GNR/PSP - António Costa anuncia novo mapa

O ministro da Administração Interna, António Costa, avançou ontem que o Governo vai anunciar no primeiro trimestre de 2007 o novo mapa do dispositivo territorial da GNR e da PSP.

O ministro reconheceu ainda que existe um déficit de instalações e de equipamentos nas duas forças de segurança.

Vinte e dois por cento dos postos da GNR e 18 por cento das esquadras da PSP deverão ser encerrados.

In CM Online de 16/12/2006

Governo cria Portal de Formação para forças segurança

Os profissionais das forças de segurança vão ter oportunidade de receber formação especializada online graças ao Portal de Formação que o Ministério da Administração Interna (MAI) vai apresentar sábado.
«O novo Portal de Formação do MAI é uma importante medida de modernização tecnológica das forças de segurança, que visa apoiar a formação inicial e contínua dos seus profissionais e surge na sequência do Memorando de Entendimento assinado entre o Governo português e a Microsoft, enquadrado no Plano Tecnológico», refere o Ministério da Administração Interna em comunicado.
«Trata-se de uma plataforma de gestão de conhecimento, construída sobre tecnologia Microsoft (Sharepoint Portal Server)», acrescenta o MAI, segundo o qual «o novo sistema de gestão de ensino à distância estará disponível para os profissionais de segurança espalhados pelo país, permitindo desenvolver os seus conhecimentos sem necessidade de deslocação aos grandes centros para formação presencial«.
O Portal de Formação do MAI será «uma janela de formação flexível para os elementos das forças de segurança, permitindo melhorar a sua eficiência através do aumento do conhecimento», realça o comunicado.
A nova plataforma de ensino à distância vai complementar os métodos tradicionais de formação presencial ao dispor dos profissionais de segurança para valorização curricular e de carreira.
Poderão utilizar o sistema a partir das suas casas, com uma ligação rápida à Internet ou a partir dos locais de trabalho ou mesmo como apoio ao ensino presencial em sala de aula.
A nova plataforma de formação online para forças de segurança, desenvolvida em colaboração com a Microsoft, será apresentada sábado de manhã, no Centro de Congressos de Lisboa (antiga FIL, à Junqueira).
Essa apresentação decorrerá no âmbito da cerimónia de assinatura de um protocolo entre os Ministérios da Administração Interna, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação para a promoção e certificação de competências escolares e profissionais dos efectivos das forças de segurança, no quadro da Iniciativa Novas Oportunidades.
O protocolo será subscrito pelos ministros de Estado e da Administração Interna, António Costa, do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Vieira da Silva, e da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues.
Estarão também presentes o director nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), Orlando Romano, o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), tenente-general Mourato Nunes, e o director-geral da Microsoft Portugal, Nuno Duarte.

In Diário Digital / Lusa 15-12-2006 17:09:00

Serviços Sociais V

Serviços sociais deviam apoiar mais a PSP e a GNR

O inspector-geral da Administração Interna (IGAI), juiz-desembargador Clemente Lima, considera que os Serviços Sociais da PSP e da GNR deviam estar mais virados para o apoio directos aos elementos policiais, em particular os que estão deslocados nos grandes centros urbanos, segundo adiantou ao JN.

Clemente Lima teceu estas considerações à margem da cerimónia de encerramento da conferência que ontem reuniu em Lisboa representantes dos países de língua oficial portuguesa ou regiões que adoptam o português como língua oficial, no âmbito do I Encontro das Organizações de Controlo e Inspecção das Polícias.

O modelo de funcionamento dos serviços sociais das duas forças de segurança são há muito objecto de polémica e ainda recentemente o responsável pelos serviços sociais da PSP foi suspenso de funções, na sequência de uma investigação da IGAI, que detectou indícios de fortes irregularidades.

A PSP acabou por nomear o intendente Torres - que chefiava as informações da PSP - para ficar à frente do organismo, mas as investigações prosseguem, também no âmbito do Ministério Público.Clemente Lima considera, no entanto, que os serviços sociais da PSP e da GNR deveriam estar mais vocacionados para o apoio directo aos agentes e militares.

"Há situações delicadas em que os homens acabam a formação e são colocados nos grandes centros urbanos, mas o alojamento na maior parte das vezes fica muito a desejar", apontou Clemente Lima.O juiz-desembargador lembra que muito dos elementos policiais estão deslocados e os salários não permitem que o alojamento garanta a dignidade necessária a um agente de autoridade.

Nesses casos, apontou Clemente Lima, "os serviços sociais deveriam ter um papel a cumprir no apoio a esses homens e mulheres que estão deslocados" e adiantou que vai fazer "recomendações nesse sentido".Clemente Lima não quis entrar em mais pormenores, mas o JN sabe que nas preocupações do inspector-geral da Administração Interna estão as fragilidades que enventualmente possam vir a incidir sobre os agentes, em particular ligações a grupos criminosos e que poderão vir a ter graves consequências.

A criação de estruturas autónomas para controlo das polícias, para maior garantia do respeito pelos direitos humanos e das liberdades democráticas, foi o objectivo do I Encontro das Organizações de Controlo e Inspecção das Polícias (OCIPs).

O encontro foi organizado pela IGAI e juntou delegações de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Região Administrativa Especial de Macau e Timor- -Leste. De acordo com Clemente Lima, o encontro foi "muito positivo" e deu lugar à assinatura da Declaração de Lisboa por todos os participantes, onde surge o reconhecimento de que o "controlo e inspecção das polícias, a realizar por OCIP dotadas de autonomia técnica e norteadas por critérios de imparcialidade e objectividade (...), é uma exigência do Estado de Direito democrático". Vai ser ainda criado um ponto de contacto via Internet.

In JN de 14/12/2006

Fardas: 640 guardas em mangas de camisa GNR sem farda para o Inverno

Os 640 estagiários da GNR, colocados em postos de norte a sul do País, batem o dente de frio porque não têm a farda completa. Terminaram o curso de formação de praças, em Novembro, no Agrupamento de Instrução de Portalegre da GNR, chegaram em Dezembro aos postos onde foram colocados para prestar serviço sem blusões de Inverno. O Comando Geral da Guarda justifica o caso com uma ruptura do ‘stock’.
Os estagiários efectuam as patrulhas ao lado dos militares mais experientes em mangas de camisa, apesar do rigor do Inverno. Outros andam com velhos blusões emprestados.DESILUSÃOEstes militares da GNR, de acordo com várias fontes contactadas pelo CM, têm sofrido com as baixas temperaturas registadas nos últimos dias e estão desiludidos. “Já se interrogam por que razão entraram para a GNR, uma vez que é tudo diferente do que lhes prometeram”, disse uma fonte ao CM.

O oficial porta-voz do Comando Geral da GNR, tenente-coronel Costa Cabral, confirmou ao CM que os elementos formados em Portalegre não receberam os agasalhos, devido a uma “ruptura no fornecimento dos ‘stocks’”. “Apesar de existirem alguns blusões, por uma questão de tratamento idêntico para todos, não foram distribuídos”, disse aquele responsável ao CM. Costa Cabral garante que o problema estará resolvido até final do ano e que em Janeiro já todos os militares estão a trabalhar mais agasalhados.

CUSTO DA FARDA

BONÉ

O modelo agora utilizado foi introduzido em 2005 e custou aos militares 6,99 euros.

COLETE

Um colete reflector, só vendido em casas da especialidade, ronda os 20 euros.

BLUSÃO

O blusão impermeável que o militar usa no serviço diário ronda os 35 euros.

CALÇAS

Um par de calças custa aos militares da GNR 15 euros. Normalmente são necessárias três por ano.

BOTAS
As botas de cano alto, usadas pelos militares da Brigada de Trânsito, custam 125 euros. As outras rondam os 45.

OUTRAS DESPESASFATO DE GALA

Além da farda que o militar usa todos os dias, um guarda é obrigado ainda a adquirir uma farda de gala pelo valor de 100 euros. Os sapatos rondam os 30 euros. E, por cada divisa, são mais seis euros.

ALGEMAS E APITO

A maior parte das algemas e dos apitos usados na GNR foram adquiridos pelos militares. Um apito custa quatro euros e o respectivo fio custa sete. As algemas são mais caras do que um par de calças: 23,60 euros.

CAMISA E GRAVATA

Na lista das compras, é necessário contar ainda com a camisa de 13 euros (nas lojas da especialidade) e com a gravata (de seis euros). O cinturão, também de modelo próprio, custa 15 euros. Os preços, alerta a loja da especialidade, são mais baixos do que no Comando.

PSP FICOU SEM CALÇAS NO ANO PASSADO

Também na PSP, os operacionais recebem cinco euros por mês para fardamento, mas o material é caro em relação ao subsídio. Um casaco de pele, por exemplo, custa 200 euros. Os polícias dirigem-se ao depósito de fardamento quando querem adquirir material, mas, no ano passado, faltaram as calças e alguns chegaram usar calças rotas. A Associação de Profissionais de Polícia queixa-se de que o fardamento não tem qualidade.

MILITARES DO SERVIÇO MARÍTIMO AINDA AGUARDAM FARDAMENTO

Os militares do Serviço Marítimo da GNR também estão à espera de que o Comando adopte equipamentos específicos para o serviço que prestam. Actualmente, dispõem apenas de uma farda igual à dos outros, a única que podem pagar.

Todos os meses os militares recebem seis euros de subsídio de fardamento, um valor que consideram reduzido face aos custos dos equipamentos. Em Janeiro de 2005 estalou a polémica por causa dos novos barretes de serviço, introduzidos pelo comandante-geral da GNR. O tradicional ‘decalitro’ (barrete com décadas na história da GNR) foi substituído por um boné de pala, mais prático para os operacionais, o ‘bivaque’.

No entanto, foi dada uma ordem de serviço que dizia que cada militar teria de adquirir, obrigatoriamente, o novo modelo e desembolsar 25 euros. Os militares contestaram e foram reembolsados. Feitas as contas, pagaram apenas seis euros. De norte a sul do País, os operacionais da GNR recorrem a lojas especializadas em artigos militares porque têm os produtos mais baratos do que na Comando.

In CM online de 14/12/2006

Serviços Sociais IV

Deslocou-se hoje, dia 13/12/06, pelas 15 horas, uma delegação da ANS/GNR ao Ministério da Administração Interna, a fim de participar numa reunião de trabalho sobre os Estatutos dos Serviços Sociais e outros assuntos conexos. Do seu resultado irá ser publicado, com a maior brevidade possível, nesta página, um resumo.
Tendo em conta que em meados de Janeiro voltará a ocorrer uma outra reunião sobre o mesmo tema, agradece-se, desde já que todos os associados e, outros interessados enviem propostas e sugestões, designadamente, acerca:

a) Da obrigatoriedade da quotização, ou do seu carácter facultativo;
b) Da gestão;
c) Da alienação do património habitacional;
e) De outros aspectos que considerarem relevantes.

IGAI propõe mais formação para agentes da autoridade

O inspector-geral da Administração Interna, Clemente Lima, disse ontem em Sintra que vai propor ao Governo um investimento na formação das forças de segurança, no âmbito do Plano de Actividades para 2007. "Vamos propor ao senhor ministro (da Administração Interna) o investimento no Plano de Actividades de 2007 nas questões da formação", disse, justificando que "é aí que se criam os automatismos e os mecanismos psicológicos de reacção".

Na abertura da reunião sobre "Segurança Interna e Controlo Externo das Forças e Serviços de Segurança", promovido pela Inspecção-Geral da Administração Int erna (IGAI), também o ministro da Administração Interna, António Costa, referiu que a aposta na "formação é absolutamente crítica".

O ministro justificou a sua opinião considerando que "a vida de cada um dos agentes de autoridade é uma situação sempre de limite".De acordo com o ministro, a opção do uso ou não da força é uma decisão "que não é tomada calma e serenamente" por serem momentos de tensão em que é necessário responder em fracções de segundos. Sobre a actuação das polícias, o inspector-geral da Administração Interna disse que a "nível de protecção dos direitos do Homem, (as forças de segurança portuguesas) estão ao nível de qualquer força de segurança do Europa e do Mundo, senão melhor".

De acordo com Clemente Lima, os casos existentes de abuso dos direitos do homem "são casos de patologia" e não "endémicos". Sobre as situações de disparo com armas de fogo, o inspector-geral disse parecer-lhe que a situação das forças de segurança portuguesas é de "grande qualidade de exercício".

Clemente Lima, que completava ontem um ano no cargo, disse ainda que o número de casos que tem surgido para investigação "são poucos", facto que "enche Portugal de orgulho".

In JN Online de 13/12/2006

Dez militares do "passeio" sob inquérito

O porta-voz da Comissão de Oficiais Sargentos e Praças na Reserva e na Reforma informou que decorrem na Força Aérea 11 processos de averiguações a 10 militares acusados de participarem no "passeio do descontentamento" de Novembro. Fernando Torres, porta-voz da Comissão, afirmou que decorrem "11 processos de inquérito a 10 sargentos da Força Aérea acusados de terem participado no passeio do descontentamento".

Um dos militares que "já foi ouvido", de acordo com Fernandes Torres, é o sargento Lima Coelho, presidente da Associação Nacional de Sargentos. Lima Coelho "é alvo de dois processos, um por ter alegadamente participado no passeio e outro por ter prestado declarações à comunicação social sobre a detenção do vice-presidente da Associação Nacional de Sargentos", David Pereira.

O sargento David Pereira sofreu na passada semana cinco dias de detenção por declarações aos jornalistas, numa vigília, em Maio, em que questionava "a legitimidade da mensagem dos chefes para evitar que os militares participassem" na iniciativa.

Em comunicado, a Comissão de Oficiais Sargentos e Praças na Reserva e na Reforma, que organizou o protesto dos militares de 23 de Novembro, lamentou os "processos de averiguações", considerando que "são estas atitudes persecutórias e repressivas que causam importantes fracturas, minam a confiança e provocam a desmotivação e revolta nos militares".

In JN de 12/12/2006

Governo vai aprovar e publicar leis orgânicas em bloco por ministério

O Governo estabeleceu a nível interno um calendário para conclusão e aprovação das novas leis orgânicas dos serviços públicos, no qual optou por tratar cada ministério de forma agregada. Esta aprovação por blocos justifica-se pela necessidade de cumprir os objectivos estabelecidos no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) ao nível da redução do número de dirigentes, por um lado, e da determinação do número de funcionários que serão encaminhados para o regime de mobilidade.

Só desta forma agregada é que o Governo pode aferir o cumprimento das metas fixadas para cada ministério, designadamente a nível orçamental.Da mesma forma, está prevista a publicação simultâneas das leis orgânicas de todos os serviços de cada ministério, o que poderá acontecer até final de Janeiro.

No final de Outubro, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, comprometeu-se a aprovar todos os diplomas até ao final deste ano. No entanto, até agora, o Governo ainda não aprovou, pelo menos oficialmente, quaisquer leis orgânicas e é pouco expectável que consiga cumprir aquele prazo, pois esta é uma época habitualmente complicada da ponto de vista da produção legislativa, com os ministério a procurarem traduzir em forma de lei medidas inscritas no Orçamento de Estado (o que tem de ser feito até ao final do ano).

De qualquer forma, o Governo dispõe de um prazo mais lato, já que as leis orgânicas dos ministérios, publicadas no final de Outubro, apenas determinam a aprovação destas leis que regulamentam o funcionamento dos serviços no espaço de 90 dias, ou seja, até final de Janeiro.

As leis orgânicas dos serviços são aguardadas com particular interesse pelos trabalhadores do Estado, sobretudo os que trabalham em organismos extintos, que querem conhecer as suas novas funções. Muitos receiam transitar para o regime de mobilidade.
In DN Online de 13/12/2006

Serviços Sociais III

Conforme ficou acordado numa reunião realizada, com o Exmº Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna, em Outubro de 2006, vem a Associação Nacional de Sargentos da Guarda Nacional Republicana, apresentar as seguintes propostas relativamente aos futuros Estatutos dos Serviços Sociais:

1. Deve-se manter a obrigatoriedade dos militares da Guarda Nacional Republicana, serem sócios dos Serviços Sociais/GNR. Contudo, o quantitativo a descontar deve ser inferior ao actual, dado que é altamente penalizador quando adicionado a todos os outros descontos, conforme já foi demonstrado por esta Associação noutras ocasiões, designadamente na última reunião havida no MAI e onde se debateu a Assistência na Doença aos Militares da Guarda e os respectivos descontos.
Para compensar tal facto, e por outro lado, para manter a sua solidez financeira, deverá ser efectuado um desconto de 5% do total de todas as coimas pagas, resultantes de autos levantados, ou outros montantes provenientes de serviços levados a cabo por militares da GNR.
Julgando esta Associação que esta medida poderá contribuir para o empenho dos militares da Guarda, pois não estarão a trabalhar, apenas, em prol do seu bem-estar individual, mas do bem-estar colectivo, e, acima de tudo da solidariedade social na instituição onde prestam serviço.
Em caso algum, deverão incidir descontos sobre os gratificados para os Serviços Sociais, pois os mesmos são efectuados com prejuízo do descanso e lazer dos militares.

2. A gestão dos Serviços Sociais, deverá ser entregue a uma equipa de gestores civis, com o objectivo de rentabilizar ao máximo todo o património e respectivas valências.
Deverá ser criada uma entidade fiscalizadora, constituída por Oficiais, Sargentos e Praças, eleita a cada triénio, directamente por todos os sócios de forma a zelar pelo cumprimento dos objectivos traçados à equipa de gestores.

3. No desempenho de funções nos Serviços Sociais deverá ser dada prioridade a profissionais especializados civis, nas diversas áreas (v.g. nadadores salvadores, baristas, recepcionistas, empregados de limpeza, cozinheiros), ou por sócios reformados nas condições previstas por lei, em detrimento dos militares da Guarda Nacional Republicana, no activo, com excepção da entidade fiscalizadora. Dado que se trata de uma opção muito mais económica que a actual, onde se recorre a Oficiais, Sargentos e Praças, os quais poderão ser rentabilizados no desempenho de outras actividades relacionadas com a missão da Guarda.

4. Racionalizar o património habitacional dos Serviços Sociais, sendo o montante resultante de eventuais alienações, encaminhado para a aquisição de casas de veraneio de qualidade e para outros fins de cariz social, tais como:
a. Criação de Lares de terceira idade a nível de sede de Unidade/Brigada ou por capitais de Distrito;
b. Criação de Creches para os filhos de sócios, a nível de Unidades ou Sub-Unidades, que pelo número de sócios o justifique;
c. Continuação no apoio aos estudantes filhos de sócios, a nível de subsídios e Lares Académicos;
d. Aumento das farmácias a nível de sede de Unidade/Brigada ou por capitais de Distrito;
e. Continuar com protocolos que verdadeiramente tragam benefícios aos sócios.

5. Fazer da revista dos Serviços Sociais, não uma revista de publicidade, mas um elo de ligação que informe os sócios de todos os benefícios que podem usufruir, contribuindo para uma transparência permanente.

6. Todos os sócios deverão ter direitos e deveres iguais, independentemente da sua categoria.

Governo cria empresa para gerir função pública

O Governo vai criar uma empresa pública para gerir a reforma da Administração Pública, que cobrará os seus serviços aos vários departamentos do Estado.

A entidade terá a cargo a gestão e acompanhamento dos funcionários em mobilidade especial, mais conhecidos por supranumerários, mas também todas as actividades relacionadas com a prestação de serviços de suporte à Administração Pública.

Entre essas actividades constam todas as relacionadas com os recursos humanos - como sejam o processamento de vencimentos e análise do desempenho -, mas também a contratação centralizada de bens e serviços, no âmbito do sistema nacional de compras públicas, e a gestão da frota automóvel do Estado.O projecto de lei, que institui a criação da futura Empresa de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) - e ao qual o DN teve acesso - , já vai na sua segunda versão.

E prevê que o processo de empresarialização dos serviços públicos não fique por aqui, pois a nova entidade poderá constituir outras. No projecto de lei, refere-se que a ESPAP pode "proceder à constituição de sociedades comerciais integralmente detidas por si ou igualmente participadas pelo Estado, com vista ao desempenho indirecto das atribuições que lhe são cometidas".

Esta possibilidade leva o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado a considerar que "o Governo tira da sua cartola de surpresa um coelho que gerará cada vez mais coelhinhos". E lembra que o objectivo anunciado do programa de reestruturação era precisamente a redução de serviços e de pessoal.

O mesmo documento consagra ainda a possibilidade de a ESPAP fazer compras de bens e serviços por ajuste directo até 31 de Março de 2007, desde que sejam consideradas imprescindíveis à concepção, instalação e funcionamento dos sistemas de informação e de gestão relativos à mobilidade especial de funcionários e agentes.

De acordo com o projecto, os serviços partilhados vão realizar-se primeiro no universo do Ministério das Finanças, "podendo ser progressivamente alargada a outros departamentos governamentais".

Enquanto a administração directa está obrigada a recorrer à nova empresa para todas as aquisição de bens e serviços, os institutos e as entidades do sector público e empresarial e da administração autónoma não estão. Com esta medida, o Governo abandona a ideia inicial de uma unidade de missão, transitória, para implementar a reforma e aposta na multiplicação definitiva de empresas.

DN Online 11/12/2006