Serviços Sociais V

Serviços sociais deviam apoiar mais a PSP e a GNR

O inspector-geral da Administração Interna (IGAI), juiz-desembargador Clemente Lima, considera que os Serviços Sociais da PSP e da GNR deviam estar mais virados para o apoio directos aos elementos policiais, em particular os que estão deslocados nos grandes centros urbanos, segundo adiantou ao JN.

Clemente Lima teceu estas considerações à margem da cerimónia de encerramento da conferência que ontem reuniu em Lisboa representantes dos países de língua oficial portuguesa ou regiões que adoptam o português como língua oficial, no âmbito do I Encontro das Organizações de Controlo e Inspecção das Polícias.

O modelo de funcionamento dos serviços sociais das duas forças de segurança são há muito objecto de polémica e ainda recentemente o responsável pelos serviços sociais da PSP foi suspenso de funções, na sequência de uma investigação da IGAI, que detectou indícios de fortes irregularidades.

A PSP acabou por nomear o intendente Torres - que chefiava as informações da PSP - para ficar à frente do organismo, mas as investigações prosseguem, também no âmbito do Ministério Público.Clemente Lima considera, no entanto, que os serviços sociais da PSP e da GNR deveriam estar mais vocacionados para o apoio directo aos agentes e militares.

"Há situações delicadas em que os homens acabam a formação e são colocados nos grandes centros urbanos, mas o alojamento na maior parte das vezes fica muito a desejar", apontou Clemente Lima.O juiz-desembargador lembra que muito dos elementos policiais estão deslocados e os salários não permitem que o alojamento garanta a dignidade necessária a um agente de autoridade.

Nesses casos, apontou Clemente Lima, "os serviços sociais deveriam ter um papel a cumprir no apoio a esses homens e mulheres que estão deslocados" e adiantou que vai fazer "recomendações nesse sentido".Clemente Lima não quis entrar em mais pormenores, mas o JN sabe que nas preocupações do inspector-geral da Administração Interna estão as fragilidades que enventualmente possam vir a incidir sobre os agentes, em particular ligações a grupos criminosos e que poderão vir a ter graves consequências.

A criação de estruturas autónomas para controlo das polícias, para maior garantia do respeito pelos direitos humanos e das liberdades democráticas, foi o objectivo do I Encontro das Organizações de Controlo e Inspecção das Polícias (OCIPs).

O encontro foi organizado pela IGAI e juntou delegações de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Região Administrativa Especial de Macau e Timor- -Leste. De acordo com Clemente Lima, o encontro foi "muito positivo" e deu lugar à assinatura da Declaração de Lisboa por todos os participantes, onde surge o reconhecimento de que o "controlo e inspecção das polícias, a realizar por OCIP dotadas de autonomia técnica e norteadas por critérios de imparcialidade e objectividade (...), é uma exigência do Estado de Direito democrático". Vai ser ainda criado um ponto de contacto via Internet.

In JN de 14/12/2006

Fardas: 640 guardas em mangas de camisa GNR sem farda para o Inverno

Os 640 estagiários da GNR, colocados em postos de norte a sul do País, batem o dente de frio porque não têm a farda completa. Terminaram o curso de formação de praças, em Novembro, no Agrupamento de Instrução de Portalegre da GNR, chegaram em Dezembro aos postos onde foram colocados para prestar serviço sem blusões de Inverno. O Comando Geral da Guarda justifica o caso com uma ruptura do ‘stock’.
Os estagiários efectuam as patrulhas ao lado dos militares mais experientes em mangas de camisa, apesar do rigor do Inverno. Outros andam com velhos blusões emprestados.DESILUSÃOEstes militares da GNR, de acordo com várias fontes contactadas pelo CM, têm sofrido com as baixas temperaturas registadas nos últimos dias e estão desiludidos. “Já se interrogam por que razão entraram para a GNR, uma vez que é tudo diferente do que lhes prometeram”, disse uma fonte ao CM.

O oficial porta-voz do Comando Geral da GNR, tenente-coronel Costa Cabral, confirmou ao CM que os elementos formados em Portalegre não receberam os agasalhos, devido a uma “ruptura no fornecimento dos ‘stocks’”. “Apesar de existirem alguns blusões, por uma questão de tratamento idêntico para todos, não foram distribuídos”, disse aquele responsável ao CM. Costa Cabral garante que o problema estará resolvido até final do ano e que em Janeiro já todos os militares estão a trabalhar mais agasalhados.

CUSTO DA FARDA

BONÉ

O modelo agora utilizado foi introduzido em 2005 e custou aos militares 6,99 euros.

COLETE

Um colete reflector, só vendido em casas da especialidade, ronda os 20 euros.

BLUSÃO

O blusão impermeável que o militar usa no serviço diário ronda os 35 euros.

CALÇAS

Um par de calças custa aos militares da GNR 15 euros. Normalmente são necessárias três por ano.

BOTAS
As botas de cano alto, usadas pelos militares da Brigada de Trânsito, custam 125 euros. As outras rondam os 45.

OUTRAS DESPESASFATO DE GALA

Além da farda que o militar usa todos os dias, um guarda é obrigado ainda a adquirir uma farda de gala pelo valor de 100 euros. Os sapatos rondam os 30 euros. E, por cada divisa, são mais seis euros.

ALGEMAS E APITO

A maior parte das algemas e dos apitos usados na GNR foram adquiridos pelos militares. Um apito custa quatro euros e o respectivo fio custa sete. As algemas são mais caras do que um par de calças: 23,60 euros.

CAMISA E GRAVATA

Na lista das compras, é necessário contar ainda com a camisa de 13 euros (nas lojas da especialidade) e com a gravata (de seis euros). O cinturão, também de modelo próprio, custa 15 euros. Os preços, alerta a loja da especialidade, são mais baixos do que no Comando.

PSP FICOU SEM CALÇAS NO ANO PASSADO

Também na PSP, os operacionais recebem cinco euros por mês para fardamento, mas o material é caro em relação ao subsídio. Um casaco de pele, por exemplo, custa 200 euros. Os polícias dirigem-se ao depósito de fardamento quando querem adquirir material, mas, no ano passado, faltaram as calças e alguns chegaram usar calças rotas. A Associação de Profissionais de Polícia queixa-se de que o fardamento não tem qualidade.

MILITARES DO SERVIÇO MARÍTIMO AINDA AGUARDAM FARDAMENTO

Os militares do Serviço Marítimo da GNR também estão à espera de que o Comando adopte equipamentos específicos para o serviço que prestam. Actualmente, dispõem apenas de uma farda igual à dos outros, a única que podem pagar.

Todos os meses os militares recebem seis euros de subsídio de fardamento, um valor que consideram reduzido face aos custos dos equipamentos. Em Janeiro de 2005 estalou a polémica por causa dos novos barretes de serviço, introduzidos pelo comandante-geral da GNR. O tradicional ‘decalitro’ (barrete com décadas na história da GNR) foi substituído por um boné de pala, mais prático para os operacionais, o ‘bivaque’.

No entanto, foi dada uma ordem de serviço que dizia que cada militar teria de adquirir, obrigatoriamente, o novo modelo e desembolsar 25 euros. Os militares contestaram e foram reembolsados. Feitas as contas, pagaram apenas seis euros. De norte a sul do País, os operacionais da GNR recorrem a lojas especializadas em artigos militares porque têm os produtos mais baratos do que na Comando.

In CM online de 14/12/2006

Serviços Sociais IV

Deslocou-se hoje, dia 13/12/06, pelas 15 horas, uma delegação da ANS/GNR ao Ministério da Administração Interna, a fim de participar numa reunião de trabalho sobre os Estatutos dos Serviços Sociais e outros assuntos conexos. Do seu resultado irá ser publicado, com a maior brevidade possível, nesta página, um resumo.
Tendo em conta que em meados de Janeiro voltará a ocorrer uma outra reunião sobre o mesmo tema, agradece-se, desde já que todos os associados e, outros interessados enviem propostas e sugestões, designadamente, acerca:

a) Da obrigatoriedade da quotização, ou do seu carácter facultativo;
b) Da gestão;
c) Da alienação do património habitacional;
e) De outros aspectos que considerarem relevantes.

IGAI propõe mais formação para agentes da autoridade

O inspector-geral da Administração Interna, Clemente Lima, disse ontem em Sintra que vai propor ao Governo um investimento na formação das forças de segurança, no âmbito do Plano de Actividades para 2007. "Vamos propor ao senhor ministro (da Administração Interna) o investimento no Plano de Actividades de 2007 nas questões da formação", disse, justificando que "é aí que se criam os automatismos e os mecanismos psicológicos de reacção".

Na abertura da reunião sobre "Segurança Interna e Controlo Externo das Forças e Serviços de Segurança", promovido pela Inspecção-Geral da Administração Int erna (IGAI), também o ministro da Administração Interna, António Costa, referiu que a aposta na "formação é absolutamente crítica".

O ministro justificou a sua opinião considerando que "a vida de cada um dos agentes de autoridade é uma situação sempre de limite".De acordo com o ministro, a opção do uso ou não da força é uma decisão "que não é tomada calma e serenamente" por serem momentos de tensão em que é necessário responder em fracções de segundos. Sobre a actuação das polícias, o inspector-geral da Administração Interna disse que a "nível de protecção dos direitos do Homem, (as forças de segurança portuguesas) estão ao nível de qualquer força de segurança do Europa e do Mundo, senão melhor".

De acordo com Clemente Lima, os casos existentes de abuso dos direitos do homem "são casos de patologia" e não "endémicos". Sobre as situações de disparo com armas de fogo, o inspector-geral disse parecer-lhe que a situação das forças de segurança portuguesas é de "grande qualidade de exercício".

Clemente Lima, que completava ontem um ano no cargo, disse ainda que o número de casos que tem surgido para investigação "são poucos", facto que "enche Portugal de orgulho".

In JN Online de 13/12/2006

Dez militares do "passeio" sob inquérito

O porta-voz da Comissão de Oficiais Sargentos e Praças na Reserva e na Reforma informou que decorrem na Força Aérea 11 processos de averiguações a 10 militares acusados de participarem no "passeio do descontentamento" de Novembro. Fernando Torres, porta-voz da Comissão, afirmou que decorrem "11 processos de inquérito a 10 sargentos da Força Aérea acusados de terem participado no passeio do descontentamento".

Um dos militares que "já foi ouvido", de acordo com Fernandes Torres, é o sargento Lima Coelho, presidente da Associação Nacional de Sargentos. Lima Coelho "é alvo de dois processos, um por ter alegadamente participado no passeio e outro por ter prestado declarações à comunicação social sobre a detenção do vice-presidente da Associação Nacional de Sargentos", David Pereira.

O sargento David Pereira sofreu na passada semana cinco dias de detenção por declarações aos jornalistas, numa vigília, em Maio, em que questionava "a legitimidade da mensagem dos chefes para evitar que os militares participassem" na iniciativa.

Em comunicado, a Comissão de Oficiais Sargentos e Praças na Reserva e na Reforma, que organizou o protesto dos militares de 23 de Novembro, lamentou os "processos de averiguações", considerando que "são estas atitudes persecutórias e repressivas que causam importantes fracturas, minam a confiança e provocam a desmotivação e revolta nos militares".

In JN de 12/12/2006

Governo vai aprovar e publicar leis orgânicas em bloco por ministério

O Governo estabeleceu a nível interno um calendário para conclusão e aprovação das novas leis orgânicas dos serviços públicos, no qual optou por tratar cada ministério de forma agregada. Esta aprovação por blocos justifica-se pela necessidade de cumprir os objectivos estabelecidos no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) ao nível da redução do número de dirigentes, por um lado, e da determinação do número de funcionários que serão encaminhados para o regime de mobilidade.

Só desta forma agregada é que o Governo pode aferir o cumprimento das metas fixadas para cada ministério, designadamente a nível orçamental.Da mesma forma, está prevista a publicação simultâneas das leis orgânicas de todos os serviços de cada ministério, o que poderá acontecer até final de Janeiro.

No final de Outubro, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, comprometeu-se a aprovar todos os diplomas até ao final deste ano. No entanto, até agora, o Governo ainda não aprovou, pelo menos oficialmente, quaisquer leis orgânicas e é pouco expectável que consiga cumprir aquele prazo, pois esta é uma época habitualmente complicada da ponto de vista da produção legislativa, com os ministério a procurarem traduzir em forma de lei medidas inscritas no Orçamento de Estado (o que tem de ser feito até ao final do ano).

De qualquer forma, o Governo dispõe de um prazo mais lato, já que as leis orgânicas dos ministérios, publicadas no final de Outubro, apenas determinam a aprovação destas leis que regulamentam o funcionamento dos serviços no espaço de 90 dias, ou seja, até final de Janeiro.

As leis orgânicas dos serviços são aguardadas com particular interesse pelos trabalhadores do Estado, sobretudo os que trabalham em organismos extintos, que querem conhecer as suas novas funções. Muitos receiam transitar para o regime de mobilidade.
In DN Online de 13/12/2006

Serviços Sociais III

Conforme ficou acordado numa reunião realizada, com o Exmº Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna, em Outubro de 2006, vem a Associação Nacional de Sargentos da Guarda Nacional Republicana, apresentar as seguintes propostas relativamente aos futuros Estatutos dos Serviços Sociais:

1. Deve-se manter a obrigatoriedade dos militares da Guarda Nacional Republicana, serem sócios dos Serviços Sociais/GNR. Contudo, o quantitativo a descontar deve ser inferior ao actual, dado que é altamente penalizador quando adicionado a todos os outros descontos, conforme já foi demonstrado por esta Associação noutras ocasiões, designadamente na última reunião havida no MAI e onde se debateu a Assistência na Doença aos Militares da Guarda e os respectivos descontos.
Para compensar tal facto, e por outro lado, para manter a sua solidez financeira, deverá ser efectuado um desconto de 5% do total de todas as coimas pagas, resultantes de autos levantados, ou outros montantes provenientes de serviços levados a cabo por militares da GNR.
Julgando esta Associação que esta medida poderá contribuir para o empenho dos militares da Guarda, pois não estarão a trabalhar, apenas, em prol do seu bem-estar individual, mas do bem-estar colectivo, e, acima de tudo da solidariedade social na instituição onde prestam serviço.
Em caso algum, deverão incidir descontos sobre os gratificados para os Serviços Sociais, pois os mesmos são efectuados com prejuízo do descanso e lazer dos militares.

2. A gestão dos Serviços Sociais, deverá ser entregue a uma equipa de gestores civis, com o objectivo de rentabilizar ao máximo todo o património e respectivas valências.
Deverá ser criada uma entidade fiscalizadora, constituída por Oficiais, Sargentos e Praças, eleita a cada triénio, directamente por todos os sócios de forma a zelar pelo cumprimento dos objectivos traçados à equipa de gestores.

3. No desempenho de funções nos Serviços Sociais deverá ser dada prioridade a profissionais especializados civis, nas diversas áreas (v.g. nadadores salvadores, baristas, recepcionistas, empregados de limpeza, cozinheiros), ou por sócios reformados nas condições previstas por lei, em detrimento dos militares da Guarda Nacional Republicana, no activo, com excepção da entidade fiscalizadora. Dado que se trata de uma opção muito mais económica que a actual, onde se recorre a Oficiais, Sargentos e Praças, os quais poderão ser rentabilizados no desempenho de outras actividades relacionadas com a missão da Guarda.

4. Racionalizar o património habitacional dos Serviços Sociais, sendo o montante resultante de eventuais alienações, encaminhado para a aquisição de casas de veraneio de qualidade e para outros fins de cariz social, tais como:
a. Criação de Lares de terceira idade a nível de sede de Unidade/Brigada ou por capitais de Distrito;
b. Criação de Creches para os filhos de sócios, a nível de Unidades ou Sub-Unidades, que pelo número de sócios o justifique;
c. Continuação no apoio aos estudantes filhos de sócios, a nível de subsídios e Lares Académicos;
d. Aumento das farmácias a nível de sede de Unidade/Brigada ou por capitais de Distrito;
e. Continuar com protocolos que verdadeiramente tragam benefícios aos sócios.

5. Fazer da revista dos Serviços Sociais, não uma revista de publicidade, mas um elo de ligação que informe os sócios de todos os benefícios que podem usufruir, contribuindo para uma transparência permanente.

6. Todos os sócios deverão ter direitos e deveres iguais, independentemente da sua categoria.

Governo cria empresa para gerir função pública

O Governo vai criar uma empresa pública para gerir a reforma da Administração Pública, que cobrará os seus serviços aos vários departamentos do Estado.

A entidade terá a cargo a gestão e acompanhamento dos funcionários em mobilidade especial, mais conhecidos por supranumerários, mas também todas as actividades relacionadas com a prestação de serviços de suporte à Administração Pública.

Entre essas actividades constam todas as relacionadas com os recursos humanos - como sejam o processamento de vencimentos e análise do desempenho -, mas também a contratação centralizada de bens e serviços, no âmbito do sistema nacional de compras públicas, e a gestão da frota automóvel do Estado.O projecto de lei, que institui a criação da futura Empresa de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) - e ao qual o DN teve acesso - , já vai na sua segunda versão.

E prevê que o processo de empresarialização dos serviços públicos não fique por aqui, pois a nova entidade poderá constituir outras. No projecto de lei, refere-se que a ESPAP pode "proceder à constituição de sociedades comerciais integralmente detidas por si ou igualmente participadas pelo Estado, com vista ao desempenho indirecto das atribuições que lhe são cometidas".

Esta possibilidade leva o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado a considerar que "o Governo tira da sua cartola de surpresa um coelho que gerará cada vez mais coelhinhos". E lembra que o objectivo anunciado do programa de reestruturação era precisamente a redução de serviços e de pessoal.

O mesmo documento consagra ainda a possibilidade de a ESPAP fazer compras de bens e serviços por ajuste directo até 31 de Março de 2007, desde que sejam consideradas imprescindíveis à concepção, instalação e funcionamento dos sistemas de informação e de gestão relativos à mobilidade especial de funcionários e agentes.

De acordo com o projecto, os serviços partilhados vão realizar-se primeiro no universo do Ministério das Finanças, "podendo ser progressivamente alargada a outros departamentos governamentais".

Enquanto a administração directa está obrigada a recorrer à nova empresa para todas as aquisição de bens e serviços, os institutos e as entidades do sector público e empresarial e da administração autónoma não estão. Com esta medida, o Governo abandona a ideia inicial de uma unidade de missão, transitória, para implementar a reforma e aposta na multiplicação definitiva de empresas.

DN Online 11/12/2006

Segurança

Uma das actividades de maior importância, nos tempos que correm, é a segurança, a qual engloba uma multiplicidade de vectores decorrentes de vários perigos, abrangendo a prevenção e a repressão do crime, mas também a segurança rodoviária, a segurança alimentar, a segurança ambiental, a prevenção e a minimização das consequências das catástrofes naturais, designadamente cheias, incêndios florestais ou abalos sísmicos.
Tornando-se necessária a defesa contra esses perigos, para que seja possível a vida em sociedade, para tal o Estado chamou a si a arbitragem dos conflitos, a protecção dos cidadãos e o emprego da força, ficando estes impedidos de a utilizar para a resolução de conflitos.
Contudo, este impedimento não é absoluto, devido à consagração constitucional do direito de resistência, bem como a outras manifestações que encontramos no restante ordenamento jurídico (estado de necessidade, legítima defesa, acção directa, detenção em flagrante delito), casos em que é possível, na impossibilidade de recurso em tempo útil à força publica a utilização da força privada, o que abre o caminho à actuação das denominadas empresas de segurança privada.
Ou seja, ao lado do sistema público de segurança, existe uma sistema privado de segurança, o qual, no caso português, se encontra numa posição de subsidiariedade relativamente às forças e serviços de segurança do Estado, complementando-os, embora de uma forma substancialmente diferenciada, no âmbito da prossecução do interesse público.
Sendo que um dos temas centrais da actualidade é a privatização, ou a aproximação do sector público às normas do sector privado, tal como está devidamente explanado num Relatório sobre revisão das carreiras e remunerações da Administração Pública e o surgimento de conceitos como a “flexisegurança”.
Logo, também, a área da segurança é amplamente fustigada pelos ventos da privatização. Pelo que é cada vez mais vulgar, ver vigilantes de segurança privada em espaços privados abertos ao público (nos supermercados, estádios de futebol, centros comerciais, etc) e em espaços públicos (nas zonas aeroportuárias, escolas, universidades, centros de saúde, tribunais etc).
Começando-se a sentir alguma pressão no alargamento desta actividade à vigilância das florestas, das prisões, das zonas residenciais e comerciais na via pública, no transporte de personalidades e até de quartéis militares.
Ao que consta existirão cerca de 160 empresas autorizadas a exercer actividades de segurança privada, dando este sector emprego a 35.000 trabalhadores, detendo um volume de negócios de 665 milhões de euros, tendo o sector crescido, nos últimos cinco anos a uma média que varia entre os e os 5%.
Este florescimento advém da impossibilidade do Estado em garantir aos cidadãos, completa e prontamente protecção relativamente a toda e qualquer ameaça, dada a aspiração que cada um tem, em cada momento e local em que se encontra, a ser protegido. Por regra, esta necessidade de segurança resulta de uma apreciação objectiva (avaliação racional) e subjectiva (crenças, convicções, medos, receios), o que leva a considerar certos ambientes como de maior ou menor perigosidade, ao que se deve juntar todo o conjunto de notícias sobre violência, veiculados pela comunicação social e que com as quais se contacta como se estivessem a acontecer, ali, naquele instante.
Dada a importância que o sector da segurança privada assume e a actividade que desenvolve, não deixa de ser preocupante a notícia vinda a público, segundo a qual a burla de algumas empresas deste sector ao Estado ascenderá a cerca de seis milhões de euros anuais. O que resulta do trabalho extraordinário de 90 por cento dos 35 mil elementos de segurança privada em Portugal ser pago através de expedientes (prémios de produtividade, subsídios de deslocação ou ajudas de custo), o que permite reduzir custos, aumentando a competitividade, mas lesando o Estado (Fisco e Segurança Social).
O que decorre de nesta actividade se actuar mediante um contrato celebrado com um cliente, tendo por objectivo o lucro, ao contrário do que sucede com as forças e serviços de segurança relativamente ao serviço que prestam.
Não se devendo procurar aqui a solução milagrosa para todos os problemas de segurança, porque a segurança privada, só actua, (decorrendo essa actuação de um quadro legal), no âmbito da prevenção e dissuasão da denominada criminalidade de massa, através da prevenção situacional, reduzindo as oportunidades, em que verdadeiramente não se ataca a causa do crime, pois à medida que se consegue diminuir os alvos nuns locais, os criminosos passam para outros.
Pelo que o Estado nunca se pode demitir das suas funções no domínio da segurança, pois, poderão daí resultar desigualdades sociais e por outro lado, não obstante todos os mecanismos de controlo previstos para o exercício da actividade de segurança privada, estes nunca estão ao nível daqueles que são impostos às Forças e Serviços de Segurança.
Assim, devem-se centrar esforços numa política de segurança pública que englobe a prevenção nas suas diversas vertentes, e a repressão, actuando-se de uma forma sistematizada e integrada ao nível das causas e dos efeitos, satisfazendo as necessidades colectivas de segurança, tendo sempre como elementos norteadores os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, remetendo a segurança privada para um papel, efectivamente subsidiário, deixando de ser considerada, como a, ou a única, alternativa possível, neste domínio.
Para tal nunca se pode deixar de investir nas Forças e Serviços de Segurança, ao nível da selecção do pessoal, da formação (inicial e permanente), da avaliação e da motivação, bem como do fornecimento de equipamentos e respectiva manutenção para que seja possivel um cabal desempenho da missão que lhes está atribuída.
Tal como não se pode distinguir entre Forças e Serviços de Segurança de primeiro ou de segundo plano, pelo que cada um deve ter um papel bem definido, em termos de áreas de actuação (aos diversos níveis). Nunca se esquecendo, neste capítulo que no caso do combate ao crime, alguns organismos estão vocacionados para a grande criminalidade e outros para a pequena e média criminalidade. Todavia, uma parte significativa da grande criminalidade está directamente relacionada com a pequena e média criminalidade, sendo nesta que se encontram as denominadas "antenas-extensões" que permitem obter informações sobre o grande tráfico de droga, de pessoas, de armas ou o terrorismo.
Daí haver a necessidade de partilha de informação entre as diversas Forças e Serviços de Segurança, os quais devem funcionar como um sistema, ou seja um conjunto de partes coordenadas entre si ou a combinação de partes, de forma a concorrerem para certo resultado, neste caso - a segurança, entendida nos termos da Lei de Segurança Interna como "a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática" .
Através desta conjugação, certamente, fenómenos, como aquele que é relatado no Jornal Expresso deste fim de semana (violência com armas, furtos, roubos, droga, prostituição nas escolas) tenderão a tornar-se cada vez mais raros e o cidadão sentir-se-á mais seguro, mais livre.

Aprovado congelamento das carreiras e aumento de desconto para a Adse

Os diplomas que vão prorrogar o congelamento das carreiras dos funcionários públicos e aumentar a sua contribuição para a Adse foram aprovados ontem no Parlamento com os votos da maioria socialista.
As bancadas parlamentares da oposição votaram contras as propostas de lei do Governo, que baixaram à comissão da especialidade para discussão.O secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, justificou a necessidade de se prorrogar, até ao final de 2007, o congelamento das carreiras e dos suplementos remuneratórios com a necessidade de contenção da despesa pública.

João Figueiredo garantiu que o Governo está a conseguir contrariar a tendência de crescimento da despesa com o pessoal através do congelamento das promoções e progressões e das restrições à contratação de novos funcionários.

Em resposta a críticas do deputado social-democrata Arménio Santos — que acusou o Governo de não discutir estas matérias com os sindicatos do sector —, o secretário de Estado disse que a atitude do Governo tem sido de diálogo e acusou os representantes dos trabalhadores da administração pública de imobilismo perante os desafios para o futuro.

A proposta do Governo para prorrogar o congelamento das carreiras dos funcionários públicos foi criticada por todos os partidos da oposição, que contestaram, nomeadamente, a forma como o Executivo socialista está a fazer a reforma da Administração Pública.

O deputado comunista Jorge Machado considerou que este diploma constitui mais um ataque aos salários dos trabalhadores da Administração Pública e defendeu que o Governo deveria apostar nas receitas e no combate à economia paralela para resolver o problema do défice, em vez de "destruir serviços públicos" e retirar direitos aos trabalhadores.

O secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Manuel Santos, apresentou aos deputados o diploma que vai aumentar a contribuição dos funcionários públicos para a Adse de 1 para 1,5 por cento.

O governante justificou este aumento com a necessidade de evitar a rotura a médio prazo do sistema de protecção social dos funcionários públicos.

Segundo Manuel Santos, as despesas da Adse quase triplicaram desde 1995, enquanto que as contribuições dos beneficiários não chegaram a duplicar, o que tem levado o Orçamento de Estado a suportar o défice do sistema.

O deputado do CDS Pedro Mota Soares lembrou "o aumento desproporcionado" do número de funcionários públicos a partir de 1995, "com Governos do PS", que considerou ter aumentado em muito a despesa da Adse, e sugeriu que o sistema passe a ser gerido com mais rigor em vez de ser aumentada a carga contributiva sobre os trabalhadores.

Os deputados da oposição chamaram a atenção para o facto de os funcionários públicos passarem a descontar mais do que os trabalhadores do sector privado e criticaram o facto de os pensionistas também passarem a descontar para a Adse, o que representa uma quebra nas suas pensões.
In Público On Line de 08/12/2006