Deslocação ao MAI

Mercê de convocatória dirigida a esta Associação, deslocou-se uma delegação ao Ministério da Administração Interna, a fim de participar numa reunião, sobre a regulamentação da Lei Orgânica da GNR, com o Dr. José Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

I

Na sequência dessa reunião foi entregue à ANS/GNR um documento onde está plasmada uma breve síntese dos diversos instrumentos normativos que irão regulamentar a LO/GNR, prevendo-se que dentro em breve estejam disponíveis os respectivos projectos, nessa altura com um conteúdo mais concreto.

Foi também entregue um projecto de despacho do CG/GNR sobre a colocação dos militares da GNR afectados pelo processo de alterações na estrutura organizacional desta força de segurança.
Relativamente às novas Unidades Especializadas, de Representação e de Intervenção (USHE, UI, UNT, UCC e UAF), cada uma das novas Unidades deve proceder à selecção dos seus militares, de entre aqueles que pertenciam à Unidade ou Unidades que lhe deram origem, de acordo com os seguintes critérios:

• Por Escolha, nos termos do constante do Anexo “A” à NEP/GNR 1.14 de 18DEZ02;
• Militares com conhecimentos específicos que interessem à Unidade;
• Militares de maior antiguidade;
• Militares colocados na Unidade extinta há mais tempo.
  

No que concerne ao CG/GNR e à EG, a selecção será efectuada da seguinte forma:

• Por Escolha, nos termos do constante do Anexo “A” à NEP/GNR 1.14 de 18DEZ02;
• Militares com conhecimentos específicos que interessem à Unidade;
• Militares de maior antiguidade;
• Militares colocados na Unidade extinta há mais tempo.
  

No caso dos Comandos das Brigadas Territoriais, os militares deverão ser colocados nos Comandos Territoriais correspondentes aos distritos da área de acção daquelas Unidades, de acordo com os seguintes critérios:

• Por Escolha, nos termos do constante do Anexo “A” à NEP/GNR 1.14 de 18DEZ02;
  Maior antiguidade;
• Colocados há mais tempo na subunidade extinta.
  

Quanto aos Grupos Territoriais de Penafiel, Matosinhos, S. João da Madeira, Loures, Sintra, Almada e Portimão, os quais vão ser extintos, os seus militares deverão ser colocados nos Comandos Territoriais do distrito respectivo, de acordo com os seguintes critérios:

• Por Escolha, nos termos do constante do Anexo “A” à NEP/GNR 1.14 de 18DEZ02;
  Maior antiguidade;
• Colocados há mais tempo na subunidade extinta.
  

Os militares que não foram seleccionados, e, por conseguinte, não lhes foi atribuída colocação, deverão ser colocados preferencialmente no Comando Territorial da área onde prestam serviço, com referência ao distrito, de acordo com os seguintes critérios:

• Por Escolha, nos termos do constante do Anexo “A” à NEP/GNR 1.14 de 18DEZ02;
  Maior antiguidade;
• Colocados há mais tempo na área do respectivo distrito.
  

Os restantes militares por colocar, nos moldes anteriormente referidos, em virtude da não existência de vaga no respectivo distrito, será dada a possibilidade de os mesmos serem colocados noutro Comando Territorial, de acordo com as vagas aferidas pelo órgão de gestão de pessoal do Comando Geral, por oferecimento, tendo em conta o critério de maior antiguidade.

Relativamente aos militares da BF, agora extinta, colocados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e que não sejam seleccionados, nos termos dos critérios previstos no ponto 1, para a UAF ou para a UCC, serão integrados, respectivamente no Comando Territorial de Ponta Delgada e do Funchal.

Aos militares colocados nos Comandos Territoriais nos termos atrás referidos, ser-lhe-ão aplicados os critérios a seguir descriminados, para efeitos de colocação nas subunidades, serviços ou órgãos dos respectivos Comandos, de acordo com as vagas existentes:

• Por Escolha, nos termos do constante do Anexo “A” à NEP/GNR 1.14 de 18DEZ02;
• Militares de maior antiguidade.
  

Tanto de um de documento como outro, está disponível um exemplar na sede ANS/GNR, estando programada para o dia 07/02/08 uma reunião para a sua discussão.

II

Aproveitou-se ainda para expressar algumas preocupações sobre um conjunto diversificado de temas:

1. As áreas de responsabilidade, no que concerne à UNT. Bem como, a vigilância e protecção das novas infra-estruturas aeroportuárias (Alcochete-Canha e Beja) as quais se situam na área de jurisdição da Guarda Nacional Republicana.
2. A estruturação dos Comandos Territoriais, e a articulação e comando Destacamentos, Sub-Destacamentos e Postos.
3. A saída de alguns locais que durante anos foram emblemáticos para a GNR, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a continuidade noutros que entretanto se foram convertendo em verdadeiros subúrbios, como seja o caso de Mafra, Malveira, algumas freguesias do concelho de Torres Vedras, Lourinhã, e outros da área do grande Porto e que urge dotar de meios materiais e humanos para evitar problemas de segurança num futuro próximo.
4. O SAD/GNR e a problemática da assistência na saúde aos familiares, mais concretamente às esposas e maridos, o qual só abrange os que já estão inscritos na ADSE.
5. Abordou-se a questão da extinção de algumas Unidades fruto de todo o processo que está em curso, sendo referido expressamente o caso dos militares colocados no Centro de Formação de Portalegre, cuja solução poderia ter passada pela manutenção daquele centro em actividade, ministrando alguns cursos de especialização, enquanto o novo centro não estava concluído, evitando-se assim todo um conjunto de inconvenientes resultantes da opção tomada.
6. Finalmente, e ainda na linha do ponto anterior, foi aflorada a temática da NEP 1.14 e da sua possível substituição por um regulamento elaborado pelo CG/GNR. É parecer desta associação, tal como já foi referido noutras ocasiões que se trata de um assunto de capital importância, e, como tal deverá ser regulado por portaria ministerial a emitir quando for elaborado o novo EMGNR. Sendo extemporâneo estar-se a tratar dessa matéria numa altura em que o citado diploma ainda se encontra numa fase embrionária e que irá ser afectado por um conjunto de variáveis decorrentes do Regime de Vinculação, de Carreiras, e de Remunerações na Administração Pública, tal como do SIADAP.

No final da reunião, o Dr. Rocha Andrade, Subsecretário de Estado da Administração Interna demissionário, fez questão de apresentar cumprimentos de despedida a esta Associação.