Regime sobre a justificação da doença

O Conselho de Ministros, reunido em 18/01/2007, aprovou o Decreto-Lei que altera o actual regime sobre a justificação da doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da administração pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

Este diploma, hoje objecto de aprovação final, visa uma aproximação do regime estatutário da função pública ao regime geral de protecção social na eventualidade da doença, no que à certificação da incapacidade temporária para o trabalho diz respeito.

Com efeito, enquanto que na administração pública a comprovação da doença por atestado médico tem o duplo efeito de justificar a falta ao serviço e de permitir o abono das remunerações legalmente devidas, já no sector privado este documento apenas serve para justificar, perante a entidade patronal, a ausência ao trabalho, não constituindo meio idóneo e suficiente para desencadear o pagamento do subsídio de doença, substitutivo da retribuição.

Nestas condições, torna-se necessário aperfeiçoar o regime aplicável, de modo a que o meio de prova a apresentar possa continuar a ter o duplo efeito que se pretende salvaguardar.

Assim, com este Decreto-Lei procede-se à alteração do actual regime sobre a justificação da doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da administração pública, passando a estabelecer-se como único meio de prova idóneo para justificar as faltas por doença uma declaração emitida:

1. pelas entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde,
2. por médico privativo dos serviços que dele disponham,
3. por médico de outros estabelecimentos públicos de saúde e
4. por médicos que tenham acordos com qualquer dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

Disponível in Portal do Governo

Reforma do MAI exclui forças policiais

Concluídas desde final de Dezembro, cinco leis orgânicas de serviços do Ministério da Administração Interna deverão finalmente ser hoje aprovadas em Conselho de Ministros. De fora do pacote ficam a PSP, a GNR, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Inspecção-Geral da Administração Interna, dependentes da reorganização que será anunciada, segundo prometeu o Governo, até final deste trimestre.

A futura Autoridade Nacional de Protecção Civil sofre alterações significativas em relação à actual estrutura, procedendo-se a uma separação clara entre matérias de planeamento e previsão de riscos e tudo o que se prende com a gestão e fiscalização de corpos de bombeiros. A clarificação era reclamada desde que, em 2003, foram fundidos os serviços nacionais de Bombeiros e de Protecção Civil.

Necessariamente nova é a organização da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que, conforme estava já previsto, perde parte das competências da actual Direcção-Geral de Viação, transferidas para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O apoio administrativo e logístico da ANSR passa a ser assegurado pela Secretaria-Geral do MAI (cuja lei orgânica é também aprovada hoje).

Mantém-se na alçada da nova Autoridade o Observatório de Segurança Rodoviária.Devido à realização do referendo a 11 de Fevereiro, a lei orgânica da Direcção-Geral da Administração Interna, que passa a agregar as competências do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), especifica que a entrada em vigor se fará após aquela data. A Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos completa o lote de serviços renovados.

Inês Cardoso 18/01/2006
http://jn.sapo.pt/2007/01/18/nacional/reforma_mai_exclui_forcas_policiais.html

Debate

Tema para debate - dia 16 Janeiro - Jornal Destak

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Por ano, o Estado gasta 181 milhões de euros em suplementos remuneratórios da PSP e GNR.

Aceita-se que estes subsídios sejam entregues por rotina e não como um incentivo?»

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Serviços Sociais VI

Foi publicado hoje no Diário da República, o Decreto-Lei nº 7/2007 de 17 de Janeiro, cujo artigo 1.o procede à alteração do Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.

Segundo este diploma o artigo 26º do Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (GNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/99, de 8 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
[. . .]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2—Os quadros de pessoal militar dos Serviços Sociais da GNR são preenchidos, transitoriamente, por pessoal requisitado à GNR, obedecendo a critérios de racionalização de efectivos.

O citado decreto lei refere ainda que o regime de requisição é o aplicável a todo o pessoal da GNR e da PSP que já presta serviço nos Serviços Sociais; produzindo efeitos destes 01 de Janeiro de 2007.

Disponível em http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01200/03770378.PDF

Regime da CGA e reforma da segurança social

Segundo comunicado do Conselho de Ministros de 11 de Janeiro de 2007, foi aprovada a Proposta de Lei que adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações à reforma da segurança social.

Esta Proposta de Lei, aprovada na generalidade, para negociação e a submeter posteriormente à aprovação da Assembleia da República, visa adaptar o regime da Caixa Geral de Aposentações às soluções delineadas no Acordo sobre a Reforma da Segurança Social de 10 de Outubro de 2006.

O movimento de aproximação do sistema de pensões do sector público ao do sector privado entra agora numa nova fase, de estabilização progressiva das suas regras, por um lado, e de partilha de conceitos inovadores com o regime geral, concebidos para melhor lhe permitir responder aos desafios demográficos e reforçar a sustentabilidade financeira do seu sistema, por outro.

O valor das pensões de aposentação passa a ser influenciado pela aplicação de um factor de sustentabilidade, que visa traduzir o impacto da evolução da longevidade sobre o financiamento do sistema, ficando, simultânea e temporariamente, limitado a um tecto máximo sempre que não seja possível assegurar que existe uma correspondência entre o esforço contributivo realizado pelo subscritor durante a sua carreira e montante da pensão a atribuir.

http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/

Organização europeia Euromil condena processos disciplinares a militares portugueses

A Euromil, organização europeia de associações de militares, condenou hoje os processos disciplinares instaurados a militares portugueses que participaram, há um mês, num passeio em Lisboa contra cortes orçamentais na Defesa e apelou ao Governo a sua suspensão.
O presidente da Euromil, Emmanuel Jacob, considerou os processos disciplinares "medidas radicais desproporcionadas que merecem a condenação da comunidade internacional", uma vez que os militares "estão a defender os seus interesses morais e sociais".A organização "condena" o facto de os militares portugueses processados serem "tratados como cidadãos de segunda categoria", pois "o direito ao associativismo é confirmado pelo direito à participação".A posição foi manifestada numa "jornada de solidariedade" com os militares processados, organizada pela Associação Nacional de Sargentos, e que juntou, em Lisboa, mais de uma centena de militares, a maioria no activo, embora trajados à civil.Treze militares - dez da Força Aérea e três da Marinha - têm processos disciplinares em curso por terem participado fardados, a 23 de Novembro, no "passeio do descontentamento", no Rossio, indicaram anteriormente dirigentes associativos.O protesto foi considerado, na altura, ilegal pelo Governo, mas a Comissão de Oficiais, Sargentos e Praças na Reserva e Reforma, que promoveu a iniciativa, alegou que se tratava de "um passeio e não de uma manifestação" e que, por isso, não estava a violar a lei.A Euromil, que reúne 35 associações de 22 países europeus, apelou ao Governo que os processos disciplinares "sejam parados", advogando que "é o mínimo que se pode esperar de um país que vai assumir a presidência da União Europeia".A entidade admite sensibilizar outras instituições e governos europeus para a questão.Na "jornada de solidariedade" estiveram também membros de associações de militares espanholas e irlandesas, da Associação de Oficiais das Forças Armadas e da Associação de Praças da Armada.

In Público OnLine

http://publico.clix.pt/shownews.asp?id=1282072&idCanal=30

Perseguição: GNR actuou em excesso

IGAI terminou relatório. Militar deverá ser acusado de homicídio
A GNR terá actuado em excesso no caso da perseguição automóvel que ocorreu em Outubro, entre a Maia e o Porto, e que teve como principal consequência a morte de um jovem, segundo as conclusões do relatório da Inspecção-Geral da Administração Interna, avança o jornal Público.
O inspector nomeado pela Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) para investigar as circunstâncias dos tiroteios que provocaram a morte de um jovem e ferimentos graves em outros dois, já concluiu as investigações. Segundo o relatório a perseguição de 13 quilómetros e a actuação dos agentes terá sido excessiva.
Pouco dias depois ocorreu um outro tiroteio na sequência de uma perseguição. Deste incidente resultaram ferimentos graves também num jovem. Um agente da GNR baleou a vítima na cabeça, no entanto, segundo o relatório da IGAI a actuação do militar não será alvo de censura. Uma jovem que acompanhava a vítima garantiu mesmo que o rapaz desobedeceu várias vezes ao sinal de paragem.
Segundo o jornal também nesse caso, terá sido apurado que o militar apenas disparou quando o jovem, que seguia numa viatura que constava para apreender, se dirigia para ele, numa tentativa de atropelamento.
Processos-crime em fase final
Os processos-crimes que foram desencadeados no momento dos incidentes também já estão praticamente concluídos. Ambos estão a ser investigados pela Brigada de Homicídios da Polícia Judiciária do Porto e estão pendentes apenas do envio de relatórios de exames periciais que, na altura, foram pedidos.
As duas situações apontam também para resultados diferentes. Na primeira, as autoridades continuarão a sustentar que terá havido excesso na actuação do agente autor dos disparos (o que levou até a que o militar tivesse sido detido após os factos e apresentado ao juiz por suspeitas da prática do crime de homicídio), enquanto na segunda desde o primeiro momento que terá sido entendido como um caso de legítima defesa.
Padrasto tentou agredir colegas
Ainda segundo o Público o padrasto de Hugo, o jovem baleado pelos militares da GNR no segundo incidente, em Vila Nova de Gaia, está agora proibido de se aproximar do posto da GNR dos Carvalhos, onde, aliás, ainda presta serviço. O militar terá entrado naquelas instalações na passada segunda-feira e ameaçado com uma faca um dos colegas envolvidos na cena de tiros contra o seu enteado. Não terá atingido ninguém. O agente encontrava-se de baixa médica, na sequência de uma depressão, há mais de seis meses.

PortugalDigital 10/01/2007

Jornada de solidariedade - Forças Armadas

Associação de Sargentos promove «jornada de solidariedade»
A Associação Nacional de Sargentos (ANS) promove esta quarta-feira, em Lisboa, uma «jornada de solidariedade» com os militares com processos disciplinares em curso devido à sua participação, há um mês, num protesto contra os cortes orçamentais na Defesa.
Treze militares, dez da Força Aérea e três da Marinha, têm processos disciplinares a decorrer por terem participado fardados, a 23 de Novembro passado, no «passeio do descontentamento», no Rossio.
Os três militares da Armada, um oficial e dois sargentos, trabalham na Base Naval do Alfeite, em Almada.
Os dez militares da Força Aérea, todos sargentos, operam nas bases de Sintra e Montijo e no Comando Operacional da Força Aérea.
Os porta-vozes da Marinha, comandante Brás de Oliveira, e da Força Aérea, coronel Carlos Barbosa, escusaram-se a pronunciar sobre estes dados, alegando que os processos disciplinares são «questões internas».
Em declarações hoje à Lusa, o presidente da ANS, Lima Coelho, adiantou que um sargento do Exército tomou, entretanto, conhecimento de que será igualmente processado, embora desconheça ainda os motivos.
Justificando a «jornada de solidariedade» desta quarta-feira, o dirigente afirmou que se trata de uma iniciativa que se propõe «reafirmar a solidariedade» com os militares processados, assim como «a disponibilidade da defesa da condição militar» e a «denúncia do incumprimento de normas» que atingem a classe.
De acordo com Lima Coelho, o Estado deve aos militares «mil milhões de euros», montante que inclui, entre outras, a falta de pagamento de complementos de reforma e os atrasos nas comparticipações de actos médicos.
Na iniciativa de hoje está prevista a participação do presidente da Euromil, organização que concentra várias associações de militares europeias, e representantes de associações espanholas e irlandesas.
«A jornada serve também para demonstrar que não há um baixar de braços, que os militares não têm medo de intimidações», precisou Lima Coelho.
A ANS entende, a este propósito, que «as chefias militares foram pressionadas pelo Governo» para processar os militares que participaram no «passeio do descontentamento».
«Os militares não participaram em qualquer acto atentatório à disciplina militar, não houve incumprimento de normas nem uma proibição expressa das chefias militares à participação no passeio», advogou Lima Coelho.
Centenas de militares na reforma, alguns no activo e familiares realizaram, a 23 de Novembro, um «passeio» em Lisboa, em protesto contra os cortes orçamentais na Defesa, que foi considerado ilegal pelo Governo.
A Comissão de Oficiais, Sargentos e Praças na Reserva e Reforma, promotora do protesto, considerou que se tratava de «um passeio e não de uma manifestação» e que, por isso, não estava a violar a lei.
Segundo os regulamentos disciplinares, os militares não podem manifestar-se, podendo ser alvo de processos accionados pelas chefias militares dos três ramos das Forças Armadas.
Já no ano passado, pelo menos 26 militares tiveram processos, de que resultaram sanções como as repreensões e detenções.
A «jornada de solidariedade» está marcada para as 19:00, na Casa do Alentejo.

In Diário Digital / Lusa

Convocatória Assembleia Geral

CONVOCATÓRIA

Nos termos do nº 5 do Artº 12º dos estatutos da ANSG, convocam-se todos os Associados para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar no dia 03 de Março de 2007, pelas 09H30, na nossa Sede, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Apresentação e Aprovação das Contas do Exercício de 2006;
2. Aprovação do orçamento para o Exercício de 2007;
3. Actividades da ANSG;
4. Outros assuntos de interesse geral.

Agualva, 10 de Janeiro de 2007

O PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL




FERNANDO MANUEL GOMES PILOTO
SCh Cavª

Forças Armadas podem vir a combater fogos

Os deputados que fazem parte da Comissão Eventual para os Fogos Florestais (CEFF) querem que o Governo equacione "atempadamente" a participação das Forças Armadas na prevenção estrutural e no combate aos incêndios florestais. Esta é uma das sugestões que fazem no segundo relatório da CEFF, que deverá ser hoje aprovado na Assembleia da República.
Neste documento, a que o PÚBLICO teve acesso e que pode sofrer pequenas alterações na votação de hoje, avaliam-se os resultados obtidos em 2006 como "globalmente positivos". Mesmo assim, os deputados não deixam de fazer sugestões para um aperfeiçoamento do sistema este ano.
Os parlamentares recomendam a sensibilização dos cidadãos para a importância do seu envolvimento nos alertas de incêndios, utilizando para tal os números de emergência. "Verifica-se que quase metade das comunicações são feitas directamente para os corpos de bombeiros, acarretando significativas perdas de tempo e eficácia no despacho dos meios de ataque inicial nos Comandos Distritais de Operações de Socorro", lê-se no documento, que tem como relator o deputado socialista Carlos Lopes.
O relatório considera ainda essencial prosseguir na promoção de campanhas que contrariem os comportamentos de risco durante o Verão, designadamente a queima de sobrantes da actividade agrícola e florestal. No documento são apresentados as principais infracções levantadas pela GNR. Mais de 70 por cento dos quase 3350 autos de contra-ordenação registados dizem respeito a queimas de sobrantes, 24 por cento a gestão das faixas de combustível e dois por cento a queimadas. As fogueiras ilegais representam 1,7 por cento das multas e o lançamento de foguetes 0,3 por cento.
Dotar de mais e melhores acessos as áreas protegidas, onde o ano passado foram queimados 11.700 hectares, é uma das recomendações dos deputados, que alertam ainda para a necessidade de reforçar as equipas de sapadores florestais, de criar mais postos de vigia e de fornecer equipamentos necessários ao combate aos fogos florestais.
Apesar de a área ardida o ano passado (75 mil hectares) ter descido para cerca de um terço da registada entre 2000 e 2005, os deputados notam que "ainda se verifica um número demasiado elevado de ignições" e de incêndios de grandes dimensões. Por isso entendem que em cenários complexos se revela essencial a aposta no enriquecimento técnico do comando com "analistas de incêndios", técnicos com formação no uso do combate indirecto, como o vulgar contrafogo.

Mariana Oliveira in Público Online

http://publico.clix.pt/shownews.asp?id=1281882&idCanal=90