O Governo estabeleceu a nível interno um calendário para conclusão e aprovação das novas leis orgânicas dos serviços públicos, no qual optou por tratar cada ministério de forma agregada. Esta aprovação por blocos justifica-se pela necessidade de cumprir os objectivos estabelecidos no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) ao nível da redução do número de dirigentes, por um lado, e da determinação do número de funcionários que serão encaminhados para o regime de mobilidade.
Só desta forma agregada é que o Governo pode aferir o cumprimento das metas fixadas para cada ministério, designadamente a nível orçamental.Da mesma forma, está prevista a publicação simultâneas das leis orgânicas de todos os serviços de cada ministério, o que poderá acontecer até final de Janeiro.
No final de Outubro, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, comprometeu-se a aprovar todos os diplomas até ao final deste ano. No entanto, até agora, o Governo ainda não aprovou, pelo menos oficialmente, quaisquer leis orgânicas e é pouco expectável que consiga cumprir aquele prazo, pois esta é uma época habitualmente complicada da ponto de vista da produção legislativa, com os ministério a procurarem traduzir em forma de lei medidas inscritas no Orçamento de Estado (o que tem de ser feito até ao final do ano).
De qualquer forma, o Governo dispõe de um prazo mais lato, já que as leis orgânicas dos ministérios, publicadas no final de Outubro, apenas determinam a aprovação destas leis que regulamentam o funcionamento dos serviços no espaço de 90 dias, ou seja, até final de Janeiro.
As leis orgânicas dos serviços são aguardadas com particular interesse pelos trabalhadores do Estado, sobretudo os que trabalham em organismos extintos, que querem conhecer as suas novas funções. Muitos receiam transitar para o regime de mobilidade.
In DN Online de 13/12/2006
In DN Online de 13/12/2006
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