O Conselho de Ministros, reunido em 23 de Novembro de 2006, entre outros, aprovou o Decreto-Lei que interpreta normas do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro.
Este Decreto-Lei visa clarificar que o direito de passagem à reserva, nos termos dos regimes transitórios previstos nos diplomas que vieram rever o regime de acesso à reserva e reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana e das Forças Armadas, aplica-se apenas aos militares da Guarda Nacional Republicana e das Forças Armadas que tenham completado os 36 anos de tempo de serviço no momento em que a requererem.
O diploma vem, ainda, clarificar que o direito de passagem à reforma, sem redução da pensão, significa que a pensão de reforma, apesar de poder ser atribuída a militares da Guarda Nacional Republicana e das Forças Armadas que não possuam a idade legalmente exigida à generalidade dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, não sofre as penalizações aplicáveis às pensões de aposentação antecipada.Desta forma, garante-se a correcta e uniforme aplicação do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, estabilizando-se expectativas dos militares da Guarda Nacional Republicana e das Forças Armadas.
16 comentários:
Aguardemos pela publicação em Diário da República, para vermos qual a interpretação em concreto.
Lx
Gosto de ver as afirmações que alguns "pavões" fazem na imprensa acerca desta e de outras matérias sem saberem, minimamente, daquilo que estão a falar, tendo que se refugiar em frases feitas com dez palavras (mais já era complicado), ou em cinco segundos de imagem televisiva.
Enfim é o reflexo da sociedade em que vivemos.
Lx
Ao que parece nas Forças Armadas, haverá um grupo de trabalho dirigido pelo General Pinto Ramalho (director do Instituto de Estudos Superiores Militares) que estará a elaborar um relatório sobre a revisão de carreiras.
E por cá, alguém sabe de alguma coisa, ou será que mais uma vez vamos a reboque?
Lx
isto está a precisar de outro 25 de abril
LX
Em 2007 vamos ter um oficial general nomeado para Chefe de Estado Maior da Guarda Nacional Repúblicana. Até aqui tudo bem! A verdade é que esse oficial General vai «sair» do quadro permanente da GNR com as novas alerações ao Estatuto. Importa referir que desde 1993 os oficiais dos quadros da GNR, por força do actual estatuto, só chegam a Coronel. o 1º Coronel da GNR foi promovido a este Posto em 1994.
Espero que as novas alterações à GNR não sejam só para criar situações destas e «oferecer» vagas para oficiais generais do exercito. Será que vamos ter na GNR um General (4 estrelas) e 2 Tenentes-Generais???. Grandes mudanças, está visto.
PEDRO
Vai ser concerteza um oficial-general oriundo do Quadro do Complemento das Forças Armadas, que para chegar a oficial superior foi necessário criar e posteriormente frequentar o CAA, fazendo-se, assim, face ao estatuído no art.º 9.º do DL n.º 265/93, de 31Jul. Foi o Estado, aliás o erário público, aliás, em ultima instância, o contribuinte a pagar este curso.
Lembrem-se dos 2.ºs sargentos que concorreram à categoria com o 2.º ano do ciclo e só, muitos anos depois, foram promovidos a 1.ºs sargentos, por via legislativa. Nunca lhes foi facultado, a expensas do Estado, a frequência e conclusão do 9.º ano de escolaridade, habilitação necessária para a promoção a este posto.
E para quando a dita Portaria do art.º 195.º do EMGNR? Pois, claro! Está em jogo a ascensão de um sargento licenciado, tendo obtido este grau académico às suas custas e com grande sacrificio pessoal.
Naturalmente que todos nós sabemos que na GNR não se quer gente com grandes habilitações, pelo menos nas categorias mais baixas; Só levantam problemas e não são obedientes ou melhor subservientes.
As pessoas mais formadas e esclarecedoras fazem maiores exigências à hierarquia que amiúde se refugia no RDGNR, donde advem a "virtude" de comandar. Vejam bem! o RDGNR até é aplicável aos reformados! Estão com receio de quê??!!! Até o RDM, embora mais antigo, é mais avançado, ao prever que o mesmo se aplica aos militares na reserva e na reforma com as devidas adaptações. O nosso nada disto refere! Obrigado.
Óhhhhhhhhhhh, outra vez os Sargentos e Praças licenciados (titulares de licenciatura, mestrado e doutoramento). Coitados ...para todos os efeitos são equiparados aos camaradas possuidores do 4º ou 9ºanos de escolaridade. Artº 213º do Estatuto (em vigor à 13 anos) confere-lhe a promoção a oficiais. Falta apenas uma portaria regulamentar. 13 anos para publicar uma portária, é «obra», né?
"PEDRO"
As associações, porém, nada fazem para publicação da regulamentação da "legislação especial" prevista no Artº 213º do EMGNR. É um crime de omissão de legislar por parte do Estado. O Estado, pessoa dita de boa - fé, afinal....é o 1º a dar o exemplo de «delinquente»...ao criar, sistematicamente expectativas aos administrados que, logo a seguir, frusta. Qual o limite do jus imperium do Estado???
"PEDRO"
Bamos a ber quais as licenciaturas p'ra oficial-general.
Calhando qq uma dá!...mesmo as do desbragado da maçaneta.
Tou mesmo a ber que p'ra o sorja nenhuma serbe p´ra ascender à classe do "saber ... saber".
Cumprimentos "Do Tarrafal"
Tem que ser a ASPIG a defender os Licenciados..!!! Onde é que estão as outras associações???
INDEX
Caro Índex
O problema dos licenciados, é um problema entre outros que afectam os militares da Guarda Nacional Republicana, e de uma forma especial os Sargentos. Esta questão, tal como todas as outras que afectam a categoria, já foi apresentada pela ANS/GNR, por diversas vezes e em diversos locais, a diversas entidades, designadamente, ao Sr. Ministro da Administração Interna, ao Sr. Provedor de Justiça, ao TGCG/GNR, porque nada justifica o desaproveitamento em termos de recursos humanos.
Aliás se visitar os comentários do blog “Arremaxo”, depressa se aperceberá das questões que tal situação levanta no seio da GNR.
Contudo, pode ficar ciente de que esta associação vai continuar a apresentar este problema, sempre que tal for possível, pugnando pela sua rápida resolução.
Sargento de Ferro
Senhor Índex
Informo-o que ainda a ASPIG não existia, e ainda a APG não se tinha lembrado da questão dos licenciados, certamente porque andava preocupada com outros problemas existenciais, e já a ANS/GNR tinha apresentado este problema por diversas vezes, às entidades acima referidas.
Mais tarde é que começou a parecer bem falar destas questões e lá começaram a apresentar o tema, e a tentar "assenhorear-se" dele, como se fossem os primeiros e únicos a pugnar pela sua resolução. Aliás à semelhança do que agora sucede com a defesa da manutenção do estatuto militar, quando noutros tempos, queriam “civilizar” a GNR, na esteira do actual ministro da justiça, quando era ministro administração interna, no Governo Guterres. Nunca me esqueçe deste senhor, por causa daquela famosa frase dita em tom agastado: “esta não é a minha polícia”, a qual durante anos fio foi a sua imagem de marca nas marionetas da “Contra Informação”.
Zé da Boina
A ANSG é a Associação Nacional dos Sargentos da Guarda Nacional Republicana. Isto é dedicado aqueles que têm andado distraídos ou melhor aqueles que pela ANSG passaram e rápidamente se esqueceram, pois não conseguiram tirar partido da ANSG para os seus interesses meramente pessoais e até sabiam a sua máxima " DIGNIFICAÇÃO E PROFISSIONALISMO " só que estas palavrras não existem nos seus dicionários e também acredito que o associativismo é para eles palavra vã. Pois Camaradas não nos esquecemos dos interesses dos Sargentos em 1ª mão, dos Guardas que todos somos em 2ª mão e então e só depois todos os outros problemas da categoria que também são importantes e a demosntra-lo estão os diversos trabalhos que a ANSG tem feito chegar ás mais diversas instâncias.
José O'Neill
Caro Zé da Boina,
o ministro em causa, disse essa frase depois de ver na televisão, assim como eu vi, agentes "policiais", ainda bem que da PSP, a correr e a bater com o bastão, felizmente ainda não havia o "bastão táctico", (já agora que documento o aprova para uso na GNR?), em senhoras que trabalhavam e se manifestavam numa fábrica, em que a mais nova, a senhora, teria cerca de 50 anos. Aquela também não era a "minha Polícia".
Carlos Luís, Major da GNR
Senhor Major Luís
Talvez seja melhor informar-se dos contornos que rodearam esta acção da PSP, eu até há cerca de um ano atrás também os desconhecia, até que um amigo meu que habitualmente, circula por determinados corredores, me contou alguns trechos relativos à mesma:
1. Sabia que a acção desenvolvida tinha por base a retirada das máquinas da fábrica, devido a dívidas ao fisco e à segurança social da entidade patronal, tendo tal facto sido determinado judicialmente?
2. Que a PSP enviou atempadamente negociadores ao local para demover os funcionários, relativamente, à oposição à retirada das máquinas?
3. Que as “inocentes senhoras” tomaram posições estratégicas nos acessos à fábrica para desta forma, tendo-se munido de pedras, para desta forma poderem atingir os elementos das forças policiais? Como depois o fizeram. Certamente já sentiu na pele o som típico de uma pedrada a cortar o ar e a atingir alguém ou uma viatura?
4. Que a acção foi devidamente planeada e preparada, apesar do aparato (ao que parece devidamente trabalhado em termos jornalísticos, tal como noutros casos), se saldou por algumas escoriações em três ou quatro pessoas? Como tal foram respeitados os princípios que devem nortear uma actuação de forças de segurança em termos de Manutenção da Ordem Pública.
5. Que esta actuação da PSP foi elogiada pelo Governador Civil do Porto? Salvo erro na altura o Dr. Carlos Barral e quem conhece o passado deste senhor sabe o que isso significa.
Portanto nunca se deixe levar pela forma, avalie a substância, porque através de uma imagem de televisão podem-se fazer milagres, tudo depende do ângulo.
Zé da Boina
Caro Zé da Boina,
como também deve ser do seu conhecimento, o tristemente célebre episódio dos "secos e molhados", também foi devidamente preparado com "briefing", "debriefing" "copusbriefing" e tudo... Mas quando se colocam padeiros, pedreiros , carpinteiros, barbeiros, baristas, etc. etc. etc., a fazer de polícias, as coisas podem sair do sério e complicar-se. Já agora sabia que no Verão de 2005, quando "nos" manifestamos no Terreiro do Paço, para que não nos fosse retirados, que o foram, direitos bem menores que o direito ao trabalho, havia pelo menos uma "chusma" de cerca de duzentos "polícias", para nos molharem, se tal fosse necessário? Esta sim é a minha polícia! De medalha e louvor! Quer crer que um dia destes ainda vamos levar umas mangueiradas do GIPS, se persistirmos em andar de costas bem erguidas, sem nos vergarmos a decisões imorais, irregulares e ilegais?
Já agora Cristo disse: "Venham ter comigo todos os que andam cansados e oprimidos e eu vos darei descanso"! Com muita pena minha não tenho o contacto, nem sei o paradeiro do JC, para dar a 25000 Guardas, que me o iam imediatamente pedir.
O Oficial de Alta Escola
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