Um leitor a coberto do anonimato, acerca da referência efectuada à página do Ministério da Administração Interna sobre a Reforma do Sistema de Segurança Interna e das Forças de Segurança, teceu o seguinte comentário: “Obrigado por finalmente informar todos os associados do site com a documentação. Com a notícia mais fresquinha a datar de..........Setembro 2007. Afinal ainda só estamos em Janeiro”.
1. Efectivamente se percorrermos o Diário da República desde essa data até hoje, no que concerne a este tema apenas foi publicada a Lei Orgânica da GNR e da PSP, faltando ainda publicar um vasto manancial legislativo, não tendo sido dado conhecimento dos respectivos projectos. Apenas e somente, no âmbito interno da GNR, foram efectuadas umas jornadas de trabalho sobre o EMGNR na Escola da Guarda.
2. Teve a referência ao link http://reformassi.mai-gov.info/ o propósito de fornecer aos interessados que ainda desconheciam o trajecto percorrido no domínio da Reforma do Sistema de Segurança Interna e das Forças de Segurança, a informação que se encontra disponível sobre esta matéria. E, tendo em conta algumas questões que são colocadas, muitos elementos da GNR vegetam na mais pura ignorância sobre o assunto.
Sendo determinante nestas questões que se conheça a legislação que já entrou em vigor, bem como o caminho que se percorreu até esse momento, porque só conhecendo o passado se pode compreender o presente, e traçar rumos relativamente ao futuro.
3. Aproveita-se para informar que o acervo legislativo que foi publicado desde Setembro 2007 até agora e que mais directamente está relacionado com estas matérias, foi o seguinte:
Lei n.º 63/2007. DR 213 SÉRIE I de 2007-11-06 Assembleia da República Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana;
Declaração de Rectificação n.º 1-A/2008. DR 3 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-01-04 Assembleia da República Rectifica a Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2007;
Portaria n.º 1593/2007. DR 242 SÉRIE I de 2007-12-17 Ministério da Administração Interna Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço;
Portaria n.º 1620/2007. DR 248 SÉRIE I de 2007-12-26 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários dos sistemas de assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública;
Decreto Regulamentar n.º 86/2007. DR 239 SÉRIE I de 2007-12-12 Ministério da Defesa Nacional Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional.
Portaria n.º 1513/2007. DR 230 SÉRIE I de 2007-11-29 Ministério da Administração Interna Estabelece os procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados
4. Segundo as últimas notícias, vindas a público, parece que tudo estará dependente do dia 31 de Janeiro. Trata-se de uma data bastante simbólica, pois evoca a efeméride do 31 de Janeiro de 1891, também conhecida como “A Revolta dos Sargentos”, na cidade do Porto, a qual é um reflexo do Ultimato inglês, que humilhava a identidade nacional duma sociedade já cansada de não reconhecimento de carências varias, bem como da deterioração das condições de vida dos próprios militares, a sua subalternização na sociedade, perante uma monarquia já em decadência e confrontada com crescentes apelos a uma implantação da Republica que já se anunciava e aos quais os militares não deixavam de reconhecer oportunidade e urgência.
Resta agradecer a crítica efectuada, porque é da crítica que nasce a luz e se vai progredindo, e, esperar que desta forma se tenha contribuído para dissipar algumas dúvidas.Finalmente, é de referir que esta Associação está atenta ao desenrolar de toda esta problemática e de outras que afectam os Sargentos e a Guarda em geral, não obstante todo o esforço adicional que tem de ser efectuado pelos seus dirigentes.
1. Efectivamente se percorrermos o Diário da República desde essa data até hoje, no que concerne a este tema apenas foi publicada a Lei Orgânica da GNR e da PSP, faltando ainda publicar um vasto manancial legislativo, não tendo sido dado conhecimento dos respectivos projectos. Apenas e somente, no âmbito interno da GNR, foram efectuadas umas jornadas de trabalho sobre o EMGNR na Escola da Guarda.
2. Teve a referência ao link http://reformassi.mai-gov.info/ o propósito de fornecer aos interessados que ainda desconheciam o trajecto percorrido no domínio da Reforma do Sistema de Segurança Interna e das Forças de Segurança, a informação que se encontra disponível sobre esta matéria. E, tendo em conta algumas questões que são colocadas, muitos elementos da GNR vegetam na mais pura ignorância sobre o assunto.
Sendo determinante nestas questões que se conheça a legislação que já entrou em vigor, bem como o caminho que se percorreu até esse momento, porque só conhecendo o passado se pode compreender o presente, e traçar rumos relativamente ao futuro.
3. Aproveita-se para informar que o acervo legislativo que foi publicado desde Setembro 2007 até agora e que mais directamente está relacionado com estas matérias, foi o seguinte:
Lei n.º 63/2007. DR 213 SÉRIE I de 2007-11-06 Assembleia da República Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana;
Declaração de Rectificação n.º 1-A/2008. DR 3 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-01-04 Assembleia da República Rectifica a Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2007;
Portaria n.º 1593/2007. DR 242 SÉRIE I de 2007-12-17 Ministério da Administração Interna Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço;
Portaria n.º 1620/2007. DR 248 SÉRIE I de 2007-12-26 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários dos sistemas de assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública;
Decreto Regulamentar n.º 86/2007. DR 239 SÉRIE I de 2007-12-12 Ministério da Defesa Nacional Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional.
Portaria n.º 1513/2007. DR 230 SÉRIE I de 2007-11-29 Ministério da Administração Interna Estabelece os procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados
4. Segundo as últimas notícias, vindas a público, parece que tudo estará dependente do dia 31 de Janeiro. Trata-se de uma data bastante simbólica, pois evoca a efeméride do 31 de Janeiro de 1891, também conhecida como “A Revolta dos Sargentos”, na cidade do Porto, a qual é um reflexo do Ultimato inglês, que humilhava a identidade nacional duma sociedade já cansada de não reconhecimento de carências varias, bem como da deterioração das condições de vida dos próprios militares, a sua subalternização na sociedade, perante uma monarquia já em decadência e confrontada com crescentes apelos a uma implantação da Republica que já se anunciava e aos quais os militares não deixavam de reconhecer oportunidade e urgência.
Resta agradecer a crítica efectuada, porque é da crítica que nasce a luz e se vai progredindo, e, esperar que desta forma se tenha contribuído para dissipar algumas dúvidas.Finalmente, é de referir que esta Associação está atenta ao desenrolar de toda esta problemática e de outras que afectam os Sargentos e a Guarda em geral, não obstante todo o esforço adicional que tem de ser efectuado pelos seus dirigentes.
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