Reestruturação (cont...)

De acordo com o Jornal de Leiria, na sequência do processo de reestruturação em curso, a GNR de São Pedro de Moel passou a ser responsável pelo policiamento das localidades de Pedra de Cima, Pedra de Baixo e Fonte Santa, na freguesia da Marinha Grande, anunciou hoje a Câmara local.

A autarquia adianta que esta alteração – as localidades em causa estavam sobre a alçada da PSP – foi efectuada por determinação do Ministério da Administração Interna e está em vigor desde 11 de Dezembro.

Encerramento de Postos "só em casos pontuais"

Secretário de Estado diz que cenário de fecho de esquadras "foi excluído".

A não ser em "casos pontuais", em que haja, nomeadamente, uma mudança de localização, "não vão ser extintos postos", no âmbito do processo de reorganização territorial do dispositivo das forças de segurança da PSP e da GNR, garantiu ontem ao DN o secretário de Estado da Administração Interna, Fernando Rocha Andrade.

Este processo de reorganização, que se iniciou em Março de 2007, completa-se no próximo dia 31, para quando que está prevista a substituição de forças da GNR pela PSP e vice-versa, nos respectivos postos, e nas cerca de 30 freguesias de Lisboa, Porto e Setúbal, onde esse processo ainda não decorreu. Sobre o fecho de 108 postos da GNR, que chegou a ser noticiado há meses, o secretário de Estado esclareceu que "esse foi um dos cenários ponderados durante este processo", mas garantiu que ele "foi excluído".

"Não vão ser extintos postos, salvo em situações pontuais em que haja uma mudança de localização", explicou o governante, sublinhando que esses casos "ainda não estão definidos, nem são para já". A este propósito, o secretário de Estado mencionou o caso, em Lisboa, da futura esquadra do Martim Moniz, cujo concurso para a construção vai ser lançado em breve.
"Quando estiver a funcionar, não se justifica que permaneçam abertas as duas esquadras do Rossio e da Mouraria, que ficam nas proximidades. Mas só nestas circunstâncias é que haverá encerramento de postos", garantiu.

Segundo o Ministério da Administração Interna, a primeira fase do processo, iniciado em Março, eliminou situações de "sobreposição ou descontinuidade dos dispositivos territoriais". Seguiu-se a "transferência do policiamento nas freguesias de Fátima, São Martinho do Porto e São Pedro de Moel, da PSP para a GNR" e, na terceira fase, houve a transferência da PSP para a GNR nas freguesias de São Pedro de Penaferrim, São Martinho, Santa Maria e São Miguel, em Sintra, e da GNR para a PSP nas freguesias de Algueirão--Mem Martins (Sintra), ou São Domingos de Rana (Cascais), entre outras.

A 31 de Janeiro, conclui-se o processo, com as mudanças em Lisboa, Porto e Setúbal.

F.N. in DN Online

Reestruturação (cont.)

Com a entrada do novo ano, começam a surgir notícias em catadupa sobre o processo de reestruturação das forças de segurança.

Ao que consta no que se refere à Guarda Nacional Republicana encerrarão menos Postos do que aquilo que estava previsto, pois, do antecedente apontava-se para o encerramento de cerca de 50 Postos, além daqueles que seriam transferidos para a Polícia de Segurança Pública.
A opção actual traduzir-se-á no reforço de efectivos nalguns locais em que era reconhecida a falta de capacidade operacional, devendo esta questão estar encerrada até ao final do mês de Janeiro, tomando-se assim a decisão definitiva.

Por outro lado, de acordo com uma notícia publicada hoje no semanário Expresso, deixará de ser possível chamar as forças de segurança, devido a um acidente de viação, excepto quando o mesmo envolva feridos, pois segundo o relatório da Accenture trata-se de uma situação de desperdício de recursos. Estando em causa, acima de tudo, a racionalização dos meios humanos e materiais da GNR e da PSP.

Finalmente, informam-se todos os associados que poderão encontrar documentação bastante extensa, relativamente à reestruturação em curso nas forças de segurança no seguinte endereço electrónico: http://reformassi.mai-gov.info/ .

Reorganização territorial das forças de segurança

Anuncia Ministério da Administração Interna

Reorganização territorial das forças de segurança concluída no final do mês

O Ministério da Administração Interna anunciou hoje que a reorganização territorial do dispositivo das forças de segurança ficará concluída a 31 de Janeiro.

Segundo o ministério, o processo - que decorre da Portaria 340-A/2007, de 20 de Março e das Leis Orgânicas das forças de segurança - tem vindo a desenvolver-se de forma participada e dentro do prazo previsto, tendo já compreendido três fases temporais distintas.

A primeira fase implicou a "eliminação das situações de sobreposição ou de descontinuidade dos dispositivos territoriais nomeadamente através da redução do número de freguesias partilhadas" e a segunda fase concretizou-se com a "transferência do policiamento nas freguesias de Fátima, São Martinho do Porto e São Pedro de Moel, da PSP para a GNR".

A terceira fase compreendeu a "transferência do policiamento da PSP para a GNR nas freguesias de São Pedro de Penaferrim, São Martinho, Santa Maria e São Miguel, no concelho de Sintra, e da GNR para a PSP nas freguesias de Algueirão - Mem Martins (Sintra), São Domingos de Rana (Cascais), Frielas, Unhos, Bobadela, Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Loures (Loures), Caneças e Ramada (Odivelas) e Argivai e Póvoa de Varzim (Póvoa de Varzim)".

"A quarta e última fase da reorganização, relativa à transferência do policiamento nas restantes freguesias dos distritos de Lisboa, do Porto e de Setúbal, ficará concluída em 31 de Janeiro. Como sempre esteve previsto, esta fase só podia ser realizada após a integração dos 994 novos agentes da PSP e da entrada em vigor da Lei Orgânica da GNR", refere a tutela.

O ministério indica ainda que "está em curso a preparação da regulamentação das Leis Orgânicas da GNR e da PSP, de forma a concretizar a reestruturação interna de cada uma das forças de segurança".

In Público online de 04/01/2008

Boas Festas

A Associação Nacional de Sargentos da Guarda Nacional Republicana deseja a todos os seus associados, a todos os Oficiais, Sargentos e Praças desta Força de Segurança, e respectivas famílias, um ano de 2008 cheio de sucessos.

O Presidente da Direcção
O’Neill de Sousa

Cavaco promulgou lei da GNR

O Presidente da República já promulgou a lei que aprova a nova orgânica da GNR, que tinha vetado em Agosto com duras críticas

Cavaco Silva promulgou hoje a na lei que estabelece a nova orgânica da GNR e que tinha sido alterada tendo em conta os reparos feitos pelo Presidente da República em Agosto.

Quando vetou o anterior articulado, Cavaco escreveu que as alterações que o Governo e que tinha sido aprovado apenas pelo PS propunha punham em causa o equilíbrio e a coerência actualmente existentes entre as Forças Armadas e a GNR e com o modo do seu relacionamento, «podendo afectar negativamente a estabilidade e a coesão da instituição militar».

A questão que dividia os partidos e que estava na base do veto presidencial tinha a ver com a graduação em general de quatro estrelas do comandante-geral da GNR.

Quando o diploma foi reapreciado pelo Parlamento, a 19 de Setembro, o PS deixou cair qualquer graduação do comandante-geral, acabando assim por conseguir o apoio do PSD e obter um consenso alargado sobre a lei, que era também o que Cavaco Silva desejava no seu veto.

Eunice Lourenço in Sol

Portugal assina tratado que institui a Eurogendfor

Portugal assinou, no dia 18 de Outubro de 2007, em Velsen, na Holanda, o Tratado que cria a Força de Gendarmerie Europeia (Eurogendfor). Serão partes desse Tratado, para além do nosso País, a Espanha, a França, a Itália e a Holanda.

A assinatura do Tratado constitui um passo fundamental para dotar a União Europeia de um instrumento conjunto de resposta policial a cenários de crise. A Eurogendfor deverá ser utilizada em ambientes não estabilizados e de risco acrescido.

A iniciativa será aberta a outros Estados Europeus que disponham de Forças com as capacidades adequadas. Presentemente, existem pedidos de adesão ou associação à Eurogendfor da Roménia, da Polónia e da Lituânia, para além da Turquia.

Portugal está profundamente empenhado neste processo. Assim, disponibilizou 181 militares da Guarda Nacional Republicana para o «catálogo de capacidades» - ou seja, para o contingente potencial da Eurogendfor.

Tais militares estão distribuídos por uma Unidade Integrada de Polícia e por diversas equipas especializadas (Operações Especiais, Investigação Criminal, Inactivação de Engenhos Explosivos e Cinotécnica). Haverá também contributos para a formação e a reorganização de polícias locais.

A celebração do Tratado comprova o acerto da política do Governo em matéria de Forças de Segurança. Só a circunstância de Portugal dispor de uma Força com as características da GNR lhe permite participar neste processo de cooperação.

A partir do dia 18 de Outubro, ficarão, pois, abertas as portas às missões da Força de Gendarmerie Europeia. A primeira dessas missões deverá iniciar-se muito em breve, na Bósnia-Herzegovina.

Em 2008, Portugal irá assumir a Presidência da Eurogendfor. Os objectivos da Presidência Portuguesa serão apresentados em 15 de Novembro de 2007, durante uma reunião do Comité Interministerial de Alto Nível.

In Portal do Governo

Organização da Investigação Criminal e Segurança Interna

Foi a Associação Nacional de Sargentos da Guarda Nacional Republicana, convidada a pronunciar-se sobre os projectos de lei da Organização da Investigação Criminal e da Segurança Interna.

Estes projectos de lei podem ser consultados, bastando para o efeito clicar nos seguintes links:

1. Projecto de lei da organização da investigação criminal;
2. Projecto de lei de segurança interna.

Assim, vem esta Associação solicitar aos respectivos associados que se pronunciem sobre estas matérias, enviando os respectivos contributos para a n/caixa de correio: ansgnr@yahoo.com.br, até dia 23 de Outubro de 2007.

Proposta de lei sobre novo regime de vinculação e carreiras da Função Pública

Parlamento vota excepção dos militares

Socialistas sensíveis aos protestos dos militares excluem Forças Armadas e GNR da aplicação do novo diploma.

A Comissão de Trabalho da Assembleia da República decidiu por maioria excluir as Forças Armadas e a Guarda Nacional Republicana da aplicação do novo regime de vinculação, carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Função Pública.

A emenda ao texto da proposta de lei, votada esta terça-feira, na especialidade, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, afirma claramente que "o presente diploma não é aplicável" aqueles militares "cujo regime de vinculação consta de leis especiais", dando assim resposta positiva a uma reclamação feita pelo sector. A emenda foi votada pelo Partido Socialista com a abstenção do PSD e votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e CDS.

No texto original da proposta, aprovada na generalidade pelo Parlamento em 20 de Julho apenas com os votos do PS, não era excepcionada nenhuma categoria de trabalhadores. Tal facto levou as chefias militares a protestar junto do ministro da Defesa, por considerarem que ficava "diluída a condição militar", um estatuto que os militares têm consagrado em termos de regalias e suplementos ao vencimento, em troca da ausência ou limitação de alguns direitos, como o direito à greve ou de reunião ou a liberdade de expressão, entre outros.

Segundo Arménio Santos, deputado do PSD e vice-presidente da Comissão, só o facto de se tratar desta emenda levou o seu partido a decidir abster-se. "Seria escandaloso e uma enormidade colocar em pé de igualdade as forças militares com os trabalhadores da função pública como, por exemplo, os regionais".

O PSD é contra a generalidade do diploma, porque "não se revê nesta iniciativa", pelo que votará contra relativamente a todas as outras disposições.

Já a deputada do BE, Mariana Aiveca, considerando que o diploma "perverte o que são as funções sociais do Estado", justificou o seu voto contra pelo facto da emenda proposta não excepcionar também outras classes de trabalhadores, nomeadamente os funcionários da Assembleia da República e do Presidência da República. "Por definição", disse, "eles devem ser independentes do Governo, não devendo depender dele em matéria de carreiras ou vínculo".

A mesma razão foi aduzida pelo CDS para justificar o seu voto contrário. Pedro Mota Soares, apesar de ver com bons olhos a excepção aberta aos militares ("seria aberrante de outra maneira", disse ao Expresso), declarou que a discussão do diploma, tanto na forma como no momento "não faz sentido".

O deputado referia-se em especial ao facto da votação na especialidade dos mais de 100 artigos do diploma estar a ser feita "de empreitada", num fim de tarde de um dia de trabalho, e desgarrada da discussão dos outros diplomas que afectam a Função Pública.

Luísa Meireles In Expresso Online de 16/10/2007

Lei orgânica da GNR

Foi publicada, no Diário da Assembleia da Républica (II-Série A), a lei orgânica da Guarda Nacional Republicana, a qual pode ser consultada em:

DRAA II Série-A n.º 007 de 09/10/2007