29.1.09

Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Portaria n.º 96/2009 de 29 de Janeiro

A Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro, que aprovou o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, por força da entrada em vigor da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, cessa a sua vigência.
Considerando que aquele Regulamento constitui um diploma fundamental e imprescindível para o funcionamento interno da Guarda, torna -se necessário legislar no sentido da manutenção da sua vigência, em tudo o que não contrarie a lei que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, até à publicação de nova regulamentação.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 201.º da Constituição da República Portuguesa, bem como da necessidade da boa execução da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:


Artigo 1.º


Mantém -se em vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro, em tudo o que não contrariar a actual lei que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana e até à aprovação de um novo Regulamento do Serviço Geral da Guarda Nacional Republicana.


Artigo 2.º


A presente portaria produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2009.


O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 14 de Janeiro de 2009.

1 comentário:

Anónimo disse...

BRIGADA NACIONAL DE SEGURANÇA RODÓVIARIA DA PSP

Fonte PSP
Estes, em aproveitamento do protesto do pessoal da extinta, já tem pronto para apresentação ao MAI um projecto para uma "Brigada Nacional de segurança rodoviária” contempla inclusive, um fardamento idêntico ao da extinta BT.
Quando isto acontecer, o que é que resta para a Guarda, uma vez que entretanto, muitas das suas funções, foram esvaziadas para a ASAE?
Fácil, se na nova estrutura, dos comandos territoriais, até já está contemplado um terno de corneteiros…
Resta: Ombro arma, olhar e perfilar à esquerda e à direita, queda na mascara, o penacho, a bota com a parte branca por cima, tipo pato donald.
E deixa de entrar uma coisa muito importante. A percentagem de 20%, por cada auto levantado, no âmbito da legislação rodoviária.
É a machadada final…