Reunião no MAI - Reestruturação das Forças de Segurança

Tal como tinha sido referido, uma delegação desta Associação deslocou-se hoje ao Ministério da Administração Interna, a fim de ser auscultada sobre a reestruturação da Guarda Nacional Republicana.
A reunião centrou-se na discussão sobre o relatório da “Accenture”, estando presentes, o Dr. António Costa, Ministro de Estado e da Administração Interna, bem como o Dr. José Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna e o Dr Rocha Andrade, subsecretário de Estado da Administração Interna.
Esta Associação desde que existe, tem alertado para a necessidade da Guarda Nacional Republicana sofrer uma reestruturação profunda, acompanhada de uma gestão racional de efectivos e meios, tendo em vista um cabal desempenho da missão que lhe está atribuída, não obstante a manutenção do seu cariz militar.
A primeira questão que se levantou foi a dos escalões de comando, tendo esta associação referido que nesta matéria se torna necessário que o comando se aproxime das bases, contribuindo desta forma para uma execução mais agilizada das diversas vertentes da missão da GNR, e que a haver eliminação de algum desses patamares, esta deveria incidir sobre o escalão Brigada. Tal como a colocação dos Destacamentos de Trânsito e Fiscais na dependência dos Grupos, com uma articulação idêntica à da Investigação Criminal e do SEPNA merecem a aprovação desta Associação.
Foi acolhida favoravelmente a possibilidade de concentração do Regimento de Infantaria e de Cavalaria, bem com a constituição de uma Unidade de Representação. Referindo esta Associação que devidamente à sua matriz militar, a GNR deveria ter a exclusividade de tudo o que se relacionasse com a Manutenção da Ordem Pública (incluindo Operações Especiais), inactivação de engenhos explosivos, escolta e segurança de altas entidades.
Também é consensual a eliminação de alguns Postos Territoriais, sobretudo os de reduzido efectivo, devendo os elementos que os compõem ser reafectados a outros Postos, permitindo assim um melhor policiamento. Contudo, alertou-se que não seria muito viável a colocação de militares nas juntas de freguesia, apenas em regime de atendimento, nas zonas onde fossem encerrados os Postos, e que seria prestado um melhor serviço às populações, se fosse utilizado um Posto Móvel devidamente apetrechado, o que permitiria, um policiamento de proximidade, a prevenção e repressão de eventuais ilícitos. Qualquer Posto que se mantenha em funcionamento, para que seja possível a implementação de turnos de 6 horas, deverá ter um mínimo de 32 elementos, o que não é de todo descabido, devido ao aumento da idade em que se transita para a reserva, e à possibilidade de aproveitamento de funcionários públicos para determinadas tarefas.
No capítulo da formação, foi referido que o nível de escolaridade de ingresso tem de ser igual nas duas forças de segurança, para evitar certos estigmas e a criação e alguns estereótipos que acompanham a GNR desde há alguns anos e que são susceptíveis de diversos tipos de aproveitamento, designadamente, aparecer aos olhos da opinião pública como uma força de segurança de segunda linha. Relativamente aos oficiais, defendeu-se que a sua formação deveria ter uma maior componente na vertente policial, não se perdendo de vista a matriz militar, nada obstando a que a formação fosse conjunta com os oficiais destinados à PSP, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, o qual deveria sair da alçada da Polícia de Segurança Pública, transitando para a esfera do MAI, sendo que para o efeito bastaria uma alteração da lei orgânica deste Ministério. Tendo em conta que a dado passo do relatório da “Accenture” consta que os Postos deverão ser tendencialmente comandados por oficiais, foi referido que tal medida não era do agrado desta Associação, mas caso venha a ser implementada (tendo sido esclarecido que a sê-lo será apenas num número reduzido de Postos), foi proposto que para o efeito fosse permitido aos Sargentos ascender à categoria de Oficiais em moldes diferentes daqueles que são permitidos actualmente, tendo em vista o comando dessas subunidades, à semelhança do caminho que foi trilhado pela Gendarmerie em França. Também foi recebida negativamente a possibilidade de admissão de Sargentos que não sejam oriundos da categoria de Praças da Guarda Nacional Republicana.

No seguimento desta temática, e embora o tema da reunião fosse o relatório da "Accenture", foram ainda abordadas algumas questões relativas à categoria dos Sargentos, designadamente a reformulação do CFS, e a sua adaptação às necessidades actuais, no seguimento daquilo que já se escreveu neste blogue num artigo intitulado "O Sargento da Guarda Nacional Republicana" publicado em 15/10/2006.
Relativamente à possibilidade da ascensão à categoria de Oficial General por parte de Oficiais da GNR, esta foi acolhida favoravelmente pela ANS/GNR, sendo que esta transição deverá ser iniciada com recurso aos Oficiais oriundos dos denominados CFO, não se devendo esperar pelo momento em que os Oficiais oriundos da Academia Militar tenham condições para o efeito.
Foi referido, expressamente, pelo Sr. Ministro que o modelo dual (uma força policial civil e outra militar) é para manter, porque é aquele que melhor se adapta à realidade portuguesa, quanto ao critério de separação, entre as duas Forças de Segurança, poder-se-ia optar pelo critério funcional ou pelo territorial. Optar-se-á pelo territorial. Neste capítulo, há três hipóteses: desfazer as freguesias partilhadas; eliminar as zonas de descontinuidade (bolsas), e atender ao número de habitantes das localidades. Ao que consta a prioridade é desfazer as “partilhas” e eliminar as zonas de descontinuidade. Dado que o desempenho das duas forças de segurança é idêntico, o número de habitantes das localidades não será tido em linha de conta, tendo sido afirmado que devido ao mal-estar e ansiedade que as notícias vindas a público estão a provocar, tal questão irá ser definitivamente esclarecida muito em breve. Esta associação aproveitou para alertar a tutela para as diversas implicações da deslocação de efectivos, tanto da GNR, como da PSP em face da reorganização territorial.
Finalmente, a ANS/GNR pronunciou-se favoravelmente relativamente à questão de um determinado conjunto de serviços, designadamente intendência, mecânicos, barbeiros, messes, bares, secretarias, passarem a ser prestados por entidades externas, devido ao elevado número de recursos humanos que são canalizados para o seu desempenho e que poderão estar afectos à actividade operacional. Não podendo essas tarefas servir como depósito para os elementos que não reúnem características para o desempenho das tarefas policiais.