Governo cria empresa para gerir função pública

O Governo vai criar uma empresa pública para gerir a reforma da Administração Pública, que cobrará os seus serviços aos vários departamentos do Estado.

A entidade terá a cargo a gestão e acompanhamento dos funcionários em mobilidade especial, mais conhecidos por supranumerários, mas também todas as actividades relacionadas com a prestação de serviços de suporte à Administração Pública.

Entre essas actividades constam todas as relacionadas com os recursos humanos - como sejam o processamento de vencimentos e análise do desempenho -, mas também a contratação centralizada de bens e serviços, no âmbito do sistema nacional de compras públicas, e a gestão da frota automóvel do Estado.O projecto de lei, que institui a criação da futura Empresa de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) - e ao qual o DN teve acesso - , já vai na sua segunda versão.

E prevê que o processo de empresarialização dos serviços públicos não fique por aqui, pois a nova entidade poderá constituir outras. No projecto de lei, refere-se que a ESPAP pode "proceder à constituição de sociedades comerciais integralmente detidas por si ou igualmente participadas pelo Estado, com vista ao desempenho indirecto das atribuições que lhe são cometidas".

Esta possibilidade leva o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado a considerar que "o Governo tira da sua cartola de surpresa um coelho que gerará cada vez mais coelhinhos". E lembra que o objectivo anunciado do programa de reestruturação era precisamente a redução de serviços e de pessoal.

O mesmo documento consagra ainda a possibilidade de a ESPAP fazer compras de bens e serviços por ajuste directo até 31 de Março de 2007, desde que sejam consideradas imprescindíveis à concepção, instalação e funcionamento dos sistemas de informação e de gestão relativos à mobilidade especial de funcionários e agentes.

De acordo com o projecto, os serviços partilhados vão realizar-se primeiro no universo do Ministério das Finanças, "podendo ser progressivamente alargada a outros departamentos governamentais".

Enquanto a administração directa está obrigada a recorrer à nova empresa para todas as aquisição de bens e serviços, os institutos e as entidades do sector público e empresarial e da administração autónoma não estão. Com esta medida, o Governo abandona a ideia inicial de uma unidade de missão, transitória, para implementar a reforma e aposta na multiplicação definitiva de empresas.

DN Online 11/12/2006

Segurança

Uma das actividades de maior importância, nos tempos que correm, é a segurança, a qual engloba uma multiplicidade de vectores decorrentes de vários perigos, abrangendo a prevenção e a repressão do crime, mas também a segurança rodoviária, a segurança alimentar, a segurança ambiental, a prevenção e a minimização das consequências das catástrofes naturais, designadamente cheias, incêndios florestais ou abalos sísmicos.
Tornando-se necessária a defesa contra esses perigos, para que seja possível a vida em sociedade, para tal o Estado chamou a si a arbitragem dos conflitos, a protecção dos cidadãos e o emprego da força, ficando estes impedidos de a utilizar para a resolução de conflitos.
Contudo, este impedimento não é absoluto, devido à consagração constitucional do direito de resistência, bem como a outras manifestações que encontramos no restante ordenamento jurídico (estado de necessidade, legítima defesa, acção directa, detenção em flagrante delito), casos em que é possível, na impossibilidade de recurso em tempo útil à força publica a utilização da força privada, o que abre o caminho à actuação das denominadas empresas de segurança privada.
Ou seja, ao lado do sistema público de segurança, existe uma sistema privado de segurança, o qual, no caso português, se encontra numa posição de subsidiariedade relativamente às forças e serviços de segurança do Estado, complementando-os, embora de uma forma substancialmente diferenciada, no âmbito da prossecução do interesse público.
Sendo que um dos temas centrais da actualidade é a privatização, ou a aproximação do sector público às normas do sector privado, tal como está devidamente explanado num Relatório sobre revisão das carreiras e remunerações da Administração Pública e o surgimento de conceitos como a “flexisegurança”.
Logo, também, a área da segurança é amplamente fustigada pelos ventos da privatização. Pelo que é cada vez mais vulgar, ver vigilantes de segurança privada em espaços privados abertos ao público (nos supermercados, estádios de futebol, centros comerciais, etc) e em espaços públicos (nas zonas aeroportuárias, escolas, universidades, centros de saúde, tribunais etc).
Começando-se a sentir alguma pressão no alargamento desta actividade à vigilância das florestas, das prisões, das zonas residenciais e comerciais na via pública, no transporte de personalidades e até de quartéis militares.
Ao que consta existirão cerca de 160 empresas autorizadas a exercer actividades de segurança privada, dando este sector emprego a 35.000 trabalhadores, detendo um volume de negócios de 665 milhões de euros, tendo o sector crescido, nos últimos cinco anos a uma média que varia entre os e os 5%.
Este florescimento advém da impossibilidade do Estado em garantir aos cidadãos, completa e prontamente protecção relativamente a toda e qualquer ameaça, dada a aspiração que cada um tem, em cada momento e local em que se encontra, a ser protegido. Por regra, esta necessidade de segurança resulta de uma apreciação objectiva (avaliação racional) e subjectiva (crenças, convicções, medos, receios), o que leva a considerar certos ambientes como de maior ou menor perigosidade, ao que se deve juntar todo o conjunto de notícias sobre violência, veiculados pela comunicação social e que com as quais se contacta como se estivessem a acontecer, ali, naquele instante.
Dada a importância que o sector da segurança privada assume e a actividade que desenvolve, não deixa de ser preocupante a notícia vinda a público, segundo a qual a burla de algumas empresas deste sector ao Estado ascenderá a cerca de seis milhões de euros anuais. O que resulta do trabalho extraordinário de 90 por cento dos 35 mil elementos de segurança privada em Portugal ser pago através de expedientes (prémios de produtividade, subsídios de deslocação ou ajudas de custo), o que permite reduzir custos, aumentando a competitividade, mas lesando o Estado (Fisco e Segurança Social).
O que decorre de nesta actividade se actuar mediante um contrato celebrado com um cliente, tendo por objectivo o lucro, ao contrário do que sucede com as forças e serviços de segurança relativamente ao serviço que prestam.
Não se devendo procurar aqui a solução milagrosa para todos os problemas de segurança, porque a segurança privada, só actua, (decorrendo essa actuação de um quadro legal), no âmbito da prevenção e dissuasão da denominada criminalidade de massa, através da prevenção situacional, reduzindo as oportunidades, em que verdadeiramente não se ataca a causa do crime, pois à medida que se consegue diminuir os alvos nuns locais, os criminosos passam para outros.
Pelo que o Estado nunca se pode demitir das suas funções no domínio da segurança, pois, poderão daí resultar desigualdades sociais e por outro lado, não obstante todos os mecanismos de controlo previstos para o exercício da actividade de segurança privada, estes nunca estão ao nível daqueles que são impostos às Forças e Serviços de Segurança.
Assim, devem-se centrar esforços numa política de segurança pública que englobe a prevenção nas suas diversas vertentes, e a repressão, actuando-se de uma forma sistematizada e integrada ao nível das causas e dos efeitos, satisfazendo as necessidades colectivas de segurança, tendo sempre como elementos norteadores os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, remetendo a segurança privada para um papel, efectivamente subsidiário, deixando de ser considerada, como a, ou a única, alternativa possível, neste domínio.
Para tal nunca se pode deixar de investir nas Forças e Serviços de Segurança, ao nível da selecção do pessoal, da formação (inicial e permanente), da avaliação e da motivação, bem como do fornecimento de equipamentos e respectiva manutenção para que seja possivel um cabal desempenho da missão que lhes está atribuída.
Tal como não se pode distinguir entre Forças e Serviços de Segurança de primeiro ou de segundo plano, pelo que cada um deve ter um papel bem definido, em termos de áreas de actuação (aos diversos níveis). Nunca se esquecendo, neste capítulo que no caso do combate ao crime, alguns organismos estão vocacionados para a grande criminalidade e outros para a pequena e média criminalidade. Todavia, uma parte significativa da grande criminalidade está directamente relacionada com a pequena e média criminalidade, sendo nesta que se encontram as denominadas "antenas-extensões" que permitem obter informações sobre o grande tráfico de droga, de pessoas, de armas ou o terrorismo.
Daí haver a necessidade de partilha de informação entre as diversas Forças e Serviços de Segurança, os quais devem funcionar como um sistema, ou seja um conjunto de partes coordenadas entre si ou a combinação de partes, de forma a concorrerem para certo resultado, neste caso - a segurança, entendida nos termos da Lei de Segurança Interna como "a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática" .
Através desta conjugação, certamente, fenómenos, como aquele que é relatado no Jornal Expresso deste fim de semana (violência com armas, furtos, roubos, droga, prostituição nas escolas) tenderão a tornar-se cada vez mais raros e o cidadão sentir-se-á mais seguro, mais livre.

Aprovado congelamento das carreiras e aumento de desconto para a Adse

Os diplomas que vão prorrogar o congelamento das carreiras dos funcionários públicos e aumentar a sua contribuição para a Adse foram aprovados ontem no Parlamento com os votos da maioria socialista.
As bancadas parlamentares da oposição votaram contras as propostas de lei do Governo, que baixaram à comissão da especialidade para discussão.O secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, justificou a necessidade de se prorrogar, até ao final de 2007, o congelamento das carreiras e dos suplementos remuneratórios com a necessidade de contenção da despesa pública.

João Figueiredo garantiu que o Governo está a conseguir contrariar a tendência de crescimento da despesa com o pessoal através do congelamento das promoções e progressões e das restrições à contratação de novos funcionários.

Em resposta a críticas do deputado social-democrata Arménio Santos — que acusou o Governo de não discutir estas matérias com os sindicatos do sector —, o secretário de Estado disse que a atitude do Governo tem sido de diálogo e acusou os representantes dos trabalhadores da administração pública de imobilismo perante os desafios para o futuro.

A proposta do Governo para prorrogar o congelamento das carreiras dos funcionários públicos foi criticada por todos os partidos da oposição, que contestaram, nomeadamente, a forma como o Executivo socialista está a fazer a reforma da Administração Pública.

O deputado comunista Jorge Machado considerou que este diploma constitui mais um ataque aos salários dos trabalhadores da Administração Pública e defendeu que o Governo deveria apostar nas receitas e no combate à economia paralela para resolver o problema do défice, em vez de "destruir serviços públicos" e retirar direitos aos trabalhadores.

O secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Manuel Santos, apresentou aos deputados o diploma que vai aumentar a contribuição dos funcionários públicos para a Adse de 1 para 1,5 por cento.

O governante justificou este aumento com a necessidade de evitar a rotura a médio prazo do sistema de protecção social dos funcionários públicos.

Segundo Manuel Santos, as despesas da Adse quase triplicaram desde 1995, enquanto que as contribuições dos beneficiários não chegaram a duplicar, o que tem levado o Orçamento de Estado a suportar o défice do sistema.

O deputado do CDS Pedro Mota Soares lembrou "o aumento desproporcionado" do número de funcionários públicos a partir de 1995, "com Governos do PS", que considerou ter aumentado em muito a despesa da Adse, e sugeriu que o sistema passe a ser gerido com mais rigor em vez de ser aumentada a carga contributiva sobre os trabalhadores.

Os deputados da oposição chamaram a atenção para o facto de os funcionários públicos passarem a descontar mais do que os trabalhadores do sector privado e criticaram o facto de os pensionistas também passarem a descontar para a Adse, o que representa uma quebra nas suas pensões.
In Público On Line de 08/12/2006

Serviços Sociais GNR/PSP II

O Conselho de Ministros, reunido no dia 06/12/2006, aprovou o seguinte diploma:
Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º262/99, de 8 de Julho, que aprova os Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, e altera o Decreto-Lei n.º 42.794/59, de 31 de Dezembro, que aprova os Estatuto dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, estabelecendo um novo regime de exercício de funções do pessoal das forças de segurança naqueles serviços.
Este Decreto-Lei vem alterar os estatutos dos Serviços Sociais da GNR e da PSP no sentido de permitir que o pessoal do quadro daquelas forças de segurança passe a desempenhar funções em regime de requisição e não, como actualmente, no regime de destacamento.
Deste modo, os encargos com este pessoal são assegurados pelo orçamento dos Serviços Sociais em vez de se repercutirem no orçamento das forças de segurança.

Disponível em http://www.governo.gov.pt/

Nota: a propósito da distinção entre o regime da requisição e destacamento, deve ser visto o Artº 6º da Lei 53/2006 de 7 de Dezembro.

Guardas-florestais reivindicam autorização para utilizar arma

Sete meses depois de terem sido integrados no Serviço de Protecção da Natureza (SEPNA) da GNR, os antigos guardas-florestais queixam-se de estar a ser subaproveitados e de enfrentarem "falhas graves" como a ausência de autorização para uso e porte de arma, a inexistência de cartões de identificação ou a discriminação no sistema remuneratório.

Depois de, em Outubro, terem entregue um caderno reivindicativo no Ministério da Administração Interna, alguns dirigentes sindicais da carreira de guarda-florestal conseguiram, ontem, obter, da parte do chefe de gabinete do secretário de Estado da Administração Interna, a garantia de que até à próxima segunda-feira será marcada uma reunião para iniciar o processo negocial.Rui Raposo, da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, destaca três reivindicações consideradas prioritárias.

A começar pelas questões remuneratórias. "Se as funções são as mesmas dos militares do SEPNA, a nossa proposta vai no sentido da equiparação salarial", explica.

Mais repercussões na actividade de fiscalização têm, acrescenta, a falta de cartões de identificação dos guardas como elementos de uma força de segurança e o atraso na regulamentação do uso e porte de arma.

"Estes dois aspectos exigem uma resolução urgente, porque têm reflexos na actividade diária".

Rui Raposo argumenta ainda que a integração não tem resultado em aumento de eficácia na actividade operacional, por alegadas limitações financeiras. "Foi-nos dito claramente que a GNR está com limitações orçamentais, o que impede a adequação dos horários dos guardas florestais, para não haver lugar a pagamento de ajudas de custo ou de horas nocturnas", garante.

Em resultado dessa contenção e da indefinição quanto aos horários a praticar, os dirigentes sindicais afirmam que em dias críticos de fiscalização da caça, como os feriados, "não há guardas-florestais no terreno", estando a ser "subaproveitada a sua experiência".

Outras "dificuldades" resultarão de limitações que, "por conversas com militares da GNR", dizem ser comuns a todos os serviços da instituição. Rui Raposo dá como exemplo equipas que, em plena época de fogos, terão estado "várias semanas paradas por não haver verbas para reparação de viaturas".

Da parte do Ministério da Administração Interna não foi feito qualquer comentário às críticas, tendo apenas sido salientada a disponibilidade para o diálogo.

O JN tentou também, sem êxito, obter esclarecimentos sobre questões operacionais junto do comandante do SEPNA e das Relações Públicas do Comando Geral da GNR.

Inês Cardoso
IN JN ON Line de 06/12/06

NOVO CEMGFA

Novo chefe das Forças Armadas defende «tratamento especifico»
Na tomada de posse no cargo de Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, o general Valença Pinto, defendeu que as restrições impostas pela «condição militar» implicam que os militares beneficiem de um «tratamento específico»
Para o sucessor de Mendes Cabeçadas, a condição militar é «um valor que pertence ao Estado, por ser garante de uma acrescida liberdade e independência da sociedade nacional», que impõe a «servidão constante» e que «define para os militares um estatuto próprio e singular».

«Os militares têm que ser tratados como aquilo que são, isto é, um corpo com obrigações especiais, que implica tratamentos próprios e diferenciados, são um corpo diferenciado no quadro da administração pública», distinguiu. Mas este é ainda um valor que «impõe a todos os militares, em todas as situações, uma exigência estrita no plano da ética, das atitudes e dos comportamentos», acrescentou.

Ainda enquanto Chefe de Estado-Maior do Exército, Valença Pinto foi um dos subscritores de um memorando ao ministro da Defesa, na qual os chefes militares questionam algumas medidas restritivas preconizadas para o sector.Valença Pinto, recorde-se, assume o cargo numa altura de contestação noseio das Forças Armadas, expressa recentemente num «passeio» de descontentamento que percorreu o centro de Lisboa, organizado por militares na reserva e na reforma.

Ainda assim, já à saída da cerimónia, o novo CEMGFA desvalorizou as acções de protesto que têm sido promovidas pelas associações, que falam de um descontentamento generalizado nas Forças Armadas: «Nem tudo corre bem, como é evidente, mas daí até se generalizar uma ideia de descontentamento e de insatisfação vai uma enorme margem.»

Visão Online 05/12/2006

CARTAS DOS LEITORES-E tudo o exército levou

Nos finais dos anos de 1944 e início de 1945 as Tropas Nazis retiraram ordenadamente dos países ocupados onde tinham praticado atrocidades, massacres e destruições inenarráveis, demolindo pontes, estradas e edifícios públicos com valor histórico, pilhando os recheios que julgavam ainda lhes poderiam ser úteis na mãe pátria.

Esta imagem de intróito serve para recordar evidentemente, mal comparado e só como caricatura o que recentemente sucedeu na entrega das antigas instalações do Quartel da EPST à Guarda Nacional Republicana nesta cidade.

O Exército, proprietário do imóvel, mandou retirar tudo o que podia, ficando exclusivamente as paredes e mesmo essas, algumas, foram destruídas levando tudo o que lhes poderia interessar para ulterior utilização não obstante cada vez maior redução de efectivos de guarnições, de quartéis e de instalações logísticas.

Lapidar foi a retirada de todo o mobiliário, de alcatifas, passadeiras, candeeiros, apliques e de todos os adornos que foram adquiridas ao longo dos anos e adaptados àquele edifício e que representavam muito do historial militar da cidade e que custaram dinheiro, empenho e sacrifício, sendo uma referência para todos os que serviram com abnegação e amor aquela Unidade militar com várias gerações em quase uma centena de anos.Tudo isto causa natural perplexidade.

O facto de se terem retirado as marmitas a vapor destruindo o chão da cozinha recentemente construída e ainda a retirada de fios de cobre das instalações que por certo não servirão para mais nada do que para ficar eternamente em arrecadações ou até serem objecto de cobiças e de furtos nos levam a admitir estas acções como muito pouco adequadas à mudança de missão daquelas instalações.

Não chego ao ponto de dizer que a Guarda Republicana não será capaz de resolver este problema mas será o povo português que irá pagar as despesas que terão que ser feitas para adaptar e melhorar tudo aquilo que foi destruído e levado sem ter havido conversações que aos olhos da população da cidade não parece ter sido correcta.

Imaginem que se chegou a esventrar a capela retirando-lhe uma placa de mármore do altar que provavelmente de nada servirá no futuro e que foi transportada para Lisboa não se sabe para que aplicação.Mal vai um país onde as Instituições que defendem a sua soberania se comportam desta maneira insólita e inapropriada.

Os nossos avoengos diriam por certo. São gentios Senhor!

In Diário das Beiras On Line
01-12-2006
Carlos Cachulo

F. Pública - Novo Estatuto de Aposentação - Controlo ao trabalho dos reformados

A prestação de trabalho remunerado no Estado por parte de aposentados da Função Pública, quer seja em regime de contrato, tarefa ou avença, vai ser mais disciplinado. Em causa está não só a necessidade de contenção financeira mas também inúmeras “dúvidas de interpretação e dificuldades de aplicação aos diversos organismos públicos” do novo Estatuto da Aposentação (EA).

Uma orientação técnica aprovada pela Direcção-Geral da Administração Pública (Orientação n.º 04/DGAP/2006), destinada a esclarecer o alcance da nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro, do Estatuto da Aposentação é taxativo: “Os aposentados, reservistas e equiparados estão impedidos de exercer funções públicas (...) ou prestar qualquer tipo de trabalho remunerado, ainda que em regime de prestação de serviços, em qualquer das suas modalidades, nos serviços do Estado, pessoas colectivas ou empresas públicas”.

Segundo o mesmo documento, que define o conceito de Estado (ver apoios), só o primeiro-ministro tem competência (não alienável) para decidir, por despacho, os casos excepcionais.Quanto aos funcionários que optaram pela reforma antecipada a Orientação da DGAP é clara: “A expressão constante no n.º 4 do artigo 78.º do EA visa impedir, em absoluto, um novo exercício de funções públicas em todas as situações em que os respectivos interessados tenham passado à aposentação utilizando ‘mecanismos legais’, sejam eles quais forem, de ‘antecipação de aposentação’”. Igual impedimento absoluto se aplica, diz o documento, às situações de reserva ou equiparados fora de efectividade de serviço.

Refira-se que estas orientações se aplicam também a aposentados e reservistas das Forças Armadas e das forças de segurança, PSP e GNR (ver caixa).

Sublinhe-se ainda a importância destas orientações para os aposentados que dão formação profissional em organismos do Estado.No documento da DGAP dão-se algumas explicações para a necessidade das novas regras, expressas na Orientação Técnica, o que deixa perceber a intenção do Estado de controlar os abusos: “No passado, as situações criadas ao abrigo daqueles normativos frequentemente desvirtua- ram a finalidade e a intenção das excepções ao princípio da proibição.”Em declarações ao CM, o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, considerou que o documento tem por objectivo “restringir as situações de trabalho no Estado por parte de aposentados”. Afirmou, contudo, não estar em condições de dizer quantas pessoas estão nesta situação, mas, em sua opinião, “devem ser muitas”.

REGRAS APLICAM-SE À PSP E GNR

O presidente do STE, Bettencourt Picanço, chamou a atenção para o facto de a proibição de trabalho no Estado por parte de aposentados se aplicar também aos elementos das Forças Armadas e forças de segurança, “pois muitas vezes são chamados a exercer funções públicas”. De facto, e como noticiou o CM na passada quinta-feira, a ministra da Educação anunciou que cerca de 500 agentes da PSP e da GNR reformados ou prestes a reformar-se podiam garantir, de forma voluntária, a segurança nas escolas.

Por sua vez, o ministro da Administração Interna, António Costa, informou que esse trabalho, embora voluntário, seria remunerado. Assim sendo, e à luz da Orientação da DGAP, só pode ser autorizado, a título excepcional e caso a caso, pelo próprio primeiro-ministro.

DGAP RETIRA ORIENTAÇÃO

A Orientação Técnica n.º 04/DGAP/2006 sobre o novo regime de exercício de funções públicas por aposentados, reservistas e equiparados foi colocada na semana passada no ‘site’ da Direcção-Geral da Administração Pública e estava assinado pela directora-geral, Teresa Nunes. O documento remetia para o Parecer n.º 193/DR/2006, que fundamentava as decisões da DGAP. Esse parecer foi assinado pelas técnicas Isabel Viseu e Mafalda Lopes dos Santos, em 31 de Maio passado. Mas nesta semana a DGAP retirou a Orientação do ‘site’, “dado não terem sido ainda obtidos os pareceres de outros departamentos governamentais”. Pelos vistos, o documento causou algum incómodo. Bettencourt Picanço, do STE, avança com uma explicação: “É que, retirando-se a Orientação Técnica, fica-se com mais margem de manobra...”

O QUE É O ESTADO?

SERVIÇOS DO ESTADO

A Administração do Estado inclui três espécies de serviços: a administração directa, indirecta e autónoma. Os serviços aqui incluídos cumprem funções executivas, de controlo, auditoria, fiscalização e coordenação, e podem actuar aos níveis nacional ou regional. Estão sob a dependência directa dos membros do Governo.

PESSOAS PÚBLICAS

Nesta categoria integram-se todos os organismos integrados da administração indirecta, como serviços personalizados, institutos públicos, fundações e estabelecimentos públicos, e administração autónoma do Estado, entre as quais entidades administrativas de carácter associativo ou territorial, regiões autónomas e autarquias locais.

EMPRESAS PÚBLICAS

Denominam-se por empresas públicas todas as sociedades constituídas no âmbito da Lei Comercial, nas quais o Estado ou entidades públicas podem exercer influência económica ou funcional. Os objectivos destas empresas são o equilíbrio económico e financeiro do sector público e a satisfação de necessidades colectivas que o Estado assume cumprir.

In CM On Line de 03/12/2006

O Parecer n.º 193/DR/2006, está disponível em www.dgap.gov.pt/3rjur/circulares/2006/PARECER193_DR_2006.pdf

Companhia de cem militares no Minho - GNR vai combater incêndios

Os distritos de Braga e Viana do Castelo vão contar, no próximo Verão, com uma companhia de cem militares da GNR, destinada, quase em exclusivo, ao combate aos incêndios florestais.
Para já, não se sabe onde é que os homens vão ficar instalados, mas é natural que fiquem no concelho dos Arcos de Valdevez, já que, para além de ser uma vila central, em relação ao Minho, é onde se encontram estacionados os helicópteros, que esta força também vai utilizar.Numa reunião recente, no Governo Civil de Viana do Castelo, os responsáveis regionais da Protecção Civil fizeram um balanço algo crítico da época de fogos passada, já que Viana do Castelo foi um dos distritos mais afectados e foi onde teve lugar o maior de todos os incêndios, em Soajo e Gavieira, no Parque Nacional da Peneda-Gerês. Ficou igualmente decidido construir mais pontos de água e novos caminhos de acesso, de modo a facilitar o combate aos incêndios florestais.

In CM On Line de 03/12/2006

Reforma do dispositivo territorial da GNR e PSP avança em 2007 - Ministro diz que será "ajustado às necessidades e não às tradições

O ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, anunciou hoje, em Portalegre, que a reforma do dispositivo territorial da GNR e da PSP, "ajustado às necessidades e não às tradições", vai avançar no próximo ano.
"Esse novo desenho significará a abertura de postos onde eles são necessários e o encerramento onde eles não são necessários", afirmou o ministro no final da cerimónia de compromisso de honra de 941 novos elementos da Guarda Nacional Republicana (GNR).

No caso da GNR, António Costa disse que o estudo pedido ao comando-geral da corporação sobre o novo dispositivo territorial deverá ser apresentado no início do próximo ano."As reformas na orgânica e no dispositivo territorial em 2007 permitirão criar uma lei de programação dos equipamentos e das instalações das forças de segurança", afirmou também o governante.

António Costa prometeu a resolução dos problemas da GNR ao nível das instalações, "não com palavras mágicas", mas com uma "gestão eficiente do património".Depois do compromisso de honra de 941 novos soldados, o ministro defendeu a aposta na qualificação dos militares da GNR e anunciou a abertura de um novo concurso para mais 1300 incorporações.Dos 941 novos soldados, 621 foram formados no Agrupamento de Instrução de Portalegre e os restantes no Grupo de Instrução de Aveiro, na dependência da Escola Prática da Guarda.

Os postos territoriais da GNR com menos de 12 efectivos e as esquadras da Polícia de Segurança Pública (PSP) com menos de 20 deverão ser extintos, segundo um estudo da consultora Accenture pedido pelo Ministério da Administração Interna.De acordo com o estudo, encontram-se nessa situação 22 por cento (108) dos postos territoriais da GNR e 18 por cento (37) das esquadras genéricas da PSP.

Uma legislação desadequada às novas ameaças como o terrorismo e a dispersão e sobreposição de competências das forças e serviços de segurança são críticas apontadas num outro estudo sobre segurança interna encomendado pela tutela e parcialmente divulgado a 22 de Junho passado.A primeira parte desse estudo, realizado pelo Instituto Português de Relações Internacionais da Universidade Nova de Lisboa, aponta vários erros ao actual sistema de segurança interna.

Sobreposição de áreas territoriais, de competências das muitas forças e serviços de segurança, a existência de várias tutelas, o conflito de interesses, a concorrência institucional entre polícias e a falta de partilha das bases de dados são outras falhas apontadas ao actual sistema de segurança interna.

Em Portugal, a segurança interna é exercida por "um vasto e extravagante conjunto" de forças e serviços de segurança, como GNR, PSP, Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Serviços de Informação e Segurança e "órgãos dos sistemas de autoridade marítima e aeronáutica", com "sobreposição das atribuições e competências", segundo o relatório, coordenado por Nuno Severiano Teixeira, antigo ministro da Administração Interna no Governo de António Guterres e actual ministro da Defesa Nacional.

In Público On Line de 30/11/2006