14.3.07

António Costa: “O país ainda endeusa quem está no poder"

A recente criação do Sistema Integrado de Segurança Interna, presidido por um secretário-geral que será um autêntico super-polícia e reportará directamente ao primeiro-ministro, já foi considerada a “pedra angular” da reorganização das forças de segurança. O gabinete de Imprensa do primeiro-ministro, contudo, já referiu que a tutela poderá ser delegada em si. Será assim? Poderá vir a ser o super-ministro das polícias?

Em primeiro lugar, o secretário-geral do Sistema Integrado de Segurança Interna não será um super-polícia nem será um super-homem. Terá basicamente funções de articulação, coordenação e só em situações excepcionais, como um terramoto ou um atentado terrorista em larga escala é que terá funções de direcção, comando e controlo. Nós temos um sistema plural de forças e serviços e para que as vantagens desse sistema plural se confirmem é essencial que haja um mecanismo de coordenação eficaz. O que se faz é, digamos, um “upgrade” relativamente ao actual Gabinete Coordenador de Segurança e às funções do secretário-geral do Gabinete. Não é mais do que isso.

A Oposição já levantou dúvidas quanto às garantias de separação de poderes, relativamente ao Conselho Superior de Investigação Criminal, uma vez que este passará a ser presidido pelo primeiro-ministro e passará também a ter assento a Procuradoria-Geral da República. Que garantias dará a futura legislação de não interferência do Gvoerno no plano da investigação criminal?

São questões distintas. Na revisão que o Ministério da Justiça promoverá da Lei da Organização da Investigação Criminal haverá uma alteração do já existente Conselho Coordenador da Investigação Criminal, que hoje é co-presidido pelos ministros da Justiça e da Administração Interna e em que, por direito próprio ou a convite, o procurador-geral da República pode participar. O que resulta da resolução do Conselho de Ministros é que esta possibilidade passará a ser uma regra. Eu, que estive na origem da redacção da actual lei, lembro-me bem por que é que foi acertada aquela redacção com o então procurador-geral, dr. Cunha Rodrigues. Visava precisamente permitir ao procurador participar, sem que estivesse numa posição de alguma subalternidade institucional relativamente aos ministros.

Garante, portanto, total autonomia?

Não é preciso garantir, mais importante do que eu possa dizer é o que está escrito na Constituição. Aliás, nas resoluções do Conselho de Ministros, convém não confundir o que são as missões de segurança interna com as de investigação criminal. As funções de coordenação que o secretário-geral do SISI exerce são no domínio da segurança interna e da segurança. Quanto à investigação criminal, não intervém nem pode intervir. Aí a coordenação é assegurada por quem tem a direcção da investigação criminal, que é o Ministério Público.
Pediu ao comando-geral da GNR e à direcção nacional da PSP para que num prazo máximo de 45 dias apresentassem as propostas finais de reorganização do dispositivo. Quando é que poderemos começar a notar reflexos das mudanças no terreno?

No caso da PSP, há um trabalho bastante adiantado relativamente aos concelhos do Porto e de Lisboa e vai brevemente, no prazo fixado, apresentar propostas no que diz respeito à reestruturação nas áreas metropolitanas. A situação da GNR é diferente, tem mais de 440 postos disseminados pelo país. Numa perspectiva de racionalização obviamente encerrarão postos, mas nunca perdendo de vista que a função que justifica a existência da GNR como força militar e distinta da PSP é a necessidade de termos uma cobertura bastante próxima do conjunto do território, o que implicará sempre uma grande capilaridade da presença da GNR. 440 é certamente um exagero, mas não é de esperar uma redução muito significativa do número de postos. Acho que seria um erro, que afastaria a força das populações. Agora é preciso termos a noção de não confundir proximidade com a existência de um posto, proximidade é termos um policiamento e presença junto das pessoas e a capacidade de responder aos problemas de segurança que se colocam às populações.
Não pode então adiantar já um calendário?

O calendário está fixado, teremos que receber as propostas e depois analisá-las. Algumas das medidas que constam das resoluções, essas, podem desde já ser tomadas. Nas próximas semanas já se verificará uma clarificação, no terreno, das áreas de jurisdição da PSP e da GNR no que diz respeito às freguesias partilhadas. Estamos neste momento a calendarizar as mutações entre a PSP e a GNR, nas áreas metropolitanas, em que há um reajustamento de competências. A reconstituição dos grupos é algo que podemos fazer desde já, não carece de alteração da lei orgânica. Outras alterações só serão possíveis depois da aprovação das novas leis orgânicas, o que passa pela aprovação prévia pela Assembleia da República. É o caso da extinção das brigadas, que são unidades criadas por lei, portanto só por lei podem ser extintas.
As medidas anunciadas causaram alguma perturbação entre altas patentes do exército e da GNR. Houve encontros com o chefe de Estado-Maior do Exército, que se manifestou solidário com os oficiais-generais. Sente que conta com o envolvimento efectivo dos militares da GNR?

Não só conto com o envolvimento institucional da GNR como conto com o empenhamento de todos os militares que servem presentemente a GNR, desde as praças aos srs generais. Eu tive oportunidade de falar não só com os srs. generais, como também reuni com o chefe de Estado-Maior do Exército. Tive oportunidade de explicar de viva voz esta reforma e também de ter em conta o seu ponto de vista.

Mas os pontos de vista convergem?

Nós temos de distinguir quais são as perspectivas das soluções de cada um. Quando apresentamos um conjunto de linhas gerais, é natural que se suscitem dúvidas que só a regulamentação legal virá esclarecer. Nesse quadro legal muitas dúvidas que têm sido suscitadas poderão ser esclarecidas. Por exemplo, uma dúvida que muitas vezes foi levantada é a formação. Houve alguns srs oficiais que pensaram que, quando nós referimos a existência de formações conjuntas ou modelos comuns, que os militares da Guarda deixariam de ser formados na Academia Militar e iriam ser formados numa escola com a Polícia. Não é isso que consta da resolução, já foi explicado e muita dessa primeira apreensão, creio que hoje está ultrapassada.
Estamos a duas semanas da entrega do Relatório Anual de Segurança Interna no Parlamento.
Existe já um indicador, a criminalidade participada aumentou cerca de 3%. Quando teremos os dados completos do relatório?

Não vou dizer nada, visto que o Gabinete Coordenador de Segurança ainda não me enviou sequer um projecto desse relatório. Conheço alguns dos relatórios parcelares das forças, mas têm de ser consolidados no relatório final. Está já fixado o calendário das sucessivas reuniões e teríamos gosto se este ano fosse possível cumprir o calendário de entrega à Assembleia da República.

Portanto não vai comentar os números, visto que ainda não os conhece?

Não vou dar palpites sobre os números.

Com a extinção da Brigada de Trânsito, como será assegurada a especialização na fiscalização?

Nós tínhamos um comando-geral que assegurava a unidade do dispositivo territorial e depois tínhamos a triplicação dessas estruturas de apoio, muitas vezes com a Brigada Fiscal e a Brigada de Trânsito. No limite, numa mesma viagem podíamos ser interceptados por três operações diferentes, uma a tratar só de matérias de trânsito, outra só de matérias fiscais e outra de tudo. Com esta extinção, criamos sinergias no funcionamento da Guarda, rentabilizamos o conjunto do dispositivo, mas não iremos perder essa especialização. Por isso iremos ter uma unidade técnica em matéria de trânsito no comando-geral que continuará a formar especialistas em matéria de trânsito, como formamos especialistas em investigação criminal ou como formamos especialistas na protecção da Natureza, sem que isso tenha implicado a criação de uma brigada criminal ou de uma brigada de protecção da natureza. Na mesma operação Stop poderemos ter alguém do dispositivo territorial, alguém do trânsito e até alguém da componente fiscal.
A redução da sinistralidade foi definida como prioridade desde início do mandato. Apesar da descida do número de vítimas em 2006, há no sector a opinião generalizada de que os resultados não se devem a uma política integrada, mas a alguma casualidade. O ano passado foi, aliás, marcado por polémicas em torno dos concursos para acções de prevenção. Reconhece que é uma das áreas sob sua tutela em que mais tem faltado estratégia?

Essa é uma das áreas em que nunca nos podemos dar por satisfeitos. Não obstante uma grande redução quer da sinistralidade, quer do número de mortos e de feridos graves, temos ainda números extremamente elevados para aquilo que é desejável. Esta reforma da Brigada de Trânsito vai permitir rebalancear melhor a fiscalização, que incide hoje muito nas auto-estradas, IP e IC, para as estradas nacionais e municipais, vias onde a taxa de sinistralidade ainda se mantém muito acima da média europeia. O problema estratégico é outro. Houve um plano aprovado, ainda no tempo do anterior Governo, que fixava um conjunto de metas tidas como muito ambiciosas e aquilo que constatámos é que os resultados alcançados excederam em muito as melhores expectativas que se tinham à data da elaboração do plano. O problema estratégico que hoje se põe é a necessidade de termos um novo plano nacional de prevenção rodoviária que actualize as metas e que permita ir mais longe.
Plano que está atrasado, atendendo a que o secretário de Estado tinha anunciado, no Parlamento, que estaria pronto até final do ano passado.
É certo. Já está encomendada a elaboração desse novo plano. É também verdade que nem tudo correu bem no lançamento do concurso. A ideia era virtuosa e continua a ser, no ano passado não correu bem e teve de ser anulado, o concurso este ano já correu melhor e na semana passada já foram apresentados os projectos que surgiram da sociedade civil e ganharam os primeiros apoios para 2007. Espero que a partir deste ano continue a correr bem. O essencial é que possamos assumir o princípio de que os apoios financeiros devem ser feitos de forma transparente, uma inovação essencial. Hoje temos felizmente em Portugal uma multiplicidade de associações que o Governo não pode ignorar e que deve tratar de acordo com o princípio da igualdade.
Voltando ao plano, qual é a data em que espera tê-lo concluído?

Eu preferia não me comprometer com nenhuma data. Sei que a equipa do ISCTE que está a coordenar esse trabalho está a fazer um esforço muito grande de rápida execução, vamos confiar no seu trabalho. Não devemos é ficar imóveis até termos esse plano. Há medidas do anterior que devem continuar a ser executadas e sobretudo não há razão particular de angústia quando o que se verifica em relação ao plano aprovado e em execução é que os resultados excedem as expectativas.
A lei orgânica da ANSR já foi aprovada há dois meses, mas não são conhecidas nem sequer as linhas gerais, o que tem até causado alguma incerteza e saídas de funcionários nas delegações regionais. Com que quadro e em que moldes irá funcionar a futura Autoridade?

Neste momento aguardamos que as leis orgânicas sejam promulgadas pelo sr. presidente da República para podermos dar posse aos dirigentes do ministério. Neste momento está feita a separação das águas entre as competências da DGV que se mantêm e as que transitam para o Ministério das Obras Públicas, estão identificados os meios e recursos, o que nos permitirá concentrar naquilo que tem a ver com segurança rodoviária, com prevenção e fiscalização, em matéria de contra-ordenações.
No ano passado foi criada uma comissão para avaliar e propor um nosso sistema de contra-ordenações. Alguma das recomendações vai ser acolhida?

Não é só da comissão, neste momento já temos o estudo da auditoria, estamos neste momento em fase de elaboração legislativa. Vamos ter um novo sistema de contra-ordenações de trânsito, que vai permitir racionalizar melhor os meios da GNR e da PSP na gestão das contra-ordenações e permitir-nos-á eliminar os pontos de engarrafamento que têm sido responsáveis pelo escândalo nacional que é o nível de prescrições.

A área da imigração foi a única que não foi alvo de estudos externos. Quanto é que o seu ministério já gastou em estudos?

Não sei dizer, no conjunto, quando é que já se gastou em estudos, mas tem sido um custo relativamente moderado tendo o conta o que é o manancial de estudos no conjunto do orçamento geral do Estado. O Governo não deve decidir sem estudar e não deve ter complexos de recorrer a estudos externos, sobretudo num ministério como o da Administração Interna que, tendo 50 mil efectivos, basicamente são todos consumidos na GNR, PSP e SEF. Fora destas três forças são menos de 300 funcionários. O Ministério não desenvolveu um serviço próprio, designadamente um gabinete de estudos. Pela primeira vez, com a nova lei orgânica e com a criação da Direcção-Geral da Administração Interna, vamos ter um centro de produção de conhecimento e de saber, em matéria de segurança interna. Uma das coisas que mais me entristece no tratamento público da questão é não nos habituarmos que estudo significa a análise por uma entidade independente de um problema e a proposta de um conjunto de soluções. Uma vez proposto, quer o Governo, quer as oposições, quer a opinião pública dispõem de mais instrumentos para poderem decidir e avaliar a decisão, mas não quer dizer que seja a prescrição de uma receita médica que nós tenhamos de cumprir com carácter obrigatório e urgente. Seria um disparate se assim acontecesse.

Uma das áreas alvo de estudo foi a Protecção Civil. Apesar de já ter sido aprovada, a lei orgânica da futura Autoridade Nacional tem sido mantida em grande secretismo. O que está a acontecer, quando estamos às portas de mais um período de risco de incêndio?

Não há mistério nenhum. Nós não divulgamos as leis orgânicas enquanto não estiverem promulgadas pelo sr. presidente da República. Não nos podemos nem devemos antecipar ao exercício das competências do sr. presidente da República.

A constituição da Empresa de Meios Aéreos tem tido algumas perturbações, com dificuldades nomeadamente na contratação de pilotos e problemas na certificação dos helicópteros Kamov. Todos os problemas vão estar resolvidos até Maio?

Toda esta operação tem-se desenvolvido em contra-relógio, desde o processo de concurso, da contratação, da construção e aprontamento dos helicópteros... A empresa informou-nos muito recentemente que em Maio iniciará a entrega dos helicópteros. Por outro lado está a decorrer o processo de constituição da empresa e contratação e formação de pilotos. É evidente que não é fácil, porque se trata de um salto qualitativo muito grande. Conhecemos a situação de rigor que o país atravessa em matéria de contratações, portanto não tem sido fácil ao Estado concorrer com o mercado na angariação de pilotos para esta empresa. E estamos a falar de uma fase de transição, visto que a prazo teremos pessoal da GNR formada para operar com os helicópteros.

Dentro de quanto tempo?

Temos aqui um período de transição que vai de um mínimo de três a um máximo de sete anos, para o conjunto das funções. Há funções em que só daqui a três anos teremos militares da Guarda, outras que só daqui a cinco vão ser desempenhadas e as mais exigentes, de comando, só daqui a sete ou oito anos é que teremos militares da Guarda para exercer essa função. Nós não pudemos dispor, foi uma questão muito insistente que a Força Aérea nos colocou, de pilotos da Força Aérea, mesmo dos pilotos da esquadrilha dos helicópteros do Exército, que têm muitos deles aliás boa experiência de combate a incêndios – tenho encontrado, durante o Verão, muitos deles a trabalhar para as empresas privadas que combatem os incêndios florestais.

Quais são então as razões para não poderem operar na Empresa de Meios Aéreos?

Quer o Exército, quer a Força Aérea necessitam desses elementos para a sua própria actividade e não têm condições de os disponibilizar. Portanto nós temos de formar, à parte. O processo não é simples, mas estou confiante que chegaremos à altura de operar os helicópteros com condições para o fazer.
O país viveu meses suspenso da novela de negociação para aquisição de aviões com a empresa Beriev. Soube-se agora que a negociação, ao abrigo da dívida antiga da Federação Russa, se esgotou e vai ser aberto concurso público. Simultaneamente, contudo, o MAI lança um concurso adicional para aluguer de meios adicionais para este ano, à medida da Beriev, já que pede aviões com capacidade para mais de 10 mil litros, ao qual só esta empresa pode responder. Pode explicar os contornos de toda esta situação confusa?

São duas situações distintas. Diversa da aquisição é o reforço dos meios pesados para este ano. Temos um contrato plurianual que nos permitiu alugar dois aviões Canadair e abrimos agora um concurso para aviões com mais de dez mil litros. Não se pode dizer que seja um concurso à medida do Beriev. Temos sido contactados por outras entidades que dizem dispor de outros aviões com essa capacidade. É por isso que não fizemos ajuste directo e formos forçados a abrir concurso. Se só houvesse Beriev, como sempre foi nossa convicção, teríamos feito um ajuste directo.

Que entidades são essas?

Creio que se referem a aviões com capacidade para dez mil litros, mas que não são anfíbios, portanto são operados em terra – tendo a mesma capacidade, em teoria têm um tempo de rotação em terra e abastecimento muito superior ao Beriev. Abrimos o concurso, venha quem vier em condições de desempenhar as missões e adjudicaremos a quem oferecer as melhores condições.

Uma das suas apostas foi a nova Lei da Imigração, que está na Assembleia há quase seis meses. Como está a gerir todo este processo?

A proposta de lei foi aprovada na generalidade, com um consenso político muito amplo, e estão a decorrer os trabalhos na especialidade, na 1ª comissão. Na semana passada terminou o prazo para os diferentes grupos parlamentares apresentarem propostas de alteração na especialidade. Tem havido contacto com o sr. secretário de Estado José Magalhães, dos grupos parlamentares, tendo em vista a melhoria da lei. A imigração é uma matéria em relação à qual não seria desejável que fosse uma temática de confrontação política. O nosso esforço é para termos um bom consenso.

Mas o seu objectivo seria ter esta lei em vigor quando Portugal assumir a presidência da União Europeia?

Gostaríamos. Por outro lado temos aproveitado este período de trabalho parlamentar para irmos criando as condições materiais para uma imediata execução e aplicação da lei, não estamos com tempo perdido. Não podemos nem devemos pressionar os trabalhos, e creio que mais importante do que saber se é aprovada em um ou em dois meses é que seja aprovada uma boa lei, com amplo consenso.

Está concluído o plano de contingência para a costa portuguesa, que visa responder a uma eventual afluência de imigrantes clandestinos. Que tipo de respostas e mecanismos prevê?

É um plano integrado, começa com uma parte de informações essenciais à prevenção do que possa acontecer, de relacionamento com países de origem e trânsito, para detecção atempada de qualquer sinal que devamos ter em conta. Tem depois uma segunda dimensão, que tem a ver com a forma como devemos bloquear o acesso à fronteira marítima ou acolher, em situações de risco humanitário, as pessoas que sejam encontradas nas nossas águas territoriais ou próximo. Tem depois uma terceira dimensão que tem a ver com o acolhimento já em terra. Portanto uma dimensão verdadeiramente policial e também uma dimensão humanitária, porque o que temos visto noutros países é que são pessoas que se encontram por norma numa situação de grande fragilidade física, psíquica e social.

As associações de imigrantes e ONG já têm conhecimento do plano?

Não, estamos na fase de afinar a articulação entre as entidades da Administração Central, há agora que articular com as entidades municipais e com as entidades da sociedade civil. Temos tido aliás boas experiências de colaboração com a sociedade civil e julgamos que é uma boa prática a desenvolver a nível europeu. Temos de ter a noção de que quem é criminoso na imigração ilegal são as redes que auxiliam, o criminoso não é quem imigra. Pode ter violado a lei, mas tem de ser tratado no escrupuloso respeito pelos direitos humanos e pela sua dignidade.
O Governo vai entrar na segunda metade do mandato com a maioria das reformas por concluir, nomeadamente a da Administração Pública. Que implicações pode ter esse atraso e como perspectiva a consolidação das reformas, numa fase naturalmente mais difícil para o Executivo?

O primeiro-ministro já deu um sinal claro de que, estando nós a chegar a dois anos de mandato - não diria ao meio do mandato, porque esta legislatura é de quatro anos e meio -, o Governo não quebrou o seu espírito reformista. Há 15 dias o primeiro-ministro anunciou uma grande reforma de segurança interna, na semana passada o ministro das Finanças pôde anunciar a do regime de carreiras e vínculos na Função Pública. Portanto o Governo não dá por encerrado o seu empenho reformista nesta primeira metade do mandato, não tenhamos essa ilusão. Em segundo lugar, a reforma do Estado faz-se em diferentes dimensões. Há uma dimensão orgânica e o Governo já concluiu, ao seu nível, todo o processo de revisão das leis orgânicas, temos agora a fase muito difícil da sua aplicação e implementação. É um processo que vamos prosseguir, a par da chave da sustentabilidade da reforma da Função Pública, que tem a ver com a simplificação administrativa e dos procedimentos, sem a qual toda esta cura de emagrecimento orgânico rapidamente dará lugar a uma engorda rápida.

O estado de graça deste Governo já terminou, como é natural. Como comenta a maior manifestação dos últimos anos, que saiu à rua há pouco mais de uma semana?

Esse tema dos estados de graça é dos mais curiosos da Comunicação Social, porque a verdade é que desde quase o primeiro dia que este Governo tomou posse e começou a fazer reformas tem sido confrontado com grandes manifestações. Só na Administração Interna tivemos logo nos primeiros dias de mandato duas grandes manifestações com mais de cinco mil homens, da PSP e da GNR, quando foi a reforma do sistema de saúde e da segurança social e da aposentação dos elementos das forças de segurança. Num estado democrático é normal haver manifestações. O Governo deve ter em conta obviamente esses sinais da opinião pública, mas deve manter-se firme na execução do seu programa e das reformas que tem em curso.
A partir de 1 de Julho o primeiro-ministro vai andar necessariamente ausente nos Estados-membros, já que Portugal assume a presidência da União Europeia. Como pensa, nessas ausências, liderar o Executivo, tendo já um ministério tão vasto e um período crítico de incêndios pela frente?

O primeiro-ministro é o engenheiro José Sócrates e eu irei apenas substituí-lo nas suas ausências, quando ele entender que deva ser eu a fazer essa missão. A presidência portuguesa não vai ser um momento de interrupção da acção governativa, não há um intervalo durante seis meses, ninguém pensaria o contrário. Eu no Verão tenho estado mais disponível por uma razão óbvia: como é sabido o ministro da Administração Interna não pode fazer férias durante os meses de Verão, porque apesar de não haver época oficial de incêndios há obviamente uma situação de maior risco nessa altura, portanto tive de reorganizar a minha vida pessoal e familiar para fazer férias noutras épocas do ano.

Não está prevista qualquer reorganização interna para o período da presidência portuguesa?

Não, não está prevista. O primeiro-ministro manterá o exercício pleno das suas funções.
Já se percebeu que não haverá intenção de remodelações antes da presidência da União Europeia. Depois desta terminar seria um bom ‘timing’?

Essa é uma matéria a que só o primeiro-ministro pode responder. Ele é que sabe, é uma matéria da competência exclusiva do primeiro-ministro. Quem julga poder opinar sobre isso, provavelmente engana-se.

Considera inevitável a realização de eleições intercalares na câmara de Lisboa? Como tem assistido ao facto de o seu nome ser insistentemente apontado como aposta do partido socialista para uma eventual corrida à câmara da capital?

Neste momento tenho uma missão que me exige uma concentração a 150% e é nesses 150% que estou concentrado, tendo neste momento lançada uma grande reforma do sistema de segurança interna, a concluir um processo de reforma na protecção civil, aproximam-se os meses de Verão, que certamente serão muito duros, temos nova legislação em fase de conclusão, temos a modernização da Administração Pública, não faltam matérias muito interessantes que me apaixonam e que mobilizam todas as minhas energias.

Mas perante um cenário em que o secretário-geral do PS lhe pedisse, estaria disponível?

Não há espaço para cenários, neste momento. Além do mais, a Câmara de Lisboa tem um presidente que está a cumprir o exercício das suas funções e eu sobre essa matéria não devo sequer falar, tendo eu nas minhas competências a tutela das autarquias locais. Gostaria de sinalizar que tenho mantido sempre um excelente relacionamento com a Câmara de Lisboa e com o seu presidente, Carmona Rodrigues.

Os partidos à Direita vivem um momento de agitação, com o regresso anunciado de Paulo Portas e movimentações de Pedro Santana Lopes. Como é que se assiste, no poder, a estas mudanças do lado da Oposição?

Vou assistindo como sinal de algum esgotamento à Direita que as tentativas de renovação à Direita sejam simplesmente o regresso de dois grandes derrotados das últimas eleições legislativas. Acho um sinal até preocupante de alguma incapacidade de renovação dos partidos à nossa Direita. Ver o dr. Portas como uma lufada de ar fresco ou como um sinal de renovação do CDS/PP só pode ser mesmo um sketch do “Gato Fedorento”, é altamente risível a atribuição desse papel de renovador ao dr. Portas. Convém não esquecer: é uma personificação do fracasso da estratégia governativa conduzida durante três anos pela maioria CDS-PSD.

Seria desejável para o Governo ter uma Oposição forte, que estimulasse e motivasse a governação e execução dos seus programas?

Este Governo sente-se suficientemente motivado pelos problemas que existem e que tem de enfrentar e resolver. Há uma crítica que nunca vi ninguém fazer e que seria injusto fazer: que é este Governo ter falta de vontade de atacar e resolver os problemas. Os regimes democráticos pressupõem oposições fortes, mas também devo dizer que desde 87 até agora, para além do estado de graça há outra figura que permanece constante na vida política portuguesa, que é a fragilidade das oposições. Já tivemos as pessoas mais extraordinárias como líderes da Oposição, desde o dr. Vítor Constâncio ao prof. Marcelo Rebelo de Sousa e sempre a retórica foi a mesma, que as oposições eram fracas, eram más. O país ainda está excessivamente fixado no endeusamento de quem está no poder e isso acontece sempre assim até à véspera daquele dia em que se constata que houve uma mudança. Eu acho que não devemos nunca desvalorizar as oposições. Eu sei bem que quando se está na oposição se ouve sempre dizer essas coisas, até ao dia em que, para surpresa dos analistas, o povo acaba por escolher a oposição. Creio que não estamos nesse cenário, mas devo dizer que a função política mais exigente que existe em Portugal é tentar liderar a oposição.

11.3.07

Entrevista de António Costa ao semanário Expresso



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Entrevista de António Costa ao semanário Expresso

O SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA INTERNA. As polícias já hoje todas dependem do Governo e directa ou indirectamente dependem do primeiro-ministro. A relação da polícias com o Governo não se altera por esta via?
Com esta reforma do Sistema de Segurança Interna, pretende coordenar, comandar organismos que não têm tradição de trabalhar entre si, ou então só muito pontualmente. Em teoria o sistema parece perfeito, mas na prática como garante que a reforma não vai ser apenas no papel?
Uma das falhas conhecidas do nosso sistema de segurança interna é termos um sistema com muitas forças e serviços sem mecanismos de coordenação efectiva. Tínhamos duas opções: ou a fusão das polícias, ou a criação de mecanismos de coordenação entre as diferentes polícias. Entendemos que a pedra angular desta reforma devia centrar-se na criação de mecanismos de coordenação efectiva, basicamente fazendo evoluir o actual gabinete do coordenador de segurança para um verdadeiro sistema integrado de segurança interno, liderado por um secretário-geral com estatuto equiparado a secretário de Estado, directamente dependente do primeiro-ministro e que basicamente tivesse três tipos de funções: de coordenação, funções de comando e controlo em situações excepcionais previstas na lei ou por determinação do primeiro-ministro. Além disto, deve também assegurar um conjunto de serviços executivos comuns às diferentes forças e serviços, como por exemplo a futura gestão do SIREP, a Central de Emergência 112 e assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação que são propriedade de cada uma das forças ou garantir - coisa essencial - que cada uma das forças e serviços tenha acesso à informação da cooperação policial internacional, independentemente de onde está sedeado o ponto de contacto nacional da cooperação policial internacional. Sem fazermos rupturas no nosso sistema de forças e serviços, introduzimos mecanismos de coordenação que ferem os défices de coordenação que têm sido apontados habitualmente.
Mas mantém todos os órgãos de polícia criminal existentes, cuja proliferação foi um dos problemas detectados no actual sistema de seguança interna no estudo do Instituto Português de Relações Internacionais (IPRI)...
O estudo do IPRI propunha duas coisas: nuns casos fusões de forças, noutros e sempre mecanismos de coordenação. Não nos pareceu essencial optar pela fusão de forças, mas sim assegurar mecanismos de coordenação. Porquê? Em primeiro lugar, porque entendemos que é necessária uma força de segurança de natureza militar; em segundo, porque julgamos que a evolução da criminalidade aconselha a existência de uma Polícia Judiciária centrada na criminalidade complexa, organizada e transnacional; em terceiro, porque nos parece que tendo Portugal uma parte tão relevante da fronteira externa da União Europeia e sendo claro que nas próximas décadas o fenómeno migratório vai ser particularmente relevante, seria um erro extinguir um serviço especializado de emigração e fronteiras. Assim sendo, pouco sentido fazia optar pela fusão de forças. A aposta tinha de ser na criação de um sistema integrado de segurança interna, com um secretário-geral com poderes efectivos de coordenação, que hoje o actual secretário-geral do gabinete coordenador de segurança não tem.


E como vão fazer a partilha de informações entre todos esses organismos, já que cada um deles tem actualmente um próprio?
Hoje a tecnologia não exige que cada uma das forças perca o seu sistema de informação. O que é exigível e necessário do ponto de vista operacional é que todos possam aceder à informação umas das outras, de acordo com o princípio da necessidade. Hoje, o princípio fundamental para a organização do trabalho policial ao nível europeu é o princípio da disponibilidade. As polícias portuguesas vão ser obrigadas, dentro de poucos meses, a partilharem com as polícias dos outros 26 Estados-membros toda a informação que dispõem e terão a possibilidade de aceder a toda à informação que as polícias dos outros Estados-membros dispõem. Seria um absurdo que partilhássemos a informação com as polícias estrangeiras e não a partilhássemos entre nós. Isso é hoje uma falha importante.

Para que essa partilha se efective implica alterar a lei de investigação criminal?
Está prevista essa alteração, desde logo para a compatibilizar com o novo Código penal, em discussão na Assembleia da República e, em segundo, para acolher as lições que os seis ou sete anos de aplicação desde que está em vigor recomendam. Quando se fez a lei de organização de investigação criminal em 2000, desde logo ficou prevista a criação de um sistema integrado de informação criminal. O que nós apontamos agora é que a nova lei, através do SISI, deve permitir a interoperabilidade e que todos acedam, de acordo com a necessidade de cada um, à informação que está disposta nos outros sítios. O que é essencial é quando numa operação stop é detida uma viatura, o agente não se limite a ver se o condutor tem taxa de alcoolemia excessiva ou se os pneus estão carecas e ignore que aquela viatura está sinalizada por um assalto a um banco pela Polícia Judiciária ou que aquele sr. é um cidadão francês com um mandado de captura emitido pela Interpol. É esse acesso de informação que é fundamental para poder aumentar a eficácia da acção policial.
Estando o secretário-geral na dependência directa do Primeiro-ministro, isso significa que o poder político passará a ter acesso imediato a matéria de investigação policial que esteja em curso?
Não. Primeiro é preciso distinguir os diferentes tipos de actividade policial e, sobretudo, não confundir o que é a investigação criminal em que as polícias, qualquer uma delas actua sob a direcção do Ministério Público, daquilo que é o papel das polícias em matéria de segurança interna, nomeadamente em matéria de prevenção e repressão da criminalidade. São dois patamares distintos que convém não confundir. Em segundo, a relação das polícias com o Governo não se altera por esta via. As polícias já hoje, todas, dependem do Governo e directa ou indirectamente dependem do primeiro-ministro, que é o Chefe do Governo.
O Dr. Santos Cabral chamava a atenção para esse risco…
O Dr. Santos Cabral não terá dado pelo facto de ter sido nomeado precisamente por um primeiro-ministro e de ter exercido as funções na dependência de um ministro e de um primeiro-ministro, necessariamente. É assim que os directores-gerais actuam.

Já existe um secretário-geral do Sistema de Informações da República, agora vai passar a existir um secretário-geral do SISI, ambos dependentes do primeiro-ministro. Porque é que, por exemplo, não se seguiu a via de criação de um Conselho de Segurança Nacional?
Houve a preocupação de manter separado o sistema de informações do sistema de segurança interna. Obviamente que os sistemas não são estanques e a resolução prevê que haja uma articulação entre os dois sistemas, por via dos dois secretários-gerais. Existe um princípio constitucional de não mistura de informação criminal, com a da informação policial e as informações da República. Pareceu-nos saudável manter essa separação.
Que tipo de situações podem transformar este secretário-geral em comandante de todas estas forças?
As forças mantêm a sua autonomia e a sua própria cadeia de comando. Basicamente a função do secretário-geral será de coordenação, mas existem situações especiais, programadas ou inopinadas que podem justificar que alguém assuma o comando unificado. Por exemplo, quando foi a organização de um grande evento como o Euro2004, foi necessário por o secretário-geral do gabinente coordenador de segurança a ter um papel muito activo na coordenação do conjunto das forças. Ou um atentado terrorista em larga escala que requer a utilização das mais diversas forças e serviços, desde o INEM, Protecção Civil, forças de manutenção de ordem pública, de desactivação de explosivos, à mobilização dos serviços de informações e de investigação criminal, é necessário que alguém possa coordenar toda esta acção.É para situações deste tipo que deve estar previsto na lei as circunstâncias excepcionais onde o secretário-geral pode assumir funções de coordenação, comando e controlo. Devemos ter uma válvula de escape: qualquer circunstância em que o primeiro-ministro entenda que é necessário. De repente, poderemos ter que enfrentar situações como as Canárias, uma súbita vaga de imigração ilegal ou por via marítima, em que é necesssário mobilizar um conjunto de meios e recursos - é uma situação em que o primeiro-ministro pode ter a necessidade de ordenar essa assunpção de funções por parte do secretário-geral do SISI.

Quem comanda situações como de reféns, raptos, (situações táctico-policias) que causaram a famosa «guerra» dos Costas, aquando da aprovação do plano de coordenação das forças de segurança?
Primeiro aspecto, nunca houve qualquer colega entre mim e o meu colega da Justiça sobre essa matéria ou outra. O plano de coordenação e cooperação mereceu sempre o nosso acordo. Aconteceu foi que que um dos subordinados do Dr. Alberto Costa, o Dr. Santos Cabral, discordava desse plano. Mas essa posição nunca contaminou a concordânica do Dr. Alberto Costa sobre essa matéria. Segundo aspecto, esse plano está aprovado, está em vigor e a ser aplicado sem qualquer tipo de drama. A única vez que foi noticiado um problema, foi instaurado um inquérito que veio a demonstrar que a notícia era falsa, não por causa do jornalista, mas porque a fonte da polícia que a tinha dado tinha mentido.

Já tem nome para este secretário-geral do SISI, ou pelo menos do perfil que considera adequado?
A prioridade é elaborar a lei de segurança interna que até Junho entrará na Assembleia da República. É uma lei em que a oposição participará não só na discussão mas em todo o processo legislativo, estamos a iniciar os contactos com as oposições para obtermos um bom desenho de uma lei de segurança interna que pela sua natureza, carece além de um amplo consenso parlamentar.
Já falou com o líder do PSD sobre este assunto?
Já falei com líderes do PSD sobre este assunto, mas não com o Dr. Marques Mendes. Quem contacta o líder do PSD é, naturalmente, o sr. primeiro-ministro. Mas temos mantido contactos com o PSD e os outros partidos quanto ao desenho da lei de segurança interna. É aí que ficará caracterizado o enunciado das competências finais deste órgão e em função disso, uma vez a lei aprovada, faremos os convites.
Portanto, também não tem uma ideia do perfil adequado?
Não, neste momento tenho uma ideia daquilo que devo ter, que são as competências que deve ter e trabalhar com a oposição para obter uma boa lei de segurança interna com amplo consenso parlamentar.
ARTICULAÇÃO COM AS FORÇAS ARMADAS
A atribuição subsidiária às Forças Armadas de missões de interesse público é o que resulta da Constituição e da Lei, mas não limita em nada as competências próprias das forças de segurança nem das autoridades de protecção civil. Tem falado da articulação entre as forças de segurança, falemos de uma outra um pouco mais polémica, que é a articulação com as Forças Armadas. Os oficiais oriundos do Exército a prestar serviço na Guarda já mostraram a sua disponibilidade em regressar ao Exército e há protestos dos oficiais formados pela Academia Militar. Acham que o caminho que se está a seguir em relação à GNR se afasta da doutrina tradicional. Por outro lado, interrogam-se sobre o que será a formação conjunta e as unidades curriculares conjuntas. Como será feita a articulação Exército-GNR-Defesa?
Vamos por partes. Reuni na semana passada com os oficiais da GNR e da PSP para lhes apresentar esta reforma e foi possívelç esclarecer algumas dúvidas e essas que aqui enunciou não foram colocadas. Não senti que fossem dúvidas relevantes no contexto da GNR e dos seus oficiais. Quanto aos oficiais do Exército que estão em missão na GNR, com muita regularidade veem e vão, faz parte do seu regime de destacamento ou requisição. Estão sempre a prazo na GNR. Alguns deles naturalmente regressarão ao Exército, porque as funções que aliás desempenham vão cessar, caso por exemplo dos srs. Comandantes das Brigadas Territoriais, que são extintas. Outros poderão continuar na Guarda porque há novas missões para eles na GNR. Mas quem regressa ou quem fica será decidido pelo sr. comandante-geral a seu ddevido tempo, após a aprovaçãoda lei orgânica da GNR.Quero sublinhar aqui que tive oportunidade de reunir com todos os oficiais-generais e registar com satisfação e sem surpresa que naturalemnte todos os oficiais da Guarda se dispõem a cumprir para a boa execução desta reforma. Concordem ou não, é ao Governo que compete fazê-la e todos darão a boa execução. Creio que é de sinalizar a forma como o Governo se relacionou com a Guarda nesta matéria e a forma disciplinada como a Guarda assumiu esta reforma.
Outra questão que preocupa as FA é o reforço dos poderes do MAI nas missões de interesse público, como a busca e salvamento ou o controlo marítimo, ou a aquisição de meios aéreos para o combate aos fogos.... Não pode haver aqui uma certa interferência?
Isso é uma pergunta que não me compete a mim responder. Essas funções são próprias de forças de segurança. O controlo marítimo, por exemplo, já existe hoje na Brigada Fiscal. Com a extinção da Brigada Fiscal, há duas unidades que mantêm autonomia: a unidade de acção fiscal e a unidade de vigilância costeira. São unidades que já existem. Vai operar o SIVIC (Sistema Integrado de Vigilância Costeira), e que vai receber o Serviço Naval da Brigada Fiscal, que também já existe. Não há aí qualquer tipo de inovação. É aliás explicitado na resolução do Conselho de Ministros que é mandatado o ministro da Defesa para, no quadro do processo de reestruturação da estrutura superior da Defesa Nacional, vir propor uma nova forma de inserção do sistema de autoridade marítima no sistema de segurança interna. Como sabem, há uma divisão clássica entre aquilo que são as missões das Forças Armadas e as das Forças de Segurança. A única excepção é na zona que vai desde a linha de baixa mar até às 12 milhas onde, ao contrário do que a regra constitucional, as funções policiais não estão confiadas às forças de segurança como deviam mas têm estado confiadas até agora às Forças Armadas. E é este novo processo de reinserção do sistema de autoridade marítima no sistema de segurança interna que o ministro da Defesa ficou mandatado para propor.
E no que diz respeito aos meios aéreos não encara a possibilidade de criação de uma Autoridade Aérea com a participação da Força Aérea?
A maior operação aérea que se realiza anualmente no país não tem contado, infelizmente, com a participação da Força Aérea É a operação de combate aos incêndios florestais. Tem mobilizado mais de 50 aeronaves que têm sido contratadas anualmente pelo MAI a empresas privadas para realizar esse trabalho. Como sabem, durante muitos anos criticou-se a inexistência no Estado de meios aéreos próprios. Por razões diversas que não nos cabe a nós esclarecer, constatou-se a indisponibilidade da Força Aérea para a prestação deste serviço. E portanto fomos forçados, e assim fizemos, a contratar e a adquirir esses meios aéreos e a criar uma estrutura para a gestão desses meios aéreos. Agora, como é evidente, o país não vai ter dez helicópteros parados durante sete meses à espera dos incêndios. Esses helicópteros vão voar durante doze meses para realizar as missões que são as missões próprias do MAI. Quais são essas missões? O MAI tem missões no âmbito policial, no âmbito do controlo fronteiriço, no âmbito da protecção civil. Vamos pôr esses helicópteros ao serviço das diferentes forças e serviços do MAI. Não fazia sentido ter os helicópteros da Protecção Civil, os da GNR, ou os da PSP. Vamos ter os helicópteros que vão prestar um serviço conjunto, e podemos naturalmente cedê-los a outras entidades que os queiram alugar e precisem dos nossos serviços.
E busca e salvamento?
Sim, como já fazemos. Os helicópteros do serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil já fazem e continuarão a fazer missões de busca e salvamento. A atribuição subsidiária às Forças Armadas de missões de interesse público é o que resulta da Constituição e da Lei, mas não limita em nada as competências próprias das forças de segurança nem das autoridades de protecção civil.
FORMAÇÃO CONJUNTA DA GNR E DA PSP
O que é dito na resolução de conselho de ministros é que a formação comum tem de ressalvar a especificidade de cada uma das forças. Não há uma contradição entre o reafirmar da natureza militar da GNR e a previsão de formaçoes conjuntas e harmonizações curriculares com a PSP? Como vai ser afinal?
A resolução do Conselho de ministros prevê a designação de dois grupos de trabalho, um coordenado pelo prof. Nuno Pizarro, que integrará representantes da GNR, da PSP e do Exército, tendo em vista a reforma dos cursos de formação de oficiais. Um segundo grupo de trabalho, coordenado pelo secretário-geral da Administração Interna, incluindo representantes da Guarda e da PSP para a reforma da formação dos guardas, agentes, chefes e sargentos.O que é dito na resolução é que ao longo da carreira devem ser previstos ou elementos curriculares comuns e/ou formações conjuntas. Dou-lhe exemplos. Em todos os cursos são ministrados cursos de Direito penal ou de Processo Penal. Não há nenhuma razão para que estes cursos sejam distintos na GNR ou na PSP. Eis a harmonização curricular. Outro exemplo: a Assembleia da República vai aprovar uma reforma ampla do Código de Processo Penal e uma reforma também ampla do Código Penal. Vamos ter necessidade de organizar cursos de actualização - pois bem, faremos um curso de actualização comum para ambas as forças. Eis a formação conjunta. E aqui temos elementos curriculares comuns e formações conjuntas em que nada afecta a especificidade ou a natureza da força.Na resolução, diz-se que a formação comum tem de ressalvar a especificidade de cada uma das forças e é dito aliás que, tendo de ser reformado o curso de oficiais em função do processo de Bolonha, nós podemos aproveitar a oportunidade para introduzir elementos aí de formações comuns. Não me repugna que nós possamos ter num curso de formação inicial, ou de promoção, ou nos de especialização, formações separadas de base tendo em conta a natureza distinta de cada uma das forças e depois troncos comuns de formação e que sejam leccionados em conjunto.Isso é necessário e importante que aconteça, porque nós devemos estimular, sem prejuízo da natureza militar da GNR, aliás reafirmada na Resolução do Conselho de Ministros, troncos de formação comuns aos oficiais da GNR e da PSP que facilitem a essência de uma doutrina comum e o conhecimento recíproco que serão preciosos e ajudarão muito no futuro para uma melhor cooperação entre eles. É preciso não confundir a natureza militar da Guarda Nacional Republicana com o facto da GNR não ser um ramo das FA, mas uma Força de Segurança.A GNR é o ponto de entrosamento do Sistema de Segurança Interna com o Sistema de Defesa Nacional. E portanto é natural e necessário que a GNR participe, quer de características próprias da sua componente militar quer das características próprias da sua componente enquanto força de segurança. É aliás por isso que mesmo a formação ministrada na Academia é uma formação própria e distinta da que é ministrada aos oficiais que vão para o Exército.
Em relação à formação dos militares da Guarda, que fazem parte do corpo da carreira de oficiais da Guarda, vai continuar a ser ministrada na Academia Militar?
Não está pensado que seja de forma diferente. Isso é essencial que assim seja e em nada descaracterizará a natureza militar da Guarda Nacional Republicana.
Ou seja, e para que fique bem esclarecido, haverá um curso com algumas disciplinas ou programas comuns como a questão do Código Penal, e haverá outras que não são comuns vincando a natureza militar da GNR e civilista da PSP?
Está absolutamente claro que a formação de base é distinta tendo em conta a natureza distinta de cada uma das forças. Depois está dito que deve haver formações comuns. Mas está deixado em aberto se essa formação é no curso de formação de oficiais, se é num curso de progressão na carreira ou se é só em cursos de especialização. O grupo de trabalho tem neste momento um quadro muito aberto para poder desenvolver e propor as melhores soluções. A adaptação a Bolonha pode ser feita de várias formas: três mais dois, quatro mais um. Neste exemplo podemos ter uma formação base distinta, uns na Academia Militar e outros no Intituto Superior da Polícia, de três anos cada um e dois anos em comum. Temos depois a possibilidade de ter quatro anos separados e um ano em comum. Podemos ter a solução de ter a formação de base absolutamente distinta e introduzir na progressão na carreira elementos comuns. Hoje a GNR tem logo um curso para a promoção a capitão e a PSP não tem equivalente. Podemos criar um equivalente para ser comum. Depois a PSP tem um curso como condição da promoção a intendente, e a GNR só tem um curso para promoção a oficial superior. Podemos introduzi-los no mesmo nível da carreira para serem comuns. Como vêem há várias opções. Agora, para mim é claro que a formação de base deve ser distinta porque distinta é a natureza de cada uma das forças, mas sem prejuízo dessa formação de base distinta deve haver elementos curriculares comuns. Já lhes dei o exemplo das disciplinas de Direito, mas também no caso de técnicas de segurança e técnicas de polícia, não há nenhuma razão para serem distintas num caso ou noutro. É fundamental porque, é nessas formações comuns que os oficiais desenvolvem uma capacidade de interrelacionamento pessoal que é essencial para a boa cooperação entre forças. É essa experiência de vida em comum, entre os oficiais da PSP e os oficiais da GNR, que é necessário introduzir ao longo da carreira deles, porque isso ajudará em muito a boa cooperação e a boa articulação entre as duas forças de segurança.
CORTE DA GNR COM O EXÉRCITO E SUA DESMILITARIZAÇÃO
Quanto à natureza militar da Guarda isso é um tema que não existe a GNR deve) ter o seu quadro próprio de oficiais generais e libertar o Exército da oneração que tem tido em ter de estar ao longo de anos a disponibilizar oficiais para prover o quadro da Guarda. As alterações feitas na cadeia de comando da GNR, nomeadamente acabando com as brigadas, torna esta estrutura hierárquica muito parecida com a da PSP. Isto significa uma certa desmilitarização da GNR, contrariando o que tem dito acerca da manutenção das caracterísitcas militares?
Uma coisa não quer dizer outra. O estudo da Accenture demonstrou que a existência das brigadas territoriais não constituía uma mais valia naquela organização e por isso são extintas. Agora, quanto à natureza militar da Guarda isso é um tema que não existe. Não é uma questão relevante porque é reafirmado expressamente na resolução do Conselho de Ministros que uma das razões pelas quais se entende centrar esta reforma no reforço dos mecanismos de coordenação e não na fusão das forças é o reconhecimento da necessidade de termos uma força de segurança de natureza militar.
E a ideia de criar um quadro próprio de oficiais na GNR significa que haverá um corte com o Exército, como aliás aconteceu na PSP a alguns anos?
Sim, isso é o que está aliás inscrito na evolução normal da GNR. É ter o seu quadro próprio de oficiais generais e libertar o Exército da oneração que tem tido em ter de estar ao longo de anos a disponibilizar oficiais para prover o quadro da Guarda. Naturalmente aliás, isso aconteceria pela normalidade das coisas dentro de treze anos quando os oficiais da GNR que já foram formados na Academia Militar tivessem condições para irem frequentar o curso de comando e direcção. A questão que se põe agora é se aguardamos esses treze anos ou se criamos condições para os oficiais que já tiveram curso de formação de oficiais na própria Guarda, e que hoje já são Majores, Tenentes Coronéis ou Coronéis, poderão, preenchidas certas condições, aceder ao generalato, e portanto anteciparmos em alguns anos esse desiderato final.
Quando é que poderá haver então o primeiro General do quadro da GNR?
Agora temos que definir bem no estatuto dos oficiais quais deles é que podem aceder a este quadro próprio de oficiais na GNR. Como tenho dito, esta abertura tem que ser feita com muito rigor, muita exigência e selectividade de forma a não diminuir nem o prestigio dos próprios, nem o prestigio do posto nem o prestigio da instituição. E portanto, agora que são fixadas as linhas de orientação geral na resolução do Conselho de Ministros, na elaboração da legislação temos que ir ao pormenor que delimite o universo susceptível de poder atingir essa promoção e sabermos em concreto quando é que podemos ter o primeiro General da GNR.
Outro sinal de desmilitarização é a criação de um horário de referência para a GNR...? A disponibilidade total não é a contrapartida da condição militar...
Estamos a confundir coisas. Uma consequência directa de se pertencer a uma força de segurança é o princípio elementar da disponibilidade para o serviço. O que é dito da resolução de Conselho de Ministros é que a GNR passa ter um horário de referência sem prejuízo da disponibilidade permanente para o serviço. Sublinho, sem prejuízo da disponibilidade permanente para o serviço. Aliás, o que já vigora hoje na PSP.
Mas na prática o que é isso quer dizer?
Têm ideia de qual é a carga horária, neste momento, de um praça da GNR? 47 horas semanais e uma folga por semana. Este regime não é aceitável. Não podemos confundir condição militar com a ausência de condições de trabalho e de regras no exercício da profissão, tendo em conta que o ritmo de trabalho nas Forças Armadas é muito distinto do de uma força de segurança, que presta serviço 24 horas por dias, 7 dias por semana 365 dias por ano e tem milhares de operações realizadas por mês em todas as suas unidades. Portanto, o que é agora estabelecido é que temos de ter um horário de referência, sujeito a uma compensação, não remunerada, mas em horas e folgas, conforme são hoje organizados os horários nos quadros da PSP.
Quais vão ser então as diferenças fulcrais entre a PSP e a GNR quer em missões internas, quer em missões externas?
Não há qualquer distinção entre a missões da GNR e da PSP. São ambas polícias integrais de âmbito nacional. É claro, cada uma com as suas especificidades, como os como os GIIP‘s da GNR na Protecção Civil, ou o Corpo de Segurança Pessoal da PSP. Aquilo que justifica a distinção da natureza civil da militar da PSP e a GNR não tem a ver com as missões do dia-a-dia. Tem a ver com a eventualidade de poder haver uma crise na segurança nacional e a GNR ter uma missão específica num cenário desse tipo. E o facto de hoje o exército ter deixado de ser um exército territorial e ser sobretudo um exército consumido para a sua projecção internacional, a única força militar que pode assegurar a quadrícula nacional é a GNR. É uma força de reserva, de retaguarda.
E nas missões do estrangeiro, acha que seria possível que a PSP e a GNR pudessem ficar sob o comando do CEMGFA nessas situações?
Por alma de quê? As missões que a GNR e a PSP desenvolvem no estrangeiro são missões policiais. Há uma diferença muito grande em todo o mundo entre as missões confiadas às forças armadas e as missões confiadas a forças de segurança. Nestas últimas, tem-se vindo a verificar que as forças de segurança de natureza militar, como a GNR, são particularmente úteis para aquelas situações particularmente instáveis em que já não se justificam as forças armadas, mas que ainda não seriam suficientes para as polícias civis, como existem na generalidade dos países. Em Portugal a questão não se põe assim, uma vez que a PSP tem demonstrado em missões internacionais igual capacidade do que a Guarda. Mas, na verdade a GNR tem vindo a ser solicitada por esta sua especificidade para diversas missões. Por exemplo, quando se desencadeou a crise em Timor no ano passado, Timor pediu especificamente uma companhia da GNR , por esta sua natureza muito específica de ser uma força de natureza militar. Ora essas missões não são de Defesa, não são das Forças Armadas, são policiais. Por isso não fazia o menor sentido actuar sob o comando do CEMGFA. Creio que o que lançou alguma confusão sobre essa matéria foi o facto de, em circunstâncias políticas absolutamente excepcionais, a GNR ter sido mobilizada para uma missão que, naturalmente, não caberia a uma força de segurança, aquando da intervenção no Iraque. Essa missão deve ser compreendida não como decorrendo da natureza da Guarda, mas de circunstâncias políticas absolutamente excepcionais que ninguém ignora. Não é a norma. É uma excepção. Daí só há a assinalar que, não obstante esse facto, a GNR cumpriu notável brio essa missão e sem qualquer baixa.
Por tudo o que disse até aqui, podemos concluir que está fora de questão a criação de uma polícia única?
A opção do Governo não é essa. Foi reafirmada a vantagem em ter uma força de segurança de natureza civil, uma de natureza militar, uma polícia judiciária centrada na criminalidade complexa e um serviço de estrangeiros, especializado na emigração e fronteiras. Essa, portanto, não é a opção deste Governo. A opção é reforçar os mecanismos de coordenação e não investir em processos de sucesso duvidoso de integração de forças.
A EXTINÇÃO DA BRIGADA DE TRÂNSITO
Continuarão a ver certamente «Trânsito» e GNR e continuarão a ter esse serviço especializado. Foi feita alguma avaliação do impacto na segurança rodoviária da extinção da Brigada de Trânsito?
As maiores diminuições da sinistralidade registaram-se nos últimos anos precisamente nas vias fiscalizadas pela BT...A extinção da BT não significa a eliminação da especialidade de trânsito na GNR. Significa simplesmente que essa função de trânsito passa a ser desempenhada sob o comando do dispositivo territorial, o que, no nosso entender, reforçará até a eficácia do combate à sinistralidade rodoviária, permitindo rebalancear a actividade do trânsito dos IC‘s, IP,‘, onde tem estado muito centrada, para estradas nacionais e municipais que são aquelas que têm maior índice de sinistralidade, muito acima da média europeia.
As pessoas vão continuar a ver as viaturas e os militares com a designação Brigada de Trânsito?
Continuarão a ver certamente «Trânsito» e GNR e continuarão a ter esse serviço especializado. A verdadeira expressão não é «extinção» da BT ou da Brigada Fiscal. É finalmente, consumar a integração na GNR da antiga Guarda Fiscal e da antiga polícia de viação e trânsito que nunca foram integradas na GNR. Foram justapostas à GNR. A BT e a BF como tal, triplicavam a estrutura da Guarda. O que fizemos foi unificar a estrutura administrativa e de comando da Guarda, sem prejuízo da especialidade própria que estas funções policiais devem ter. Aliás, ninguém duvida que existe hoje na Guarda uma especialização de investigação criminal ou de protecção do ambiente (o SEPNA) e nenhum deles são uma brigada própria. Têm direcções técnicas próprias que asseguram a especialização, além de terem farda própria e ate missões operacionais específicas em certos contextos mas, no dia-a-dia actuam todos sob o comando unificado. É essencial para a melhoria da eficácia da Guarda, para termos mais meios humanos na rua, como visibilidade no patrulhamento e termos melhores condições de trabalho, designadamente, sem aumento da despesa pública, para ter o tal horário de referência que permita humanizar a vida de quem serve na GNR.
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PARA AS AUTARQUIAS
Não creio que as câmaras se movam por esse intuito mesquinho de obtenção de receitas. Outra medida que também pode ter implicações na segurança rodoviária é a descentralização das competências de trânsito da PSP para as polícias municipais de Lisboa e Porto. Não teme que isto possa levar a uma lógica de prioridade na obtenção de receitas, em vez de política de segurança rodoviária pura e que, por outro lado, prejudique a PSP que utiliza frequentemente as operações stop, como operação de prevenção e combate à criminalidade?
As câmaras municipais já têm as competências de trânsito. É às autarquias que compete regular o trânsito nas cidades. O que me parece é que é imprescindível às câmaras disporem de um instrumento policial que é essencial para a regulação de trânsito. Não faz sentido que as câmaras decidam se uma via é de sentido único ou de duplo, se num sítio é proibido estacionar ou não e que depois seja o Estado a servir de instrumento para a acção municipal. Não faz o menor sentido. Também não creio que as câmaras se movam por esse intuito mesquinho de obtenção de receitas. A recente colocação dos radares na cidade de Lisboa é um bom exemplo de um bom acto da câmara municipal de Lisboa e foram instalados sem que servissem ainda para o levantamento de autos de contra-ordenação. Por fim, a transferância de competências em matéria de trânsito não impede obviamente a PSP de exercer as competências gerais na prevenção e repressão de ilicitudes. Se um agente da PSP vir um cidadão a passar num sinal vermelho, não deixará de actuar porque a competência está transferida para a autarquia. A PSP não deixará de fazer operações stop no âmbito das suas actividades em geral. E não é por estar a fazer uma operação stop à procura de armas que deixará de autuar um automobilista que seja apanhado com excesso de alcóol. Nada disse acontece. O que acontece é saber de quem é a competência para a fiscalização de trânsito. Temos de ter 500 homens da PSP empenhados na fiscalização de trânsito em Lisboa, mais uma centenas no Porto? Não. E vamos deixar de ter. É isso que vai mudar. Esses homens estarão afectos ao reforço do dispositivo, cumprirão as suas missões e, no âmbito das suas missões, autuarão também infracções de trânsito quando necessário.

Ainda em relação à PSP, como vai ser feita a integração numa mesma unidade de corpos tão distintos como o Grupo de Operações Especiais, o Corpo de Segurança Pessoal e o Corpo de Intervenção?
A integração é feita sem prejuízo da especialidade de cada uma.
SOBRE A REORGANIZAÇÃO TERRITORIAL
Nunca estarão em causa grandes deslocações
A reorganização territorial do dispositivo da GNR da PSP poderá ter implicações na mobilidade do efectivo. Os sindicatos já manifestaram alguns receios em relação a interesses particulares. Essa questão vai ser acautelada?

Para já os sindicatos manifestaram uma grande satisfação pelo facto de ter havido a decisão de intervir em duas situações. Uma, eliminar a duplicação nas freguesias onde havia a presença simultânea de duas forças. Outra a eliminação das situações de descontinuidade na área metropolitana de Lisboa, o que não implicará deslocações de pessoal muito significativas. Da Costa da Caparica para Cacilhas e vice-versa, da Vila de Sintra para Mem Martins e vice-versa. Há três situações, onde e por razões operacionais entendemos que se justifica também intervir, que são S. Pedro de Moel, S.Martinho do Porto e Fátima, mas onde as deslocações também não são muito relevantes. Por outro lado, encerramos aquela discussão absurda de tentar encontrar qual era o número mágico de habitantes que justificava a presença de uma ou outra força. Onde estão ficam. Na segunda parte deste trabalho que, a seu tempo, os comandos da GNR, apresentarão, quanto à reestruturação do respectivo dispositivo territorial. Mas nunca estará em causa grandes deslocações. Na PSP estamos a falar, basicamente, de ajustamentos nas áreas metropolitanas e na GNR nunca estaremos a falar de nada que implique a deslocação para fora do concelho.
CALENDÁRIO DA REFORMA
No primeiro semestre toda a legislação vai estar pronta. Qual vai ser o calendário para a aplicação desta reforma?
A primeira parte são as medidas que não carecem de intervenção legislativa e que, nas próximas semanas serão resolvidas com um simples despacho, como por exemplo a fixação das áreas de competência da GNR e da PSP nas freguesias até agora partilhadas ou a extinção dos grupos da GNR para a sua redução de 23 para 18 no continente. No próximo mês será apresentado na Assembleia da República a lei de programação das infra-estruturas e equipamentos das forças de segurança. Até Junho será apresentada a lei de segurança interna. Entretanto, concluiremos também as leis orgânicas da PSP e da GNR que consumarão esta reforma. No plano legislativo no primeiro semestre o trabalho estará concluído.
No final de toda esta reforma como vai ser a «sua» polícia?
Temos de ter uma polícia melhor equipada, que preste melhor serviço ao cidadão e que tenha melhores condições para quem serve na GNR e na PSP. Esta é a chave da reforma. Uma polícia com maior visibilidade, mais próxima das pessoas e com maior capacidade de prevenir e responder à criminalidade.

Sente esta reforma como um risco para o seu futuro politico ou um investimento?
Sinto esta reforma como necessária para as forças de segurança. Quem acompanha há muito tempo as forças de segurança sabe que esta reforma era absolutamente essencial. Resolvemos agir em situações que se arrastam há anos em situação de estudo. Era preciso conclui-los e tomar decisões e as decisões estão tomadas.
A CÂMARA DE LISBOA
Não me sugere qualquer tipo de comentário. Já fez aqui um elogio a um acto da Câmara de Lisboa, a instalação dos radares de controlo de velocidade, enquanto ministro é vizinho da Câmara... preocupa-o a situação que a autarquia atravessa actualmente?
Entre as minhas funções tenho a tutela do poder local e portanto não ficaria bem comentar publicamente o que se passa na CML. Só tenho que registar que até agora tenho tido um excelente relacionamento e uma boa cooperação com a Câmara e com o Sr. Presidente, designadamente no actos que ele me solicitou no quadro dos recentes acontecimentos, pedindo a minha intervenção para solicitar ao Sr. PGR a nomeação de um magistrado para a presidir à sindicância que ele próprio tinha ordenado, o que fiz de imediato. Não tenho nenhum comentário política a fazer sobre essa matéria.
E não lhe sugere nenhum comentário o facto de em alguns sectores do PS o seu nome ser apontado como o candidato ideal no caso de eleições intercalares?Não me sugere qualquer tipo de comentário. Quem fez esta entrevista não tem dúvida de que eu tenho muito que pensar e muito que fazer nos próximos meses e anos para estar a comentar assuntos dessa natureza.
In Expresso de 10/03/2007

Uma reforma para seis problemas

O Governo apresentou as linhas gerais de uma reforma do sistema de segurança interna e, em particular da GNR e da PSP, que desenvolverá ao longo dos próximos meses, procurando um amplo consenso político, que as questões de segurança requerem e a consolidação das medidas exige. Trata-se de uma reforma que pretende responder a seis problemas centrais do nosso sistema de segurança interna, que importa explicitar para a sua boa compreensão.
  1. Primeiro: a desactualização do nosso conceito de segurança interna. A Lei de Segurança Interna tem mais de 20 anos, é fruto de uma conjuntura ultrapassada, marcada pela guerra fria e o terrorismo de matriz ideológica. O mundo mudou e com ele as ameaças. Necessitamos de um novo conceito estratégico de segurança interna, adequado ao nosso ciclo histórico, que actualize o quadro de ameaças e riscos, que estruture um sistema integrado de segurança capaz de articular de forma dinâmica e variável um conjunto diversificado de agentes consoante a natureza da ameaça. Da ameaça do terrorismo global às ameaças à saúde pública ou ao ambiente. Até Junho dará entrada na Assembleia da República uma proposta de nova lei de segurança interna.
  2. Segundo: o reconhecido défice de coordenação. Temos e devemos manter um sistema plural de forças e serviços. Uma força de segurança de natureza civil e outra de natureza militar. Uma polícia judiciária centrada na criminalidade complexa, organizada e transnacional. Um serviço especializado em imigração e fronteiras. A nossa posição geográfica, a evolução da criminalidade e a necessidade de termos uma cobertura militar do território justificam-no. Mas as potencialidades deste sistema plural só se confirmam se assegurarmos uma coordenação eficaz entre estas forças e serviços.A pedra angular da reforma é, precisamente, a criação de um Sistema Integrado de Segurança Interna, liderado por um secretário-geral, com estatuto equiparado a secretário de Estado e na dependência do primeiro- -ministro, com competência para os coordenar, proporcionar serviços comuns, garantir a interoperabilidade dos sistemas e articular com outros sistemas, como a protecção e socorro ou a defesa nacional. Mas também capaz de, em circunstâncias excepcionais, como um terramoto ou um ataque terrorista em larga escala, poder assumir funções de comando e controlo das operações, que necessariamente mobilizarão forças e serviços tão diversificados, da emergência médica à manutenção da ordem pública.
  3. Terceiro: melhorar a articulação entre a GNR e a PSP, sem prejuízo da sua natureza própria, é condição de sucesso das políticas de segurança. A reforma orgânica do MAI vem permitir criar instrumentos de planeamento estratégico e de gestão por objectivos comuns, a existência de serviços partilhados, nas relações internacionais, obras ou compras. Impõe-se a introdução de momentos de formação comuns e a eliminação de situações de sobreposição de jurisdições, reduzindo drasticamente o número de freguesias partilhadas e acabando com situações de descontinuidade territorial nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
  4. Quarto: a necessidade de racionalizar meios e procedimentos. É o que permitirá reforçar a visibilidade e a proximidade do policiamento, reorientando 4800 efectivos para o dispositivo territorial e libertando mais 1800 para funções operacionais, cujos postos de trabalho serão preenchidos por funcionários oriundos do processo de mobilidade.A unificação das unidades especiais e do comando regional dos Açores ou o início da descentralização para os municípios das competências de trânsito da PSP, e a profunda intervenção na estrutura da GNR, da reestru- turação do seu Comando Geral à extinção da Brigada de Trânsito, concretizam este esforço na dimensão orgânica, que tem de ser prosseguido na optimização de procedimentos e no ajustamento do dispositivo.
  5. Quinto: conseguir a melhoria dos meios e das condições de trabalho nas forças. Passa a ser exigido para o ingresso na GNR, como já sucede na PSP, o 11.º ano de escolaridade, e os cursos para agente e guarda serão certificados junto do Ministério da Educação como equivalentes ao 12.º ano. Será criado um quadro próprio de oficiais generais na Guarda e será estabelecido um horário de referência, sem prejuízo da disponibilidade permanente para o serviço. No próximo mês dará entrada na Assembleia da República a proposta da Primeira Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, que permita planear de modo coerente e consistente, num ciclo de cinco anos (2008-2013), os investimentos em instalações, viaturas, novas tecnologias, armamento e outros equipamentos, num montante global de 427 milhões de euros.
  6. Sexto: garantir este reforço do investimento sem aumentar o défice. O investimento proposto corresponde a um investimento médio de 80 milhões de euros por ano, ou seja, mais do dobro do investimento orçamentado para o corrente ano de 2007 (38 milhões de euros). Este reforço tão significativo é essencialmente suportado com duas medidas : alienação das instalações libertadas pela reforma e a poupança resultante de não termos novas admissões de agentes e guardas em 2008 e 2009, o que é possível pelo facto de a reorientação de efectivos (6600) compensar os 2500 que deixarão o serviço activo neste período.Esta é, em suma, uma reforma coerentemente orientada para a resolução destes seis problemas centrais. O esforço de concretização é muito exigente. Mas é um esforço essencial, para melhorarmos a qualidade do sistema e do seu desempenho, certos que devemos estar de que não será o imobilismo que nos garantirá duradouramente os níveis de segurança que temos mantido.
António Costa (MAI)
http://dn.sapo.pt/2007/03/11/opiniao/uma_reforma_para_seis_problemas.html

A rua é o caminho

Norman Rockwell (1894-1978), célebre desenhador americano, era um bom jornalista. Nas capas que fez para a revista The Saturday Evening Post, publicadas durante quase 50 anos, ele contava o quotidiano da América. Num desses desenhos, Rockwell mostrava um balcão de café, onde estavam um polícia e um garoto. O miúdo - o talento do desenhador permitia sugeri-lo - tinha acabado de fugir de casa.
O polícia, como quem não quer a coisa, interrogava-o. Todos os que viram aquela capa de Rockwell sabiam que a história acabaria bem...O lugar dos polícias deve ser esse, a rua (mesmo que esta seja um balcão de café). É aí que se previnem os delitos e se desarmam os crimes. E essa foi a boa conclusão do Ministério da Administração Interna, que decidiu pegar em mais de metade dos polícias que nunca saem à rua e mandou-os para o seu local natural de trabalho.A decisão é boa, o que não quer dizer que seja fácil de aplicar.
O mundo não se faz a partir do zero, constrói-se sobre erros teimosos. Um quinto (nove mil agentes) dos efectivos da PSP e da GNR conhece a rua como o comum dos cidadãos, indo e vindo para o trabalho, não patrulhando-a. Para esses funcionários, ser polícia pode ser consertar sapatos, cortar cabelo, tomar conta do bar da corporação ou ser um simples amanuense que cuida dos recibos de ordenado dos colegas. Tarefas que, concluiu bem o Ministério da Administração Interna, podem ser destinadas a trabalhadores civis que as cumprirão sem precisarem da condição de agentes da ordem.
Porta-vozes da polícia e jornalistas inventaram uma expressão para rua - teatro operacional - que é um pouco grandiloquente. No entanto, a expressão tem de bom o lado dramático que sublinha a função dos polícias. Estes, de facto, não são trabalhadores comuns. Desde logo, gozam da regalia de, em nome de nós todos, poderem impor-nos a ordem. Se não existisse essa prerrogativa, o simples facto de um polícia nos dizer "não vá por aí" - e poder impor isso - seria uma violência tremenda.
A condição especial do agente da ordem permite-lhe, por exemplo, andar armado. Não deixa de ser sintomático que alguns dos polícias agora mandados trabalhar para a rua não peguem numa arma... há 20 anos! Essa situação terá de ser tida em conta, os receios dos mal habituados têm de ser respeitados. Com uma condição: que fique claro que a situação anómala é a anterior e que a nova (e boa) política é para prosseguir.
Em direcção à rua.

http://dn.sapo.pt/2007/03/11/editorial/a_e_o_caminho.html

Agentes da PSP e GNR com medo de voltar à rua

Medo. Foi o que "António", nome fictício, confessou ter sentido quando soube que ao fim de 25 anos pode vir a ter de trabalhar na rua outra vez.
Integra o grupo dos cerca de 4800 agentes que prestam serviços de apoio na GNR e PSP e que, com a reestrutração das polícias, o Governo pretende que voltem a ser operacionais .Com 25 anos de serviço na GNR, e 51 de vida, aquele soldado há mais de 20 que não sente o peso da sua arma. E já nem sabe onde guardou o bastão, confessa ao DN. "A minha acção, pela lei e pela grei, tem sido no serviço de intendência, a contar e a distribuir fardas", diz, admitindo sentir-se "em pânico". "Se for obrigado a fazer patrulha encosto-me a qualquer lado.
Só me faltam dois anos para a reforma." "António" não tem vergonha de reconhecer que não se sente "minimamente preparado" para voltar a enfrentar o crime.Os sindicatos do sector, contactados pelo DN, garantem que o "medo" deste soldado é partilhado pelos cerca de mil agentes da PSP e da GNR que trabalham em bares e cozinhas. Assim como pelos 250 que se dedicam à manutenção de instalações. Ou pelos 30 que só cortam cabelos, e ainda pelos 23 que só consertam calçado. "Muito entraram por cunha, outros porque na ficha de inscrição, antes do curso, se apresentaram como aprendizes de uma qualquer profissão na vida civil", conta "António". No total, juntando os que exercem funções administrativas, são cerca de nove mil os agentes da PSP e da GNR (aproximadamente 20% do efectivo) que nunca saem à rua para exercer funções operacionais, segundo um estudo da empresa de auditoria Accenture para o Ministério da Administração Interna (MAI).
Em remunerações, o custo daqueles nove mil efectivos ronda os 176 milhões de euros/ano - o Estado gastou cerca de 40 milhões na sua formação como polícias.A 1 de Março, o Governo aprovou a intenção de passar 4800 elementos dos serviços de apoio para operacionais de rua, no âmbito da anunciada reforma das forças de segurança. Neste sentido, bloqueou a entrada a novos agentes nos próximos dois anos.

http://dn.sapo.pt/2007/03/11/sociedade/agentes_psp_e_com_medo_voltar_a_rua.html

8.3.07

Segurança: PSP e GNR mudam de sítio - MAI arruma casa à polícia

Para eliminar a sobreposição de competências, o Governo vai retirar responsabilidades à GNR em 90 freguesias e à PSP em 34. O novo mapa de segurança interna traçado pelo Ministério da Administração Interna prevê que apenas 41 freguesias sejam partilhadas pelas duas forças.

O objectivo da reforma, anunciada na última sexta-feira, passa por limitar ao máximo as freguesias partilhadas. E só nos casos em que os próprios acessos e as condições naturais não permitem a existência de uma só polícia é que as duas forças vão partilhar competências, como em Setúbal, Castelo Branco, Vila Real, Elvas, Évora e Vila Real de Santo António.

O Governo pretende assim eliminar as “descontinuidades” que se verificavam entre PSP e GNR, dado o desenvolvimento de algumas áreas rurais que, nos últimos anos, se tornaram mais urbanas. É o caso de Algueirão/Mem Martins, no concelho de Sintra. Uma das maiores freguesias do País, composta por 103 mil habitantes, que com a reestruturação das forças de segurança passará para a alçada da PSP. Contactado pelo CM, o presidente da Junta, Manuel do Cabo, disse estar “preocupado com a insegurança na freguesia”.“Sempre tive um bom relacionamento com a GNR, mas não me importo com a mudança, desde que a falta de efectivos seja tida em conta”, disse.

Também as instalações do Pelotão de Intervenção Rápida da GNR – onde funcionava o antigo posto local – “estão degradadas, têm esgotos a céu aberto e chove nas camaratas”, alertou.
O Governo promete investir 427 milhões na criação de novas instalações, melhorias de outras e equipamentos para as forças de segurança. O dinheiro será conseguido com a alienação de instalações e com a poupança no congelamento dos concursos para PSP e GNR por dois anos.No concelho de Sintra, a GNR passará a ter responsabilidade apenas sobre a vila e as freguesias mais próximas: São Pedro de Penaferrim, Santa Maria e São Miguel e São Martinho.Além de Mem Martins, o Destacamento de Sintra perde para a PSP Casal de Cambra, Rio de Mouro e Mira Sintra.Também em Oeiras, a GNR perde Porto Salvo, Barcarena e Queijas. Para o presidente da Câmara, Isaltino de Morais, “quer uma polícia quer outra prestam bom serviço à população. O que é importante é o número de efectivos”, disse.“Reestruturação é garantir a segurança do concelho. Neste momento temos carência de 50 efectivos entre PSP e GNR”, diz Isaltino de Morais.

DOIS POSTOS SEM UMA SÓ QUEIXA

Nos postos da GNR de Azaruja e São Miguel de Machede, no concelho de Évora, não foi apresentada uma única queixa nos primeiros dois meses deste ano. “No mesmo período do ano passado foi apenas denunciada no mês de Fevereiro uma queixa por furto no posto de São Miguel de Machede”, disse ao nosso jornal fonte da GNR. A baixa criminalidade é, segundo a mesma fonte, resultado do patrulhamento efectuado pelo efectivo nas duas localidades rurais e da pouca população residente nas freguesias, com pouco mais de duas mil pessoas. “Em todo o ano de 2006 foram registados 21 crimes em São Miguel de Machede e apenas sete na freguesia da Azaruja. A maioria refere-se a denuncias efectuadas no posto relacionadas com crimes de ofensas à integridade física e contra o património”, acrescentou a GNR.A mesma fonte disse ainda que os dois postos contam com um efectivo de 15 militares, nove dos quais destacados em Machede.


PROPOSTAS EM PREPARAÇÃO


Uma equipa da PSP e outra da GNR estão já a delinear uma proposta para entregar ao Governo, de acordo com o novo mapa.
O MAI prevê que 50 esquadras da PSP e 70 da GNR serão encerradas ou recuperadas. Pretende ainda renovar a frota: nenhum carro-patrulha deve ter mais de 6 anos e nenhum todo-o-terreno mais de 8 – o que implica, nos próximos cinco anos, substituir 5 mil carros.


EM CASCAIS

Fonte da autarquia de Cascais disse ao CM que a Câmara cedeu um terreno para novas instalações da GNR de Abóboda/ /Trajouce, em São Domingos de Rana, mas com a reestruturação poderá ser para a PSP. Esta é uma das freguesias que fica só para a PSP, cuja esquadra não oferece condições.

2.3.07

MEAI apresenta opções fundamentais da reestruturação da GNR e PSP

O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, apresentou hoje, sexta-feira, dia 2 de Março, as opções fundamentais da reestruturação da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, em sessão que teve lugar no Auditório I da FIL (Parque das Nações, em Lisboa), às 17h00.
  1. Portugal em Segurança (clicar)
  2. Resolução do Conselho de Ministros que aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna da República Portuguesa (clicar)
  3. Resolução do Conselho de Ministros que aprova as opções fundamentais da Reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (clicar)

Localidades que vão passar a ser só policiadas pela GNR ou PSP

  • Freguesias onde só vai haver GNR

São Miguel do Rio Torto (Abrantes); S. Martinho do Porto (Alcobaça); Costa da Caparica (Almada); Barcelinhos (Barcelos); Donai (Bragança); Nogueira (Bragança); Alcabideche (Cascais); Outeiro Seco (Chaves); Antuzede (Coimbra); Assafarge (Coimbra); Torres do Mondego (Coimbra); Trouxemil (Coimbra); Alhadas (Figueira da Foz); Arrifana (Guarda); Maçainhas de Baixo (Guarda); Candoso-São Martinho (Guimarães); Pencelo (Guimarães); Selho-São Cristóvão (Guimarães); Selho-São Jorge(Guimarães); Selho-São Lourenço (Guimarães); Vila Nova de Souto (Lamego); Santa Eufémia (Leiria); Moita (Moita); Fátima (Ourém); Arcozelo (Ponte de Lima); Feitosa (Ponte de Lima); Ribeira (Ponte de Lima); Ribeira de Nisa (Portalegre); Sanfins (Santa Maria da Feira); Santa Maria e São Miguel (Sintra); São Martinho (Sintra); São Pedro de Penaferrim (Sintra); Carregueiros (Tomar); Casais (Tomar); Madalena (Tomar); São Pedro (Tomar); Monte Gordo (V. Real de S. António); Borbela (Vila Real); Constantim (Vila Real); Moucos (Vila Real); Parada de Cunhos (Vila Real); Vila Marim (Vila Real); São João de Lourosa (Viseu).

  • Freguesias onde só vai haver PSP

Alferrarede (Abrantes); Aradas (Aveiro); Esgueira (Aveiro); Santa Joana (Aveiro); São Bernardo (Aveiro); Arcozelo (Barcelos); Vila Boa (Barcelos); Vila Frescaínha - São Martinho (Barcelos); Salvador (Beja); São João Baptista (Beja); Dume (Braga); Ferreiros (Braga); Fraião (Braga); Lamaçaes (Braga); Lomar (Braga); Nogueira (Braga); Samil (Bragança); Cartaxo (Cartaxo); Cascais (Cascais); Estoril (Cascais); São Domingos de Rana (Cascais); Vilar de Nantes (Chaves); Santa Maria (Covilhã); São Pedro (Covilhã); Alcáçova (Elvas); Assunção (Elvas); Santo André (Estremoz); Horta das Figueiras (Évora); Malagueira (Évora); Bacelo (Évora); Fânzeres (Gondomar); Candoso-Santiago (Guimarães); Costa (Guimarães); Fermentões (Guimarães); Mesão Frio (Guimarães); Polvoreira (Guimarães); Urgezes (Guimarães); Almacave (Lamego); Santa Maria (Lagos); Azóia (Leiria); Barosa (Leiria); Barreira (Leiria); Marrazes (Leiria); Parceiros (Leiria); Pousos (Leiria); Bobadela (Loures); Frielas (Loures); Loures (Loures); Santa Iria da Azóia (Loures); São João da Talha (Loures); Unhos (Loures); Moita (Marinha Grande); Custóias (Matosinhos); Guifões (Matosinhos); Leça do Balio (Matosinhos); Mirandela (Mirandela); Baixa da Banheira (Moita); Vale da Amoreira (Moita); Montijo (Montijo); Caneças (Odivelas); Ramada (Odivelas); Barcarena (Oeiras); Porto Salvo (Oeiras); Queijas (Oeiras); Pechão (Olhão); São João(Ovar); Arca (Ponte de Lima); Póvoa de Varzim (Póvoa de Varzim); Argivia (Póvoa de Varzim); Várzea (Santarém); Amora (Seixal); Arrentela (Seixal); Corroios (Seixal); São Sebastião (Setúbal); Agualva (Sintra); Cacém (Sintra); Algueirão Mem Martins (Sintra); Belas (Sintra); Casal de Cambra (Sintra); Rio de Mouro (Sintra); Mira-Sintra (Sintra); São Marcos (Sintra); Santa Maria (Torres Novas); São Pedro (Torres Novas); São Salvador (Torres Novas); Alhandra (Vila Franca de Xira); Alverca do Ribatejo (Vila Franca de Xira); Forte da Casa (Vila Franca de Xira); Póvoa de Santa Iria (Vila Franca de Xira); Sobralinho (Vila Franca de Xira); Vila Franca de Xira (Vila Franca de Xira); Antas (Vila Nova de Famalicão); Calendário (Vila Nova de Famalicão); Gavião (Vila Nova de Famalicão); Canidelo (Vila Nova de Gaia); Gulpilhares (Vila Nova de Gaia) Madalena (Vila Nova de Gaia); Valadares (Vila Nova de Gaia); Vilar de Andorinho (Vila Nova de Gaia); Vilar Paraíso (Vila Nova de Gaia); Lordelo (Vila Real); Mateus (Vila Real).

Convocatória - Assembleia Geral

CONVOCATÓRIA

Nos termos do nº 5 do Artº 12º dos estatutos da ANSG, convocam-se todos os Associados para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar no dia 03 de Março de 2007, pelas 09H30, na nossa Sede, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Apresentação e Aprovação das Contas do Exercício de 2006;
2. Aprovação do orçamento para o Exercício de 2007;
3. Actividades da ANSG;
4. Outros assuntos de interesse geral.

Agualva, 10 de Janeiro de 2007
O PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL
FERNANDO MANUEL GOMES PILOTO
SCh Cavª