Assunto: Utilização de dispositivos para retenção de veículos em fuga pelas Forças de Segurança
A Inspecção-Geral da Administração Interna, designadamente com base no Parecer n.º 4/2002, de 4 de Novembro de 2002, tem sido referida, no seio das forças de segurança, como sustentando «doutrina» fortemente limitadora e inibitória do uso, pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de
Segurança Pública, de alguns dos novos métodos operacionais para imobilização de veículos em operações policiais, ditos retentores para utilização policial contra veículos em fuga, vulgarmente designados por «lagartas».
Tal «doutrina», abonada nas conclusões e no corpo do parecer em referência, reportado a um caso concreto, afigura-se merecer esclarecimento e desenvolvimento, designadamente no sentido de tolher, cerce, a sua inadequada ampliação.
Por outro lado, constata-se um crescente número de condutores que desobedecem ao sinal de paragem dos agentes da autoridade ou que reagem violentamente, incluindo tentativas de atropelamento de agentes das forças de segurança e abalroamento das respectivas viaturas, constatando-se mesmo casos de tentativas de homicídio e de homicídios consumados de agentes policiais.
Perante tais situações, têm-se verificado alguns casos de omissão da utilização das faladas «lagartas» pelas forças de segurança, seguido de disparos com armas de fogo como meio de imobilização, amiúde se vendo argumentar que tal não uso e as sequelas dos disparos supletivos, se fundam na inibição gerada pela posição «doutrinária» da IGAI.
Acresce que os dispositivos em consideração sofreram, nos últimos anos, assinalável evolução tecnológica (na concepção e nos materiais) que previne eventuais riscos, designadamente para a vida e para a integridade física, antes associados às «lagartas».
Cabe ressaltar que, mercê da cortesia do Ex.mo Comandante do Regimento de Infantaria da Guarda Nacional Republicana, pude recentemente constatar, in loco, as características e forma de utilização daquele equipamento.
A Informação dos Srs. Inspectores, que precede, traduz a ponderada necessidade de, também neste particular, a IGAI poder incentivar as boas práticas policiais, com privilégio para uma eficácia de acção que respeite o sentido de proporção e adequação, sempre em benefício dos direitos do cidadão.
No âmbito deste, determino que:
(a) Os Srs. Inspectores recolham os elementos técnicos e documentais existentes sobre os ditos métodos operacionais para imobilização de veículos em operações policiais, também designados por retentores para utilização policial contra veículos em fuga, vulgarmente designados por «lagartas».
(b) Pelo NAT, se proceda a estudo sobre o enquadramento legal do método operacional em referência, abonado com os elementos de direito comparado que for possível recolher.
(c) Se solicitem ao Comando Geral da Guarda Nacional Republicana e à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública:
(i) todos os elementos de «doutrina» interna sobre a utilização dos referidos retentores;
(ii) nota discriminativa sobre as existências e distribuição das faladas «lagartas», bem como do respectivo grau e circunstancialismo de utilização e, sendo caso, de não utilização e razões para o não uso.
Lisboa, 18 de Outubro de 2006
O Inspector-Geral da Administração Interna,
António Manuel Clemente Lima
Disponível em http://www.igai.pt/publicdet.asp?pubcod=205&pubtype=12
1 comentário:
LAGARTAS, LAGARTINHAS , LAGARTICHAS são todas designações que podem muito bem servir para vender informação e projectar para a ribalta intenções dos Comandos e dos Politicos para inglês ver. Mas não e isto que é necessário mas sim resolver os muitos problemas que há diariamente com veículos em fuga, pelas mais variadas razões e que põe em causa o património alheio,a vida dos próprios e de terceiros. Terceiros estes que apenas passavam no local errado á hora errada, pois eles já sabem que ao encetarem uma fuga algo de mau poderá ter lugar. Não são poucas as fugas que terminam em acidentes graves, com mortes de "putos" que têm como hobby o furto de veículos destruindo completamente os veículos que conduzem que muitas vezes vai colidir com um pobre que apenas saíu de casa para beber um café.Estes factos não acontecem só quando há grandes operações, quando o Regimento de Infantaria e o de Cavalaria vêm para a rua, eles acontecem a qualquer hora e por esse País fora, portanto há que apressar a solução que venha a pôr em prática o uso desses bichinhos quando esles são precisos, e não após o planeamento de uma Operação ou depois de feita a famigerada MSG IMEDIATO a solicitar um desses bichinhos, que quando lá chegar só servirá para matar a curiosidade dos que lá ainda estiverem e que para tal tenham condições. Fiquemos cientes de uma vez por todas que eles não escolhem os dias das operações para virem esperimentar as lagartas que as policias agora tem. Há não se esquecam que estamos na era do telemóvel, e que a maioria destes senhores até os pedem emprestados á porta das escolas com faca na mão aos nossos putos.
Zé Gato
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