Investigação Criminal – Brigada de Trânsito

Segurança: onda de protesto varre a Brigada de TrânsitoDetectives da BT obrigados a farda.
A grande maioria dos 170 militares dos Núcleos de Investigação Criminal (NIC) da Brigada de Trânsito da GNR estão “parados, sentados à secretária”, desde Novembro do ano passado – disse ao CM uma fonte desta força policial.
A Brigada de Trânsito tem, de norte a sul do País, 21 Núcleos de Investigação Criminal. A principal missão é investigarem as causas dos acidentes de viação com vítimas – e os seus relatórios são fundamentais para a condenação dos culpados em tribunal.Uma directiva interna, assinada pelo segundo-comandante da BT, coronel João de Figueiredo, obriga os investigadores a trabalharem “devidamente fardados”. Esta ordem levou os militares das equipas de investigação criminal a suspenderem o trabalho activo como forma de protesto. “Não é possível fazer investigação com farda e carros caracterizados” – diz a mesma fonte.Um inspector da Polícia Judiciária, ouvido pelo CM, considera “disparatada” a ordem para o pessoal de investigação criminal da Brigada de Trânsito trabalhar fardado. “É a negação da investigação que obriga os polícias a misturarem-se no meio criminal” – diz o inspector da PJ. Lembra que “não é por acaso que a investigação criminal em todo o mundo é feita por polícias à civil”.Estes 170 militares fizeram dois cursos – um de investigação criminal e outro de investigação de acidentes. De acordo com diversas fontes judiciais interrogadas pelo CM, “os tribunais reconhecem a competência dos investigadores da BT”. Quando surgem em tribunal várias versões sobre o mesmo acidente, prevalecem os relatórios da investigação criminal da BT da GNR. O oficial que assinou a ordem para que os investigadores da BT andem fardados já foi transferido para outra unidade – mas a directiva continua em vigor.
"ORDEM PÕE VIDAS EM RISCO"
A ordem do coronel João Nunes de Figueiredo, que obriga os investigadores criminais da Brigada de Trânsito a trabalharem fardados, “é pouco cuidadosa”, segundo um oficial do Comando Geral da GNR – e, se for cumprida “pode colocar em risco a vida dos investigadores”. Muitos casos em investigação, como redes de furto e viciação de veículos ou a identificação de condutores que fugiram do local do acidente, obrigam os investigadores a trabalharem à paisana. O mesmo oficial não tem dúvidas de que a obrigação do uso da farda “é um contra-senso” e “vai contra a prática da investigação criminal na Guarda Nacional Republicana”. Este oficial admite que a ordem seja revogada dentro em breve.

HOMICÍDIOS E CARROS ROUBADOS

As equipas de investigação criminal da Brigada de Trânsito, em quase dois anos de actividade, têm na folha de serviço o desmantelamento de uma rede de furto de viaturas e falsificação de matrículas com a recuperação e devolução aos respectivos proprietários de quase 70 veículos, identificação de responsabilidades em caso de acidentes rodoviários com vítimas mortais (actividade importante para as seguradoras do ramo automóvel) e até a localização e captura de um suspeito de homicídio no bairro da Musgueira, em Lisboa. Uma reportagem publicada na edição de 23 de Maio de 2005 do CM dava conta de que os 21 Núcleos de Investigação Criminal da BT investigavam cerca 500 acidentes com vítimas mortais (220 dos quais estavam concluídos). E era contada a história de um caso de atropelamento mortal, com fuga, de um peregrino, nos arredores de Coimbra. Os fragmentos de vidro e um selo de imposto municipal encontrados no local pelos investigadores foi tudo quanto a Brigada de Trânsito necessitou para localizar o condutor suspeito e levá-lo a tribunal: um jovem, 24 anos, trabalhador na construção civil, que regressava da festa da Queima das Fitas.

PORMENORES PERSISTÊNCIA

Num dos casos resolvidos pelas equipas de investigação criminal da BT, foi necessário examinar mais de mil carros para chegar ao autor de uma morte por atropelamento.

FORMAÇÃO

As equipas de investigação criminal da BT foram criadas em Julho de 2004 e distribuídas pelos vários Grupos de Trânsito do País. Ao todo, estão envolvidos perto de 170 elementos, que têm conseguido apurar as causas dos acidentes em 30 dias.

AUXÍLIO

Nos primeiros dez meses de actividade, os investigadores da BT já tinham sido chamados a pronunciar-se sobre mais de sete dezenas de acidentes de viação com vítimas.

Rui Arala Chaves in Correio da Manhã de 07/02/2007

Reunião no MAI - Reestruturação das Forças de Segurança

Tal como tinha sido referido, uma delegação desta Associação deslocou-se hoje ao Ministério da Administração Interna, a fim de ser auscultada sobre a reestruturação da Guarda Nacional Republicana.
A reunião centrou-se na discussão sobre o relatório da “Accenture”, estando presentes, o Dr. António Costa, Ministro de Estado e da Administração Interna, bem como o Dr. José Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna e o Dr Rocha Andrade, subsecretário de Estado da Administração Interna.
Esta Associação desde que existe, tem alertado para a necessidade da Guarda Nacional Republicana sofrer uma reestruturação profunda, acompanhada de uma gestão racional de efectivos e meios, tendo em vista um cabal desempenho da missão que lhe está atribuída, não obstante a manutenção do seu cariz militar.
A primeira questão que se levantou foi a dos escalões de comando, tendo esta associação referido que nesta matéria se torna necessário que o comando se aproxime das bases, contribuindo desta forma para uma execução mais agilizada das diversas vertentes da missão da GNR, e que a haver eliminação de algum desses patamares, esta deveria incidir sobre o escalão Brigada. Tal como a colocação dos Destacamentos de Trânsito e Fiscais na dependência dos Grupos, com uma articulação idêntica à da Investigação Criminal e do SEPNA merecem a aprovação desta Associação.
Foi acolhida favoravelmente a possibilidade de concentração do Regimento de Infantaria e de Cavalaria, bem com a constituição de uma Unidade de Representação. Referindo esta Associação que devidamente à sua matriz militar, a GNR deveria ter a exclusividade de tudo o que se relacionasse com a Manutenção da Ordem Pública (incluindo Operações Especiais), inactivação de engenhos explosivos, escolta e segurança de altas entidades.
Também é consensual a eliminação de alguns Postos Territoriais, sobretudo os de reduzido efectivo, devendo os elementos que os compõem ser reafectados a outros Postos, permitindo assim um melhor policiamento. Contudo, alertou-se que não seria muito viável a colocação de militares nas juntas de freguesia, apenas em regime de atendimento, nas zonas onde fossem encerrados os Postos, e que seria prestado um melhor serviço às populações, se fosse utilizado um Posto Móvel devidamente apetrechado, o que permitiria, um policiamento de proximidade, a prevenção e repressão de eventuais ilícitos. Qualquer Posto que se mantenha em funcionamento, para que seja possível a implementação de turnos de 6 horas, deverá ter um mínimo de 32 elementos, o que não é de todo descabido, devido ao aumento da idade em que se transita para a reserva, e à possibilidade de aproveitamento de funcionários públicos para determinadas tarefas.
No capítulo da formação, foi referido que o nível de escolaridade de ingresso tem de ser igual nas duas forças de segurança, para evitar certos estigmas e a criação e alguns estereótipos que acompanham a GNR desde há alguns anos e que são susceptíveis de diversos tipos de aproveitamento, designadamente, aparecer aos olhos da opinião pública como uma força de segurança de segunda linha. Relativamente aos oficiais, defendeu-se que a sua formação deveria ter uma maior componente na vertente policial, não se perdendo de vista a matriz militar, nada obstando a que a formação fosse conjunta com os oficiais destinados à PSP, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, o qual deveria sair da alçada da Polícia de Segurança Pública, transitando para a esfera do MAI, sendo que para o efeito bastaria uma alteração da lei orgânica deste Ministério. Tendo em conta que a dado passo do relatório da “Accenture” consta que os Postos deverão ser tendencialmente comandados por oficiais, foi referido que tal medida não era do agrado desta Associação, mas caso venha a ser implementada (tendo sido esclarecido que a sê-lo será apenas num número reduzido de Postos), foi proposto que para o efeito fosse permitido aos Sargentos ascender à categoria de Oficiais em moldes diferentes daqueles que são permitidos actualmente, tendo em vista o comando dessas subunidades, à semelhança do caminho que foi trilhado pela Gendarmerie em França. Também foi recebida negativamente a possibilidade de admissão de Sargentos que não sejam oriundos da categoria de Praças da Guarda Nacional Republicana.

No seguimento desta temática, e embora o tema da reunião fosse o relatório da "Accenture", foram ainda abordadas algumas questões relativas à categoria dos Sargentos, designadamente a reformulação do CFS, e a sua adaptação às necessidades actuais, no seguimento daquilo que já se escreveu neste blogue num artigo intitulado "O Sargento da Guarda Nacional Republicana" publicado em 15/10/2006.
Relativamente à possibilidade da ascensão à categoria de Oficial General por parte de Oficiais da GNR, esta foi acolhida favoravelmente pela ANS/GNR, sendo que esta transição deverá ser iniciada com recurso aos Oficiais oriundos dos denominados CFO, não se devendo esperar pelo momento em que os Oficiais oriundos da Academia Militar tenham condições para o efeito.
Foi referido, expressamente, pelo Sr. Ministro que o modelo dual (uma força policial civil e outra militar) é para manter, porque é aquele que melhor se adapta à realidade portuguesa, quanto ao critério de separação, entre as duas Forças de Segurança, poder-se-ia optar pelo critério funcional ou pelo territorial. Optar-se-á pelo territorial. Neste capítulo, há três hipóteses: desfazer as freguesias partilhadas; eliminar as zonas de descontinuidade (bolsas), e atender ao número de habitantes das localidades. Ao que consta a prioridade é desfazer as “partilhas” e eliminar as zonas de descontinuidade. Dado que o desempenho das duas forças de segurança é idêntico, o número de habitantes das localidades não será tido em linha de conta, tendo sido afirmado que devido ao mal-estar e ansiedade que as notícias vindas a público estão a provocar, tal questão irá ser definitivamente esclarecida muito em breve. Esta associação aproveitou para alertar a tutela para as diversas implicações da deslocação de efectivos, tanto da GNR, como da PSP em face da reorganização territorial.
Finalmente, a ANS/GNR pronunciou-se favoravelmente relativamente à questão de um determinado conjunto de serviços, designadamente intendência, mecânicos, barbeiros, messes, bares, secretarias, passarem a ser prestados por entidades externas, devido ao elevado número de recursos humanos que são canalizados para o seu desempenho e que poderão estar afectos à actividade operacional. Não podendo essas tarefas servir como depósito para os elementos que não reúnem características para o desempenho das tarefas policiais.

Reunião no MAI

A propósito da reestruturação da Guarda Nacional Republicana, aproveita-se para informar os associados que a ANS/GNR, se deslocará no dia 6 de Fevereiro de 2007, pelas 15.30, a fim de participar numa reunião sobre esta temática.
Desde já se agradecem as eventuais colaborações.

GNR SUBSTITUI PSP EM 24 LOCALIDADES AINDA ESTE ANO

O Ministério da Administração Interna só deverá anunciar a medida dentro de alguns meses, mas, em algumas das cidades, os comandantes das esquadras já foram contactados. A GNR passa a garantir a segurança nas zonas em causa.

O encerramento de algumas esquadras da PSP preconizado em 2003, e que desde então foi alvo de diversos estudos do Ministério da Administração Interna (MAI), deverá começar a ser executado ainda este ano. Os responsáveis de algumas dessas esquadras, nomeadamente Ponte de Lima, Gouveia, Lamego e Elvas, já terão sido contactados pelos respectivos comandantes distritais.

Até final do ano, para além das quatro localidades referidas, mais 20 deverão ver sair a PSP. O patrulhamento dessas localidades deverá ser assegurado pela GNR. A medida, que o MAI só deverá anunciar formalmente aquando da apresentação do programa de reestruturação das forças policiais (previsivelmente ainda neste primeiro semestre), abrange algumas centenas de efectivos da PSP. Estes polícias, depois de encerradas as esquadras onde agora trabalham, deverão ser colocados nas sedes dos respectivos comandos distritais.

Trata-se de uma mudança que está a gerar alguma apreensão. Um polícia que, por exemplo, esteja agora a desempenhar funções em Lamego, irá no futuro ser colocado em Viseu, a cerca de 70 quilómetros. Outro que esteja em Elvas passa para Portalegre, a quase 50 quilómetros de distância. "Estas mudanças, a confirmarem-se, vão trazer graves prejuízos aos polícias, que já ganham mal. Muitos serão obrigados a mudar de casa e os que têm filhos vão ter de os transferir para outras escolas. É triste para um polícia que andou 15 anos até chegar à esquadra que sempre quis ver-se agora obrigado a refazer a vida quase do início", comentou o presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), António Ramos.

O sindicalista, para além de apontar inconvenientes de carácter social e familiar, diz ainda que a medida irá igualmente acarretar problemas financeiros acrescidos para o Estado. "Quando alguém sai de uma esquadra para ser colocado noutra localidade, tem direito a receber dois meses de ajudas de custo. Cada um dos dias é pago a 40 euros. A essa quantia há depois que somar outra igual, destinada aos efectivos da GNR que irão assegurar a segurança nessas mesmas localidades." Deixa de haver duplicação policial.

A redistribuição das esquadras da PSP e postos da GNR pelo território nacional começou a ser equacionada em 2003, era então Figueiredo Lopes o ministro da Administração Interna. A ideia, para além de reduzir os gastos, uma vez que parte dos imóveis que irão ficar desocupados serão vendidos ou deixarão de constituir encargos, visto que não será necessário continuar a pagar rendas e a executar obras de manutenção -, passa também por eliminar situações em que a PSP e a GNR coexistem num mesmo local, havendo assim duplicação de funções.

Das 24 localidades em que se prevê a saída da PSP, 21 delas possuem actualmente postos da GNR. Trata-se de zonas que não têm mais de 15 mil habitantes, número esse que foi igualmente tido em conta pelo MAI para justificar a manutenção de esquadras da PSP. Num comunicado ontem difundido, o SPP entende que existem vantagens em não concentrar na mesma localidade duas forças policiais distintas, uma vez que, actualmente, segundo refere António Ramos, "não são explícitas as áreas de actuação da PSP e da GNR, situação que em vez de simplificar o trabalho só o prejudica". O SPP não deixa, no entanto, de condenar a saída da PSP das 24 terras em causa, afirmando que as mudanças previstas podem colocar em questão o policiamento de proximidade que tem vindo a ser defendido pela Direcção Nacional da PSP e, desse modo, contribuir para o aumento dos níveis de insegurança. "É incompreensível que, sendo a PSP uma força de segurança que exerce as suas funções nas áreas urbanas (cidades), tenha de sair destas para dar lugar a outra força de segurança que está vocacionada para as áreas rurais. Este é o grande paradoxo", referem os sindicalistas em comunicado.

Para o presidente do Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), Armando Ferreira, a substituição da PSP pela GNR "é compreensível e aceitável em alguns casos". Noutros, conforme afirma, "parece absurda". Armando Ferreira refere-se, em concreto, aos casos de Torres Novas, onde funciona a Escola Prática da Polícia e, sobretudo, a Fátima. "Fátima é de tal modo importante [devido ao grande afluxo de pessoas por motivos religiosos] que é lá que está instalada a equipa de inactivação de explosivos. Não me parece que, continuando a cidade a ser um alvo de constantes peregrinações, se mude o serviço", diz.

José Bento Amaro in Público de 02/02/07

Reestruturação também afecta PJ, prisões e vigilância costeira

A extinção das brigadas de Trânsito e Fiscal da GNR foi sugerida e deverá ser aceite pelo MAI, apesar das propostas dos generais da GNR para travar o processo .A reestruturação das forças policiais não passa apenas pela PSP e GNR.

• PJ

No Ministério da Justiça estuda-se o eventual encerramento de alguns departamentos de investigação criminal (DIC) da Polícia Judiciária (PJ). A decisão final só deverá ser anunciada após estar concluída a nova lei orgânica. OS DIC de Portimão, Leiria, Guarda, Aveiro, Braga e, eventualmente, Setúbal são os locais que poderão encerrar em breve. No caso de Setúbal, a concretizar-se o fecho, o Ministério da Justiça deverá abrir novas instalações em Évora. Esta é, no entanto, uma hipótese que continua a ser analisada, uma vez que envolve custos elevados - construção de um edifício na cidade alentejana e aumento das despesas com o previsível incremento do número de deslocações dos inspectores para a cidade sadina, onde o número de ocorrências criminais é bastante mais significativo. Também em Lisboa deverá haver grandes mudanças. A PJ, apesar de já não sair do edifício onde funciona a directoria nacional, na Rua Gomes Freire, pode vir a abandonar uma série de outros. Mais concretamente os da Direcção Central de Combate ao Banditismo, na Avenida José Malhoa, da Direcção Central de Investigação ao Tráfico de Estupefacientes, na Avenida Duque de Loulé, e da Direcção Central de Investigação ao Crime Económico e Financeiro, na Rua Alexandre Herculano. A ideia que parece reunir mais possibilidades de vingar prende-se com o alargamento das instalações da directoria nacional para a zona da Escola de Medicina Veterinária, gorada que foi a construção de instalações de raiz em Caxias.

• Prisões

Ainda no âmbito do Ministério da Justiça, é já conhecida a intenção de encerrar algumas das grandes cadeias instaladas no centro das cidades. Os estabelecimentos prisionais de Lisboa e Coimbra vão desaparecer, ao mesmo tempo que cadeias de alta segurança serão edificadas nas imediações. Prevê-se ainda a construção de cadeias de grandes dimensões em Elvas e São Bartolomeu de Messines, as quais deverão acolher a população prisional de Pinheiro da Cruz, cuja venda está a ser equacionada.

• GNR

Brigadas de Trânsito e Fiscal têm fim anunciado Tal como o PÚBLICO noticiou em Outubro do ano passado, o Ministério da Administração Interna (MAI) tem em mãos um estudo que preconiza a extinção das brigadas de Trânsito e Fiscal, assim como das quatro Brigadas Territoriais e do regimento de Cavalaria da GNR. O dispositivo será totalmente reformulado, com os efectivos dos serviços que se prevê poderem vir a ser extintos a integrar Grupos. Tal mudança tem uma consequência imediata: o esvaziamento de funções por parte de nove dos 11 generais que actualmente existem na GNR. Na futura organização a chefia dos grupos deverá ser atribuída a uma patente máxima de coronel. Esta medida, de elevado cariz económico, tem vindo a ser contestada internamente, com os actuais generais a apresentarem ao comando alternativas. Estas, mesmo contemplando reduções de custos em materiais e prevendo que boa parte dos praças e sargentos que actualmente desempenham tarefas administrativas passem a ter funções operacionais, não preconizam em algum momento o abandono de funções por parte dos generais. A principal aposta do MAI em relação à GNR deverá ser, caso sejam aceites e activadas as propostas da empresa que fez o estudo (a Accenture), o reforço das forças que têm a seu cargo a vigilância costeira.

• SEF

Por fim, esta já definido que o controlo das fronteiras marítimas passará a ser da competência exclusiva do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Sendo consideradas um ponto muito sensível, poucas destas fronteiras tem inspectores do SEF a fiscalizar as entradas e saídas de pessoas. O pessoal da GNR que tem desempenhado funções na maior parte dos portos não possui formação específica no controlo de documentos.

José Bento Amaro in Público de 02/02/2007

Excedentários da Função Pública vão para esquadras

O Ministério da Administração Interna está a ponderar a transferência de funcionários públicos excedentários nas áreas técnico-administrativas para os trabalhos burocráticos da PSP e GNR.

Segundo o subsecretário de Estado do MAI, Fernando Rocha Andrade, o objectivo da medida é libertar elementos das forças de segurança para as funções de policiamento na rua. Por exemplo, libertar para as funções policiais os agentes que agora estejam nas messes, oficinas, ordenanças, pedreiros e outros.

Fernando Andrade, que falava na Figueira da Foz, remeteu "para daqui a três meses" o anúncio oficial da decisão do Governo, mas salientou como "desejável" a colocação de mais efectivos policiais em "serviços de proximidade ao cidadão".

Por outro lado, segundo o governante, o Executivo de José Sócrates, não irá fundir os efectivos da PSP e GNR, no âmbito do projecto de reformulação das forças de segurança. "Não ponho fé na solução de fusão, até porque nenhum problema significativo iria ficar resolvido", considera Fernando Andrade.
Correio da Manhã 30-01-2007

Suplementos aos salários só em situações transitória

O Governo quer limitar a atribuição de suplementos remuneratórios a situações "anormais ou transitórias". Na proposta de princípios basilares da reforma das carreiras, vínculos e remunerações apresentada aos sindicatos anteontem, o Ministério das Finanças assume que "deve eliminar-se a natureza automática e permanente de quaisquer suplementos remuneratórios".

Actualmente a esmagadora maioria dos suplementos é atribuído de forma permanente, sem ligação directa às funções efectivamente desempenhadas pelos trabalhadores. Segundo o relatório elabo- rado pela comissão presidida por Luís Fábrica, os suplementos representam, em média, 10% das remunerações certas e permanentes e, em alguns ministérios, ultrapassam os 20%, chegando mesmo a atingir, no caso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os 48%. Conforme sustenta o Governo, a eliminação do carácter automático destas prestações acessórias baseia-se no pressuposto de que "complexos funcionais específicos se encontram remuneratoriamente reconhecidos na respectiva remuneração base". Assim, adianta o documento, "seguir-se-á o princípio de limitação por forma a que só existam quando os trabalhadores em certos postos de trabalho tenham condições de trabalho anormais e transitórias e apenas enquanto tais condições perdurarem".

O Governo admite apenas manter a natureza permanente dos suplementos para os trabalhadores que tenham, nos postos de trabalho que ocupam, condições de trabalho permanentes que outros trabalhadores da mesma carreira, categoria ou área funcional, colocados em diferentes postos de trabalho, não são obrigados a enfrentar". Este princípio, em si, não deverá suscitar grande oposição da parte dos sindicatos. A coordenadora da Frente Comum, que geralmente assume as posições mais antagónicas face às do Governo, admite a solução, desde que os suplementos actuais sejam integrados na remuneração certa e permanente. "O Governo deveria integrar os suplementos na remuneração. Veja-se o caso dos polícias, cujas remunerações base são muito baixas, e apenas os suplementos permitem que recebam valores minimamente decentes."Porém é quase certo que o Governo pretende eliminar uma parte destes suplementos, cujos fundamentos não se verifiquem no dia-a-dia do funcionários.

Daqui resultará uma inevitável redução salarial que ameaça abrir novas frentes de batalha com os sindicatos, designadamente os de vertente profissional. Além do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destacam-se a Administração Interna, as Finanças, a Defesa e a Justiça, onde os suplementos representam mais de 20% das remunerações certas e permanentes. Os suplementos assumem diversas formas, sendo as mais comuns os prémios pecuniários, as ajudas de custo, as horas extraordinárias e ainda outros tipos de abonos numerários ou em espécie. O documento apresentado agora pelo secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, visa estabelecer os princípios fundamentais desta reforma. São sete páginas com 59 pontos distintos, divididos entre três áreas fundamentais: sistema de vinculação (natureza jurídica do contrato), carreiras (tipologias e forma de progressão) e remunerações (componentes salariais e correspondência às carreiras).

A proposta apresentada anteontem pelo Governo vem confirmar a intenção do Governo em generalizar o regime de direito privado na administração pública, com aplicação já nos contratos actuais. O documento vai mesmo mais longe ao referir-se à consagração de duas formas de cessação do contrato de vínculo público: "por mútuo acordo, mediante pagamento de indemnização", tal como está previsto no regime de mobilidade, e "por violação de deveres funcionais, verificada por procedimento disciplinar". O documento estabelece ainda que a progressão por mérito nas carreiras, mesmo estando já sujeita a quotas, será condicionada pelas disponibilidades orçamentais dos serviços e do Orçamento do Estado.

Sérgio Aníbal DN ONLine de 26/01/06

Serviços Sociais VII

GNR - Serviços Sociais suspensos desde 21 de Dezembro, descontam para fundo congelado.
Os empréstimos e os subsídios concedidos pelos Serviços Sociais da GNR aos seus militares estão suspensos há mais de um mês – mas guardas, sargentos e oficiais continuam a descontar, todos os meses, 0,5 por cento dos salários para garantir o serviço que afinal não existe.

Um despacho do conselho administrativo dos Serviços Sociais a que o CM teve acesso determina que o “processamento e a concessão de empréstimos e subsídios de acção social se encontram suspensos desde o dia 21 de Dezembro”. A justificação, segundo o documento, prende-se com a vontade do Governo em alterar o decreto-lei que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da GNR – nomeadamente o regime de trabalho do pessoal.

Estas alterações, ainda de acordo com o despacho, implicam uma reorganização “estrutural” e “funcional” daquele serviço, pelo que a concessão de qualquer empréstimo ou subsídio está suspensa.Uma das alterações ao estatuto foi já publicada em ‘Diário da República’ no último dia 17 e prevê que as remunerações dos militares que trabalham nos Serviços Sociais da Guarda, que até aqui eram pagos pelo orçamento da GNR, sejam pagos pelos fundos dos próprios serviços.

Correio da Manhã de 23/01/2007

Regime sobre a justificação da doença

O Conselho de Ministros, reunido em 18/01/2007, aprovou o Decreto-Lei que altera o actual regime sobre a justificação da doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da administração pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

Este diploma, hoje objecto de aprovação final, visa uma aproximação do regime estatutário da função pública ao regime geral de protecção social na eventualidade da doença, no que à certificação da incapacidade temporária para o trabalho diz respeito.

Com efeito, enquanto que na administração pública a comprovação da doença por atestado médico tem o duplo efeito de justificar a falta ao serviço e de permitir o abono das remunerações legalmente devidas, já no sector privado este documento apenas serve para justificar, perante a entidade patronal, a ausência ao trabalho, não constituindo meio idóneo e suficiente para desencadear o pagamento do subsídio de doença, substitutivo da retribuição.

Nestas condições, torna-se necessário aperfeiçoar o regime aplicável, de modo a que o meio de prova a apresentar possa continuar a ter o duplo efeito que se pretende salvaguardar.

Assim, com este Decreto-Lei procede-se à alteração do actual regime sobre a justificação da doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da administração pública, passando a estabelecer-se como único meio de prova idóneo para justificar as faltas por doença uma declaração emitida:

1. pelas entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde,
2. por médico privativo dos serviços que dele disponham,
3. por médico de outros estabelecimentos públicos de saúde e
4. por médicos que tenham acordos com qualquer dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

Disponível in Portal do Governo

Reforma do MAI exclui forças policiais

Concluídas desde final de Dezembro, cinco leis orgânicas de serviços do Ministério da Administração Interna deverão finalmente ser hoje aprovadas em Conselho de Ministros. De fora do pacote ficam a PSP, a GNR, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Inspecção-Geral da Administração Interna, dependentes da reorganização que será anunciada, segundo prometeu o Governo, até final deste trimestre.

A futura Autoridade Nacional de Protecção Civil sofre alterações significativas em relação à actual estrutura, procedendo-se a uma separação clara entre matérias de planeamento e previsão de riscos e tudo o que se prende com a gestão e fiscalização de corpos de bombeiros. A clarificação era reclamada desde que, em 2003, foram fundidos os serviços nacionais de Bombeiros e de Protecção Civil.

Necessariamente nova é a organização da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que, conforme estava já previsto, perde parte das competências da actual Direcção-Geral de Viação, transferidas para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O apoio administrativo e logístico da ANSR passa a ser assegurado pela Secretaria-Geral do MAI (cuja lei orgânica é também aprovada hoje).

Mantém-se na alçada da nova Autoridade o Observatório de Segurança Rodoviária.Devido à realização do referendo a 11 de Fevereiro, a lei orgânica da Direcção-Geral da Administração Interna, que passa a agregar as competências do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), especifica que a entrada em vigor se fará após aquela data. A Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos completa o lote de serviços renovados.

Inês Cardoso 18/01/2006
http://jn.sapo.pt/2007/01/18/nacional/reforma_mai_exclui_forcas_policiais.html