Parlamento vota excepção dos militares
Socialistas sensíveis aos protestos dos militares excluem Forças Armadas e GNR da aplicação do novo diploma.
A Comissão de Trabalho da Assembleia da República decidiu por maioria excluir as Forças Armadas e a Guarda Nacional Republicana da aplicação do novo regime de vinculação, carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Função Pública.
A emenda ao texto da proposta de lei, votada esta terça-feira, na especialidade, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, afirma claramente que "o presente diploma não é aplicável" aqueles militares "cujo regime de vinculação consta de leis especiais", dando assim resposta positiva a uma reclamação feita pelo sector. A emenda foi votada pelo Partido Socialista com a abstenção do PSD e votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e CDS.
No texto original da proposta, aprovada na generalidade pelo Parlamento em 20 de Julho apenas com os votos do PS, não era excepcionada nenhuma categoria de trabalhadores. Tal facto levou as chefias militares a protestar junto do ministro da Defesa, por considerarem que ficava "diluída a condição militar", um estatuto que os militares têm consagrado em termos de regalias e suplementos ao vencimento, em troca da ausência ou limitação de alguns direitos, como o direito à greve ou de reunião ou a liberdade de expressão, entre outros.
Segundo Arménio Santos, deputado do PSD e vice-presidente da Comissão, só o facto de se tratar desta emenda levou o seu partido a decidir abster-se. "Seria escandaloso e uma enormidade colocar em pé de igualdade as forças militares com os trabalhadores da função pública como, por exemplo, os regionais".
O PSD é contra a generalidade do diploma, porque "não se revê nesta iniciativa", pelo que votará contra relativamente a todas as outras disposições.
Já a deputada do BE, Mariana Aiveca, considerando que o diploma "perverte o que são as funções sociais do Estado", justificou o seu voto contra pelo facto da emenda proposta não excepcionar também outras classes de trabalhadores, nomeadamente os funcionários da Assembleia da República e do Presidência da República. "Por definição", disse, "eles devem ser independentes do Governo, não devendo depender dele em matéria de carreiras ou vínculo".
A mesma razão foi aduzida pelo CDS para justificar o seu voto contrário. Pedro Mota Soares, apesar de ver com bons olhos a excepção aberta aos militares ("seria aberrante de outra maneira", disse ao Expresso), declarou que a discussão do diploma, tanto na forma como no momento "não faz sentido".
O deputado referia-se em especial ao facto da votação na especialidade dos mais de 100 artigos do diploma estar a ser feita "de empreitada", num fim de tarde de um dia de trabalho, e desgarrada da discussão dos outros diplomas que afectam a Função Pública.
Luísa Meireles In Expresso Online de 16/10/2007
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