos naturais, vias de comunicação ou a própria descontinuidade física aconselhem tal partilha. Do mesmo modo, eliminaremos todas as actuais situações de descontinuidade territorial nas áreas atribuídas a cada uma das forças nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Em segundo lugar, vamos reorganizar o Comando-Geral e as unidades da GNR. Serão extintas as Brigadas Territoriais e reduzidos os Grupos Territoriais no Continente, reforçando-se, em contrapartida, a estrutura do Comando-Geral. Será extinta a Brigada de Trânsito, sem prejuízo da sua especialização que será assegurada por uma direcção técnica no Comando-Geral e a afectação integral aos Grupos Territoriais dos efectivos disponíveis, permitindo reforçar o combate à sinistralidade rodoviária. Será também extinta a Brigada Fiscal, dando lugar a uma Unidade Fiscal e a uma Unidade de Controlo Costeiro. Por fim, serão integrados os Regimentos de Cavalaria e de Infantaria com a criação uma Unidade de Segurança e Honras de Estado e uma Unidade de Intervenção.
Em terceiro lugar, as três unidades especiais da PSP serão fundidas numa só unidade. Os três comandos em que está presentemente dividida a PSP na Região Autónoma dos Açores serão substituídos por um único comando regional. Será criado o Departamento de Investigação Criminal na Direcção Nacional e, finalmente, será profundamente revisto o dispositivo territorial da PSP nas cidades e áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Neste sentido, quero desde já anunciar a intenção do Governo de iniciar pelas Polícias Municipais de Lisboa e do Porto a descentralização das competências da PSP em matéria de fiscalização de trânsito.
Em quarto lugar, vamos proceder à instalação de serviços partilhados comuns ás forças de segurança nos domínios das relações internacionais, sistemas de informação e comunicações, obras e aquisições, tudo com evidentes ganhos de eficiência, produtividade e poupança de recursos.
Em quinto lugar, os cursos ministrados nos estabelecimentos de ensino superior policial e militar que serão adaptados ao Processo de Bolonha e a revisão das carreiras de oficiais na GNR e na PSP permitirão introduzir formações conjuntas para as duas forças e unidades curriculares comuns nos cursos de oficiais e nos cursos de especialização e progressão na carreira.
Em sexto lugar, e tendo em vista a qualificação dos recursos humanos, fixa-se o 11º ano de escolaridade como requisito de admissão ao curso de guardas, garantindo a equivalência deste curso ao 12.º ano. Por outro lado, cria-se um quadro próprio de oficiais-generais e estabelece-se um horário de referência, sem prejuízo da disponibilidade permanente, para os militares da GNR.
Em sétimo lugar, quero sublinhar um ponto importantíssimo. As alterações orgânicas das forças, a externalização de funções e os serviços partilhados permitirão a libertação de 4800 efectivos para a actividade operacional. Ao mesmo tempo, 1800 postos de trabalho em funções de suporte poderão desde já ser desempenhados por funcionários civis, no quadro da mobilidade no interior da administração pública. Estas medidas permitem, desde já, ao Governo decidir a não realização, em 2008 e 2009, dos habituais concursos para novas admissões de guardas e agentes da GNR e PSP.
Em oitavo lugar, e não obstante a vastidão da reforma, quero, senhor Presidente, dar um enfoque muito particular à questão dos investimentos. Assim, apresentaremos a esta Assembleia, em Abril, aquela que será a primeira proposta de Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança. Esta lei permitirá planear os investimentos em instalações, veículos, comunicações, sistemas de informação, armamento e outros meios no horizonte dos próximos cinco anos, de 2008 a 2012, envolvendo um montante de cerca de 400 milhões de euros. Este valor, senhoras e senhores Deputados, corresponde à duplicação do investimento anual nas Forças de Segurança – e é a melhor demonstração da nossa vontade de modernizar o sistema de protecção da liberdade dos cidadãos. Um terço deste reforço será compensado com a alienação de instalações e dois terços resultarão da poupança com a não incorporação, durante dois anos, de novos guardas e agentes, garantindo-se, desta forma, que estes investimentos não terão um impacto acrescido no défice orçamental.
Em nono lugar, quero destacar três áreas de investimento que me parecem especialmente importantes. Primeira: substituição ou reabilitação da totalidade dos 125 postos e esquadras classificados em mau estado. Segunda: renovação da frota de patrulha, com a substituição, ao longo dos próximos cinco anos, de cerca de 3000 viaturas de ambas as forças. Terceira: modernização tecnológica das forças, com ligação em banda larga de todos os postos e esquadras e dotação de todas as patrulhas com os meios da tecnologia da informação.
Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados
Esta é uma reforma emblemática da linha de rumo do Governo. Libertamos pessoal treinado para funções policiais das tarefas burocráticas que os absorvem – e assim aumentamos os efectivos nas ruas. Deslocamos pessoal da administração pública excedentário nos seus serviços para os postos civis nas actividades de suporte das Forças de Segurança – e assim aproveitamos plenamente os mecanismos de mobilidade no Estado. Racionalizamos a estrutura e modernizamos a gestão, combatendo as deseconomias – e assim usamos as novas tecnologias e os novos métodos de organização para conseguir mais eficiência e melhor serviço. E com tudo isto acumulamos recursos que são indispensáveis para investir onde é preciso, nas instalações e equipamentos e na melhoria das condições de trabalho das mulheres e homens que servem nas Forças de Segurança.
É bem disto que se trata. O tempo é de disciplina orçamental e consolidação das contas públicas. Mas não é de inacção. Pelo contrário, o tempo é de reforma. Reforma nos vários domínios do Estado, reforma também na área da segurança, indispensável para o bem-estar dos cidadãos e condição para o desenvolvimento do País.

http://www.portugal.gov.pt/Portal/

REFORMAS EM CURSO - Reforma da segurança em debate

2007-02-28T10:00:00.000Z

O debate mensal na Assembleia da República dará hoje, ao ritmo de José Sócrates, o pontapé de saída para um período de decisões e anúncios sobre a reforma do sistema de segurança. A escolha do tema surge numa fase de incerteza sobre algumas das opções a tomar, que tem feito mossa ao nível das hierarquias da GNR e PSP.No final de 2006, o ministro António Costa prometeu que as decisões finais seriam tomadas até final de Março. Embora ainda não estejam definidas as leis orgânicas das forças de segurança, hoje o primeiro-ministro deverá já anunciar as opções de fundo em termos de concepção do sistema.A alteração da estrutura orgânica da GNR, a perda de competências territoriais e a aproximação ao sistema de formação da PSP estão a provocar divisões, em particular entre o corpo de oficiais da Guarda. Reflexos desta inquietação surgem numa carta que está a ser veiculada, através da Internet, entre oficiais oriundos da Academia Militar, que se queixam de não serem devidamente defendidos pela Associação dos Oficiais da Guarda (AOG). A eventual extinção da Brigada de Trânsito e da Brigada Fiscal (cujas competências deverão vir a ser integradas no dispositivo como serviços de cobertura nacional, à semelhança do já existente para a área do Ambiente), são outras das preocupações dos militares, que acusam o Governo de querer extinguir as grandes unidades da Guarda com o objectivo de "alienar património".O estudo do património das forças de segurança é, de resto, uma das componentes de todo o projecto em curso, assumida pelo Ministério da Administração Interna. A reforma exige a articulação entre um novo conceito de fundo para um melhor entendimento entre forças e organismos de segurança, novas leis orgânicas e um mapa territorial redesenhado (ver destaques ao lado).O trabalho tem sido acelerado ao longo das últimas semanas e ontem o dia foi de prolongadas reuniões no Ministério da Administração Interna, por onde passaram o comandante geral da GNR e o director nacional da PSP. A equipa de António Costa continuava reunida ao início da noite.Os princípios gerais da proposta do Governo já são conhecidos no seio das forças de segurança, no seguimento de reuniões com as hierarquias e com as associações.

A garantia dada pela tutela é de que o desenho final não será divulgado sem que voltem a realizar-se novos encontros com dirigentes associativos.

Quase certas são extinções de brigadas na GNR, em que se visa uma aproximação entre o Comando Geral e os postos, assim como a actualização de um modelo de policiamento até aqui assente num sistema em quadrícula e desajustado às novas tendências da criminalidade.Além de agitação entre oficiais da GNR, a reforma promete também a resistência de autarcas, nos concelhos em que está a ser ponderado o encerramento de postos ou a transferência de competências com a PSP.

Sistema de segurança - O desenho do sistema de segurança foi o objectivo de um estudo encomendado ao Instituto Português de Relações Internacionais, que custou ao Governo 74 mil euros. O relatório final já foi entregue, mas não é conhecido. Os contributos serão vertidos para a nova Lei de Segurança Interna (a actualmente em vigor data de 1987).
Informação Criminal - Em 2000 chegou a ser emitido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados parecer sobre o sistema integrado de informação criminal, mas o projecto não foi aprofundado. Visa-se uma rede que garanta a coordenação e partilha de informações entre polícias.
Leis orgânicas - Do lado do Ministério da Administração Interna, aguardam-se as da PSP, GNR, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Inspecção-Geral da Administração Interna. Do lado da Justiça, ainda não foram aprovadas as da PJ e do Centro de Estudos Judiciários.AutarquiasO Governo quer aprofundar o envolvimento das autarquias, celebrando Contratos Locais de Segurança (incluindo a vertente de Protecção Civil).

In JN Online de 28/02/2007

Segurança Interna será o tema do debate mensal

2007-02-27T20:27:00.000Z

Primeiro-ministro quer reforçar a orientação dos agentes da GNR e PSP para funções policiais
O primeiro-ministro, José Sócrates, escolheu a reforma da segurança interna e das forças de segurança para tema do debate mensal da Assembleia da República, na quarta-feira, afirmou hoje à agência Lusa fonte do Ministério dos Assuntos Parlamentares.
Segundo fonte do executivo, no domínio da política de segurança, o principal objectivo do Governo é reforçar a orientação dos agentes da GNR e da PSP para funções policiais, «aumentando a sua visibilidade e eficácia e assegurando um policiamento de integração e proximidade».
Também a este nível, o executivo pretende rever a disposição territorial das forças de segurança no território nacional, de forma a melhorar a articulação entre a GNR e PSP e, por outro lado, para conjugar a missão de manutenção da ordem pública de cada uma destas corporações com o papel de coadjuvação atribuído às polícias municipais.
O Governo quer ainda que as autarquias sejam mais implicadas no esforço de segurança, através da celebração de Contratos Locais de Segurança, envolvendo o Gabinete Coordenador de Segurança e os organismos locais de segurança, prevenção da criminalidade e protecção civil.
Entre outras medidas, o programa do Governo prevê a revisão da Lei de Segurança Interna, aprovada em 1987, adequando-a às novas ameaças, e um «aperfeiçoamento» do Sistema Integrado de Informação Criminal, trabalho que o executivo diz encontrar-se suspenso desde 2000.
No capítulo do Sistema Integrado de Informação Criminal, o executivo considera «indispensável» esse aperfeiçoamento «para garantir a coordenação da actividade das polícias e o sucesso da investigação criminal».
Desde Abril de 2006, José Sócrates optou por colocar à discussão do Parlamento a reforma da Segurança Social (por duas vezes), a política de acesso ao medicamento e a reforma do Ensino Superior.

In Portugal Diário de 27/02/2007

Constitucionalistas contra alterações aos contratos dos actuais funcionários

2007-02-13T08:30:00.000Z

A alteração do vínculo contratual dos actuais funcionários públicos - defendida pela comissão técnica liderada por Luís Fábrica e sobre a qual o Governo ainda não se pronunciou de forma clara - colide com princípios constitucionais fundamentais, na opinião de diversos especialistas consultados pelo DN.

Em causa estão os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, inscritos na Constituição da República Portuguesa, que sairiam feridos de uma eventual generalização do contrato individual de trabalho aos actuais funcionários públicos, integrados no regime de direito público. "Penso que isso violaria o princípio da protecção da confiança [dos cidadãos] que tem assento constitucional", disse prontamente Alexandra Leitão, assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa FDUL).

Pedro Lomba, especialista em Direito Constitucional e Administrativo afina pelo mesmo diapasão, lembrando o que decorre de um Estado de direito e da jurisprudência constitucional: "É muito discutível que o Governo altere de repente as regras do jogo, mudando o estatuto jurídico dos contratos dos actuais funcionários."

No mesmo sentido, Maria Lúcia Amaral lembra que um Estado de Direito "significa várias coisas, bem precisas. Uma delas é o princípio da confiança legítima dos cidadãos na acção estadual. Num Estado de direito, as pessoas têm de poder saber com o que contam". Esta professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (UNL) explica que "há violação daquele princípio sempre que se perfizerem quatro pressupostos essenciais: quando o Estado tenha efectivamente tomado decisões ou encetado comportamentos, susceptíveis de gerar nos cidadãos expectativas de continuidade; quando os cidadãos tenham tomado decisões com fundamento nessas mesmas expectativas; quando estas expectativas sejam legítimas; e sempre que a mudança dos comportamentos estaduais não seja justificada por razões de interesse público que, pelo seu peso, sobreleve o peso das expectativas privadas".

É precisamente baseado neste princípio que Tiago Duarte, professor de Direito Constitucional da mesma faculdade, defende que este "não pode ser um tema tabu. A nossa constituição não o proíbe de forma taxativa e a defesa dos direitos adquiridos não pode pôr em causa a prossecução do interesse público". Declarações vagas do Governo geram dúvidasA resposta crítica da maioria dos especialistas dirige-se a um cenário que o Governo ainda não confirmou mas que também não afasta.

Sem serenar os funcionários públicos e os respectivos sindicatos quanto às suas intenções, quer o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, quer seu secretário de Estado com esta tutela, João Figueiredo, têm optado por dar respostas vagas e ambíguas quanto à eventual alteração do vínculo contratual dos actuais funcionários públicos, preconizada pelo relatório da comissão técnica presidida por Luís Fábrica.

Divulgado em Setembro do ano passado, este relatório defendia a consagração do contrato individual de trabalho como regime comum da administração pública, limitando o regime de nomeação definitiva, actualmente dominante, a sectores muito específicos, de acordo com o tipo de funções exercidas. Mas a Comissão de Fábrica foi mais longe ao propor a aplicação desta regra aos actuais funcionários. "

A aplicação dos novos critérios de delimitação dos regimes laborais em função do tipo de funções exercidas apenas aos novos trabalhadores reduzirá drasticamente o alcance da reforma, desde logo porque não é previsível que as admissões venham a cifrar-se em valores elevados nos próximos anos".

Questionado sobre esta matéria no final de Janeiro, João Figueiredo disse apenas que esta "iria ser objecto de negociação com as associações sindicais", adiantando que qualquer mudança inspirará confiança e segurança aos funcionários públicos. Aos novos e actuais". Teixeira dos Santos também evitou no sábado desenvolver a questão, limitando-se a afirmar que a transição ainda vai ser objecto de negociação.

E é precisamente esta palavra "transição", já utilizada por João Figueiredo na semana passada, que preocupa os sindicatos. Se há transição, é porque há mudança, dizem.

Manuel Esteves in DN On Line de 13/02/07

Investigação Criminal – Brigada de Trânsito

2007-02-07T15:20:00.000Z

Segurança: onda de protesto varre a Brigada de TrânsitoDetectives da BT obrigados a farda.
A grande maioria dos 170 militares dos Núcleos de Investigação Criminal (NIC) da Brigada de Trânsito da GNR estão “parados, sentados à secretária”, desde Novembro do ano passado – disse ao CM uma fonte desta força policial.
A Brigada de Trânsito tem, de norte a sul do País, 21 Núcleos de Investigação Criminal. A principal missão é investigarem as causas dos acidentes de viação com vítimas – e os seus relatórios são fundamentais para a condenação dos culpados em tribunal.Uma directiva interna, assinada pelo segundo-comandante da BT, coronel João de Figueiredo, obriga os investigadores a trabalharem “devidamente fardados”. Esta ordem levou os militares das equipas de investigação criminal a suspenderem o trabalho activo como forma de protesto. “Não é possível fazer investigação com farda e carros caracterizados” – diz a mesma fonte.Um inspector da Polícia Judiciária, ouvido pelo CM, considera “disparatada” a ordem para o pessoal de investigação criminal da Brigada de Trânsito trabalhar fardado. “É a negação da investigação que obriga os polícias a misturarem-se no meio criminal” – diz o inspector da PJ. Lembra que “não é por acaso que a investigação criminal em todo o mundo é feita por polícias à civil”.Estes 170 militares fizeram dois cursos – um de investigação criminal e outro de investigação de acidentes. De acordo com diversas fontes judiciais interrogadas pelo CM, “os tribunais reconhecem a competência dos investigadores da BT”. Quando surgem em tribunal várias versões sobre o mesmo acidente, prevalecem os relatórios da investigação criminal da BT da GNR. O oficial que assinou a ordem para que os investigadores da BT andem fardados já foi transferido para outra unidade – mas a directiva continua em vigor.
"ORDEM PÕE VIDAS EM RISCO"
A ordem do coronel João Nunes de Figueiredo, que obriga os investigadores criminais da Brigada de Trânsito a trabalharem fardados, “é pouco cuidadosa”, segundo um oficial do Comando Geral da GNR – e, se for cumprida “pode colocar em risco a vida dos investigadores”. Muitos casos em investigação, como redes de furto e viciação de veículos ou a identificação de condutores que fugiram do local do acidente, obrigam os investigadores a trabalharem à paisana. O mesmo oficial não tem dúvidas de que a obrigação do uso da farda “é um contra-senso” e “vai contra a prática da investigação criminal na Guarda Nacional Republicana”. Este oficial admite que a ordem seja revogada dentro em breve.

HOMICÍDIOS E CARROS ROUBADOS

As equipas de investigação criminal da Brigada de Trânsito, em quase dois anos de actividade, têm na folha de serviço o desmantelamento de uma rede de furto de viaturas e falsificação de matrículas com a recuperação e devolução aos respectivos proprietários de quase 70 veículos, identificação de responsabilidades em caso de acidentes rodoviários com vítimas mortais (actividade importante para as seguradoras do ramo automóvel) e até a localização e captura de um suspeito de homicídio no bairro da Musgueira, em Lisboa. Uma reportagem publicada na edição de 23 de Maio de 2005 do CM dava conta de que os 21 Núcleos de Investigação Criminal da BT investigavam cerca 500 acidentes com vítimas mortais (220 dos quais estavam concluídos). E era contada a história de um caso de atropelamento mortal, com fuga, de um peregrino, nos arredores de Coimbra. Os fragmentos de vidro e um selo de imposto municipal encontrados no local pelos investigadores foi tudo quanto a Brigada de Trânsito necessitou para localizar o condutor suspeito e levá-lo a tribunal: um jovem, 24 anos, trabalhador na construção civil, que regressava da festa da Queima das Fitas.

PORMENORES PERSISTÊNCIA

Num dos casos resolvidos pelas equipas de investigação criminal da BT, foi necessário examinar mais de mil carros para chegar ao autor de uma morte por atropelamento.

FORMAÇÃO

As equipas de investigação criminal da BT foram criadas em Julho de 2004 e distribuídas pelos vários Grupos de Trânsito do País. Ao todo, estão envolvidos perto de 170 elementos, que têm conseguido apurar as causas dos acidentes em 30 dias.

AUXÍLIO

Nos primeiros dez meses de actividade, os investigadores da BT já tinham sido chamados a pronunciar-se sobre mais de sete dezenas de acidentes de viação com vítimas.

Rui Arala Chaves in Correio da Manhã de 07/02/2007

Reunião no MAI - Reestruturação das Forças de Segurança

2007-02-06T23:19:00.000Z

Tal como tinha sido referido, uma delegação desta Associação deslocou-se hoje ao Ministério da Administração Interna, a fim de ser auscultada sobre a reestruturação da Guarda Nacional Republicana.
A reunião centrou-se na discussão sobre o relatório da “Accenture”, estando presentes, o Dr. António Costa, Ministro de Estado e da Administração Interna, bem como o Dr. José Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna e o Dr Rocha Andrade, subsecretário de Estado da Administração Interna.
Esta Associação desde que existe, tem alertado para a necessidade da Guarda Nacional Republicana sofrer uma reestruturação profunda, acompanhada de uma gestão racional de efectivos e meios, tendo em vista um cabal desempenho da missão que lhe está atribuída, não obstante a manutenção do seu cariz militar.
A primeira questão que se levantou foi a dos escalões de comando, tendo esta associação referido que nesta matéria se torna necessário que o comando se aproxime das bases, contribuindo desta forma para uma execução mais agilizada das diversas vertentes da missão da GNR, e que a haver eliminação de algum desses patamares, esta deveria incidir sobre o escalão Brigada. Tal como a colocação dos Destacamentos de Trânsito e Fiscais na dependência dos Grupos, com uma articulação idêntica à da Investigação Criminal e do SEPNA merecem a aprovação desta Associação.
Foi acolhida favoravelmente a possibilidade de concentração do Regimento de Infantaria e de Cavalaria, bem com a constituição de uma Unidade de Representação. Referindo esta Associação que devidamente à sua matriz militar, a GNR deveria ter a exclusividade de tudo o que se relacionasse com a Manutenção da Ordem Pública (incluindo Operações Especiais), inactivação de engenhos explosivos, escolta e segurança de altas entidades.
Também é consensual a eliminação de alguns Postos Territoriais, sobretudo os de reduzido efectivo, devendo os elementos que os compõem ser reafectados a outros Postos, permitindo assim um melhor policiamento. Contudo, alertou-se que não seria muito viável a colocação de militares nas juntas de freguesia, apenas em regime de atendimento, nas zonas onde fossem encerrados os Postos, e que seria prestado um melhor serviço às populações, se fosse utilizado um Posto Móvel devidamente apetrechado, o que permitiria, um policiamento de proximidade, a prevenção e repressão de eventuais ilícitos. Qualquer Posto que se mantenha em funcionamento, para que seja possível a implementação de turnos de 6 horas, deverá ter um mínimo de 32 elementos, o que não é de todo descabido, devido ao aumento da idade em que se transita para a reserva, e à possibilidade de aproveitamento de funcionários públicos para determinadas tarefas.
No capítulo da formação, foi referido que o nível de escolaridade de ingresso tem de ser igual nas duas forças de segurança, para evitar certos estigmas e a criação e alguns estereótipos que acompanham a GNR desde há alguns anos e que são susceptíveis de diversos tipos de aproveitamento, designadamente, aparecer aos olhos da opinião pública como uma força de segurança de segunda linha. Relativamente aos oficiais, defendeu-se que a sua formação deveria ter uma maior componente na vertente policial, não se perdendo de vista a matriz militar, nada obstando a que a formação fosse conjunta com os oficiais destinados à PSP, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, o qual deveria sair da alçada da Polícia de Segurança Pública, transitando para a esfera do MAI, sendo que para o efeito bastaria uma alteração da lei orgânica deste Ministério. Tendo em conta que a dado passo do relatório da “Accenture” consta que os Postos deverão ser tendencialmente comandados por oficiais, foi referido que tal medida não era do agrado desta Associação, mas caso venha a ser implementada (tendo sido esclarecido que a sê-lo será apenas num número reduzido de Postos), foi proposto que para o efeito fosse permitido aos Sargentos ascender à categoria de Oficiais em moldes diferentes daqueles que são permitidos actualmente, tendo em vista o comando dessas subunidades, à semelhança do caminho que foi trilhado pela Gendarmerie em França. Também foi recebida negativamente a possibilidade de admissão de Sargentos que não sejam oriundos da categoria de Praças da Guarda Nacional Republicana.

No seguimento desta temática, e embora o tema da reunião fosse o relatório da "Accenture", foram ainda abordadas algumas questões relativas à categoria dos Sargentos, designadamente a reformulação do CFS, e a sua adaptação às necessidades actuais, no seguimento daquilo que já se escreveu neste blogue num artigo intitulado "O Sargento da Guarda Nacional Republicana" publicado em 15/10/2006.
Relativamente à possibilidade da ascensão à categoria de Oficial General por parte de Oficiais da GNR, esta foi acolhida favoravelmente pela ANS/GNR, sendo que esta transição deverá ser iniciada com recurso aos Oficiais oriundos dos denominados CFO, não se devendo esperar pelo momento em que os Oficiais oriundos da Academia Militar tenham condições para o efeito.
Foi referido, expressamente, pelo Sr. Ministro que o modelo dual (uma força policial civil e outra militar) é para manter, porque é aquele que melhor se adapta à realidade portuguesa, quanto ao critério de separação, entre as duas Forças de Segurança, poder-se-ia optar pelo critério funcional ou pelo territorial. Optar-se-á pelo territorial. Neste capítulo, há três hipóteses: desfazer as freguesias partilhadas; eliminar as zonas de descontinuidade (bolsas), e atender ao número de habitantes das localidades. Ao que consta a prioridade é desfazer as “partilhas” e eliminar as zonas de descontinuidade. Dado que o desempenho das duas forças de segurança é idêntico, o número de habitantes das localidades não será tido em linha de conta, tendo sido afirmado que devido ao mal-estar e ansiedade que as notícias vindas a público estão a provocar, tal questão irá ser definitivamente esclarecida muito em breve. Esta associação aproveitou para alertar a tutela para as diversas implicações da deslocação de efectivos, tanto da GNR, como da PSP em face da reorganização territorial.
Finalmente, a ANS/GNR pronunciou-se favoravelmente relativamente à questão de um determinado conjunto de serviços, designadamente intendência, mecânicos, barbeiros, messes, bares, secretarias, passarem a ser prestados por entidades externas, devido ao elevado número de recursos humanos que são canalizados para o seu desempenho e que poderão estar afectos à actividade operacional. Não podendo essas tarefas servir como depósito para os elementos que não reúnem características para o desempenho das tarefas policiais.

Reunião no MAI

2007-02-02T13:43:00.000Z

A propósito da reestruturação da Guarda Nacional Republicana, aproveita-se para informar os associados que a ANS/GNR, se deslocará no dia 6 de Fevereiro de 2007, pelas 15.30, a fim de participar numa reunião sobre esta temática.
Desde já se agradecem as eventuais colaborações.

GNR SUBSTITUI PSP EM 24 LOCALIDADES AINDA ESTE ANO

2007-02-02T13:28:00.000Z

O Ministério da Administração Interna só deverá anunciar a medida dentro de alguns meses, mas, em algumas das cidades, os comandantes das esquadras já foram contactados. A GNR passa a garantir a segurança nas zonas em causa.

O encerramento de algumas esquadras da PSP preconizado em 2003, e que desde então foi alvo de diversos estudos do Ministério da Administração Interna (MAI), deverá começar a ser executado ainda este ano. Os responsáveis de algumas dessas esquadras, nomeadamente Ponte de Lima, Gouveia, Lamego e Elvas, já terão sido contactados pelos respectivos comandantes distritais.

Até final do ano, para além das quatro localidades referidas, mais 20 deverão ver sair a PSP. O patrulhamento dessas localidades deverá ser assegurado pela GNR. A medida, que o MAI só deverá anunciar formalmente aquando da apresentação do programa de reestruturação das forças policiais (previsivelmente ainda neste primeiro semestre), abrange algumas centenas de efectivos da PSP. Estes polícias, depois de encerradas as esquadras onde agora trabalham, deverão ser colocados nas sedes dos respectivos comandos distritais.

Trata-se de uma mudança que está a gerar alguma apreensão. Um polícia que, por exemplo, esteja agora a desempenhar funções em Lamego, irá no futuro ser colocado em Viseu, a cerca de 70 quilómetros. Outro que esteja em Elvas passa para Portalegre, a quase 50 quilómetros de distância. "Estas mudanças, a confirmarem-se, vão trazer graves prejuízos aos polícias, que já ganham mal. Muitos serão obrigados a mudar de casa e os que têm filhos vão ter de os transferir para outras escolas. É triste para um polícia que andou 15 anos até chegar à esquadra que sempre quis ver-se agora obrigado a refazer a vida quase do início", comentou o presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), António Ramos.

O sindicalista, para além de apontar inconvenientes de carácter social e familiar, diz ainda que a medida irá igualmente acarretar problemas financeiros acrescidos para o Estado. "Quando alguém sai de uma esquadra para ser colocado noutra localidade, tem direito a receber dois meses de ajudas de custo. Cada um dos dias é pago a 40 euros. A essa quantia há depois que somar outra igual, destinada aos efectivos da GNR que irão assegurar a segurança nessas mesmas localidades." Deixa de haver duplicação policial.

A redistribuição das esquadras da PSP e postos da GNR pelo território nacional começou a ser equacionada em 2003, era então Figueiredo Lopes o ministro da Administração Interna. A ideia, para além de reduzir os gastos, uma vez que parte dos imóveis que irão ficar desocupados serão vendidos ou deixarão de constituir encargos, visto que não será necessário continuar a pagar rendas e a executar obras de manutenção -, passa também por eliminar situações em que a PSP e a GNR coexistem num mesmo local, havendo assim duplicação de funções.

Das 24 localidades em que se prevê a saída da PSP, 21 delas possuem actualmente postos da GNR. Trata-se de zonas que não têm mais de 15 mil habitantes, número esse que foi igualmente tido em conta pelo MAI para justificar a manutenção de esquadras da PSP. Num comunicado ontem difundido, o SPP entende que existem vantagens em não concentrar na mesma localidade duas forças policiais distintas, uma vez que, actualmente, segundo refere António Ramos, "não são explícitas as áreas de actuação da PSP e da GNR, situação que em vez de simplificar o trabalho só o prejudica". O SPP não deixa, no entanto, de condenar a saída da PSP das 24 terras em causa, afirmando que as mudanças previstas podem colocar em questão o policiamento de proximidade que tem vindo a ser defendido pela Direcção Nacional da PSP e, desse modo, contribuir para o aumento dos níveis de insegurança. "É incompreensível que, sendo a PSP uma força de segurança que exerce as suas funções nas áreas urbanas (cidades), tenha de sair destas para dar lugar a outra força de segurança que está vocacionada para as áreas rurais. Este é o grande paradoxo", referem os sindicalistas em comunicado.

Para o presidente do Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), Armando Ferreira, a substituição da PSP pela GNR "é compreensível e aceitável em alguns casos". Noutros, conforme afirma, "parece absurda". Armando Ferreira refere-se, em concreto, aos casos de Torres Novas, onde funciona a Escola Prática da Polícia e, sobretudo, a Fátima. "Fátima é de tal modo importante [devido ao grande afluxo de pessoas por motivos religiosos] que é lá que está instalada a equipa de inactivação de explosivos. Não me parece que, continuando a cidade a ser um alvo de constantes peregrinações, se mude o serviço", diz.

José Bento Amaro in Público de 02/02/07

Reestruturação também afecta PJ, prisões e vigilância costeira

2007-02-02T13:20:00.000Z

A extinção das brigadas de Trânsito e Fiscal da GNR foi sugerida e deverá ser aceite pelo MAI, apesar das propostas dos generais da GNR para travar o processo .A reestruturação das forças policiais não passa apenas pela PSP e GNR.

No Ministério da Justiça estuda-se o eventual encerramento de alguns departamentos de investigação criminal (DIC) da Polícia Judiciária (PJ). A decisão final só deverá ser anunciada após estar concluída a nova lei orgânica. OS DIC de Portimão, Leiria, Guarda, Aveiro, Braga e, eventualmente, Setúbal são os locais que poderão encerrar em breve. No caso de Setúbal, a concretizar-se o fecho, o Ministério da Justiça deverá abrir novas instalações em Évora. Esta é, no entanto, uma hipótese que continua a ser analisada, uma vez que envolve custos elevados - construção de um edifício na cidade alentejana e aumento das despesas com o previsível incremento do número de deslocações dos inspectores para a cidade sadina, onde o número de ocorrências criminais é bastante mais significativo. Também em Lisboa deverá haver grandes mudanças. A PJ, apesar de já não sair do edifício onde funciona a directoria nacional, na Rua Gomes Freire, pode vir a abandonar uma série de outros. Mais concretamente os da Direcção Central de Combate ao Banditismo, na Avenida José Malhoa, da Direcção Central de Investigação ao Tráfico de Estupefacientes, na Avenida Duque de Loulé, e da Direcção Central de Investigação ao Crime Económico e Financeiro, na Rua Alexandre Herculano. A ideia que parece reunir mais possibilidades de vingar prende-se com o alargamento das instalações da directoria nacional para a zona da Escola de Medicina Veterinária, gorada que foi a construção de instalações de raiz em Caxias.

Prisões

Ainda no âmbito do Ministério da Justiça, é já conhecida a intenção de encerrar algumas das grandes cadeias instaladas no centro das cidades. Os estabelecimentos prisionais de Lisboa e Coimbra vão desaparecer, ao mesmo tempo que cadeias de alta segurança serão edificadas nas imediações. Prevê-se ainda a construção de cadeias de grandes dimensões em Elvas e São Bartolomeu de Messines, as quais deverão acolher a população prisional de Pinheiro da Cruz, cuja venda está a ser equacionada.

GNR

Brigadas de Trânsito e Fiscal têm fim anunciado Tal como o PÚBLICO noticiou em Outubro do ano passado, o Ministério da Administração Interna (MAI) tem em mãos um estudo que preconiza a extinção das brigadas de Trânsito e Fiscal, assim como das quatro Brigadas Territoriais e do regimento de Cavalaria da GNR. O dispositivo será totalmente reformulado, com os efectivos dos serviços que se prevê poderem vir a ser extintos a integrar Grupos. Tal mudança tem uma consequência imediata: o esvaziamento de funções por parte de nove dos 11 generais que actualmente existem na GNR. Na futura organização a chefia dos grupos deverá ser atribuída a uma patente máxima de coronel. Esta medida, de elevado cariz económico, tem vindo a ser contestada internamente, com os actuais generais a apresentarem ao comando alternativas. Estas, mesmo contemplando reduções de custos em materiais e prevendo que boa parte dos praças e sargentos que actualmente desempenham tarefas administrativas passem a ter funções operacionais, não preconizam em algum momento o abandono de funções por parte dos generais. A principal aposta do MAI em relação à GNR deverá ser, caso sejam aceites e activadas as propostas da empresa que fez o estudo (a Accenture), o reforço das forças que têm a seu cargo a vigilância costeira.

SEF

Por fim, esta já definido que o controlo das fronteiras marítimas passará a ser da competência exclusiva do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Sendo consideradas um ponto muito sensível, poucas destas fronteiras tem inspectores do SEF a fiscalizar as entradas e saídas de pessoas. O pessoal da GNR que tem desempenhado funções na maior parte dos portos não possui formação específica no controlo de documentos.

José Bento Amaro in Público de 02/02/2007

Excedentários da Função Pública vão para esquadras

2007-01-30T17:58:00.000Z

O Ministério da Administração Interna está a ponderar a transferência de funcionários públicos excedentários nas áreas técnico-administrativas para os trabalhos burocráticos da PSP e GNR.

Segundo o subsecretário de Estado do MAI, Fernando Rocha Andrade, o objectivo da medida é libertar elementos das forças de segurança para as funções de policiamento na rua. Por exemplo, libertar para as funções policiais os agentes que agora estejam nas messes, oficinas, ordenanças, pedreiros e outros.

Fernando Andrade, que falava na Figueira da Foz, remeteu "para daqui a três meses" o anúncio oficial da decisão do Governo, mas salientou como "desejável" a colocação de mais efectivos policiais em "serviços de proximidade ao cidadão".

Por outro lado, segundo o governante, o Executivo de José Sócrates, não irá fundir os efectivos da PSP e GNR, no âmbito do projecto de reformulação das forças de segurança. "Não ponho fé na solução de fusão, até porque nenhum problema significativo iria ficar resolvido", considera Fernando Andrade.
Correio da Manhã 30-01-2007

Suplementos aos salários só em situações transitória

2007-01-26T08:12:00.000Z

O Governo quer limitar a atribuição de suplementos remuneratórios a situações "anormais ou transitórias". Na proposta de princípios basilares da reforma das carreiras, vínculos e remunerações apresentada aos sindicatos anteontem, o Ministério das Finanças assume que "deve eliminar-se a natureza automática e permanente de quaisquer suplementos remuneratórios".

Actualmente a esmagadora maioria dos suplementos é atribuído de forma permanente, sem ligação directa às funções efectivamente desempenhadas pelos trabalhadores. Segundo o relatório elabo- rado pela comissão presidida por Luís Fábrica, os suplementos representam, em média, 10% das remunerações certas e permanentes e, em alguns ministérios, ultrapassam os 20%, chegando mesmo a atingir, no caso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os 48%. Conforme sustenta o Governo, a eliminação do carácter automático destas prestações acessórias baseia-se no pressuposto de que "complexos funcionais específicos se encontram remuneratoriamente reconhecidos na respectiva remuneração base". Assim, adianta o documento, "seguir-se-á o princípio de limitação por forma a que só existam quando os trabalhadores em certos postos de trabalho tenham condições de trabalho anormais e transitórias e apenas enquanto tais condições perdurarem".

O Governo admite apenas manter a natureza permanente dos suplementos para os trabalhadores que tenham, nos postos de trabalho que ocupam, condições de trabalho permanentes que outros trabalhadores da mesma carreira, categoria ou área funcional, colocados em diferentes postos de trabalho, não são obrigados a enfrentar". Este princípio, em si, não deverá suscitar grande oposição da parte dos sindicatos. A coordenadora da Frente Comum, que geralmente assume as posições mais antagónicas face às do Governo, admite a solução, desde que os suplementos actuais sejam integrados na remuneração certa e permanente. "O Governo deveria integrar os suplementos na remuneração. Veja-se o caso dos polícias, cujas remunerações base são muito baixas, e apenas os suplementos permitem que recebam valores minimamente decentes."Porém é quase certo que o Governo pretende eliminar uma parte destes suplementos, cujos fundamentos não se verifiquem no dia-a-dia do funcionários.

Daqui resultará uma inevitável redução salarial que ameaça abrir novas frentes de batalha com os sindicatos, designadamente os de vertente profissional. Além do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destacam-se a Administração Interna, as Finanças, a Defesa e a Justiça, onde os suplementos representam mais de 20% das remunerações certas e permanentes. Os suplementos assumem diversas formas, sendo as mais comuns os prémios pecuniários, as ajudas de custo, as horas extraordinárias e ainda outros tipos de abonos numerários ou em espécie. O documento apresentado agora pelo secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, visa estabelecer os princípios fundamentais desta reforma. São sete páginas com 59 pontos distintos, divididos entre três áreas fundamentais: sistema de vinculação (natureza jurídica do contrato), carreiras (tipologias e forma de progressão) e remunerações (componentes salariais e correspondência às carreiras).

A proposta apresentada anteontem pelo Governo vem confirmar a intenção do Governo em generalizar o regime de direito privado na administração pública, com aplicação já nos contratos actuais. O documento vai mesmo mais longe ao referir-se à consagração de duas formas de cessação do contrato de vínculo público: "por mútuo acordo, mediante pagamento de indemnização", tal como está previsto no regime de mobilidade, e "por violação de deveres funcionais, verificada por procedimento disciplinar". O documento estabelece ainda que a progressão por mérito nas carreiras, mesmo estando já sujeita a quotas, será condicionada pelas disponibilidades orçamentais dos serviços e do Orçamento do Estado.

Sérgio Aníbal DN ONLine de 26/01/06

Serviços Sociais VII

2007-01-23T14:54:00.000Z

GNR - Serviços Sociais suspensos desde 21 de Dezembro, descontam para fundo congelado.
Os empréstimos e os subsídios concedidos pelos Serviços Sociais da GNR aos seus militares estão suspensos há mais de um mês – mas guardas, sargentos e oficiais continuam a descontar, todos os meses, 0,5 por cento dos salários para garantir o serviço que afinal não existe.

Um despacho do conselho administrativo dos Serviços Sociais a que o CM teve acesso determina que o “processamento e a concessão de empréstimos e subsídios de acção social se encontram suspensos desde o dia 21 de Dezembro”. A justificação, segundo o documento, prende-se com a vontade do Governo em alterar o decreto-lei que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da GNR – nomeadamente o regime de trabalho do pessoal.

Estas alterações, ainda de acordo com o despacho, implicam uma reorganização “estrutural” e “funcional” daquele serviço, pelo que a concessão de qualquer empréstimo ou subsídio está suspensa.Uma das alterações ao estatuto foi já publicada em ‘Diário da República’ no último dia 17 e prevê que as remunerações dos militares que trabalham nos Serviços Sociais da Guarda, que até aqui eram pagos pelo orçamento da GNR, sejam pagos pelos fundos dos próprios serviços.

Correio da Manhã de 23/01/2007

Regime sobre a justificação da doença

2007-01-18T22:48:00.000Z

O Conselho de Ministros, reunido em 18/01/2007, aprovou o Decreto-Lei que altera o actual regime sobre a justificação da doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da administração pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

Este diploma, hoje objecto de aprovação final, visa uma aproximação do regime estatutário da função pública ao regime geral de protecção social na eventualidade da doença, no que à certificação da incapacidade temporária para o trabalho diz respeito.

Com efeito, enquanto que na administração pública a comprovação da doença por atestado médico tem o duplo efeito de justificar a falta ao serviço e de permitir o abono das remunerações legalmente devidas, já no sector privado este documento apenas serve para justificar, perante a entidade patronal, a ausência ao trabalho, não constituindo meio idóneo e suficiente para desencadear o pagamento do subsídio de doença, substitutivo da retribuição.

Nestas condições, torna-se necessário aperfeiçoar o regime aplicável, de modo a que o meio de prova a apresentar possa continuar a ter o duplo efeito que se pretende salvaguardar.

Assim, com este Decreto-Lei procede-se à alteração do actual regime sobre a justificação da doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da administração pública, passando a estabelecer-se como único meio de prova idóneo para justificar as faltas por doença uma declaração emitida:
pelas entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde,
por médico privativo dos serviços que dele disponham,
por médico de outros estabelecimentos públicos de saúde e
por médicos que tenham acordos com qualquer dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

Disponível in Portal do Governo

Reforma do MAI exclui forças policiais

2007-01-18T13:48:00.000Z

Concluídas desde final de Dezembro, cinco leis orgânicas de serviços do Ministério da Administração Interna deverão finalmente ser hoje aprovadas em Conselho de Ministros. De fora do pacote ficam a PSP, a GNR, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Inspecção-Geral da Administração Interna, dependentes da reorganização que será anunciada, segundo prometeu o Governo, até final deste trimestre.

A futura Autoridade Nacional de Protecção Civil sofre alterações significativas em relação à actual estrutura, procedendo-se a uma separação clara entre matérias de planeamento e previsão de riscos e tudo o que se prende com a gestão e fiscalização de corpos de bombeiros. A clarificação era reclamada desde que, em 2003, foram fundidos os serviços nacionais de Bombeiros e de Protecção Civil.

Necessariamente nova é a organização da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que, conforme estava já previsto, perde parte das competências da actual Direcção-Geral de Viação, transferidas para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O apoio administrativo e logístico da ANSR passa a ser assegurado pela Secretaria-Geral do MAI (cuja lei orgânica é também aprovada hoje).

Mantém-se na alçada da nova Autoridade o Observatório de Segurança Rodoviária.Devido à realização do referendo a 11 de Fevereiro, a lei orgânica da Direcção-Geral da Administração Interna, que passa a agregar as competências do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), especifica que a entrada em vigor se fará após aquela data. A Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos completa o lote de serviços renovados.

Inês Cardoso 18/01/2006
http://jn.sapo.pt/2007/01/18/nacional/reforma_mai_exclui_forcas_policiais.html

Debate

2007-01-17T17:03:00.000Z

Tema para debate - dia 16 Janeiro - Jornal Destak

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Por ano, o Estado gasta 181 milhões de euros em suplementos remuneratórios da PSP e GNR.

Aceita-se que estes subsídios sejam entregues por rotina e não como um incentivo?»

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Serviços Sociais VI

2007-01-17T10:21:00.000Z

Foi publicado hoje no Diário da República, o Decreto-Lei nº 7/2007 de 17 de Janeiro, cujo artigo 1.o procede à alteração do Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.

Segundo este diploma o artigo 26º do Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (GNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/99, de 8 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
[. . .]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2—Os quadros de pessoal militar dos Serviços Sociais da GNR são preenchidos, transitoriamente, por pessoal requisitado à GNR, obedecendo a critérios de racionalização de efectivos.

O citado decreto lei refere ainda que o regime de requisição é o aplicável a todo o pessoal da GNR e da PSP que já presta serviço nos Serviços Sociais; produzindo efeitos destes 01 de Janeiro de 2007.

Disponível em http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01200/03770378.PDF