Reunião no MAI

A propósito da reestruturação da Guarda Nacional Republicana, aproveita-se para informar os associados que a ANS/GNR, se deslocará no dia 6 de Fevereiro de 2007, pelas 15.30, a fim de participar numa reunião sobre esta temática.
Desde já se agradecem as eventuais colaborações.

GNR SUBSTITUI PSP EM 24 LOCALIDADES AINDA ESTE ANO

O Ministério da Administração Interna só deverá anunciar a medida dentro de alguns meses, mas, em algumas das cidades, os comandantes das esquadras já foram contactados. A GNR passa a garantir a segurança nas zonas em causa.

O encerramento de algumas esquadras da PSP preconizado em 2003, e que desde então foi alvo de diversos estudos do Ministério da Administração Interna (MAI), deverá começar a ser executado ainda este ano. Os responsáveis de algumas dessas esquadras, nomeadamente Ponte de Lima, Gouveia, Lamego e Elvas, já terão sido contactados pelos respectivos comandantes distritais.

Até final do ano, para além das quatro localidades referidas, mais 20 deverão ver sair a PSP. O patrulhamento dessas localidades deverá ser assegurado pela GNR. A medida, que o MAI só deverá anunciar formalmente aquando da apresentação do programa de reestruturação das forças policiais (previsivelmente ainda neste primeiro semestre), abrange algumas centenas de efectivos da PSP. Estes polícias, depois de encerradas as esquadras onde agora trabalham, deverão ser colocados nas sedes dos respectivos comandos distritais.

Trata-se de uma mudança que está a gerar alguma apreensão. Um polícia que, por exemplo, esteja agora a desempenhar funções em Lamego, irá no futuro ser colocado em Viseu, a cerca de 70 quilómetros. Outro que esteja em Elvas passa para Portalegre, a quase 50 quilómetros de distância. "Estas mudanças, a confirmarem-se, vão trazer graves prejuízos aos polícias, que já ganham mal. Muitos serão obrigados a mudar de casa e os que têm filhos vão ter de os transferir para outras escolas. É triste para um polícia que andou 15 anos até chegar à esquadra que sempre quis ver-se agora obrigado a refazer a vida quase do início", comentou o presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), António Ramos.

O sindicalista, para além de apontar inconvenientes de carácter social e familiar, diz ainda que a medida irá igualmente acarretar problemas financeiros acrescidos para o Estado. "Quando alguém sai de uma esquadra para ser colocado noutra localidade, tem direito a receber dois meses de ajudas de custo. Cada um dos dias é pago a 40 euros. A essa quantia há depois que somar outra igual, destinada aos efectivos da GNR que irão assegurar a segurança nessas mesmas localidades." Deixa de haver duplicação policial.

A redistribuição das esquadras da PSP e postos da GNR pelo território nacional começou a ser equacionada em 2003, era então Figueiredo Lopes o ministro da Administração Interna. A ideia, para além de reduzir os gastos, uma vez que parte dos imóveis que irão ficar desocupados serão vendidos ou deixarão de constituir encargos, visto que não será necessário continuar a pagar rendas e a executar obras de manutenção -, passa também por eliminar situações em que a PSP e a GNR coexistem num mesmo local, havendo assim duplicação de funções.

Das 24 localidades em que se prevê a saída da PSP, 21 delas possuem actualmente postos da GNR. Trata-se de zonas que não têm mais de 15 mil habitantes, número esse que foi igualmente tido em conta pelo MAI para justificar a manutenção de esquadras da PSP. Num comunicado ontem difundido, o SPP entende que existem vantagens em não concentrar na mesma localidade duas forças policiais distintas, uma vez que, actualmente, segundo refere António Ramos, "não são explícitas as áreas de actuação da PSP e da GNR, situação que em vez de simplificar o trabalho só o prejudica". O SPP não deixa, no entanto, de condenar a saída da PSP das 24 terras em causa, afirmando que as mudanças previstas podem colocar em questão o policiamento de proximidade que tem vindo a ser defendido pela Direcção Nacional da PSP e, desse modo, contribuir para o aumento dos níveis de insegurança. "É incompreensível que, sendo a PSP uma força de segurança que exerce as suas funções nas áreas urbanas (cidades), tenha de sair destas para dar lugar a outra força de segurança que está vocacionada para as áreas rurais. Este é o grande paradoxo", referem os sindicalistas em comunicado.

Para o presidente do Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), Armando Ferreira, a substituição da PSP pela GNR "é compreensível e aceitável em alguns casos". Noutros, conforme afirma, "parece absurda". Armando Ferreira refere-se, em concreto, aos casos de Torres Novas, onde funciona a Escola Prática da Polícia e, sobretudo, a Fátima. "Fátima é de tal modo importante [devido ao grande afluxo de pessoas por motivos religiosos] que é lá que está instalada a equipa de inactivação de explosivos. Não me parece que, continuando a cidade a ser um alvo de constantes peregrinações, se mude o serviço", diz.

José Bento Amaro in Público de 02/02/07

Reestruturação também afecta PJ, prisões e vigilância costeira

A extinção das brigadas de Trânsito e Fiscal da GNR foi sugerida e deverá ser aceite pelo MAI, apesar das propostas dos generais da GNR para travar o processo .A reestruturação das forças policiais não passa apenas pela PSP e GNR.

• PJ

No Ministério da Justiça estuda-se o eventual encerramento de alguns departamentos de investigação criminal (DIC) da Polícia Judiciária (PJ). A decisão final só deverá ser anunciada após estar concluída a nova lei orgânica. OS DIC de Portimão, Leiria, Guarda, Aveiro, Braga e, eventualmente, Setúbal são os locais que poderão encerrar em breve. No caso de Setúbal, a concretizar-se o fecho, o Ministério da Justiça deverá abrir novas instalações em Évora. Esta é, no entanto, uma hipótese que continua a ser analisada, uma vez que envolve custos elevados - construção de um edifício na cidade alentejana e aumento das despesas com o previsível incremento do número de deslocações dos inspectores para a cidade sadina, onde o número de ocorrências criminais é bastante mais significativo. Também em Lisboa deverá haver grandes mudanças. A PJ, apesar de já não sair do edifício onde funciona a directoria nacional, na Rua Gomes Freire, pode vir a abandonar uma série de outros. Mais concretamente os da Direcção Central de Combate ao Banditismo, na Avenida José Malhoa, da Direcção Central de Investigação ao Tráfico de Estupefacientes, na Avenida Duque de Loulé, e da Direcção Central de Investigação ao Crime Económico e Financeiro, na Rua Alexandre Herculano. A ideia que parece reunir mais possibilidades de vingar prende-se com o alargamento das instalações da directoria nacional para a zona da Escola de Medicina Veterinária, gorada que foi a construção de instalações de raiz em Caxias.

• Prisões

Ainda no âmbito do Ministério da Justiça, é já conhecida a intenção de encerrar algumas das grandes cadeias instaladas no centro das cidades. Os estabelecimentos prisionais de Lisboa e Coimbra vão desaparecer, ao mesmo tempo que cadeias de alta segurança serão edificadas nas imediações. Prevê-se ainda a construção de cadeias de grandes dimensões em Elvas e São Bartolomeu de Messines, as quais deverão acolher a população prisional de Pinheiro da Cruz, cuja venda está a ser equacionada.

• GNR

Brigadas de Trânsito e Fiscal têm fim anunciado Tal como o PÚBLICO noticiou em Outubro do ano passado, o Ministério da Administração Interna (MAI) tem em mãos um estudo que preconiza a extinção das brigadas de Trânsito e Fiscal, assim como das quatro Brigadas Territoriais e do regimento de Cavalaria da GNR. O dispositivo será totalmente reformulado, com os efectivos dos serviços que se prevê poderem vir a ser extintos a integrar Grupos. Tal mudança tem uma consequência imediata: o esvaziamento de funções por parte de nove dos 11 generais que actualmente existem na GNR. Na futura organização a chefia dos grupos deverá ser atribuída a uma patente máxima de coronel. Esta medida, de elevado cariz económico, tem vindo a ser contestada internamente, com os actuais generais a apresentarem ao comando alternativas. Estas, mesmo contemplando reduções de custos em materiais e prevendo que boa parte dos praças e sargentos que actualmente desempenham tarefas administrativas passem a ter funções operacionais, não preconizam em algum momento o abandono de funções por parte dos generais. A principal aposta do MAI em relação à GNR deverá ser, caso sejam aceites e activadas as propostas da empresa que fez o estudo (a Accenture), o reforço das forças que têm a seu cargo a vigilância costeira.

• SEF

Por fim, esta já definido que o controlo das fronteiras marítimas passará a ser da competência exclusiva do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Sendo consideradas um ponto muito sensível, poucas destas fronteiras tem inspectores do SEF a fiscalizar as entradas e saídas de pessoas. O pessoal da GNR que tem desempenhado funções na maior parte dos portos não possui formação específica no controlo de documentos.

José Bento Amaro in Público de 02/02/2007

Excedentários da Função Pública vão para esquadras

O Ministério da Administração Interna está a ponderar a transferência de funcionários públicos excedentários nas áreas técnico-administrativas para os trabalhos burocráticos da PSP e GNR.

Segundo o subsecretário de Estado do MAI, Fernando Rocha Andrade, o objectivo da medida é libertar elementos das forças de segurança para as funções de policiamento na rua. Por exemplo, libertar para as funções policiais os agentes que agora estejam nas messes, oficinas, ordenanças, pedreiros e outros.

Fernando Andrade, que falava na Figueira da Foz, remeteu "para daqui a três meses" o anúncio oficial da decisão do Governo, mas salientou como "desejável" a colocação de mais efectivos policiais em "serviços de proximidade ao cidadão".

Por outro lado, segundo o governante, o Executivo de José Sócrates, não irá fundir os efectivos da PSP e GNR, no âmbito do projecto de reformulação das forças de segurança. "Não ponho fé na solução de fusão, até porque nenhum problema significativo iria ficar resolvido", considera Fernando Andrade.
Correio da Manhã 30-01-2007

Suplementos aos salários só em situações transitória

O Governo quer limitar a atribuição de suplementos remuneratórios a situações "anormais ou transitórias". Na proposta de princípios basilares da reforma das carreiras, vínculos e remunerações apresentada aos sindicatos anteontem, o Ministério das Finanças assume que "deve eliminar-se a natureza automática e permanente de quaisquer suplementos remuneratórios".

Actualmente a esmagadora maioria dos suplementos é atribuído de forma permanente, sem ligação directa às funções efectivamente desempenhadas pelos trabalhadores. Segundo o relatório elabo- rado pela comissão presidida por Luís Fábrica, os suplementos representam, em média, 10% das remunerações certas e permanentes e, em alguns ministérios, ultrapassam os 20%, chegando mesmo a atingir, no caso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os 48%. Conforme sustenta o Governo, a eliminação do carácter automático destas prestações acessórias baseia-se no pressuposto de que "complexos funcionais específicos se encontram remuneratoriamente reconhecidos na respectiva remuneração base". Assim, adianta o documento, "seguir-se-á o princípio de limitação por forma a que só existam quando os trabalhadores em certos postos de trabalho tenham condições de trabalho anormais e transitórias e apenas enquanto tais condições perdurarem".

O Governo admite apenas manter a natureza permanente dos suplementos para os trabalhadores que tenham, nos postos de trabalho que ocupam, condições de trabalho permanentes que outros trabalhadores da mesma carreira, categoria ou área funcional, colocados em diferentes postos de trabalho, não são obrigados a enfrentar". Este princípio, em si, não deverá suscitar grande oposição da parte dos sindicatos. A coordenadora da Frente Comum, que geralmente assume as posições mais antagónicas face às do Governo, admite a solução, desde que os suplementos actuais sejam integrados na remuneração certa e permanente. "O Governo deveria integrar os suplementos na remuneração. Veja-se o caso dos polícias, cujas remunerações base são muito baixas, e apenas os suplementos permitem que recebam valores minimamente decentes."Porém é quase certo que o Governo pretende eliminar uma parte destes suplementos, cujos fundamentos não se verifiquem no dia-a-dia do funcionários.

Daqui resultará uma inevitável redução salarial que ameaça abrir novas frentes de batalha com os sindicatos, designadamente os de vertente profissional. Além do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destacam-se a Administração Interna, as Finanças, a Defesa e a Justiça, onde os suplementos representam mais de 20% das remunerações certas e permanentes. Os suplementos assumem diversas formas, sendo as mais comuns os prémios pecuniários, as ajudas de custo, as horas extraordinárias e ainda outros tipos de abonos numerários ou em espécie. O documento apresentado agora pelo secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, visa estabelecer os princípios fundamentais desta reforma. São sete páginas com 59 pontos distintos, divididos entre três áreas fundamentais: sistema de vinculação (natureza jurídica do contrato), carreiras (tipologias e forma de progressão) e remunerações (componentes salariais e correspondência às carreiras).

A proposta apresentada anteontem pelo Governo vem confirmar a intenção do Governo em generalizar o regime de direito privado na administração pública, com aplicação já nos contratos actuais. O documento vai mesmo mais longe ao referir-se à consagração de duas formas de cessação do contrato de vínculo público: "por mútuo acordo, mediante pagamento de indemnização", tal como está previsto no regime de mobilidade, e "por violação de deveres funcionais, verificada por procedimento disciplinar". O documento estabelece ainda que a progressão por mérito nas carreiras, mesmo estando já sujeita a quotas, será condicionada pelas disponibilidades orçamentais dos serviços e do Orçamento do Estado.

Sérgio Aníbal DN ONLine de 26/01/06

Serviços Sociais VII

GNR - Serviços Sociais suspensos desde 21 de Dezembro, descontam para fundo congelado.
Os empréstimos e os subsídios concedidos pelos Serviços Sociais da GNR aos seus militares estão suspensos há mais de um mês – mas guardas, sargentos e oficiais continuam a descontar, todos os meses, 0,5 por cento dos salários para garantir o serviço que afinal não existe.

Um despacho do conselho administrativo dos Serviços Sociais a que o CM teve acesso determina que o “processamento e a concessão de empréstimos e subsídios de acção social se encontram suspensos desde o dia 21 de Dezembro”. A justificação, segundo o documento, prende-se com a vontade do Governo em alterar o decreto-lei que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da GNR – nomeadamente o regime de trabalho do pessoal.

Estas alterações, ainda de acordo com o despacho, implicam uma reorganização “estrutural” e “funcional” daquele serviço, pelo que a concessão de qualquer empréstimo ou subsídio está suspensa.Uma das alterações ao estatuto foi já publicada em ‘Diário da República’ no último dia 17 e prevê que as remunerações dos militares que trabalham nos Serviços Sociais da Guarda, que até aqui eram pagos pelo orçamento da GNR, sejam pagos pelos fundos dos próprios serviços.

Correio da Manhã de 23/01/2007

Regime sobre a justificação da doença

O Conselho de Ministros, reunido em 18/01/2007, aprovou o Decreto-Lei que altera o actual regime sobre a justificação da doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da administração pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

Este diploma, hoje objecto de aprovação final, visa uma aproximação do regime estatutário da função pública ao regime geral de protecção social na eventualidade da doença, no que à certificação da incapacidade temporária para o trabalho diz respeito.

Com efeito, enquanto que na administração pública a comprovação da doença por atestado médico tem o duplo efeito de justificar a falta ao serviço e de permitir o abono das remunerações legalmente devidas, já no sector privado este documento apenas serve para justificar, perante a entidade patronal, a ausência ao trabalho, não constituindo meio idóneo e suficiente para desencadear o pagamento do subsídio de doença, substitutivo da retribuição.

Nestas condições, torna-se necessário aperfeiçoar o regime aplicável, de modo a que o meio de prova a apresentar possa continuar a ter o duplo efeito que se pretende salvaguardar.

Assim, com este Decreto-Lei procede-se à alteração do actual regime sobre a justificação da doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da administração pública, passando a estabelecer-se como único meio de prova idóneo para justificar as faltas por doença uma declaração emitida:

1. pelas entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde,
2. por médico privativo dos serviços que dele disponham,
3. por médico de outros estabelecimentos públicos de saúde e
4. por médicos que tenham acordos com qualquer dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

Disponível in Portal do Governo

Reforma do MAI exclui forças policiais

Concluídas desde final de Dezembro, cinco leis orgânicas de serviços do Ministério da Administração Interna deverão finalmente ser hoje aprovadas em Conselho de Ministros. De fora do pacote ficam a PSP, a GNR, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Inspecção-Geral da Administração Interna, dependentes da reorganização que será anunciada, segundo prometeu o Governo, até final deste trimestre.

A futura Autoridade Nacional de Protecção Civil sofre alterações significativas em relação à actual estrutura, procedendo-se a uma separação clara entre matérias de planeamento e previsão de riscos e tudo o que se prende com a gestão e fiscalização de corpos de bombeiros. A clarificação era reclamada desde que, em 2003, foram fundidos os serviços nacionais de Bombeiros e de Protecção Civil.

Necessariamente nova é a organização da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que, conforme estava já previsto, perde parte das competências da actual Direcção-Geral de Viação, transferidas para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O apoio administrativo e logístico da ANSR passa a ser assegurado pela Secretaria-Geral do MAI (cuja lei orgânica é também aprovada hoje).

Mantém-se na alçada da nova Autoridade o Observatório de Segurança Rodoviária.Devido à realização do referendo a 11 de Fevereiro, a lei orgânica da Direcção-Geral da Administração Interna, que passa a agregar as competências do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), especifica que a entrada em vigor se fará após aquela data. A Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos completa o lote de serviços renovados.

Inês Cardoso 18/01/2006
http://jn.sapo.pt/2007/01/18/nacional/reforma_mai_exclui_forcas_policiais.html

Debate

Tema para debate - dia 16 Janeiro - Jornal Destak

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Por ano, o Estado gasta 181 milhões de euros em suplementos remuneratórios da PSP e GNR.

Aceita-se que estes subsídios sejam entregues por rotina e não como um incentivo?»

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Serviços Sociais VI

Foi publicado hoje no Diário da República, o Decreto-Lei nº 7/2007 de 17 de Janeiro, cujo artigo 1.o procede à alteração do Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.

Segundo este diploma o artigo 26º do Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (GNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/99, de 8 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
[. . .]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2—Os quadros de pessoal militar dos Serviços Sociais da GNR são preenchidos, transitoriamente, por pessoal requisitado à GNR, obedecendo a critérios de racionalização de efectivos.

O citado decreto lei refere ainda que o regime de requisição é o aplicável a todo o pessoal da GNR e da PSP que já presta serviço nos Serviços Sociais; produzindo efeitos destes 01 de Janeiro de 2007.

Disponível em http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01200/03770378.PDF

Regime da CGA e reforma da segurança social

Segundo comunicado do Conselho de Ministros de 11 de Janeiro de 2007, foi aprovada a Proposta de Lei que adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações à reforma da segurança social.

Esta Proposta de Lei, aprovada na generalidade, para negociação e a submeter posteriormente à aprovação da Assembleia da República, visa adaptar o regime da Caixa Geral de Aposentações às soluções delineadas no Acordo sobre a Reforma da Segurança Social de 10 de Outubro de 2006.

O movimento de aproximação do sistema de pensões do sector público ao do sector privado entra agora numa nova fase, de estabilização progressiva das suas regras, por um lado, e de partilha de conceitos inovadores com o regime geral, concebidos para melhor lhe permitir responder aos desafios demográficos e reforçar a sustentabilidade financeira do seu sistema, por outro.

O valor das pensões de aposentação passa a ser influenciado pela aplicação de um factor de sustentabilidade, que visa traduzir o impacto da evolução da longevidade sobre o financiamento do sistema, ficando, simultânea e temporariamente, limitado a um tecto máximo sempre que não seja possível assegurar que existe uma correspondência entre o esforço contributivo realizado pelo subscritor durante a sua carreira e montante da pensão a atribuir.

http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/

Organização europeia Euromil condena processos disciplinares a militares portugueses

A Euromil, organização europeia de associações de militares, condenou hoje os processos disciplinares instaurados a militares portugueses que participaram, há um mês, num passeio em Lisboa contra cortes orçamentais na Defesa e apelou ao Governo a sua suspensão.
O presidente da Euromil, Emmanuel Jacob, considerou os processos disciplinares "medidas radicais desproporcionadas que merecem a condenação da comunidade internacional", uma vez que os militares "estão a defender os seus interesses morais e sociais".A organização "condena" o facto de os militares portugueses processados serem "tratados como cidadãos de segunda categoria", pois "o direito ao associativismo é confirmado pelo direito à participação".A posição foi manifestada numa "jornada de solidariedade" com os militares processados, organizada pela Associação Nacional de Sargentos, e que juntou, em Lisboa, mais de uma centena de militares, a maioria no activo, embora trajados à civil.Treze militares - dez da Força Aérea e três da Marinha - têm processos disciplinares em curso por terem participado fardados, a 23 de Novembro, no "passeio do descontentamento", no Rossio, indicaram anteriormente dirigentes associativos.O protesto foi considerado, na altura, ilegal pelo Governo, mas a Comissão de Oficiais, Sargentos e Praças na Reserva e Reforma, que promoveu a iniciativa, alegou que se tratava de "um passeio e não de uma manifestação" e que, por isso, não estava a violar a lei.A Euromil, que reúne 35 associações de 22 países europeus, apelou ao Governo que os processos disciplinares "sejam parados", advogando que "é o mínimo que se pode esperar de um país que vai assumir a presidência da União Europeia".A entidade admite sensibilizar outras instituições e governos europeus para a questão.Na "jornada de solidariedade" estiveram também membros de associações de militares espanholas e irlandesas, da Associação de Oficiais das Forças Armadas e da Associação de Praças da Armada.

In Público OnLine

http://publico.clix.pt/shownews.asp?id=1282072&idCanal=30

Perseguição: GNR actuou em excesso

IGAI terminou relatório. Militar deverá ser acusado de homicídio
A GNR terá actuado em excesso no caso da perseguição automóvel que ocorreu em Outubro, entre a Maia e o Porto, e que teve como principal consequência a morte de um jovem, segundo as conclusões do relatório da Inspecção-Geral da Administração Interna, avança o jornal Público.
O inspector nomeado pela Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) para investigar as circunstâncias dos tiroteios que provocaram a morte de um jovem e ferimentos graves em outros dois, já concluiu as investigações. Segundo o relatório a perseguição de 13 quilómetros e a actuação dos agentes terá sido excessiva.
Pouco dias depois ocorreu um outro tiroteio na sequência de uma perseguição. Deste incidente resultaram ferimentos graves também num jovem. Um agente da GNR baleou a vítima na cabeça, no entanto, segundo o relatório da IGAI a actuação do militar não será alvo de censura. Uma jovem que acompanhava a vítima garantiu mesmo que o rapaz desobedeceu várias vezes ao sinal de paragem.
Segundo o jornal também nesse caso, terá sido apurado que o militar apenas disparou quando o jovem, que seguia numa viatura que constava para apreender, se dirigia para ele, numa tentativa de atropelamento.
Processos-crime em fase final
Os processos-crimes que foram desencadeados no momento dos incidentes também já estão praticamente concluídos. Ambos estão a ser investigados pela Brigada de Homicídios da Polícia Judiciária do Porto e estão pendentes apenas do envio de relatórios de exames periciais que, na altura, foram pedidos.
As duas situações apontam também para resultados diferentes. Na primeira, as autoridades continuarão a sustentar que terá havido excesso na actuação do agente autor dos disparos (o que levou até a que o militar tivesse sido detido após os factos e apresentado ao juiz por suspeitas da prática do crime de homicídio), enquanto na segunda desde o primeiro momento que terá sido entendido como um caso de legítima defesa.
Padrasto tentou agredir colegas
Ainda segundo o Público o padrasto de Hugo, o jovem baleado pelos militares da GNR no segundo incidente, em Vila Nova de Gaia, está agora proibido de se aproximar do posto da GNR dos Carvalhos, onde, aliás, ainda presta serviço. O militar terá entrado naquelas instalações na passada segunda-feira e ameaçado com uma faca um dos colegas envolvidos na cena de tiros contra o seu enteado. Não terá atingido ninguém. O agente encontrava-se de baixa médica, na sequência de uma depressão, há mais de seis meses.

PortugalDigital 10/01/2007

Jornada de solidariedade - Forças Armadas

Associação de Sargentos promove «jornada de solidariedade»
A Associação Nacional de Sargentos (ANS) promove esta quarta-feira, em Lisboa, uma «jornada de solidariedade» com os militares com processos disciplinares em curso devido à sua participação, há um mês, num protesto contra os cortes orçamentais na Defesa.
Treze militares, dez da Força Aérea e três da Marinha, têm processos disciplinares a decorrer por terem participado fardados, a 23 de Novembro passado, no «passeio do descontentamento», no Rossio.
Os três militares da Armada, um oficial e dois sargentos, trabalham na Base Naval do Alfeite, em Almada.
Os dez militares da Força Aérea, todos sargentos, operam nas bases de Sintra e Montijo e no Comando Operacional da Força Aérea.
Os porta-vozes da Marinha, comandante Brás de Oliveira, e da Força Aérea, coronel Carlos Barbosa, escusaram-se a pronunciar sobre estes dados, alegando que os processos disciplinares são «questões internas».
Em declarações hoje à Lusa, o presidente da ANS, Lima Coelho, adiantou que um sargento do Exército tomou, entretanto, conhecimento de que será igualmente processado, embora desconheça ainda os motivos.
Justificando a «jornada de solidariedade» desta quarta-feira, o dirigente afirmou que se trata de uma iniciativa que se propõe «reafirmar a solidariedade» com os militares processados, assim como «a disponibilidade da defesa da condição militar» e a «denúncia do incumprimento de normas» que atingem a classe.
De acordo com Lima Coelho, o Estado deve aos militares «mil milhões de euros», montante que inclui, entre outras, a falta de pagamento de complementos de reforma e os atrasos nas comparticipações de actos médicos.
Na iniciativa de hoje está prevista a participação do presidente da Euromil, organização que concentra várias associações de militares europeias, e representantes de associações espanholas e irlandesas.
«A jornada serve também para demonstrar que não há um baixar de braços, que os militares não têm medo de intimidações», precisou Lima Coelho.
A ANS entende, a este propósito, que «as chefias militares foram pressionadas pelo Governo» para processar os militares que participaram no «passeio do descontentamento».
«Os militares não participaram em qualquer acto atentatório à disciplina militar, não houve incumprimento de normas nem uma proibição expressa das chefias militares à participação no passeio», advogou Lima Coelho.
Centenas de militares na reforma, alguns no activo e familiares realizaram, a 23 de Novembro, um «passeio» em Lisboa, em protesto contra os cortes orçamentais na Defesa, que foi considerado ilegal pelo Governo.
A Comissão de Oficiais, Sargentos e Praças na Reserva e Reforma, promotora do protesto, considerou que se tratava de «um passeio e não de uma manifestação» e que, por isso, não estava a violar a lei.
Segundo os regulamentos disciplinares, os militares não podem manifestar-se, podendo ser alvo de processos accionados pelas chefias militares dos três ramos das Forças Armadas.
Já no ano passado, pelo menos 26 militares tiveram processos, de que resultaram sanções como as repreensões e detenções.
A «jornada de solidariedade» está marcada para as 19:00, na Casa do Alentejo.

In Diário Digital / Lusa

Convocatória Assembleia Geral

CONVOCATÓRIA

Nos termos do nº 5 do Artº 12º dos estatutos da ANSG, convocam-se todos os Associados para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar no dia 03 de Março de 2007, pelas 09H30, na nossa Sede, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Apresentação e Aprovação das Contas do Exercício de 2006;
2. Aprovação do orçamento para o Exercício de 2007;
3. Actividades da ANSG;
4. Outros assuntos de interesse geral.

Agualva, 10 de Janeiro de 2007

O PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL




FERNANDO MANUEL GOMES PILOTO
SCh Cavª

Forças Armadas podem vir a combater fogos

Os deputados que fazem parte da Comissão Eventual para os Fogos Florestais (CEFF) querem que o Governo equacione "atempadamente" a participação das Forças Armadas na prevenção estrutural e no combate aos incêndios florestais. Esta é uma das sugestões que fazem no segundo relatório da CEFF, que deverá ser hoje aprovado na Assembleia da República.
Neste documento, a que o PÚBLICO teve acesso e que pode sofrer pequenas alterações na votação de hoje, avaliam-se os resultados obtidos em 2006 como "globalmente positivos". Mesmo assim, os deputados não deixam de fazer sugestões para um aperfeiçoamento do sistema este ano.
Os parlamentares recomendam a sensibilização dos cidadãos para a importância do seu envolvimento nos alertas de incêndios, utilizando para tal os números de emergência. "Verifica-se que quase metade das comunicações são feitas directamente para os corpos de bombeiros, acarretando significativas perdas de tempo e eficácia no despacho dos meios de ataque inicial nos Comandos Distritais de Operações de Socorro", lê-se no documento, que tem como relator o deputado socialista Carlos Lopes.
O relatório considera ainda essencial prosseguir na promoção de campanhas que contrariem os comportamentos de risco durante o Verão, designadamente a queima de sobrantes da actividade agrícola e florestal. No documento são apresentados as principais infracções levantadas pela GNR. Mais de 70 por cento dos quase 3350 autos de contra-ordenação registados dizem respeito a queimas de sobrantes, 24 por cento a gestão das faixas de combustível e dois por cento a queimadas. As fogueiras ilegais representam 1,7 por cento das multas e o lançamento de foguetes 0,3 por cento.
Dotar de mais e melhores acessos as áreas protegidas, onde o ano passado foram queimados 11.700 hectares, é uma das recomendações dos deputados, que alertam ainda para a necessidade de reforçar as equipas de sapadores florestais, de criar mais postos de vigia e de fornecer equipamentos necessários ao combate aos fogos florestais.
Apesar de a área ardida o ano passado (75 mil hectares) ter descido para cerca de um terço da registada entre 2000 e 2005, os deputados notam que "ainda se verifica um número demasiado elevado de ignições" e de incêndios de grandes dimensões. Por isso entendem que em cenários complexos se revela essencial a aposta no enriquecimento técnico do comando com "analistas de incêndios", técnicos com formação no uso do combate indirecto, como o vulgar contrafogo.

Mariana Oliveira in Público Online

http://publico.clix.pt/shownews.asp?id=1281882&idCanal=90

Orçamento Estado 2007

Foi publicada no dia 29 de Dezembro de 2006, a Lei nº 53-A/2006[1] de 29 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2007.

Merecem especial destaque os seguintes pontos:

1. Até 31 de Dezembro de 2007 ficam suspensas as alterações de quadros de pessoal, com excepção das que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei ou para a execução de sentenças judiciais, bem como aquelas de que resulte diminuição da despesa (Artº 15º nº 2).

2. Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2007, as revisões de carreiras, excepto as decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005, de 30 de Junho, e as que sejam indispensáveis para o cumprimento de lei ou para a execução de sentenças judiciais (Artº 16º).

3. Até 31 de Dezembro de 2007, carecem de parecer favorável do ministro responsável pela área das finanças e da Administração Pública, as decisões relativas à admissão do pessoal militarizado ou equiparado e com funções policiais e de segurança ou equiparadas. Os pareceres referidos e as decisões de admissão de pessoal devem ter presente o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril [Artº 17º nº 1, 2 d) e 3].

4. A actualização indevida de suplementos remuneratórios constitui os dirigentes ou órgãos máximos de gestão dos serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado, onde aquela violação ocorra, em responsabilidades civil, disciplinar e financeira previstas nos termos do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro.
O conhecimento da prática das irregularidades referidas no número anterior constitui os órgãos de tutela, bem como os competentes serviços inspectivos, no dever de, respectivamente, instaurar ou propor a instauração do correspondente procedimento (Artº 21º nº 1 e 2).


[1] http://dre.pt/gratis/dd1s/20061229.asp

A Associação Nacional de Sargentos da Guarda Nacional Republicana deseja a todos os seus associados, a todos os Oficiais, Sargentos e Praças desta Força de Segurança, e respectivas famílias, um ano de 2007 cheio de sucessos.

O Presidente da Direcção

O’Neill de Sousa

Excerto da entrevista ao Ministro da Administração Interna - Dr António Costa à Revista Visão

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O Governo reflectiu sobre esta contestação?

É evidente. Este Governo não é autista. Nós não podemos ser indiferentes à existência de manifestações. Mas tenho verificado que as pessoas vão compreendendo as medidas do Governo. E não podemos confundir aquelas pessoas que se manifestam, com aquilo que é o interesse geral do País. Logo a seguir à minha posse, tive, aqui à porta do ministério, duas manifestações com mais de 5 mil elementos da PSP e da GNR a protestar contra a alteração dos regimes de saúde e da idade de aposentação. Passado ano e meio, é algo que está superado, ultrapassado, e já começamos a ter benefícios claros em matéria de redução de custos. Essas melhorias de poupança estão a ser canalizadas para um reforço do investimento nas forças de segurança. As pessoas percebem isto.

Admite que haja uma instância global de coordenação das várias polícias?

É uma das hipóteses possíveis. Não vou pronunciar-me sobre o modelo do meu coração, sem conhecer as conclusões definitivas do estudo que encomendámos. Não posso excluir, à partida que o grupo de trabalho encontre uma solução que supere as desvantagens dos modelos conhecidos.

Vai acabar com as brigadas territoriais?

O estudo da Accenture aponta nesse sentido: a extinção das unidades especiais fiscal e de trânsito da GNR, enquanto brigadas, e das brigadas territoriais. Estamos a apreciar o estudo e a ouvir as opiniões do Comando Geral da Guarda, da direcção da PSP e das estruturas sindicais. Gostaríamos de tomar decisões, no inicio de 2007. Mas é algo que está dependente da prévia definição do modelo de segurança interna. Não faz sentido antecipar uma decisão a outra.

Não se irritou por os generais terem divulgado, já, a sua opinião contrária a essa medida?

Não me irritou nada. Mas não tenho a certeza de que o tenham feito. Pelo menos, não recebi nenhum documento dos generais. Tenho um, entregue há duas ou três semanas, mas é um documento individual do comandante-geral da GNR. Se há um documento dos generais, não é do conhecimento do ministro da Administração Interna.

Vai fundir postos da GNR?

Em início de 2007, vamos tomar essas decisões. É indiscutível que a rede de postos está desajustada da realidade do País.

O actual rácio polícia-cidadão é razoável?

Em termos europeus, estamos acima da média. Mas grande parte dos nossos polícias e membros da Guarda estão afectos a funções administrativas. Aí, o rácio é diferente. A solução passa por libertá-los das funções administrativas.

É o que todos os governos têm dito...

Tenho a esperança de que o PRACE liberte efectivos da Função Pública, excedentários nos serviços onde estão, em número suficiente para preencher esses cerca de 4 mil postos de trabalho que, estimamos, existem na PSP e na GNR.

Considera normal que, em quatro anos, as polícias portuguesas tenham disparado 6 667 tiros e que daí tenham resultado 18 mortos e 140 feridos?

Isso revela várias coisas... Em primeiro lugar, ao contrário do que se tem dito, a polícia não tem por norma disparar. São raríssimos esses casos.

Mais de três tiros por dia...

Só detenções em flagrante delito, pela GNR, temos mais de 4 mil por ano. Num total de 16 mil detenções em flagrante delito, só em 500 casos é que a GNR se viu forçada a recorrer à arma de fogo. Esta é a ocorrência com maior risco de confrontação física. É raro a polícia disparar.

Mas disparam mais que as suas congéneres francesa e alemã, por exemplo...

... Em segundo lugar, ainda mais raro, é que existam danos físicos. E, mais raro ainda, que ocorram mortes. Tem-se verificado uma evolução interessante. Na PSP, todos os anos, há um menor recurso às armas de fogo, menor número de disparos e menor número de efeitos danosos. O inverso tem-se verificado na GNR. Isso resulta do tipo de criminalidade mais violenta, que era tipicamente urbana, ter-se vindo a alastrar às áreas da GNR. Desde 1999, por despacho do então ministro Jorge Coelho, cada vez que há um disparo das forças de segurança é obrigatória a abertura de um inquérito, por parte da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI). São raríssimos os casos, felizmente, em que se tem verificado o uso ilegítimo da arma de fogo. E, nesses casos, tem sido exercida acção disciplinar. Nos últimos meses, houve vários casos estranhos... E não respondeu à pergunta sobre a comparação do uso de armas de fogo em Portugal com o que se verifica noutros países europeus, maiores e com mais problemas de segurança.

Não tenho aqui esses números para fazer a comparação. Mas com base na coincidência de, numa semana, ter havido dois disparos, não se pode construir uma doutrina. A realidade desmente esse «padrão». Os números não enganam.

Um alto dirigente da GNR, Mourato Cabrita, declarou, a esse propósito, que um polícia fardado não pode permitir que a sua autoridade seja posta em causa, porque, então, estaria em causa a autoridade do Estado.

Foi o segundo comandante. Presumo que se tenha expressado mal. Ou que tenha sido mal interpretado. Obviamente, não se recorre à arma de fogo para afirmar autoridade. A lei é muito clara quanto a isso, e, nas situações em que se pode usar armas, não existe afirmação da autoridade.

Como viu as críticas do inspector-geral da Administração Interna, Clemente Lima, a este respeito?

Leio o inspector-geral quando ele me manda processos para despachar. Em regra, tenho acompanhado as propostas da IGAI. Num caso, devolvi um processo em que a pena proposta me parecia insuficiente. Noutro caso, devolvi, porque a pena me parecia excessiva.

Mas o inspector-geral criticou-o, directamente a si, por ter juntado, numa mesma declaração pública, o tema dos disparos de polícias com o das mortes de polícias em serviço.

Não interpretei nada do que o senhor inspector-geral disse como uma crítica que me fosse dirigida. Nem ele o teria feito, decerto, porque em nenhuma frase juntei essas duas matérias.

Não juntou?

Não. Toda a vida a humana é merecedora da maior consideração. Seja a do agente da autoridade, seja a daquele que atenta contra o agente.

A actuação das forças tem muito a ver com a mensagem política dos ministros...

E acha que eu sou um cowboy que diz «disparem primeiro e perguntem depois»?

Queria perguntar-lhe o que considera mais importante: liberdade ou segurança?

São valores indissociáveis. Não há liberdade sem segurança, nem o contrário. Tenho visto, com alguma perplexidade, alguma esquerda festiva querer manter algum complexo sobre a segurança. Há coisas básicas na Governação do Estado que não são de esquerda nem de direita. Garantir a segurança é uma obrigação básica do Estado e, como tal, deve ser assegurada por governos de esquerda ou de direita. Seria, aliás, uma desqualificação para a esquerda, se esta entendesse que não devia ser sua prioridade garantir a segurança. Até porque, em regra, as maiores vítimas da insegurança são os mais desfavorecidos. Mais, num Estado de Direito democrático as forças de segurança não são uma ameaça à liberdade. São os primeiros garantes dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Não é estranho que tenha mandado abrir um processo disciplinar contra o tenente que denunciou alegadas irregularidades na GNR?

Segui a sugestão que me foi feita pela IGAI, da instauração de um processo disciplinar, com base em indícios do envolvimento desse oficial na divulgação da notícia através da comunicação social, o que não é uma forma adequada de denunciar irregularidades. E mais: pôs mesmo em risco a integridade da prova e o sucesso da investigação.

E o processo principal ainda decorre?

A IGAI detectou indícios em relação a ilegalidades cometidas por dois oficiais superiores. E tive o cuidado de fazer dois despachos separados, para que não haja qualquer confusão entre as matérias de relevância respectivamente disciplinar e criminal relativas aos oficiais superiores. O processo contra o tenente em causa tem apenas relevância disciplinar.

Não pode ser moralmente aceitável que um oficial, desconfiando da cadeia de comando e temendo represálias, denuncie um caso de alegada corrupção, através dos media?

As instituições têm regras. Quem detecta uma ilegalidade tem a obrigação de a denunciar através dos canais próprios. Não foi detectado qualquer indício de que fossem necessários meios impróprios para superar a inacção da cadeia de comando. Não posso aceitar que cada um substitua a sua cadeia de comando pela justiça popular, através dos media. Isso não é uma forma de gerir instituições. E acho inadmissível esse tipo de desconfiança. Foi determinada a suspensão disciplinar de um dos elementos de maior nível hierárquico da PSP, com base em inquérito conduzido pela IGAI, e sem que, para isso, tenha sido necessário convocar a comunicação social.

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http://visaoonline.clix.pt/default.asp?CpContentId=332041

DL 239/2006 de 22 Dezembro - Passagem à Reserva/Reforma

Foi publicado no Diário da República, o Decreto Lei nº 239/2006, de 22 Dezembro, o qual contem uma norma interpretativa do DL 159/2006, de 20 de Setembro, relativamente à passagem à reserva e reforma.

Artigo 1º.
Norma interpretativa do Decreto-Lei nº 159/2005, de 20 de Setembro

1—O direito de passagem à reserva, com a idade prevista na tabela a que se refere o nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 159/2005, de 20 de Setembro, aplica-se apenas aos militares da Guarda Nacional Republicana que tenham completado os 36 anos de tempo de serviço no momento em que a requererem.
2—O direito de passagem à reforma, sem redução da pensão, nos termos vigentes até 31 de Dezembro de 2005, previsto no nº 3 do artigo referido no número anterior significa que a pensão de reforma, apesar de poder ser atribuída a militares da Guarda Nacional Republicana que não possuam a idade legalmente exigida à generalidade dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, não sofre as penalizações aplicáveis às pensões de aposentação antecipada.

http://dre.pt/pdf1sdip/2006/12/24500/85368537.PDF