Orçamento Estado 2007

Foi publicada no dia 29 de Dezembro de 2006, a Lei nº 53-A/2006[1] de 29 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2007.

Merecem especial destaque os seguintes pontos:

1. Até 31 de Dezembro de 2007 ficam suspensas as alterações de quadros de pessoal, com excepção das que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei ou para a execução de sentenças judiciais, bem como aquelas de que resulte diminuição da despesa (Artº 15º nº 2).

2. Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2007, as revisões de carreiras, excepto as decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005, de 30 de Junho, e as que sejam indispensáveis para o cumprimento de lei ou para a execução de sentenças judiciais (Artº 16º).

3. Até 31 de Dezembro de 2007, carecem de parecer favorável do ministro responsável pela área das finanças e da Administração Pública, as decisões relativas à admissão do pessoal militarizado ou equiparado e com funções policiais e de segurança ou equiparadas. Os pareceres referidos e as decisões de admissão de pessoal devem ter presente o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril [Artº 17º nº 1, 2 d) e 3].

4. A actualização indevida de suplementos remuneratórios constitui os dirigentes ou órgãos máximos de gestão dos serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado, onde aquela violação ocorra, em responsabilidades civil, disciplinar e financeira previstas nos termos do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro.
O conhecimento da prática das irregularidades referidas no número anterior constitui os órgãos de tutela, bem como os competentes serviços inspectivos, no dever de, respectivamente, instaurar ou propor a instauração do correspondente procedimento (Artº 21º nº 1 e 2).


[1] http://dre.pt/gratis/dd1s/20061229.asp

A Associação Nacional de Sargentos da Guarda Nacional Republicana deseja a todos os seus associados, a todos os Oficiais, Sargentos e Praças desta Força de Segurança, e respectivas famílias, um ano de 2007 cheio de sucessos.

O Presidente da Direcção

O’Neill de Sousa

Excerto da entrevista ao Ministro da Administração Interna - Dr António Costa à Revista Visão

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O Governo reflectiu sobre esta contestação?

É evidente. Este Governo não é autista. Nós não podemos ser indiferentes à existência de manifestações. Mas tenho verificado que as pessoas vão compreendendo as medidas do Governo. E não podemos confundir aquelas pessoas que se manifestam, com aquilo que é o interesse geral do País. Logo a seguir à minha posse, tive, aqui à porta do ministério, duas manifestações com mais de 5 mil elementos da PSP e da GNR a protestar contra a alteração dos regimes de saúde e da idade de aposentação. Passado ano e meio, é algo que está superado, ultrapassado, e já começamos a ter benefícios claros em matéria de redução de custos. Essas melhorias de poupança estão a ser canalizadas para um reforço do investimento nas forças de segurança. As pessoas percebem isto.

Admite que haja uma instância global de coordenação das várias polícias?

É uma das hipóteses possíveis. Não vou pronunciar-me sobre o modelo do meu coração, sem conhecer as conclusões definitivas do estudo que encomendámos. Não posso excluir, à partida que o grupo de trabalho encontre uma solução que supere as desvantagens dos modelos conhecidos.

Vai acabar com as brigadas territoriais?

O estudo da Accenture aponta nesse sentido: a extinção das unidades especiais fiscal e de trânsito da GNR, enquanto brigadas, e das brigadas territoriais. Estamos a apreciar o estudo e a ouvir as opiniões do Comando Geral da Guarda, da direcção da PSP e das estruturas sindicais. Gostaríamos de tomar decisões, no inicio de 2007. Mas é algo que está dependente da prévia definição do modelo de segurança interna. Não faz sentido antecipar uma decisão a outra.

Não se irritou por os generais terem divulgado, já, a sua opinião contrária a essa medida?

Não me irritou nada. Mas não tenho a certeza de que o tenham feito. Pelo menos, não recebi nenhum documento dos generais. Tenho um, entregue há duas ou três semanas, mas é um documento individual do comandante-geral da GNR. Se há um documento dos generais, não é do conhecimento do ministro da Administração Interna.

Vai fundir postos da GNR?

Em início de 2007, vamos tomar essas decisões. É indiscutível que a rede de postos está desajustada da realidade do País.

O actual rácio polícia-cidadão é razoável?

Em termos europeus, estamos acima da média. Mas grande parte dos nossos polícias e membros da Guarda estão afectos a funções administrativas. Aí, o rácio é diferente. A solução passa por libertá-los das funções administrativas.

É o que todos os governos têm dito...

Tenho a esperança de que o PRACE liberte efectivos da Função Pública, excedentários nos serviços onde estão, em número suficiente para preencher esses cerca de 4 mil postos de trabalho que, estimamos, existem na PSP e na GNR.

Considera normal que, em quatro anos, as polícias portuguesas tenham disparado 6 667 tiros e que daí tenham resultado 18 mortos e 140 feridos?

Isso revela várias coisas... Em primeiro lugar, ao contrário do que se tem dito, a polícia não tem por norma disparar. São raríssimos esses casos.

Mais de três tiros por dia...

Só detenções em flagrante delito, pela GNR, temos mais de 4 mil por ano. Num total de 16 mil detenções em flagrante delito, só em 500 casos é que a GNR se viu forçada a recorrer à arma de fogo. Esta é a ocorrência com maior risco de confrontação física. É raro a polícia disparar.

Mas disparam mais que as suas congéneres francesa e alemã, por exemplo...

... Em segundo lugar, ainda mais raro, é que existam danos físicos. E, mais raro ainda, que ocorram mortes. Tem-se verificado uma evolução interessante. Na PSP, todos os anos, há um menor recurso às armas de fogo, menor número de disparos e menor número de efeitos danosos. O inverso tem-se verificado na GNR. Isso resulta do tipo de criminalidade mais violenta, que era tipicamente urbana, ter-se vindo a alastrar às áreas da GNR. Desde 1999, por despacho do então ministro Jorge Coelho, cada vez que há um disparo das forças de segurança é obrigatória a abertura de um inquérito, por parte da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI). São raríssimos os casos, felizmente, em que se tem verificado o uso ilegítimo da arma de fogo. E, nesses casos, tem sido exercida acção disciplinar. Nos últimos meses, houve vários casos estranhos... E não respondeu à pergunta sobre a comparação do uso de armas de fogo em Portugal com o que se verifica noutros países europeus, maiores e com mais problemas de segurança.

Não tenho aqui esses números para fazer a comparação. Mas com base na coincidência de, numa semana, ter havido dois disparos, não se pode construir uma doutrina. A realidade desmente esse «padrão». Os números não enganam.

Um alto dirigente da GNR, Mourato Cabrita, declarou, a esse propósito, que um polícia fardado não pode permitir que a sua autoridade seja posta em causa, porque, então, estaria em causa a autoridade do Estado.

Foi o segundo comandante. Presumo que se tenha expressado mal. Ou que tenha sido mal interpretado. Obviamente, não se recorre à arma de fogo para afirmar autoridade. A lei é muito clara quanto a isso, e, nas situações em que se pode usar armas, não existe afirmação da autoridade.

Como viu as críticas do inspector-geral da Administração Interna, Clemente Lima, a este respeito?

Leio o inspector-geral quando ele me manda processos para despachar. Em regra, tenho acompanhado as propostas da IGAI. Num caso, devolvi um processo em que a pena proposta me parecia insuficiente. Noutro caso, devolvi, porque a pena me parecia excessiva.

Mas o inspector-geral criticou-o, directamente a si, por ter juntado, numa mesma declaração pública, o tema dos disparos de polícias com o das mortes de polícias em serviço.

Não interpretei nada do que o senhor inspector-geral disse como uma crítica que me fosse dirigida. Nem ele o teria feito, decerto, porque em nenhuma frase juntei essas duas matérias.

Não juntou?

Não. Toda a vida a humana é merecedora da maior consideração. Seja a do agente da autoridade, seja a daquele que atenta contra o agente.

A actuação das forças tem muito a ver com a mensagem política dos ministros...

E acha que eu sou um cowboy que diz «disparem primeiro e perguntem depois»?

Queria perguntar-lhe o que considera mais importante: liberdade ou segurança?

São valores indissociáveis. Não há liberdade sem segurança, nem o contrário. Tenho visto, com alguma perplexidade, alguma esquerda festiva querer manter algum complexo sobre a segurança. Há coisas básicas na Governação do Estado que não são de esquerda nem de direita. Garantir a segurança é uma obrigação básica do Estado e, como tal, deve ser assegurada por governos de esquerda ou de direita. Seria, aliás, uma desqualificação para a esquerda, se esta entendesse que não devia ser sua prioridade garantir a segurança. Até porque, em regra, as maiores vítimas da insegurança são os mais desfavorecidos. Mais, num Estado de Direito democrático as forças de segurança não são uma ameaça à liberdade. São os primeiros garantes dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Não é estranho que tenha mandado abrir um processo disciplinar contra o tenente que denunciou alegadas irregularidades na GNR?

Segui a sugestão que me foi feita pela IGAI, da instauração de um processo disciplinar, com base em indícios do envolvimento desse oficial na divulgação da notícia através da comunicação social, o que não é uma forma adequada de denunciar irregularidades. E mais: pôs mesmo em risco a integridade da prova e o sucesso da investigação.

E o processo principal ainda decorre?

A IGAI detectou indícios em relação a ilegalidades cometidas por dois oficiais superiores. E tive o cuidado de fazer dois despachos separados, para que não haja qualquer confusão entre as matérias de relevância respectivamente disciplinar e criminal relativas aos oficiais superiores. O processo contra o tenente em causa tem apenas relevância disciplinar.

Não pode ser moralmente aceitável que um oficial, desconfiando da cadeia de comando e temendo represálias, denuncie um caso de alegada corrupção, através dos media?

As instituições têm regras. Quem detecta uma ilegalidade tem a obrigação de a denunciar através dos canais próprios. Não foi detectado qualquer indício de que fossem necessários meios impróprios para superar a inacção da cadeia de comando. Não posso aceitar que cada um substitua a sua cadeia de comando pela justiça popular, através dos media. Isso não é uma forma de gerir instituições. E acho inadmissível esse tipo de desconfiança. Foi determinada a suspensão disciplinar de um dos elementos de maior nível hierárquico da PSP, com base em inquérito conduzido pela IGAI, e sem que, para isso, tenha sido necessário convocar a comunicação social.

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http://visaoonline.clix.pt/default.asp?CpContentId=332041

DL 239/2006 de 22 Dezembro - Passagem à Reserva/Reforma

Foi publicado no Diário da República, o Decreto Lei nº 239/2006, de 22 Dezembro, o qual contem uma norma interpretativa do DL 159/2006, de 20 de Setembro, relativamente à passagem à reserva e reforma.

Artigo 1º.
Norma interpretativa do Decreto-Lei nº 159/2005, de 20 de Setembro

1—O direito de passagem à reserva, com a idade prevista na tabela a que se refere o nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 159/2005, de 20 de Setembro, aplica-se apenas aos militares da Guarda Nacional Republicana que tenham completado os 36 anos de tempo de serviço no momento em que a requererem.
2—O direito de passagem à reforma, sem redução da pensão, nos termos vigentes até 31 de Dezembro de 2005, previsto no nº 3 do artigo referido no número anterior significa que a pensão de reforma, apesar de poder ser atribuída a militares da Guarda Nacional Republicana que não possuam a idade legalmente exigida à generalidade dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, não sofre as penalizações aplicáveis às pensões de aposentação antecipada.

http://dre.pt/pdf1sdip/2006/12/24500/85368537.PDF

Polémica na segurança interna - PSP quer empurrar GNR para localidades do interior

A Polícia reserva para si a segurança das cidades e litoral. A Guarda vai ‘contra-atacar’a 3 de Janeiro.

O ministro da Administração Interna, António Costa, só irá anunciar o novo mapa do dispositivo territorial da PSP e da GNR no primeiro trimestre de 2007, mas as duas corporações já colocaram as suas peças no tabuleiro.
Na proposta feita ao Governo, e a que o EXPRESSO teve acesso, a PSP quer manter as regiões autónomas, capitais de distrito, áreas metropolitanas (freguesias com mais de 10 mil residentes e já patrulhadas pela PSP) e cidades com elevada população sazonal (estâncias balneares e pólos empresariais). “A PSP não cede um milímetro aos seus interesses. E quer conquistar terreno à GNR. Por isso, vai haver guerra”, anuncia fonte bem colocada, reflectindo o que prevêem dirigentes de ambas as forças.

Os principais campos de batalha serão as áreas de Lisboa e Porto e o Algarve.

Valentina Marcelino

In http://expresso.clix.pt/Actualidade/Interior.aspx?content_id=374535

22/12/2006

Feliz Natal ....................

A Associação Nacional de Sargentos da Guarda Nacional Republicana deseja a todos os seus associados, a todos os Oficiais, Sargentos e Praças desta Força de Segurança, e respectivas famílias, um Feliz Natal e um ano de 2007 cheio de sucessos.

O Presidente da Direcção
O’Neill de Sousa

DESPACHO/IG/---/2006 - "Lagartas" - IGAI

Assunto: Utilização de dispositivos para retenção de veículos em fuga pelas Forças de Segurança

A Inspecção-Geral da Administração Interna, designadamente com base no Parecer n.º 4/2002, de 4 de Novembro de 2002, tem sido referida, no seio das forças de segurança, como sustentando «doutrina» fortemente limitadora e inibitória do uso, pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de
Segurança Pública, de alguns dos novos métodos operacionais para imobilização de veículos em operações policiais, ditos retentores para utilização policial contra veículos em fuga, vulgarmente designados por «lagartas».
Tal «doutrina», abonada nas conclusões e no corpo do parecer em referência, reportado a um caso concreto, afigura-se merecer esclarecimento e desenvolvimento, designadamente no sentido de tolher, cerce, a sua inadequada ampliação.
Por outro lado, constata-se um crescente número de condutores que desobedecem ao sinal de paragem dos agentes da autoridade ou que reagem violentamente, incluindo tentativas de atropelamento de agentes das forças de segurança e abalroamento das respectivas viaturas, constatando-se mesmo casos de tentativas de homicídio e de homicídios consumados de agentes policiais.
Perante tais situações, têm-se verificado alguns casos de omissão da utilização das faladas «lagartas» pelas forças de segurança, seguido de disparos com armas de fogo como meio de imobilização, amiúde se vendo argumentar que tal não uso e as sequelas dos disparos supletivos, se fundam na inibição gerada pela posição «doutrinária» da IGAI.
Acresce que os dispositivos em consideração sofreram, nos últimos anos, assinalável evolução tecnológica (na concepção e nos materiais) que previne eventuais riscos, designadamente para a vida e para a integridade física, antes associados às «lagartas».
Cabe ressaltar que, mercê da cortesia do Ex.mo Comandante do Regimento de Infantaria da Guarda Nacional Republicana, pude recentemente constatar, in loco, as características e forma de utilização daquele equipamento.
A Informação dos Srs. Inspectores, que precede, traduz a ponderada necessidade de, também neste particular, a IGAI poder incentivar as boas práticas policiais, com privilégio para uma eficácia de acção que respeite o sentido de proporção e adequação, sempre em benefício dos direitos do cidadão.
No âmbito deste, determino que:
(a) Os Srs. Inspectores recolham os elementos técnicos e documentais existentes sobre os ditos métodos operacionais para imobilização de veículos em operações policiais, também designados por retentores para utilização policial contra veículos em fuga, vulgarmente designados por «lagartas».
(b) Pelo NAT, se proceda a estudo sobre o enquadramento legal do método operacional em referência, abonado com os elementos de direito comparado que for possível recolher.
(c) Se solicitem ao Comando Geral da Guarda Nacional Republicana e à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública:
(i) todos os elementos de «doutrina» interna sobre a utilização dos referidos retentores;
(ii) nota discriminativa sobre as existências e distribuição das faladas «lagartas», bem como do respectivo grau e circunstancialismo de utilização e, sendo caso, de não utilização e razões para o não uso.

Lisboa, 18 de Outubro de 2006
O Inspector-Geral da Administração Interna,
António Manuel Clemente Lima

Disponível em http://www.igai.pt/publicdet.asp?pubcod=205&pubtype=12

Finalmente……as lagartas

GNR vai usar lagartas para travar fugitivos

A GNR vai usar lagartas para travar fugitivos durante a «Operação de Natal». Este novo equipamento permite furar os pneus dos carros sem provocar despistes. O reforço da fiscalização nas estradas começa a 22 deste mês e termina no dia 2 de Janeiro.
As lagartas estão distribuídas pelos regimentos de infantaria e cavalaria da GNR e, comandadas à distância, permitem o esvaziamento lento do pneu do carro sem provocar despistes.

In TVI Online de 15/11/2006

GNR/PSP - António Costa anuncia novo mapa

O ministro da Administração Interna, António Costa, avançou ontem que o Governo vai anunciar no primeiro trimestre de 2007 o novo mapa do dispositivo territorial da GNR e da PSP.

O ministro reconheceu ainda que existe um déficit de instalações e de equipamentos nas duas forças de segurança.

Vinte e dois por cento dos postos da GNR e 18 por cento das esquadras da PSP deverão ser encerrados.

In CM Online de 16/12/2006

Governo cria Portal de Formação para forças segurança

Os profissionais das forças de segurança vão ter oportunidade de receber formação especializada online graças ao Portal de Formação que o Ministério da Administração Interna (MAI) vai apresentar sábado.
«O novo Portal de Formação do MAI é uma importante medida de modernização tecnológica das forças de segurança, que visa apoiar a formação inicial e contínua dos seus profissionais e surge na sequência do Memorando de Entendimento assinado entre o Governo português e a Microsoft, enquadrado no Plano Tecnológico», refere o Ministério da Administração Interna em comunicado.
«Trata-se de uma plataforma de gestão de conhecimento, construída sobre tecnologia Microsoft (Sharepoint Portal Server)», acrescenta o MAI, segundo o qual «o novo sistema de gestão de ensino à distância estará disponível para os profissionais de segurança espalhados pelo país, permitindo desenvolver os seus conhecimentos sem necessidade de deslocação aos grandes centros para formação presencial«.
O Portal de Formação do MAI será «uma janela de formação flexível para os elementos das forças de segurança, permitindo melhorar a sua eficiência através do aumento do conhecimento», realça o comunicado.
A nova plataforma de ensino à distância vai complementar os métodos tradicionais de formação presencial ao dispor dos profissionais de segurança para valorização curricular e de carreira.
Poderão utilizar o sistema a partir das suas casas, com uma ligação rápida à Internet ou a partir dos locais de trabalho ou mesmo como apoio ao ensino presencial em sala de aula.
A nova plataforma de formação online para forças de segurança, desenvolvida em colaboração com a Microsoft, será apresentada sábado de manhã, no Centro de Congressos de Lisboa (antiga FIL, à Junqueira).
Essa apresentação decorrerá no âmbito da cerimónia de assinatura de um protocolo entre os Ministérios da Administração Interna, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação para a promoção e certificação de competências escolares e profissionais dos efectivos das forças de segurança, no quadro da Iniciativa Novas Oportunidades.
O protocolo será subscrito pelos ministros de Estado e da Administração Interna, António Costa, do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Vieira da Silva, e da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues.
Estarão também presentes o director nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), Orlando Romano, o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), tenente-general Mourato Nunes, e o director-geral da Microsoft Portugal, Nuno Duarte.

In Diário Digital / Lusa 15-12-2006 17:09:00