Segurança: PSP e GNR mudam de sítio - MAI arruma casa à polícia

Para eliminar a sobreposição de competências, o Governo vai retirar responsabilidades à GNR em 90 freguesias e à PSP em 34. O novo mapa de segurança interna traçado pelo Ministério da Administração Interna prevê que apenas 41 freguesias sejam partilhadas pelas duas forças.

O objectivo da reforma, anunciada na última sexta-feira, passa por limitar ao máximo as freguesias partilhadas. E só nos casos em que os próprios acessos e as condições naturais não permitem a existência de uma só polícia é que as duas forças vão partilhar competências, como em Setúbal, Castelo Branco, Vila Real, Elvas, Évora e Vila Real de Santo António.

O Governo pretende assim eliminar as “descontinuidades” que se verificavam entre PSP e GNR, dado o desenvolvimento de algumas áreas rurais que, nos últimos anos, se tornaram mais urbanas. É o caso de Algueirão/Mem Martins, no concelho de Sintra. Uma das maiores freguesias do País, composta por 103 mil habitantes, que com a reestruturação das forças de segurança passará para a alçada da PSP. Contactado pelo CM, o presidente da Junta, Manuel do Cabo, disse estar “preocupado com a insegurança na freguesia”.“Sempre tive um bom relacionamento com a GNR, mas não me importo com a mudança, desde que a falta de efectivos seja tida em conta”, disse.

Também as instalações do Pelotão de Intervenção Rápida da GNR – onde funcionava o antigo posto local – “estão degradadas, têm esgotos a céu aberto e chove nas camaratas”, alertou.

O Governo promete investir 427 milhões na criação de novas instalações, melhorias de outras e equipamentos para as forças de segurança. O dinheiro será conseguido com a alienação de instalações e com a poupança no congelamento dos concursos para PSP e GNR por dois anos.No concelho de Sintra, a GNR passará a ter responsabilidade apenas sobre a vila e as freguesias mais próximas: São Pedro de Penaferrim, Santa Maria e São Miguel e São Martinho.Além de Mem Martins, o Destacamento de Sintra perde para a PSP Casal de Cambra, Rio de Mouro e Mira Sintra.Também em Oeiras, a GNR perde Porto Salvo, Barcarena e Queijas. Para o presidente da Câmara, Isaltino de Morais, “quer uma polícia quer outra prestam bom serviço à população. O que é importante é o número de efectivos”, disse.“Reestruturação é garantir a segurança do concelho. Neste momento temos carência de 50 efectivos entre PSP e GNR”, diz Isaltino de Morais.

DOIS POSTOS SEM UMA SÓ QUEIXA

Nos postos da GNR de Azaruja e São Miguel de Machede, no concelho de Évora, não foi apresentada uma única queixa nos primeiros dois meses deste ano. “No mesmo período do ano passado foi apenas denunciada no mês de Fevereiro uma queixa por furto no posto de São Miguel de Machede”, disse ao nosso jornal fonte da GNR. A baixa criminalidade é, segundo a mesma fonte, resultado do patrulhamento efectuado pelo efectivo nas duas localidades rurais e da pouca população residente nas freguesias, com pouco mais de duas mil pessoas. “Em todo o ano de 2006 foram registados 21 crimes em São Miguel de Machede e apenas sete na freguesia da Azaruja. A maioria refere-se a denuncias efectuadas no posto relacionadas com crimes de ofensas à integridade física e contra o património”, acrescentou a GNR.A mesma fonte disse ainda que os dois postos contam com um efectivo de 15 militares, nove dos quais destacados em Machede.

PROPOSTAS EM PREPARAÇÃO

Uma equipa da PSP e outra da GNR estão já a delinear uma proposta para entregar ao Governo, de acordo com o novo mapa.

O MAI prevê que 50 esquadras da PSP e 70 da GNR serão encerradas ou recuperadas. Pretende ainda renovar a frota: nenhum carro-patrulha deve ter mais de 6 anos e nenhum todo-o-terreno mais de 8 – o que implica, nos próximos cinco anos, substituir 5 mil carros.

EM CASCAIS

Fonte da autarquia de Cascais disse ao CM que a Câmara cedeu um terreno para novas instalações da GNR de Abóboda/ /Trajouce, em São Domingos de Rana, mas com a reestruturação poderá ser para a PSP. Esta é uma das freguesias que fica só para a PSP, cuja esquadra não oferece condições.

In http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=233762&idselect=10&idCanal=10&p=200

MEAI apresenta opções fundamentais da reestruturação da GNR e PSP

O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, apresentou hoje, sexta-feira, dia 2 de Março, as opções fundamentais da reestruturação da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, em sessão que teve lugar no Auditório I da FIL (Parque das Nações, em Lisboa), às 17h00.

1. Portugal em Segurança (clicar)
2. Resolução do Conselho de Ministros que aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna da República Portuguesa (clicar)
3. Resolução do Conselho de Ministros que aprova as opções fundamentais da Reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (clicar)

Localidades que vão passar a ser só policiadas pela GNR ou PSP

• Freguesias onde só vai haver GNR

São Miguel do Rio Torto (Abrantes); S. Martinho do Porto (Alcobaça); Costa da Caparica (Almada); Barcelinhos (Barcelos); Donai (Bragança); Nogueira (Bragança); Alcabideche (Cascais); Outeiro Seco (Chaves); Antuzede (Coimbra); Assafarge (Coimbra); Torres do Mondego (Coimbra); Trouxemil (Coimbra); Alhadas (Figueira da Foz); Arrifana (Guarda); Maçainhas de Baixo (Guarda); Candoso-São Martinho (Guimarães); Pencelo (Guimarães); Selho-São Cristóvão (Guimarães); Selho-São Jorge(Guimarães); Selho-São Lourenço (Guimarães); Vila Nova de Souto (Lamego); Santa Eufémia (Leiria); Moita (Moita); Fátima (Ourém); Arcozelo (Ponte de Lima); Feitosa (Ponte de Lima); Ribeira (Ponte de Lima); Ribeira de Nisa (Portalegre); Sanfins (Santa Maria da Feira); Santa Maria e São Miguel (Sintra); São Martinho (Sintra); São Pedro de Penaferrim (Sintra); Carregueiros (Tomar); Casais (Tomar); Madalena (Tomar); São Pedro (Tomar); Monte Gordo (V. Real de S. António); Borbela (Vila Real); Constantim (Vila Real); Moucos (Vila Real); Parada de Cunhos (Vila Real); Vila Marim (Vila Real); São João de Lourosa (Viseu).

• Freguesias onde só vai haver PSP

Alferrarede (Abrantes); Aradas (Aveiro); Esgueira (Aveiro); Santa Joana (Aveiro); São Bernardo (Aveiro); Arcozelo (Barcelos); Vila Boa (Barcelos); Vila Frescaínha - São Martinho (Barcelos); Salvador (Beja); São João Baptista (Beja); Dume (Braga); Ferreiros (Braga); Fraião (Braga); Lamaçaes (Braga); Lomar (Braga); Nogueira (Braga); Samil (Bragança); Cartaxo (Cartaxo); Cascais (Cascais); Estoril (Cascais); São Domingos de Rana (Cascais); Vilar de Nantes (Chaves); Santa Maria (Covilhã); São Pedro (Covilhã); Alcáçova (Elvas); Assunção (Elvas); Santo André (Estremoz); Horta das Figueiras (Évora); Malagueira (Évora); Bacelo (Évora); Fânzeres (Gondomar); Candoso-Santiago (Guimarães); Costa (Guimarães); Fermentões (Guimarães); Mesão Frio (Guimarães); Polvoreira (Guimarães); Urgezes (Guimarães); Almacave (Lamego); Santa Maria (Lagos); Azóia (Leiria); Barosa (Leiria); Barreira (Leiria); Marrazes (Leiria); Parceiros (Leiria); Pousos (Leiria); Bobadela (Loures); Frielas (Loures); Loures (Loures); Santa Iria da Azóia (Loures); São João da Talha (Loures); Unhos (Loures); Moita (Marinha Grande); Custóias (Matosinhos); Guifões (Matosinhos); Leça do Balio (Matosinhos); Mirandela (Mirandela); Baixa da Banheira (Moita); Vale da Amoreira (Moita); Montijo (Montijo); Caneças (Odivelas); Ramada (Odivelas); Barcarena (Oeiras); Porto Salvo (Oeiras); Queijas (Oeiras); Pechão (Olhão); São João(Ovar); Arca (Ponte de Lima); Póvoa de Varzim (Póvoa de Varzim); Argivia (Póvoa de Varzim); Várzea (Santarém); Amora (Seixal); Arrentela (Seixal); Corroios (Seixal); São Sebastião (Setúbal); Agualva (Sintra); Cacém (Sintra); Algueirão Mem Martins (Sintra); Belas (Sintra); Casal de Cambra (Sintra); Rio de Mouro (Sintra); Mira-Sintra (Sintra); São Marcos (Sintra); Santa Maria (Torres Novas); São Pedro (Torres Novas); São Salvador (Torres Novas); Alhandra (Vila Franca de Xira); Alverca do Ribatejo (Vila Franca de Xira); Forte da Casa (Vila Franca de Xira); Póvoa de Santa Iria (Vila Franca de Xira); Sobralinho (Vila Franca de Xira); Vila Franca de Xira (Vila Franca de Xira); Antas (Vila Nova de Famalicão); Calendário (Vila Nova de Famalicão); Gavião (Vila Nova de Famalicão); Canidelo (Vila Nova de Gaia); Gulpilhares (Vila Nova de Gaia) Madalena (Vila Nova de Gaia); Valadares (Vila Nova de Gaia); Vilar de Andorinho (Vila Nova de Gaia); Vilar Paraíso (Vila Nova de Gaia); Lordelo (Vila Real); Mateus (Vila Real).

Convocatória - Assembleia Geral

CONVOCATÓRIA

Nos termos do nº 5 do Artº 12º dos estatutos da ANSG, convocam-se todos os Associados para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar no dia 03 de Março de 2007, pelas 09H30, na nossa Sede, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Apresentação e Aprovação das Contas do Exercício de 2006;

2. Aprovação do orçamento para o Exercício de 2007;

3. Actividades da ANSG;

4. Outros assuntos de interesse geral.

Agualva, 10 de Janeiro de 2007

O PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

FERNANDO MANUEL GOMES PILOTO

SCh Cavª

Reforma do sistema de Segurança Interna e das Forças de Segurança

2007-02-28

Intervenção do Primeiro-Ministro no Debate mensal na Assembleia da República: «Reforma do sistema de Segurança Interna e das Forças de Segurança»

Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados

1. Reformar a Segurança Interna
A determinação reformista do Governo continua viva como na primeira hora. Quero hoje apresentar, à Assembleia da República, a reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança.
A segurança e a liberdade são condições recíprocas do Estado de Direito. A segurança é mesmo a primeira das liberdades. Sabemos bem que Portugal é um país seguro e isso é confirmado pelos principais indicadores internacionais.
Contudo o Sistema de Segurança Interna que tem vigorado desde os anos oitenta é fruto de uma conjuntura internacional e nacional ultrapassada. Temos bem consciência que as ameaças e os riscos são hoje diferentes na natureza e na intensidade. Por outro lado, os componentes do sistema de segurança interna foram emergindo sem coerência nem visão de conjunto.
O Governo está bem consciente da necessidade de superar estes problemas e por isso desencadeou um processo de estudo e audição envolvendo as forças e serviços, peritos, responsáveis políticos e parceiros socioprofissionais. Estou hoje em condições de anunciar as principais linhas de orientação da reforma, as quais serão aprovadas no Conselho de Ministros de amanhã.

2. A reforma do Sistema de Segurança Interna
Apresentaremos nesta Assembleia, até ao próximo mês de Junho, uma proposta de uma nova Lei da Segurança Interna, que espero seja motivo de consenso alargado entre as diferentes forças políticas. A nova Lei, desde logo, assentará num conceito estratégico de segurança adequado ao nosso tempo: um conceito mais amplo que seja capaz de integrar, por um lado, a acção de prevenção e a resposta necessária e, por outro lado, enfrente quer os riscos resultantes da criminalidade e da nova ameaça do terrorismo internacional quer os riscos naturais, tecnológicos ou de outra natureza que também impendem sobre a sociedade portuguesa.
Não defendo alterações radicais no sistema de forças e serviços de segurança. Há vantagens reconhecidas na manutenção de uma força de segurança de natureza militar, uma força de segurança de natureza civil, uma polícia judiciária centrada na criminalidade mais complexa e, dada a relevância crescente do fenómeno migratório, um serviço especializado de imigração e fronteiras. Estas quatro forças e serviços de segurança continuarão a ser os pilares em que assenta o nosso sistema de segurança interna.
A questão crítica continua a ser a da coordenação e a da resposta integrada perante as ameaças. A pedra angular da reforma será, por isso, a criação de um Sistema Integrado de Segurança Interna, liderado por um Secretário-Geral que coordenará a acção das forças e serviços de segurança e poderá assumir, nalgumas situações, a direcção, o comando e o controlo dessas forças tendo também responsabilidades executivas na organização de serviços comuns como é o caso do SIRESP e da Central de Emergências 112. O Sistema deverá assegurar a articulação entre as diferentes forças e serviços de segurança, mas também com o Sistema de Protecção e Socorro e com o Sistema de Defesa Nacional.

3. A reforma das Forças de Segurança
Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
No quadro da reforma do Sistema de Segurança assume especial importância a reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública. Quero apresentar as suas traves mestras, que beneficiaram já da contribuição das estruturas de comando das duas forças e serão agora objecto de consulta junto de todos os partidos com representação parlamentar, para além, naturalmente, das associações sindicais e socioprofissionais.
Três objectivos orientam a proposta do Governo – e gostaria de ser inteiramente claro sobre cada um deles. O primeiro é a adequada articulação das áreas de responsabilidade da GNR e da PSP. O segundo é a racionalização das Forças de Segurança. O terceiro é aumentar o investimento nas instalações e equipamentos das Forças de Segurança, estabelecendo uma programação de base plurianual.
Os três objectivos estão interligados. É combatendo as ambiguidades e sobreposições na definição de responsabilidades e racionalizando a estrutura e a gestão que libertamos os meios necessários ao investimento – isto é, que conseguimos, mesmo em período de contenção da despesa pública, melhorar o equipamento das Forças de Segurança e as condições de trabalho nas Forças de Segurança.

4. Nove medidas para a reforma das Forças de Segurança
Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
Quero destacar nove medidas essenciais para prosseguir os três objectivos da reforma das forças de segurança.
Em primeiro lugar, vamos combater a actual situação de freguesias partilhadas entre a GNR e a PSP, que ficarão limitadas às situações excepcionais em que elementos naturais, vias de comunicação ou a própria descontinuidade física aconselhem tal partilha. Do mesmo modo, eliminaremos todas as actuais situações de descontinuidade territorial nas áreas atribuídas a cada uma das forças nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Em segundo lugar, vamos reorganizar o Comando-Geral e as unidades da GNR. Serão extintas as Brigadas Territoriais e reduzidos os Grupos Territoriais no Continente, reforçando-se, em contrapartida, a estrutura do Comando-Geral. Será extinta a Brigada de Trânsito, sem prejuízo da sua especialização que será assegurada por uma direcção técnica no Comando-Geral e a afectação integral aos Grupos Territoriais dos efectivos disponíveis, permitindo reforçar o combate à sinistralidade rodoviária. Será também extinta a Brigada Fiscal, dando lugar a uma Unidade Fiscal e a uma Unidade de Controlo Costeiro. Por fim, serão integrados os Regimentos de Cavalaria e de Infantaria com a criação uma Unidade de Segurança e Honras de Estado e uma Unidade de Intervenção.
Em terceiro lugar, as três unidades especiais da PSP serão fundidas numa só unidade. Os três comandos em que está presentemente dividida a PSP na Região Autónoma dos Açores serão substituídos por um único comando regional. Será criado o Departamento de Investigação Criminal na Direcção Nacional e, finalmente, será profundamente revisto o dispositivo territorial da PSP nas cidades e áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Neste sentido, quero desde já anunciar a intenção do Governo de iniciar pelas Polícias Municipais de Lisboa e do Porto a descentralização das competências da PSP em matéria de fiscalização de trânsito.
Em quarto lugar, vamos proceder à instalação de serviços partilhados comuns ás forças de segurança nos domínios das relações internacionais, sistemas de informação e comunicações, obras e aquisições, tudo com evidentes ganhos de eficiência, produtividade e poupança de recursos.
Em quinto lugar, os cursos ministrados nos estabelecimentos de ensino superior policial e militar que serão adaptados ao Processo de Bolonha e a revisão das carreiras de oficiais na GNR e na PSP permitirão introduzir formações conjuntas para as duas forças e unidades curriculares comuns nos cursos de oficiais e nos cursos de especialização e progressão na carreira.
Em sexto lugar, e tendo em vista a qualificação dos recursos humanos, fixa-se o 11º ano de escolaridade como requisito de admissão ao curso de guardas, garantindo a equivalência deste curso ao 12.º ano. Por outro lado, cria-se um quadro próprio de oficiais-generais e estabelece-se um horário de referência, sem prejuízo da disponibilidade permanente, para os militares da GNR.
Em sétimo lugar, quero sublinhar um ponto importantíssimo. As alterações orgânicas das forças, a externalização de funções e os serviços partilhados permitirão a libertação de 4800 efectivos para a actividade operacional. Ao mesmo tempo, 1800 postos de trabalho em funções de suporte poderão desde já ser desempenhados por funcionários civis, no quadro da mobilidade no interior da administração pública. Estas medidas permitem, desde já, ao Governo decidir a não realização, em 2008 e 2009, dos habituais concursos para novas admissões de guardas e agentes da GNR e PSP.
Em oitavo lugar, e não obstante a vastidão da reforma, quero, senhor Presidente, dar um enfoque muito particular à questão dos investimentos. Assim, apresentaremos a esta Assembleia, em Abril, aquela que será a primeira proposta de Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança. Esta lei permitirá planear os investimentos em instalações, veículos, comunicações, sistemas de informação, armamento e outros meios no horizonte dos próximos cinco anos, de 2008 a 2012, envolvendo um montante de cerca de 400 milhões de euros. Este valor, senhoras e senhores Deputados, corresponde à duplicação do investimento anual nas Forças de Segurança – e é a melhor demonstração da nossa vontade de modernizar o sistema de protecção da liberdade dos cidadãos. Um terço deste reforço será compensado com a alienação de instalações e dois terços resultarão da poupança com a não incorporação, durante dois anos, de novos guardas e agentes, garantindo-se, desta forma, que estes investimentos não terão um impacto acrescido no défice orçamental.
Em nono lugar, quero destacar três áreas de investimento que me parecem especialmente importantes. Primeira: substituição ou reabilitação da totalidade dos 125 postos e esquadras classificados em mau estado. Segunda: renovação da frota de patrulha, com a substituição, ao longo dos próximos cinco anos, de cerca de 3000 viaturas de ambas as forças. Terceira: modernização tecnológica das forças, com ligação em banda larga de todos os postos e esquadras e dotação de todas as patrulhas com os meios da tecnologia da informação.
Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados
Esta é uma reforma emblemática da linha de rumo do Governo. Libertamos pessoal treinado para funções policiais das tarefas burocráticas que os absorvem – e assim aumentamos os efectivos nas ruas. Deslocamos pessoal da administração pública excedentário nos seus serviços para os postos civis nas actividades de suporte das Forças de Segurança – e assim aproveitamos plenamente os mecanismos de mobilidade no Estado. Racionalizamos a estrutura e modernizamos a gestão, combatendo as deseconomias – e assim usamos as novas tecnologias e os novos métodos de organização para conseguir mais eficiência e melhor serviço. E com tudo isto acumulamos recursos que são indispensáveis para investir onde é preciso, nas instalações e equipamentos e na melhoria das condições de trabalho das mulheres e homens que servem nas Forças de Segurança.
É bem disto que se trata. O tempo é de disciplina orçamental e consolidação das contas públicas. Mas não é de inacção. Pelo contrário, o tempo é de reforma. Reforma nos vários domínios do Estado, reforma também na área da segurança, indispensável para o bem-estar dos cidadãos e condição para o desenvolvimento do País.

http://www.portugal.gov.pt/Portal/

REFORMAS EM CURSO - Reforma da segurança em debate

O debate mensal na Assembleia da República dará hoje, ao ritmo de José Sócrates, o pontapé de saída para um período de decisões e anúncios sobre a reforma do sistema de segurança. A escolha do tema surge numa fase de incerteza sobre algumas das opções a tomar, que tem feito mossa ao nível das hierarquias da GNR e PSP.No final de 2006, o ministro António Costa prometeu que as decisões finais seriam tomadas até final de Março. Embora ainda não estejam definidas as leis orgânicas das forças de segurança, hoje o primeiro-ministro deverá já anunciar as opções de fundo em termos de concepção do sistema.A alteração da estrutura orgânica da GNR, a perda de competências territoriais e a aproximação ao sistema de formação da PSP estão a provocar divisões, em particular entre o corpo de oficiais da Guarda. Reflexos desta inquietação surgem numa carta que está a ser veiculada, através da Internet, entre oficiais oriundos da Academia Militar, que se queixam de não serem devidamente defendidos pela Associação dos Oficiais da Guarda (AOG). A eventual extinção da Brigada de Trânsito e da Brigada Fiscal (cujas competências deverão vir a ser integradas no dispositivo como serviços de cobertura nacional, à semelhança do já existente para a área do Ambiente), são outras das preocupações dos militares, que acusam o Governo de querer extinguir as grandes unidades da Guarda com o objectivo de "alienar património".O estudo do património das forças de segurança é, de resto, uma das componentes de todo o projecto em curso, assumida pelo Ministério da Administração Interna. A reforma exige a articulação entre um novo conceito de fundo para um melhor entendimento entre forças e organismos de segurança, novas leis orgânicas e um mapa territorial redesenhado (ver destaques ao lado).O trabalho tem sido acelerado ao longo das últimas semanas e ontem o dia foi de prolongadas reuniões no Ministério da Administração Interna, por onde passaram o comandante geral da GNR e o director nacional da PSP. A equipa de António Costa continuava reunida ao início da noite.Os princípios gerais da proposta do Governo já são conhecidos no seio das forças de segurança, no seguimento de reuniões com as hierarquias e com as associações.

A garantia dada pela tutela é de que o desenho final não será divulgado sem que voltem a realizar-se novos encontros com dirigentes associativos.

Quase certas são extinções de brigadas na GNR, em que se visa uma aproximação entre o Comando Geral e os postos, assim como a actualização de um modelo de policiamento até aqui assente num sistema em quadrícula e desajustado às novas tendências da criminalidade.Além de agitação entre oficiais da GNR, a reforma promete também a resistência de autarcas, nos concelhos em que está a ser ponderado o encerramento de postos ou a transferência de competências com a PSP.

• Sistema de segurança - O desenho do sistema de segurança foi o objectivo de um estudo encomendado ao Instituto Português de Relações Internacionais, que custou ao Governo 74 mil euros. O relatório final já foi entregue, mas não é conhecido. Os contributos serão vertidos para a nova Lei de Segurança Interna (a actualmente em vigor data de 1987).
• Informação Criminal - Em 2000 chegou a ser emitido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados parecer sobre o sistema integrado de informação criminal, mas o projecto não foi aprofundado. Visa-se uma rede que garanta a coordenação e partilha de informações entre polícias.
• Leis orgânicas - Do lado do Ministério da Administração Interna, aguardam-se as da PSP, GNR, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Inspecção-Geral da Administração Interna. Do lado da Justiça, ainda não foram aprovadas as da PJ e do Centro de Estudos Judiciários.AutarquiasO Governo quer aprofundar o envolvimento das autarquias, celebrando Contratos Locais de Segurança (incluindo a vertente de Protecção Civil).

In JN Online de 28/02/2007

Segurança Interna será o tema do debate mensal

Primeiro-ministro quer reforçar a orientação dos agentes da GNR e PSP para funções policiais
O primeiro-ministro, José Sócrates, escolheu a reforma da segurança interna e das forças de segurança para tema do debate mensal da Assembleia da República, na quarta-feira, afirmou hoje à agência Lusa fonte do Ministério dos Assuntos Parlamentares.
Segundo fonte do executivo, no domínio da política de segurança, o principal objectivo do Governo é reforçar a orientação dos agentes da GNR e da PSP para funções policiais, «aumentando a sua visibilidade e eficácia e assegurando um policiamento de integração e proximidade».
Também a este nível, o executivo pretende rever a disposição territorial das forças de segurança no território nacional, de forma a melhorar a articulação entre a GNR e PSP e, por outro lado, para conjugar a missão de manutenção da ordem pública de cada uma destas corporações com o papel de coadjuvação atribuído às polícias municipais.
O Governo quer ainda que as autarquias sejam mais implicadas no esforço de segurança, através da celebração de Contratos Locais de Segurança, envolvendo o Gabinete Coordenador de Segurança e os organismos locais de segurança, prevenção da criminalidade e protecção civil.
Entre outras medidas, o programa do Governo prevê a revisão da Lei de Segurança Interna, aprovada em 1987, adequando-a às novas ameaças, e um «aperfeiçoamento» do Sistema Integrado de Informação Criminal, trabalho que o executivo diz encontrar-se suspenso desde 2000.
No capítulo do Sistema Integrado de Informação Criminal, o executivo considera «indispensável» esse aperfeiçoamento «para garantir a coordenação da actividade das polícias e o sucesso da investigação criminal».
Desde Abril de 2006, José Sócrates optou por colocar à discussão do Parlamento a reforma da Segurança Social (por duas vezes), a política de acesso ao medicamento e a reforma do Ensino Superior.

In Portugal Diário de 27/02/2007

Constitucionalistas contra alterações aos contratos dos actuais funcionários

A alteração do vínculo contratual dos actuais funcionários públicos - defendida pela comissão técnica liderada por Luís Fábrica e sobre a qual o Governo ainda não se pronunciou de forma clara - colide com princípios constitucionais fundamentais, na opinião de diversos especialistas consultados pelo DN.

Em causa estão os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, inscritos na Constituição da República Portuguesa, que sairiam feridos de uma eventual generalização do contrato individual de trabalho aos actuais funcionários públicos, integrados no regime de direito público. "Penso que isso violaria o princípio da protecção da confiança [dos cidadãos] que tem assento constitucional", disse prontamente Alexandra Leitão, assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa FDUL).

Pedro Lomba, especialista em Direito Constitucional e Administrativo afina pelo mesmo diapasão, lembrando o que decorre de um Estado de direito e da jurisprudência constitucional: "É muito discutível que o Governo altere de repente as regras do jogo, mudando o estatuto jurídico dos contratos dos actuais funcionários."

No mesmo sentido, Maria Lúcia Amaral lembra que um Estado de Direito "significa várias coisas, bem precisas. Uma delas é o princípio da confiança legítima dos cidadãos na acção estadual. Num Estado de direito, as pessoas têm de poder saber com o que contam". Esta professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (UNL) explica que "há violação daquele princípio sempre que se perfizerem quatro pressupostos essenciais: quando o Estado tenha efectivamente tomado decisões ou encetado comportamentos, susceptíveis de gerar nos cidadãos expectativas de continuidade; quando os cidadãos tenham tomado decisões com fundamento nessas mesmas expectativas; quando estas expectativas sejam legítimas; e sempre que a mudança dos comportamentos estaduais não seja justificada por razões de interesse público que, pelo seu peso, sobreleve o peso das expectativas privadas".

É precisamente baseado neste princípio que Tiago Duarte, professor de Direito Constitucional da mesma faculdade, defende que este "não pode ser um tema tabu. A nossa constituição não o proíbe de forma taxativa e a defesa dos direitos adquiridos não pode pôr em causa a prossecução do interesse público". Declarações vagas do Governo geram dúvidasA resposta crítica da maioria dos especialistas dirige-se a um cenário que o Governo ainda não confirmou mas que também não afasta.

Sem serenar os funcionários públicos e os respectivos sindicatos quanto às suas intenções, quer o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, quer seu secretário de Estado com esta tutela, João Figueiredo, têm optado por dar respostas vagas e ambíguas quanto à eventual alteração do vínculo contratual dos actuais funcionários públicos, preconizada pelo relatório da comissão técnica presidida por Luís Fábrica.

Divulgado em Setembro do ano passado, este relatório defendia a consagração do contrato individual de trabalho como regime comum da administração pública, limitando o regime de nomeação definitiva, actualmente dominante, a sectores muito específicos, de acordo com o tipo de funções exercidas. Mas a Comissão de Fábrica foi mais longe ao propor a aplicação desta regra aos actuais funcionários. "

A aplicação dos novos critérios de delimitação dos regimes laborais em função do tipo de funções exercidas apenas aos novos trabalhadores reduzirá drasticamente o alcance da reforma, desde logo porque não é previsível que as admissões venham a cifrar-se em valores elevados nos próximos anos".

Questionado sobre esta matéria no final de Janeiro, João Figueiredo disse apenas que esta "iria ser objecto de negociação com as associações sindicais", adiantando que qualquer mudança inspirará confiança e segurança aos funcionários públicos. Aos novos e actuais". Teixeira dos Santos também evitou no sábado desenvolver a questão, limitando-se a afirmar que a transição ainda vai ser objecto de negociação.

E é precisamente esta palavra "transição", já utilizada por João Figueiredo na semana passada, que preocupa os sindicatos. Se há transição, é porque há mudança, dizem.

Manuel Esteves in DN On Line de 13/02/07

Investigação Criminal – Brigada de Trânsito

Segurança: onda de protesto varre a Brigada de TrânsitoDetectives da BT obrigados a farda.
A grande maioria dos 170 militares dos Núcleos de Investigação Criminal (NIC) da Brigada de Trânsito da GNR estão “parados, sentados à secretária”, desde Novembro do ano passado – disse ao CM uma fonte desta força policial.
A Brigada de Trânsito tem, de norte a sul do País, 21 Núcleos de Investigação Criminal. A principal missão é investigarem as causas dos acidentes de viação com vítimas – e os seus relatórios são fundamentais para a condenação dos culpados em tribunal.Uma directiva interna, assinada pelo segundo-comandante da BT, coronel João de Figueiredo, obriga os investigadores a trabalharem “devidamente fardados”. Esta ordem levou os militares das equipas de investigação criminal a suspenderem o trabalho activo como forma de protesto. “Não é possível fazer investigação com farda e carros caracterizados” – diz a mesma fonte.Um inspector da Polícia Judiciária, ouvido pelo CM, considera “disparatada” a ordem para o pessoal de investigação criminal da Brigada de Trânsito trabalhar fardado. “É a negação da investigação que obriga os polícias a misturarem-se no meio criminal” – diz o inspector da PJ. Lembra que “não é por acaso que a investigação criminal em todo o mundo é feita por polícias à civil”.Estes 170 militares fizeram dois cursos – um de investigação criminal e outro de investigação de acidentes. De acordo com diversas fontes judiciais interrogadas pelo CM, “os tribunais reconhecem a competência dos investigadores da BT”. Quando surgem em tribunal várias versões sobre o mesmo acidente, prevalecem os relatórios da investigação criminal da BT da GNR. O oficial que assinou a ordem para que os investigadores da BT andem fardados já foi transferido para outra unidade – mas a directiva continua em vigor.
"ORDEM PÕE VIDAS EM RISCO"
A ordem do coronel João Nunes de Figueiredo, que obriga os investigadores criminais da Brigada de Trânsito a trabalharem fardados, “é pouco cuidadosa”, segundo um oficial do Comando Geral da GNR – e, se for cumprida “pode colocar em risco a vida dos investigadores”. Muitos casos em investigação, como redes de furto e viciação de veículos ou a identificação de condutores que fugiram do local do acidente, obrigam os investigadores a trabalharem à paisana. O mesmo oficial não tem dúvidas de que a obrigação do uso da farda “é um contra-senso” e “vai contra a prática da investigação criminal na Guarda Nacional Republicana”. Este oficial admite que a ordem seja revogada dentro em breve.

HOMICÍDIOS E CARROS ROUBADOS

As equipas de investigação criminal da Brigada de Trânsito, em quase dois anos de actividade, têm na folha de serviço o desmantelamento de uma rede de furto de viaturas e falsificação de matrículas com a recuperação e devolução aos respectivos proprietários de quase 70 veículos, identificação de responsabilidades em caso de acidentes rodoviários com vítimas mortais (actividade importante para as seguradoras do ramo automóvel) e até a localização e captura de um suspeito de homicídio no bairro da Musgueira, em Lisboa. Uma reportagem publicada na edição de 23 de Maio de 2005 do CM dava conta de que os 21 Núcleos de Investigação Criminal da BT investigavam cerca 500 acidentes com vítimas mortais (220 dos quais estavam concluídos). E era contada a história de um caso de atropelamento mortal, com fuga, de um peregrino, nos arredores de Coimbra. Os fragmentos de vidro e um selo de imposto municipal encontrados no local pelos investigadores foi tudo quanto a Brigada de Trânsito necessitou para localizar o condutor suspeito e levá-lo a tribunal: um jovem, 24 anos, trabalhador na construção civil, que regressava da festa da Queima das Fitas.

PORMENORES PERSISTÊNCIA

Num dos casos resolvidos pelas equipas de investigação criminal da BT, foi necessário examinar mais de mil carros para chegar ao autor de uma morte por atropelamento.

FORMAÇÃO

As equipas de investigação criminal da BT foram criadas em Julho de 2004 e distribuídas pelos vários Grupos de Trânsito do País. Ao todo, estão envolvidos perto de 170 elementos, que têm conseguido apurar as causas dos acidentes em 30 dias.

AUXÍLIO

Nos primeiros dez meses de actividade, os investigadores da BT já tinham sido chamados a pronunciar-se sobre mais de sete dezenas de acidentes de viação com vítimas.

Rui Arala Chaves in Correio da Manhã de 07/02/2007

Reunião no MAI - Reestruturação das Forças de Segurança

Tal como tinha sido referido, uma delegação desta Associação deslocou-se hoje ao Ministério da Administração Interna, a fim de ser auscultada sobre a reestruturação da Guarda Nacional Republicana.
A reunião centrou-se na discussão sobre o relatório da “Accenture”, estando presentes, o Dr. António Costa, Ministro de Estado e da Administração Interna, bem como o Dr. José Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna e o Dr Rocha Andrade, subsecretário de Estado da Administração Interna.
Esta Associação desde que existe, tem alertado para a necessidade da Guarda Nacional Republicana sofrer uma reestruturação profunda, acompanhada de uma gestão racional de efectivos e meios, tendo em vista um cabal desempenho da missão que lhe está atribuída, não obstante a manutenção do seu cariz militar.
A primeira questão que se levantou foi a dos escalões de comando, tendo esta associação referido que nesta matéria se torna necessário que o comando se aproxime das bases, contribuindo desta forma para uma execução mais agilizada das diversas vertentes da missão da GNR, e que a haver eliminação de algum desses patamares, esta deveria incidir sobre o escalão Brigada. Tal como a colocação dos Destacamentos de Trânsito e Fiscais na dependência dos Grupos, com uma articulação idêntica à da Investigação Criminal e do SEPNA merecem a aprovação desta Associação.
Foi acolhida favoravelmente a possibilidade de concentração do Regimento de Infantaria e de Cavalaria, bem com a constituição de uma Unidade de Representação. Referindo esta Associação que devidamente à sua matriz militar, a GNR deveria ter a exclusividade de tudo o que se relacionasse com a Manutenção da Ordem Pública (incluindo Operações Especiais), inactivação de engenhos explosivos, escolta e segurança de altas entidades.
Também é consensual a eliminação de alguns Postos Territoriais, sobretudo os de reduzido efectivo, devendo os elementos que os compõem ser reafectados a outros Postos, permitindo assim um melhor policiamento. Contudo, alertou-se que não seria muito viável a colocação de militares nas juntas de freguesia, apenas em regime de atendimento, nas zonas onde fossem encerrados os Postos, e que seria prestado um melhor serviço às populações, se fosse utilizado um Posto Móvel devidamente apetrechado, o que permitiria, um policiamento de proximidade, a prevenção e repressão de eventuais ilícitos. Qualquer Posto que se mantenha em funcionamento, para que seja possível a implementação de turnos de 6 horas, deverá ter um mínimo de 32 elementos, o que não é de todo descabido, devido ao aumento da idade em que se transita para a reserva, e à possibilidade de aproveitamento de funcionários públicos para determinadas tarefas.
No capítulo da formação, foi referido que o nível de escolaridade de ingresso tem de ser igual nas duas forças de segurança, para evitar certos estigmas e a criação e alguns estereótipos que acompanham a GNR desde há alguns anos e que são susceptíveis de diversos tipos de aproveitamento, designadamente, aparecer aos olhos da opinião pública como uma força de segurança de segunda linha. Relativamente aos oficiais, defendeu-se que a sua formação deveria ter uma maior componente na vertente policial, não se perdendo de vista a matriz militar, nada obstando a que a formação fosse conjunta com os oficiais destinados à PSP, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, o qual deveria sair da alçada da Polícia de Segurança Pública, transitando para a esfera do MAI, sendo que para o efeito bastaria uma alteração da lei orgânica deste Ministério. Tendo em conta que a dado passo do relatório da “Accenture” consta que os Postos deverão ser tendencialmente comandados por oficiais, foi referido que tal medida não era do agrado desta Associação, mas caso venha a ser implementada (tendo sido esclarecido que a sê-lo será apenas num número reduzido de Postos), foi proposto que para o efeito fosse permitido aos Sargentos ascender à categoria de Oficiais em moldes diferentes daqueles que são permitidos actualmente, tendo em vista o comando dessas subunidades, à semelhança do caminho que foi trilhado pela Gendarmerie em França. Também foi recebida negativamente a possibilidade de admissão de Sargentos que não sejam oriundos da categoria de Praças da Guarda Nacional Republicana.

No seguimento desta temática, e embora o tema da reunião fosse o relatório da "Accenture", foram ainda abordadas algumas questões relativas à categoria dos Sargentos, designadamente a reformulação do CFS, e a sua adaptação às necessidades actuais, no seguimento daquilo que já se escreveu neste blogue num artigo intitulado "O Sargento da Guarda Nacional Republicana" publicado em 15/10/2006.
Relativamente à possibilidade da ascensão à categoria de Oficial General por parte de Oficiais da GNR, esta foi acolhida favoravelmente pela ANS/GNR, sendo que esta transição deverá ser iniciada com recurso aos Oficiais oriundos dos denominados CFO, não se devendo esperar pelo momento em que os Oficiais oriundos da Academia Militar tenham condições para o efeito.
Foi referido, expressamente, pelo Sr. Ministro que o modelo dual (uma força policial civil e outra militar) é para manter, porque é aquele que melhor se adapta à realidade portuguesa, quanto ao critério de separação, entre as duas Forças de Segurança, poder-se-ia optar pelo critério funcional ou pelo territorial. Optar-se-á pelo territorial. Neste capítulo, há três hipóteses: desfazer as freguesias partilhadas; eliminar as zonas de descontinuidade (bolsas), e atender ao número de habitantes das localidades. Ao que consta a prioridade é desfazer as “partilhas” e eliminar as zonas de descontinuidade. Dado que o desempenho das duas forças de segurança é idêntico, o número de habitantes das localidades não será tido em linha de conta, tendo sido afirmado que devido ao mal-estar e ansiedade que as notícias vindas a público estão a provocar, tal questão irá ser definitivamente esclarecida muito em breve. Esta associação aproveitou para alertar a tutela para as diversas implicações da deslocação de efectivos, tanto da GNR, como da PSP em face da reorganização territorial.
Finalmente, a ANS/GNR pronunciou-se favoravelmente relativamente à questão de um determinado conjunto de serviços, designadamente intendência, mecânicos, barbeiros, messes, bares, secretarias, passarem a ser prestados por entidades externas, devido ao elevado número de recursos humanos que são canalizados para o seu desempenho e que poderão estar afectos à actividade operacional. Não podendo essas tarefas servir como depósito para os elementos que não reúnem características para o desempenho das tarefas policiais.

Reunião no MAI

A propósito da reestruturação da Guarda Nacional Republicana, aproveita-se para informar os associados que a ANS/GNR, se deslocará no dia 6 de Fevereiro de 2007, pelas 15.30, a fim de participar numa reunião sobre esta temática.
Desde já se agradecem as eventuais colaborações.