Orçamento Estado 2007

Foi publicada no dia 29 de Dezembro de 2006, a Lei nº 53-A/2006[1] de 29 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2007.

Merecem especial destaque os seguintes pontos:

1. Até 31 de Dezembro de 2007 ficam suspensas as alterações de quadros de pessoal, com excepção das que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei ou para a execução de sentenças judiciais, bem como aquelas de que resulte diminuição da despesa (Artº 15º nº 2).

2. Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2007, as revisões de carreiras, excepto as decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005, de 30 de Junho, e as que sejam indispensáveis para o cumprimento de lei ou para a execução de sentenças judiciais (Artº 16º).

3. Até 31 de Dezembro de 2007, carecem de parecer favorável do ministro responsável pela área das finanças e da Administração Pública, as decisões relativas à admissão do pessoal militarizado ou equiparado e com funções policiais e de segurança ou equiparadas. Os pareceres referidos e as decisões de admissão de pessoal devem ter presente o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril [Artº 17º nº 1, 2 d) e 3].

4. A actualização indevida de suplementos remuneratórios constitui os dirigentes ou órgãos máximos de gestão dos serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado, onde aquela violação ocorra, em responsabilidades civil, disciplinar e financeira previstas nos termos do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro.
O conhecimento da prática das irregularidades referidas no número anterior constitui os órgãos de tutela, bem como os competentes serviços inspectivos, no dever de, respectivamente, instaurar ou propor a instauração do correspondente procedimento (Artº 21º nº 1 e 2).


[1] http://dre.pt/gratis/dd1s/20061229.asp

A Associação Nacional de Sargentos da Guarda Nacional Republicana deseja a todos os seus associados, a todos os Oficiais, Sargentos e Praças desta Força de Segurança, e respectivas famílias, um ano de 2007 cheio de sucessos.

O Presidente da Direcção

O’Neill de Sousa

Excerto da entrevista ao Ministro da Administração Interna - Dr António Costa à Revista Visão

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O Governo reflectiu sobre esta contestação?

É evidente. Este Governo não é autista. Nós não podemos ser indiferentes à existência de manifestações. Mas tenho verificado que as pessoas vão compreendendo as medidas do Governo. E não podemos confundir aquelas pessoas que se manifestam, com aquilo que é o interesse geral do País. Logo a seguir à minha posse, tive, aqui à porta do ministério, duas manifestações com mais de 5 mil elementos da PSP e da GNR a protestar contra a alteração dos regimes de saúde e da idade de aposentação. Passado ano e meio, é algo que está superado, ultrapassado, e já começamos a ter benefícios claros em matéria de redução de custos. Essas melhorias de poupança estão a ser canalizadas para um reforço do investimento nas forças de segurança. As pessoas percebem isto.

Admite que haja uma instância global de coordenação das várias polícias?

É uma das hipóteses possíveis. Não vou pronunciar-me sobre o modelo do meu coração, sem conhecer as conclusões definitivas do estudo que encomendámos. Não posso excluir, à partida que o grupo de trabalho encontre uma solução que supere as desvantagens dos modelos conhecidos.

Vai acabar com as brigadas territoriais?

O estudo da Accenture aponta nesse sentido: a extinção das unidades especiais fiscal e de trânsito da GNR, enquanto brigadas, e das brigadas territoriais. Estamos a apreciar o estudo e a ouvir as opiniões do Comando Geral da Guarda, da direcção da PSP e das estruturas sindicais. Gostaríamos de tomar decisões, no inicio de 2007. Mas é algo que está dependente da prévia definição do modelo de segurança interna. Não faz sentido antecipar uma decisão a outra.

Não se irritou por os generais terem divulgado, já, a sua opinião contrária a essa medida?

Não me irritou nada. Mas não tenho a certeza de que o tenham feito. Pelo menos, não recebi nenhum documento dos generais. Tenho um, entregue há duas ou três semanas, mas é um documento individual do comandante-geral da GNR. Se há um documento dos generais, não é do conhecimento do ministro da Administração Interna.

Vai fundir postos da GNR?

Em início de 2007, vamos tomar essas decisões. É indiscutível que a rede de postos está desajustada da realidade do País.

O actual rácio polícia-cidadão é razoável?

Em termos europeus, estamos acima da média. Mas grande parte dos nossos polícias e membros da Guarda estão afectos a funções administrativas. Aí, o rácio é diferente. A solução passa por libertá-los das funções administrativas.

É o que todos os governos têm dito...

Tenho a esperança de que o PRACE liberte efectivos da Função Pública, excedentários nos serviços onde estão, em número suficiente para preencher esses cerca de 4 mil postos de trabalho que, estimamos, existem na PSP e na GNR.

Considera normal que, em quatro anos, as polícias portuguesas tenham disparado 6 667 tiros e que daí tenham resultado 18 mortos e 140 feridos?

Isso revela várias coisas... Em primeiro lugar, ao contrário do que se tem dito, a polícia não tem por norma disparar. São raríssimos esses casos.

Mais de três tiros por dia...

Só detenções em flagrante delito, pela GNR, temos mais de 4 mil por ano. Num total de 16 mil detenções em flagrante delito, só em 500 casos é que a GNR se viu forçada a recorrer à arma de fogo. Esta é a ocorrência com maior risco de confrontação física. É raro a polícia disparar.

Mas disparam mais que as suas congéneres francesa e alemã, por exemplo...

... Em segundo lugar, ainda mais raro, é que existam danos físicos. E, mais raro ainda, que ocorram mortes. Tem-se verificado uma evolução interessante. Na PSP, todos os anos, há um menor recurso às armas de fogo, menor número de disparos e menor número de efeitos danosos. O inverso tem-se verificado na GNR. Isso resulta do tipo de criminalidade mais violenta, que era tipicamente urbana, ter-se vindo a alastrar às áreas da GNR. Desde 1999, por despacho do então ministro Jorge Coelho, cada vez que há um disparo das forças de segurança é obrigatória a abertura de um inquérito, por parte da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI). São raríssimos os casos, felizmente, em que se tem verificado o uso ilegítimo da arma de fogo. E, nesses casos, tem sido exercida acção disciplinar. Nos últimos meses, houve vários casos estranhos... E não respondeu à pergunta sobre a comparação do uso de armas de fogo em Portugal com o que se verifica noutros países europeus, maiores e com mais problemas de segurança.

Não tenho aqui esses números para fazer a comparação. Mas com base na coincidência de, numa semana, ter havido dois disparos, não se pode construir uma doutrina. A realidade desmente esse «padrão». Os números não enganam.

Um alto dirigente da GNR, Mourato Cabrita, declarou, a esse propósito, que um polícia fardado não pode permitir que a sua autoridade seja posta em causa, porque, então, estaria em causa a autoridade do Estado.

Foi o segundo comandante. Presumo que se tenha expressado mal. Ou que tenha sido mal interpretado. Obviamente, não se recorre à arma de fogo para afirmar autoridade. A lei é muito clara quanto a isso, e, nas situações em que se pode usar armas, não existe afirmação da autoridade.

Como viu as críticas do inspector-geral da Administração Interna, Clemente Lima, a este respeito?

Leio o inspector-geral quando ele me manda processos para despachar. Em regra, tenho acompanhado as propostas da IGAI. Num caso, devolvi um processo em que a pena proposta me parecia insuficiente. Noutro caso, devolvi, porque a pena me parecia excessiva.

Mas o inspector-geral criticou-o, directamente a si, por ter juntado, numa mesma declaração pública, o tema dos disparos de polícias com o das mortes de polícias em serviço.

Não interpretei nada do que o senhor inspector-geral disse como uma crítica que me fosse dirigida. Nem ele o teria feito, decerto, porque em nenhuma frase juntei essas duas matérias.

Não juntou?

Não. Toda a vida a humana é merecedora da maior consideração. Seja a do agente da autoridade, seja a daquele que atenta contra o agente.

A actuação das forças tem muito a ver com a mensagem política dos ministros...

E acha que eu sou um cowboy que diz «disparem primeiro e perguntem depois»?

Queria perguntar-lhe o que considera mais importante: liberdade ou segurança?

São valores indissociáveis. Não há liberdade sem segurança, nem o contrário. Tenho visto, com alguma perplexidade, alguma esquerda festiva querer manter algum complexo sobre a segurança. Há coisas básicas na Governação do Estado que não são de esquerda nem de direita. Garantir a segurança é uma obrigação básica do Estado e, como tal, deve ser assegurada por governos de esquerda ou de direita. Seria, aliás, uma desqualificação para a esquerda, se esta entendesse que não devia ser sua prioridade garantir a segurança. Até porque, em regra, as maiores vítimas da insegurança são os mais desfavorecidos. Mais, num Estado de Direito democrático as forças de segurança não são uma ameaça à liberdade. São os primeiros garantes dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Não é estranho que tenha mandado abrir um processo disciplinar contra o tenente que denunciou alegadas irregularidades na GNR?

Segui a sugestão que me foi feita pela IGAI, da instauração de um processo disciplinar, com base em indícios do envolvimento desse oficial na divulgação da notícia através da comunicação social, o que não é uma forma adequada de denunciar irregularidades. E mais: pôs mesmo em risco a integridade da prova e o sucesso da investigação.

E o processo principal ainda decorre?

A IGAI detectou indícios em relação a ilegalidades cometidas por dois oficiais superiores. E tive o cuidado de fazer dois despachos separados, para que não haja qualquer confusão entre as matérias de relevância respectivamente disciplinar e criminal relativas aos oficiais superiores. O processo contra o tenente em causa tem apenas relevância disciplinar.

Não pode ser moralmente aceitável que um oficial, desconfiando da cadeia de comando e temendo represálias, denuncie um caso de alegada corrupção, através dos media?

As instituições têm regras. Quem detecta uma ilegalidade tem a obrigação de a denunciar através dos canais próprios. Não foi detectado qualquer indício de que fossem necessários meios impróprios para superar a inacção da cadeia de comando. Não posso aceitar que cada um substitua a sua cadeia de comando pela justiça popular, através dos media. Isso não é uma forma de gerir instituições. E acho inadmissível esse tipo de desconfiança. Foi determinada a suspensão disciplinar de um dos elementos de maior nível hierárquico da PSP, com base em inquérito conduzido pela IGAI, e sem que, para isso, tenha sido necessário convocar a comunicação social.

…………

http://visaoonline.clix.pt/default.asp?CpContentId=332041

DL 239/2006 de 22 Dezembro - Passagem à Reserva/Reforma

Foi publicado no Diário da República, o Decreto Lei nº 239/2006, de 22 Dezembro, o qual contem uma norma interpretativa do DL 159/2006, de 20 de Setembro, relativamente à passagem à reserva e reforma.

Artigo 1º.
Norma interpretativa do Decreto-Lei nº 159/2005, de 20 de Setembro

1—O direito de passagem à reserva, com a idade prevista na tabela a que se refere o nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 159/2005, de 20 de Setembro, aplica-se apenas aos militares da Guarda Nacional Republicana que tenham completado os 36 anos de tempo de serviço no momento em que a requererem.
2—O direito de passagem à reforma, sem redução da pensão, nos termos vigentes até 31 de Dezembro de 2005, previsto no nº 3 do artigo referido no número anterior significa que a pensão de reforma, apesar de poder ser atribuída a militares da Guarda Nacional Republicana que não possuam a idade legalmente exigida à generalidade dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, não sofre as penalizações aplicáveis às pensões de aposentação antecipada.

http://dre.pt/pdf1sdip/2006/12/24500/85368537.PDF

Polémica na segurança interna - PSP quer empurrar GNR para localidades do interior

A Polícia reserva para si a segurança das cidades e litoral. A Guarda vai ‘contra-atacar’a 3 de Janeiro.

O ministro da Administração Interna, António Costa, só irá anunciar o novo mapa do dispositivo territorial da PSP e da GNR no primeiro trimestre de 2007, mas as duas corporações já colocaram as suas peças no tabuleiro.
Na proposta feita ao Governo, e a que o EXPRESSO teve acesso, a PSP quer manter as regiões autónomas, capitais de distrito, áreas metropolitanas (freguesias com mais de 10 mil residentes e já patrulhadas pela PSP) e cidades com elevada população sazonal (estâncias balneares e pólos empresariais). “A PSP não cede um milímetro aos seus interesses. E quer conquistar terreno à GNR. Por isso, vai haver guerra”, anuncia fonte bem colocada, reflectindo o que prevêem dirigentes de ambas as forças.

Os principais campos de batalha serão as áreas de Lisboa e Porto e o Algarve.

Valentina Marcelino

In http://expresso.clix.pt/Actualidade/Interior.aspx?content_id=374535

22/12/2006

Feliz Natal ....................

A Associação Nacional de Sargentos da Guarda Nacional Republicana deseja a todos os seus associados, a todos os Oficiais, Sargentos e Praças desta Força de Segurança, e respectivas famílias, um Feliz Natal e um ano de 2007 cheio de sucessos.

O Presidente da Direcção
O’Neill de Sousa

DESPACHO/IG/---/2006 - "Lagartas" - IGAI

Assunto: Utilização de dispositivos para retenção de veículos em fuga pelas Forças de Segurança

A Inspecção-Geral da Administração Interna, designadamente com base no Parecer n.º 4/2002, de 4 de Novembro de 2002, tem sido referida, no seio das forças de segurança, como sustentando «doutrina» fortemente limitadora e inibitória do uso, pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de
Segurança Pública, de alguns dos novos métodos operacionais para imobilização de veículos em operações policiais, ditos retentores para utilização policial contra veículos em fuga, vulgarmente designados por «lagartas».
Tal «doutrina», abonada nas conclusões e no corpo do parecer em referência, reportado a um caso concreto, afigura-se merecer esclarecimento e desenvolvimento, designadamente no sentido de tolher, cerce, a sua inadequada ampliação.
Por outro lado, constata-se um crescente número de condutores que desobedecem ao sinal de paragem dos agentes da autoridade ou que reagem violentamente, incluindo tentativas de atropelamento de agentes das forças de segurança e abalroamento das respectivas viaturas, constatando-se mesmo casos de tentativas de homicídio e de homicídios consumados de agentes policiais.
Perante tais situações, têm-se verificado alguns casos de omissão da utilização das faladas «lagartas» pelas forças de segurança, seguido de disparos com armas de fogo como meio de imobilização, amiúde se vendo argumentar que tal não uso e as sequelas dos disparos supletivos, se fundam na inibição gerada pela posição «doutrinária» da IGAI.
Acresce que os dispositivos em consideração sofreram, nos últimos anos, assinalável evolução tecnológica (na concepção e nos materiais) que previne eventuais riscos, designadamente para a vida e para a integridade física, antes associados às «lagartas».
Cabe ressaltar que, mercê da cortesia do Ex.mo Comandante do Regimento de Infantaria da Guarda Nacional Republicana, pude recentemente constatar, in loco, as características e forma de utilização daquele equipamento.
A Informação dos Srs. Inspectores, que precede, traduz a ponderada necessidade de, também neste particular, a IGAI poder incentivar as boas práticas policiais, com privilégio para uma eficácia de acção que respeite o sentido de proporção e adequação, sempre em benefício dos direitos do cidadão.
No âmbito deste, determino que:
(a) Os Srs. Inspectores recolham os elementos técnicos e documentais existentes sobre os ditos métodos operacionais para imobilização de veículos em operações policiais, também designados por retentores para utilização policial contra veículos em fuga, vulgarmente designados por «lagartas».
(b) Pelo NAT, se proceda a estudo sobre o enquadramento legal do método operacional em referência, abonado com os elementos de direito comparado que for possível recolher.
(c) Se solicitem ao Comando Geral da Guarda Nacional Republicana e à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública:
(i) todos os elementos de «doutrina» interna sobre a utilização dos referidos retentores;
(ii) nota discriminativa sobre as existências e distribuição das faladas «lagartas», bem como do respectivo grau e circunstancialismo de utilização e, sendo caso, de não utilização e razões para o não uso.

Lisboa, 18 de Outubro de 2006
O Inspector-Geral da Administração Interna,
António Manuel Clemente Lima

Disponível em http://www.igai.pt/publicdet.asp?pubcod=205&pubtype=12

Finalmente……as lagartas

GNR vai usar lagartas para travar fugitivos

A GNR vai usar lagartas para travar fugitivos durante a «Operação de Natal». Este novo equipamento permite furar os pneus dos carros sem provocar despistes. O reforço da fiscalização nas estradas começa a 22 deste mês e termina no dia 2 de Janeiro.
As lagartas estão distribuídas pelos regimentos de infantaria e cavalaria da GNR e, comandadas à distância, permitem o esvaziamento lento do pneu do carro sem provocar despistes.

In TVI Online de 15/11/2006

GNR/PSP - António Costa anuncia novo mapa

O ministro da Administração Interna, António Costa, avançou ontem que o Governo vai anunciar no primeiro trimestre de 2007 o novo mapa do dispositivo territorial da GNR e da PSP.

O ministro reconheceu ainda que existe um déficit de instalações e de equipamentos nas duas forças de segurança.

Vinte e dois por cento dos postos da GNR e 18 por cento das esquadras da PSP deverão ser encerrados.

In CM Online de 16/12/2006

Governo cria Portal de Formação para forças segurança

Os profissionais das forças de segurança vão ter oportunidade de receber formação especializada online graças ao Portal de Formação que o Ministério da Administração Interna (MAI) vai apresentar sábado.
«O novo Portal de Formação do MAI é uma importante medida de modernização tecnológica das forças de segurança, que visa apoiar a formação inicial e contínua dos seus profissionais e surge na sequência do Memorando de Entendimento assinado entre o Governo português e a Microsoft, enquadrado no Plano Tecnológico», refere o Ministério da Administração Interna em comunicado.
«Trata-se de uma plataforma de gestão de conhecimento, construída sobre tecnologia Microsoft (Sharepoint Portal Server)», acrescenta o MAI, segundo o qual «o novo sistema de gestão de ensino à distância estará disponível para os profissionais de segurança espalhados pelo país, permitindo desenvolver os seus conhecimentos sem necessidade de deslocação aos grandes centros para formação presencial«.
O Portal de Formação do MAI será «uma janela de formação flexível para os elementos das forças de segurança, permitindo melhorar a sua eficiência através do aumento do conhecimento», realça o comunicado.
A nova plataforma de ensino à distância vai complementar os métodos tradicionais de formação presencial ao dispor dos profissionais de segurança para valorização curricular e de carreira.
Poderão utilizar o sistema a partir das suas casas, com uma ligação rápida à Internet ou a partir dos locais de trabalho ou mesmo como apoio ao ensino presencial em sala de aula.
A nova plataforma de formação online para forças de segurança, desenvolvida em colaboração com a Microsoft, será apresentada sábado de manhã, no Centro de Congressos de Lisboa (antiga FIL, à Junqueira).
Essa apresentação decorrerá no âmbito da cerimónia de assinatura de um protocolo entre os Ministérios da Administração Interna, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação para a promoção e certificação de competências escolares e profissionais dos efectivos das forças de segurança, no quadro da Iniciativa Novas Oportunidades.
O protocolo será subscrito pelos ministros de Estado e da Administração Interna, António Costa, do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Vieira da Silva, e da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues.
Estarão também presentes o director nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), Orlando Romano, o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), tenente-general Mourato Nunes, e o director-geral da Microsoft Portugal, Nuno Duarte.

In Diário Digital / Lusa 15-12-2006 17:09:00

Serviços Sociais V

Serviços sociais deviam apoiar mais a PSP e a GNR

O inspector-geral da Administração Interna (IGAI), juiz-desembargador Clemente Lima, considera que os Serviços Sociais da PSP e da GNR deviam estar mais virados para o apoio directos aos elementos policiais, em particular os que estão deslocados nos grandes centros urbanos, segundo adiantou ao JN.

Clemente Lima teceu estas considerações à margem da cerimónia de encerramento da conferência que ontem reuniu em Lisboa representantes dos países de língua oficial portuguesa ou regiões que adoptam o português como língua oficial, no âmbito do I Encontro das Organizações de Controlo e Inspecção das Polícias.

O modelo de funcionamento dos serviços sociais das duas forças de segurança são há muito objecto de polémica e ainda recentemente o responsável pelos serviços sociais da PSP foi suspenso de funções, na sequência de uma investigação da IGAI, que detectou indícios de fortes irregularidades.

A PSP acabou por nomear o intendente Torres - que chefiava as informações da PSP - para ficar à frente do organismo, mas as investigações prosseguem, também no âmbito do Ministério Público.Clemente Lima considera, no entanto, que os serviços sociais da PSP e da GNR deveriam estar mais vocacionados para o apoio directo aos agentes e militares.

"Há situações delicadas em que os homens acabam a formação e são colocados nos grandes centros urbanos, mas o alojamento na maior parte das vezes fica muito a desejar", apontou Clemente Lima.O juiz-desembargador lembra que muito dos elementos policiais estão deslocados e os salários não permitem que o alojamento garanta a dignidade necessária a um agente de autoridade.

Nesses casos, apontou Clemente Lima, "os serviços sociais deveriam ter um papel a cumprir no apoio a esses homens e mulheres que estão deslocados" e adiantou que vai fazer "recomendações nesse sentido".Clemente Lima não quis entrar em mais pormenores, mas o JN sabe que nas preocupações do inspector-geral da Administração Interna estão as fragilidades que enventualmente possam vir a incidir sobre os agentes, em particular ligações a grupos criminosos e que poderão vir a ter graves consequências.

A criação de estruturas autónomas para controlo das polícias, para maior garantia do respeito pelos direitos humanos e das liberdades democráticas, foi o objectivo do I Encontro das Organizações de Controlo e Inspecção das Polícias (OCIPs).

O encontro foi organizado pela IGAI e juntou delegações de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Região Administrativa Especial de Macau e Timor- -Leste. De acordo com Clemente Lima, o encontro foi "muito positivo" e deu lugar à assinatura da Declaração de Lisboa por todos os participantes, onde surge o reconhecimento de que o "controlo e inspecção das polícias, a realizar por OCIP dotadas de autonomia técnica e norteadas por critérios de imparcialidade e objectividade (...), é uma exigência do Estado de Direito democrático". Vai ser ainda criado um ponto de contacto via Internet.

In JN de 14/12/2006

Fardas: 640 guardas em mangas de camisa GNR sem farda para o Inverno

Os 640 estagiários da GNR, colocados em postos de norte a sul do País, batem o dente de frio porque não têm a farda completa. Terminaram o curso de formação de praças, em Novembro, no Agrupamento de Instrução de Portalegre da GNR, chegaram em Dezembro aos postos onde foram colocados para prestar serviço sem blusões de Inverno. O Comando Geral da Guarda justifica o caso com uma ruptura do ‘stock’.
Os estagiários efectuam as patrulhas ao lado dos militares mais experientes em mangas de camisa, apesar do rigor do Inverno. Outros andam com velhos blusões emprestados.DESILUSÃOEstes militares da GNR, de acordo com várias fontes contactadas pelo CM, têm sofrido com as baixas temperaturas registadas nos últimos dias e estão desiludidos. “Já se interrogam por que razão entraram para a GNR, uma vez que é tudo diferente do que lhes prometeram”, disse uma fonte ao CM.

O oficial porta-voz do Comando Geral da GNR, tenente-coronel Costa Cabral, confirmou ao CM que os elementos formados em Portalegre não receberam os agasalhos, devido a uma “ruptura no fornecimento dos ‘stocks’”. “Apesar de existirem alguns blusões, por uma questão de tratamento idêntico para todos, não foram distribuídos”, disse aquele responsável ao CM. Costa Cabral garante que o problema estará resolvido até final do ano e que em Janeiro já todos os militares estão a trabalhar mais agasalhados.

CUSTO DA FARDA

BONÉ

O modelo agora utilizado foi introduzido em 2005 e custou aos militares 6,99 euros.

COLETE

Um colete reflector, só vendido em casas da especialidade, ronda os 20 euros.

BLUSÃO

O blusão impermeável que o militar usa no serviço diário ronda os 35 euros.

CALÇAS

Um par de calças custa aos militares da GNR 15 euros. Normalmente são necessárias três por ano.

BOTAS
As botas de cano alto, usadas pelos militares da Brigada de Trânsito, custam 125 euros. As outras rondam os 45.

OUTRAS DESPESASFATO DE GALA

Além da farda que o militar usa todos os dias, um guarda é obrigado ainda a adquirir uma farda de gala pelo valor de 100 euros. Os sapatos rondam os 30 euros. E, por cada divisa, são mais seis euros.

ALGEMAS E APITO

A maior parte das algemas e dos apitos usados na GNR foram adquiridos pelos militares. Um apito custa quatro euros e o respectivo fio custa sete. As algemas são mais caras do que um par de calças: 23,60 euros.

CAMISA E GRAVATA

Na lista das compras, é necessário contar ainda com a camisa de 13 euros (nas lojas da especialidade) e com a gravata (de seis euros). O cinturão, também de modelo próprio, custa 15 euros. Os preços, alerta a loja da especialidade, são mais baixos do que no Comando.

PSP FICOU SEM CALÇAS NO ANO PASSADO

Também na PSP, os operacionais recebem cinco euros por mês para fardamento, mas o material é caro em relação ao subsídio. Um casaco de pele, por exemplo, custa 200 euros. Os polícias dirigem-se ao depósito de fardamento quando querem adquirir material, mas, no ano passado, faltaram as calças e alguns chegaram usar calças rotas. A Associação de Profissionais de Polícia queixa-se de que o fardamento não tem qualidade.

MILITARES DO SERVIÇO MARÍTIMO AINDA AGUARDAM FARDAMENTO

Os militares do Serviço Marítimo da GNR também estão à espera de que o Comando adopte equipamentos específicos para o serviço que prestam. Actualmente, dispõem apenas de uma farda igual à dos outros, a única que podem pagar.

Todos os meses os militares recebem seis euros de subsídio de fardamento, um valor que consideram reduzido face aos custos dos equipamentos. Em Janeiro de 2005 estalou a polémica por causa dos novos barretes de serviço, introduzidos pelo comandante-geral da GNR. O tradicional ‘decalitro’ (barrete com décadas na história da GNR) foi substituído por um boné de pala, mais prático para os operacionais, o ‘bivaque’.

No entanto, foi dada uma ordem de serviço que dizia que cada militar teria de adquirir, obrigatoriamente, o novo modelo e desembolsar 25 euros. Os militares contestaram e foram reembolsados. Feitas as contas, pagaram apenas seis euros. De norte a sul do País, os operacionais da GNR recorrem a lojas especializadas em artigos militares porque têm os produtos mais baratos do que na Comando.

In CM online de 14/12/2006

Serviços Sociais IV

Deslocou-se hoje, dia 13/12/06, pelas 15 horas, uma delegação da ANS/GNR ao Ministério da Administração Interna, a fim de participar numa reunião de trabalho sobre os Estatutos dos Serviços Sociais e outros assuntos conexos. Do seu resultado irá ser publicado, com a maior brevidade possível, nesta página, um resumo.
Tendo em conta que em meados de Janeiro voltará a ocorrer uma outra reunião sobre o mesmo tema, agradece-se, desde já que todos os associados e, outros interessados enviem propostas e sugestões, designadamente, acerca:

a) Da obrigatoriedade da quotização, ou do seu carácter facultativo;
b) Da gestão;
c) Da alienação do património habitacional;
e) De outros aspectos que considerarem relevantes.

IGAI propõe mais formação para agentes da autoridade

O inspector-geral da Administração Interna, Clemente Lima, disse ontem em Sintra que vai propor ao Governo um investimento na formação das forças de segurança, no âmbito do Plano de Actividades para 2007. "Vamos propor ao senhor ministro (da Administração Interna) o investimento no Plano de Actividades de 2007 nas questões da formação", disse, justificando que "é aí que se criam os automatismos e os mecanismos psicológicos de reacção".

Na abertura da reunião sobre "Segurança Interna e Controlo Externo das Forças e Serviços de Segurança", promovido pela Inspecção-Geral da Administração Int erna (IGAI), também o ministro da Administração Interna, António Costa, referiu que a aposta na "formação é absolutamente crítica".

O ministro justificou a sua opinião considerando que "a vida de cada um dos agentes de autoridade é uma situação sempre de limite".De acordo com o ministro, a opção do uso ou não da força é uma decisão "que não é tomada calma e serenamente" por serem momentos de tensão em que é necessário responder em fracções de segundos. Sobre a actuação das polícias, o inspector-geral da Administração Interna disse que a "nível de protecção dos direitos do Homem, (as forças de segurança portuguesas) estão ao nível de qualquer força de segurança do Europa e do Mundo, senão melhor".

De acordo com Clemente Lima, os casos existentes de abuso dos direitos do homem "são casos de patologia" e não "endémicos". Sobre as situações de disparo com armas de fogo, o inspector-geral disse parecer-lhe que a situação das forças de segurança portuguesas é de "grande qualidade de exercício".

Clemente Lima, que completava ontem um ano no cargo, disse ainda que o número de casos que tem surgido para investigação "são poucos", facto que "enche Portugal de orgulho".

In JN Online de 13/12/2006

Dez militares do "passeio" sob inquérito

O porta-voz da Comissão de Oficiais Sargentos e Praças na Reserva e na Reforma informou que decorrem na Força Aérea 11 processos de averiguações a 10 militares acusados de participarem no "passeio do descontentamento" de Novembro. Fernando Torres, porta-voz da Comissão, afirmou que decorrem "11 processos de inquérito a 10 sargentos da Força Aérea acusados de terem participado no passeio do descontentamento".

Um dos militares que "já foi ouvido", de acordo com Fernandes Torres, é o sargento Lima Coelho, presidente da Associação Nacional de Sargentos. Lima Coelho "é alvo de dois processos, um por ter alegadamente participado no passeio e outro por ter prestado declarações à comunicação social sobre a detenção do vice-presidente da Associação Nacional de Sargentos", David Pereira.

O sargento David Pereira sofreu na passada semana cinco dias de detenção por declarações aos jornalistas, numa vigília, em Maio, em que questionava "a legitimidade da mensagem dos chefes para evitar que os militares participassem" na iniciativa.

Em comunicado, a Comissão de Oficiais Sargentos e Praças na Reserva e na Reforma, que organizou o protesto dos militares de 23 de Novembro, lamentou os "processos de averiguações", considerando que "são estas atitudes persecutórias e repressivas que causam importantes fracturas, minam a confiança e provocam a desmotivação e revolta nos militares".

In JN de 12/12/2006

Governo vai aprovar e publicar leis orgânicas em bloco por ministério

O Governo estabeleceu a nível interno um calendário para conclusão e aprovação das novas leis orgânicas dos serviços públicos, no qual optou por tratar cada ministério de forma agregada. Esta aprovação por blocos justifica-se pela necessidade de cumprir os objectivos estabelecidos no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) ao nível da redução do número de dirigentes, por um lado, e da determinação do número de funcionários que serão encaminhados para o regime de mobilidade.

Só desta forma agregada é que o Governo pode aferir o cumprimento das metas fixadas para cada ministério, designadamente a nível orçamental.Da mesma forma, está prevista a publicação simultâneas das leis orgânicas de todos os serviços de cada ministério, o que poderá acontecer até final de Janeiro.

No final de Outubro, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, comprometeu-se a aprovar todos os diplomas até ao final deste ano. No entanto, até agora, o Governo ainda não aprovou, pelo menos oficialmente, quaisquer leis orgânicas e é pouco expectável que consiga cumprir aquele prazo, pois esta é uma época habitualmente complicada da ponto de vista da produção legislativa, com os ministério a procurarem traduzir em forma de lei medidas inscritas no Orçamento de Estado (o que tem de ser feito até ao final do ano).

De qualquer forma, o Governo dispõe de um prazo mais lato, já que as leis orgânicas dos ministérios, publicadas no final de Outubro, apenas determinam a aprovação destas leis que regulamentam o funcionamento dos serviços no espaço de 90 dias, ou seja, até final de Janeiro.

As leis orgânicas dos serviços são aguardadas com particular interesse pelos trabalhadores do Estado, sobretudo os que trabalham em organismos extintos, que querem conhecer as suas novas funções. Muitos receiam transitar para o regime de mobilidade.
In DN Online de 13/12/2006

Serviços Sociais III

Conforme ficou acordado numa reunião realizada, com o Exmº Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna, em Outubro de 2006, vem a Associação Nacional de Sargentos da Guarda Nacional Republicana, apresentar as seguintes propostas relativamente aos futuros Estatutos dos Serviços Sociais:

1. Deve-se manter a obrigatoriedade dos militares da Guarda Nacional Republicana, serem sócios dos Serviços Sociais/GNR. Contudo, o quantitativo a descontar deve ser inferior ao actual, dado que é altamente penalizador quando adicionado a todos os outros descontos, conforme já foi demonstrado por esta Associação noutras ocasiões, designadamente na última reunião havida no MAI e onde se debateu a Assistência na Doença aos Militares da Guarda e os respectivos descontos.
Para compensar tal facto, e por outro lado, para manter a sua solidez financeira, deverá ser efectuado um desconto de 5% do total de todas as coimas pagas, resultantes de autos levantados, ou outros montantes provenientes de serviços levados a cabo por militares da GNR.
Julgando esta Associação que esta medida poderá contribuir para o empenho dos militares da Guarda, pois não estarão a trabalhar, apenas, em prol do seu bem-estar individual, mas do bem-estar colectivo, e, acima de tudo da solidariedade social na instituição onde prestam serviço.
Em caso algum, deverão incidir descontos sobre os gratificados para os Serviços Sociais, pois os mesmos são efectuados com prejuízo do descanso e lazer dos militares.

2. A gestão dos Serviços Sociais, deverá ser entregue a uma equipa de gestores civis, com o objectivo de rentabilizar ao máximo todo o património e respectivas valências.
Deverá ser criada uma entidade fiscalizadora, constituída por Oficiais, Sargentos e Praças, eleita a cada triénio, directamente por todos os sócios de forma a zelar pelo cumprimento dos objectivos traçados à equipa de gestores.

3. No desempenho de funções nos Serviços Sociais deverá ser dada prioridade a profissionais especializados civis, nas diversas áreas (v.g. nadadores salvadores, baristas, recepcionistas, empregados de limpeza, cozinheiros), ou por sócios reformados nas condições previstas por lei, em detrimento dos militares da Guarda Nacional Republicana, no activo, com excepção da entidade fiscalizadora. Dado que se trata de uma opção muito mais económica que a actual, onde se recorre a Oficiais, Sargentos e Praças, os quais poderão ser rentabilizados no desempenho de outras actividades relacionadas com a missão da Guarda.

4. Racionalizar o património habitacional dos Serviços Sociais, sendo o montante resultante de eventuais alienações, encaminhado para a aquisição de casas de veraneio de qualidade e para outros fins de cariz social, tais como:
a. Criação de Lares de terceira idade a nível de sede de Unidade/Brigada ou por capitais de Distrito;
b. Criação de Creches para os filhos de sócios, a nível de Unidades ou Sub-Unidades, que pelo número de sócios o justifique;
c. Continuação no apoio aos estudantes filhos de sócios, a nível de subsídios e Lares Académicos;
d. Aumento das farmácias a nível de sede de Unidade/Brigada ou por capitais de Distrito;
e. Continuar com protocolos que verdadeiramente tragam benefícios aos sócios.

5. Fazer da revista dos Serviços Sociais, não uma revista de publicidade, mas um elo de ligação que informe os sócios de todos os benefícios que podem usufruir, contribuindo para uma transparência permanente.

6. Todos os sócios deverão ter direitos e deveres iguais, independentemente da sua categoria.

Governo cria empresa para gerir função pública

O Governo vai criar uma empresa pública para gerir a reforma da Administração Pública, que cobrará os seus serviços aos vários departamentos do Estado.

A entidade terá a cargo a gestão e acompanhamento dos funcionários em mobilidade especial, mais conhecidos por supranumerários, mas também todas as actividades relacionadas com a prestação de serviços de suporte à Administração Pública.

Entre essas actividades constam todas as relacionadas com os recursos humanos - como sejam o processamento de vencimentos e análise do desempenho -, mas também a contratação centralizada de bens e serviços, no âmbito do sistema nacional de compras públicas, e a gestão da frota automóvel do Estado.O projecto de lei, que institui a criação da futura Empresa de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) - e ao qual o DN teve acesso - , já vai na sua segunda versão.

E prevê que o processo de empresarialização dos serviços públicos não fique por aqui, pois a nova entidade poderá constituir outras. No projecto de lei, refere-se que a ESPAP pode "proceder à constituição de sociedades comerciais integralmente detidas por si ou igualmente participadas pelo Estado, com vista ao desempenho indirecto das atribuições que lhe são cometidas".

Esta possibilidade leva o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado a considerar que "o Governo tira da sua cartola de surpresa um coelho que gerará cada vez mais coelhinhos". E lembra que o objectivo anunciado do programa de reestruturação era precisamente a redução de serviços e de pessoal.

O mesmo documento consagra ainda a possibilidade de a ESPAP fazer compras de bens e serviços por ajuste directo até 31 de Março de 2007, desde que sejam consideradas imprescindíveis à concepção, instalação e funcionamento dos sistemas de informação e de gestão relativos à mobilidade especial de funcionários e agentes.

De acordo com o projecto, os serviços partilhados vão realizar-se primeiro no universo do Ministério das Finanças, "podendo ser progressivamente alargada a outros departamentos governamentais".

Enquanto a administração directa está obrigada a recorrer à nova empresa para todas as aquisição de bens e serviços, os institutos e as entidades do sector público e empresarial e da administração autónoma não estão. Com esta medida, o Governo abandona a ideia inicial de uma unidade de missão, transitória, para implementar a reforma e aposta na multiplicação definitiva de empresas.

DN Online 11/12/2006

Segurança

Uma das actividades de maior importância, nos tempos que correm, é a segurança, a qual engloba uma multiplicidade de vectores decorrentes de vários perigos, abrangendo a prevenção e a repressão do crime, mas também a segurança rodoviária, a segurança alimentar, a segurança ambiental, a prevenção e a minimização das consequências das catástrofes naturais, designadamente cheias, incêndios florestais ou abalos sísmicos.
Tornando-se necessária a defesa contra esses perigos, para que seja possível a vida em sociedade, para tal o Estado chamou a si a arbitragem dos conflitos, a protecção dos cidadãos e o emprego da força, ficando estes impedidos de a utilizar para a resolução de conflitos.
Contudo, este impedimento não é absoluto, devido à consagração constitucional do direito de resistência, bem como a outras manifestações que encontramos no restante ordenamento jurídico (estado de necessidade, legítima defesa, acção directa, detenção em flagrante delito), casos em que é possível, na impossibilidade de recurso em tempo útil à força publica a utilização da força privada, o que abre o caminho à actuação das denominadas empresas de segurança privada.
Ou seja, ao lado do sistema público de segurança, existe uma sistema privado de segurança, o qual, no caso português, se encontra numa posição de subsidiariedade relativamente às forças e serviços de segurança do Estado, complementando-os, embora de uma forma substancialmente diferenciada, no âmbito da prossecução do interesse público.
Sendo que um dos temas centrais da actualidade é a privatização, ou a aproximação do sector público às normas do sector privado, tal como está devidamente explanado num Relatório sobre revisão das carreiras e remunerações da Administração Pública e o surgimento de conceitos como a “flexisegurança”.
Logo, também, a área da segurança é amplamente fustigada pelos ventos da privatização. Pelo que é cada vez mais vulgar, ver vigilantes de segurança privada em espaços privados abertos ao público (nos supermercados, estádios de futebol, centros comerciais, etc) e em espaços públicos (nas zonas aeroportuárias, escolas, universidades, centros de saúde, tribunais etc).
Começando-se a sentir alguma pressão no alargamento desta actividade à vigilância das florestas, das prisões, das zonas residenciais e comerciais na via pública, no transporte de personalidades e até de quartéis militares.
Ao que consta existirão cerca de 160 empresas autorizadas a exercer actividades de segurança privada, dando este sector emprego a 35.000 trabalhadores, detendo um volume de negócios de 665 milhões de euros, tendo o sector crescido, nos últimos cinco anos a uma média que varia entre os e os 5%.
Este florescimento advém da impossibilidade do Estado em garantir aos cidadãos, completa e prontamente protecção relativamente a toda e qualquer ameaça, dada a aspiração que cada um tem, em cada momento e local em que se encontra, a ser protegido. Por regra, esta necessidade de segurança resulta de uma apreciação objectiva (avaliação racional) e subjectiva (crenças, convicções, medos, receios), o que leva a considerar certos ambientes como de maior ou menor perigosidade, ao que se deve juntar todo o conjunto de notícias sobre violência, veiculados pela comunicação social e que com as quais se contacta como se estivessem a acontecer, ali, naquele instante.
Dada a importância que o sector da segurança privada assume e a actividade que desenvolve, não deixa de ser preocupante a notícia vinda a público, segundo a qual a burla de algumas empresas deste sector ao Estado ascenderá a cerca de seis milhões de euros anuais. O que resulta do trabalho extraordinário de 90 por cento dos 35 mil elementos de segurança privada em Portugal ser pago através de expedientes (prémios de produtividade, subsídios de deslocação ou ajudas de custo), o que permite reduzir custos, aumentando a competitividade, mas lesando o Estado (Fisco e Segurança Social).
O que decorre de nesta actividade se actuar mediante um contrato celebrado com um cliente, tendo por objectivo o lucro, ao contrário do que sucede com as forças e serviços de segurança relativamente ao serviço que prestam.
Não se devendo procurar aqui a solução milagrosa para todos os problemas de segurança, porque a segurança privada, só actua, (decorrendo essa actuação de um quadro legal), no âmbito da prevenção e dissuasão da denominada criminalidade de massa, através da prevenção situacional, reduzindo as oportunidades, em que verdadeiramente não se ataca a causa do crime, pois à medida que se consegue diminuir os alvos nuns locais, os criminosos passam para outros.
Pelo que o Estado nunca se pode demitir das suas funções no domínio da segurança, pois, poderão daí resultar desigualdades sociais e por outro lado, não obstante todos os mecanismos de controlo previstos para o exercício da actividade de segurança privada, estes nunca estão ao nível daqueles que são impostos às Forças e Serviços de Segurança.
Assim, devem-se centrar esforços numa política de segurança pública que englobe a prevenção nas suas diversas vertentes, e a repressão, actuando-se de uma forma sistematizada e integrada ao nível das causas e dos efeitos, satisfazendo as necessidades colectivas de segurança, tendo sempre como elementos norteadores os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, remetendo a segurança privada para um papel, efectivamente subsidiário, deixando de ser considerada, como a, ou a única, alternativa possível, neste domínio.
Para tal nunca se pode deixar de investir nas Forças e Serviços de Segurança, ao nível da selecção do pessoal, da formação (inicial e permanente), da avaliação e da motivação, bem como do fornecimento de equipamentos e respectiva manutenção para que seja possivel um cabal desempenho da missão que lhes está atribuída.
Tal como não se pode distinguir entre Forças e Serviços de Segurança de primeiro ou de segundo plano, pelo que cada um deve ter um papel bem definido, em termos de áreas de actuação (aos diversos níveis). Nunca se esquecendo, neste capítulo que no caso do combate ao crime, alguns organismos estão vocacionados para a grande criminalidade e outros para a pequena e média criminalidade. Todavia, uma parte significativa da grande criminalidade está directamente relacionada com a pequena e média criminalidade, sendo nesta que se encontram as denominadas "antenas-extensões" que permitem obter informações sobre o grande tráfico de droga, de pessoas, de armas ou o terrorismo.
Daí haver a necessidade de partilha de informação entre as diversas Forças e Serviços de Segurança, os quais devem funcionar como um sistema, ou seja um conjunto de partes coordenadas entre si ou a combinação de partes, de forma a concorrerem para certo resultado, neste caso - a segurança, entendida nos termos da Lei de Segurança Interna como "a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática" .
Através desta conjugação, certamente, fenómenos, como aquele que é relatado no Jornal Expresso deste fim de semana (violência com armas, furtos, roubos, droga, prostituição nas escolas) tenderão a tornar-se cada vez mais raros e o cidadão sentir-se-á mais seguro, mais livre.

Aprovado congelamento das carreiras e aumento de desconto para a Adse

Os diplomas que vão prorrogar o congelamento das carreiras dos funcionários públicos e aumentar a sua contribuição para a Adse foram aprovados ontem no Parlamento com os votos da maioria socialista.
As bancadas parlamentares da oposição votaram contras as propostas de lei do Governo, que baixaram à comissão da especialidade para discussão.O secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, justificou a necessidade de se prorrogar, até ao final de 2007, o congelamento das carreiras e dos suplementos remuneratórios com a necessidade de contenção da despesa pública.

João Figueiredo garantiu que o Governo está a conseguir contrariar a tendência de crescimento da despesa com o pessoal através do congelamento das promoções e progressões e das restrições à contratação de novos funcionários.

Em resposta a críticas do deputado social-democrata Arménio Santos — que acusou o Governo de não discutir estas matérias com os sindicatos do sector —, o secretário de Estado disse que a atitude do Governo tem sido de diálogo e acusou os representantes dos trabalhadores da administração pública de imobilismo perante os desafios para o futuro.

A proposta do Governo para prorrogar o congelamento das carreiras dos funcionários públicos foi criticada por todos os partidos da oposição, que contestaram, nomeadamente, a forma como o Executivo socialista está a fazer a reforma da Administração Pública.

O deputado comunista Jorge Machado considerou que este diploma constitui mais um ataque aos salários dos trabalhadores da Administração Pública e defendeu que o Governo deveria apostar nas receitas e no combate à economia paralela para resolver o problema do défice, em vez de "destruir serviços públicos" e retirar direitos aos trabalhadores.

O secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Manuel Santos, apresentou aos deputados o diploma que vai aumentar a contribuição dos funcionários públicos para a Adse de 1 para 1,5 por cento.

O governante justificou este aumento com a necessidade de evitar a rotura a médio prazo do sistema de protecção social dos funcionários públicos.

Segundo Manuel Santos, as despesas da Adse quase triplicaram desde 1995, enquanto que as contribuições dos beneficiários não chegaram a duplicar, o que tem levado o Orçamento de Estado a suportar o défice do sistema.

O deputado do CDS Pedro Mota Soares lembrou "o aumento desproporcionado" do número de funcionários públicos a partir de 1995, "com Governos do PS", que considerou ter aumentado em muito a despesa da Adse, e sugeriu que o sistema passe a ser gerido com mais rigor em vez de ser aumentada a carga contributiva sobre os trabalhadores.

Os deputados da oposição chamaram a atenção para o facto de os funcionários públicos passarem a descontar mais do que os trabalhadores do sector privado e criticaram o facto de os pensionistas também passarem a descontar para a Adse, o que representa uma quebra nas suas pensões.
In Público On Line de 08/12/2006

Serviços Sociais GNR/PSP II

O Conselho de Ministros, reunido no dia 06/12/2006, aprovou o seguinte diploma:
Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º262/99, de 8 de Julho, que aprova os Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, e altera o Decreto-Lei n.º 42.794/59, de 31 de Dezembro, que aprova os Estatuto dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, estabelecendo um novo regime de exercício de funções do pessoal das forças de segurança naqueles serviços.
Este Decreto-Lei vem alterar os estatutos dos Serviços Sociais da GNR e da PSP no sentido de permitir que o pessoal do quadro daquelas forças de segurança passe a desempenhar funções em regime de requisição e não, como actualmente, no regime de destacamento.
Deste modo, os encargos com este pessoal são assegurados pelo orçamento dos Serviços Sociais em vez de se repercutirem no orçamento das forças de segurança.

Disponível em http://www.governo.gov.pt/

Nota: a propósito da distinção entre o regime da requisição e destacamento, deve ser visto o Artº 6º da Lei 53/2006 de 7 de Dezembro.

Guardas-florestais reivindicam autorização para utilizar arma

Sete meses depois de terem sido integrados no Serviço de Protecção da Natureza (SEPNA) da GNR, os antigos guardas-florestais queixam-se de estar a ser subaproveitados e de enfrentarem "falhas graves" como a ausência de autorização para uso e porte de arma, a inexistência de cartões de identificação ou a discriminação no sistema remuneratório.

Depois de, em Outubro, terem entregue um caderno reivindicativo no Ministério da Administração Interna, alguns dirigentes sindicais da carreira de guarda-florestal conseguiram, ontem, obter, da parte do chefe de gabinete do secretário de Estado da Administração Interna, a garantia de que até à próxima segunda-feira será marcada uma reunião para iniciar o processo negocial.Rui Raposo, da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, destaca três reivindicações consideradas prioritárias.

A começar pelas questões remuneratórias. "Se as funções são as mesmas dos militares do SEPNA, a nossa proposta vai no sentido da equiparação salarial", explica.

Mais repercussões na actividade de fiscalização têm, acrescenta, a falta de cartões de identificação dos guardas como elementos de uma força de segurança e o atraso na regulamentação do uso e porte de arma.

"Estes dois aspectos exigem uma resolução urgente, porque têm reflexos na actividade diária".

Rui Raposo argumenta ainda que a integração não tem resultado em aumento de eficácia na actividade operacional, por alegadas limitações financeiras. "Foi-nos dito claramente que a GNR está com limitações orçamentais, o que impede a adequação dos horários dos guardas florestais, para não haver lugar a pagamento de ajudas de custo ou de horas nocturnas", garante.

Em resultado dessa contenção e da indefinição quanto aos horários a praticar, os dirigentes sindicais afirmam que em dias críticos de fiscalização da caça, como os feriados, "não há guardas-florestais no terreno", estando a ser "subaproveitada a sua experiência".

Outras "dificuldades" resultarão de limitações que, "por conversas com militares da GNR", dizem ser comuns a todos os serviços da instituição. Rui Raposo dá como exemplo equipas que, em plena época de fogos, terão estado "várias semanas paradas por não haver verbas para reparação de viaturas".

Da parte do Ministério da Administração Interna não foi feito qualquer comentário às críticas, tendo apenas sido salientada a disponibilidade para o diálogo.

O JN tentou também, sem êxito, obter esclarecimentos sobre questões operacionais junto do comandante do SEPNA e das Relações Públicas do Comando Geral da GNR.

Inês Cardoso
IN JN ON Line de 06/12/06

NOVO CEMGFA

Novo chefe das Forças Armadas defende «tratamento especifico»
Na tomada de posse no cargo de Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, o general Valença Pinto, defendeu que as restrições impostas pela «condição militar» implicam que os militares beneficiem de um «tratamento específico»
Para o sucessor de Mendes Cabeçadas, a condição militar é «um valor que pertence ao Estado, por ser garante de uma acrescida liberdade e independência da sociedade nacional», que impõe a «servidão constante» e que «define para os militares um estatuto próprio e singular».

«Os militares têm que ser tratados como aquilo que são, isto é, um corpo com obrigações especiais, que implica tratamentos próprios e diferenciados, são um corpo diferenciado no quadro da administração pública», distinguiu. Mas este é ainda um valor que «impõe a todos os militares, em todas as situações, uma exigência estrita no plano da ética, das atitudes e dos comportamentos», acrescentou.

Ainda enquanto Chefe de Estado-Maior do Exército, Valença Pinto foi um dos subscritores de um memorando ao ministro da Defesa, na qual os chefes militares questionam algumas medidas restritivas preconizadas para o sector.Valença Pinto, recorde-se, assume o cargo numa altura de contestação noseio das Forças Armadas, expressa recentemente num «passeio» de descontentamento que percorreu o centro de Lisboa, organizado por militares na reserva e na reforma.

Ainda assim, já à saída da cerimónia, o novo CEMGFA desvalorizou as acções de protesto que têm sido promovidas pelas associações, que falam de um descontentamento generalizado nas Forças Armadas: «Nem tudo corre bem, como é evidente, mas daí até se generalizar uma ideia de descontentamento e de insatisfação vai uma enorme margem.»

Visão Online 05/12/2006

CARTAS DOS LEITORES-E tudo o exército levou

Nos finais dos anos de 1944 e início de 1945 as Tropas Nazis retiraram ordenadamente dos países ocupados onde tinham praticado atrocidades, massacres e destruições inenarráveis, demolindo pontes, estradas e edifícios públicos com valor histórico, pilhando os recheios que julgavam ainda lhes poderiam ser úteis na mãe pátria.

Esta imagem de intróito serve para recordar evidentemente, mal comparado e só como caricatura o que recentemente sucedeu na entrega das antigas instalações do Quartel da EPST à Guarda Nacional Republicana nesta cidade.

O Exército, proprietário do imóvel, mandou retirar tudo o que podia, ficando exclusivamente as paredes e mesmo essas, algumas, foram destruídas levando tudo o que lhes poderia interessar para ulterior utilização não obstante cada vez maior redução de efectivos de guarnições, de quartéis e de instalações logísticas.

Lapidar foi a retirada de todo o mobiliário, de alcatifas, passadeiras, candeeiros, apliques e de todos os adornos que foram adquiridas ao longo dos anos e adaptados àquele edifício e que representavam muito do historial militar da cidade e que custaram dinheiro, empenho e sacrifício, sendo uma referência para todos os que serviram com abnegação e amor aquela Unidade militar com várias gerações em quase uma centena de anos.Tudo isto causa natural perplexidade.

O facto de se terem retirado as marmitas a vapor destruindo o chão da cozinha recentemente construída e ainda a retirada de fios de cobre das instalações que por certo não servirão para mais nada do que para ficar eternamente em arrecadações ou até serem objecto de cobiças e de furtos nos levam a admitir estas acções como muito pouco adequadas à mudança de missão daquelas instalações.

Não chego ao ponto de dizer que a Guarda Republicana não será capaz de resolver este problema mas será o povo português que irá pagar as despesas que terão que ser feitas para adaptar e melhorar tudo aquilo que foi destruído e levado sem ter havido conversações que aos olhos da população da cidade não parece ter sido correcta.

Imaginem que se chegou a esventrar a capela retirando-lhe uma placa de mármore do altar que provavelmente de nada servirá no futuro e que foi transportada para Lisboa não se sabe para que aplicação.Mal vai um país onde as Instituições que defendem a sua soberania se comportam desta maneira insólita e inapropriada.

Os nossos avoengos diriam por certo. São gentios Senhor!

In Diário das Beiras On Line
01-12-2006
Carlos Cachulo

F. Pública - Novo Estatuto de Aposentação - Controlo ao trabalho dos reformados

A prestação de trabalho remunerado no Estado por parte de aposentados da Função Pública, quer seja em regime de contrato, tarefa ou avença, vai ser mais disciplinado. Em causa está não só a necessidade de contenção financeira mas também inúmeras “dúvidas de interpretação e dificuldades de aplicação aos diversos organismos públicos” do novo Estatuto da Aposentação (EA).

Uma orientação técnica aprovada pela Direcção-Geral da Administração Pública (Orientação n.º 04/DGAP/2006), destinada a esclarecer o alcance da nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro, do Estatuto da Aposentação é taxativo: “Os aposentados, reservistas e equiparados estão impedidos de exercer funções públicas (...) ou prestar qualquer tipo de trabalho remunerado, ainda que em regime de prestação de serviços, em qualquer das suas modalidades, nos serviços do Estado, pessoas colectivas ou empresas públicas”.

Segundo o mesmo documento, que define o conceito de Estado (ver apoios), só o primeiro-ministro tem competência (não alienável) para decidir, por despacho, os casos excepcionais.Quanto aos funcionários que optaram pela reforma antecipada a Orientação da DGAP é clara: “A expressão constante no n.º 4 do artigo 78.º do EA visa impedir, em absoluto, um novo exercício de funções públicas em todas as situações em que os respectivos interessados tenham passado à aposentação utilizando ‘mecanismos legais’, sejam eles quais forem, de ‘antecipação de aposentação’”. Igual impedimento absoluto se aplica, diz o documento, às situações de reserva ou equiparados fora de efectividade de serviço.

Refira-se que estas orientações se aplicam também a aposentados e reservistas das Forças Armadas e das forças de segurança, PSP e GNR (ver caixa).

Sublinhe-se ainda a importância destas orientações para os aposentados que dão formação profissional em organismos do Estado.No documento da DGAP dão-se algumas explicações para a necessidade das novas regras, expressas na Orientação Técnica, o que deixa perceber a intenção do Estado de controlar os abusos: “No passado, as situações criadas ao abrigo daqueles normativos frequentemente desvirtua- ram a finalidade e a intenção das excepções ao princípio da proibição.”Em declarações ao CM, o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, considerou que o documento tem por objectivo “restringir as situações de trabalho no Estado por parte de aposentados”. Afirmou, contudo, não estar em condições de dizer quantas pessoas estão nesta situação, mas, em sua opinião, “devem ser muitas”.

REGRAS APLICAM-SE À PSP E GNR

O presidente do STE, Bettencourt Picanço, chamou a atenção para o facto de a proibição de trabalho no Estado por parte de aposentados se aplicar também aos elementos das Forças Armadas e forças de segurança, “pois muitas vezes são chamados a exercer funções públicas”. De facto, e como noticiou o CM na passada quinta-feira, a ministra da Educação anunciou que cerca de 500 agentes da PSP e da GNR reformados ou prestes a reformar-se podiam garantir, de forma voluntária, a segurança nas escolas.

Por sua vez, o ministro da Administração Interna, António Costa, informou que esse trabalho, embora voluntário, seria remunerado. Assim sendo, e à luz da Orientação da DGAP, só pode ser autorizado, a título excepcional e caso a caso, pelo próprio primeiro-ministro.

DGAP RETIRA ORIENTAÇÃO

A Orientação Técnica n.º 04/DGAP/2006 sobre o novo regime de exercício de funções públicas por aposentados, reservistas e equiparados foi colocada na semana passada no ‘site’ da Direcção-Geral da Administração Pública e estava assinado pela directora-geral, Teresa Nunes. O documento remetia para o Parecer n.º 193/DR/2006, que fundamentava as decisões da DGAP. Esse parecer foi assinado pelas técnicas Isabel Viseu e Mafalda Lopes dos Santos, em 31 de Maio passado. Mas nesta semana a DGAP retirou a Orientação do ‘site’, “dado não terem sido ainda obtidos os pareceres de outros departamentos governamentais”. Pelos vistos, o documento causou algum incómodo. Bettencourt Picanço, do STE, avança com uma explicação: “É que, retirando-se a Orientação Técnica, fica-se com mais margem de manobra...”

O QUE É O ESTADO?

SERVIÇOS DO ESTADO

A Administração do Estado inclui três espécies de serviços: a administração directa, indirecta e autónoma. Os serviços aqui incluídos cumprem funções executivas, de controlo, auditoria, fiscalização e coordenação, e podem actuar aos níveis nacional ou regional. Estão sob a dependência directa dos membros do Governo.

PESSOAS PÚBLICAS

Nesta categoria integram-se todos os organismos integrados da administração indirecta, como serviços personalizados, institutos públicos, fundações e estabelecimentos públicos, e administração autónoma do Estado, entre as quais entidades administrativas de carácter associativo ou territorial, regiões autónomas e autarquias locais.

EMPRESAS PÚBLICAS

Denominam-se por empresas públicas todas as sociedades constituídas no âmbito da Lei Comercial, nas quais o Estado ou entidades públicas podem exercer influência económica ou funcional. Os objectivos destas empresas são o equilíbrio económico e financeiro do sector público e a satisfação de necessidades colectivas que o Estado assume cumprir.

In CM On Line de 03/12/2006

O Parecer n.º 193/DR/2006, está disponível em www.dgap.gov.pt/3rjur/circulares/2006/PARECER193_DR_2006.pdf

Companhia de cem militares no Minho - GNR vai combater incêndios

Os distritos de Braga e Viana do Castelo vão contar, no próximo Verão, com uma companhia de cem militares da GNR, destinada, quase em exclusivo, ao combate aos incêndios florestais.
Para já, não se sabe onde é que os homens vão ficar instalados, mas é natural que fiquem no concelho dos Arcos de Valdevez, já que, para além de ser uma vila central, em relação ao Minho, é onde se encontram estacionados os helicópteros, que esta força também vai utilizar.Numa reunião recente, no Governo Civil de Viana do Castelo, os responsáveis regionais da Protecção Civil fizeram um balanço algo crítico da época de fogos passada, já que Viana do Castelo foi um dos distritos mais afectados e foi onde teve lugar o maior de todos os incêndios, em Soajo e Gavieira, no Parque Nacional da Peneda-Gerês. Ficou igualmente decidido construir mais pontos de água e novos caminhos de acesso, de modo a facilitar o combate aos incêndios florestais.

In CM On Line de 03/12/2006

Reforma do dispositivo territorial da GNR e PSP avança em 2007 - Ministro diz que será "ajustado às necessidades e não às tradições

O ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, anunciou hoje, em Portalegre, que a reforma do dispositivo territorial da GNR e da PSP, "ajustado às necessidades e não às tradições", vai avançar no próximo ano.
"Esse novo desenho significará a abertura de postos onde eles são necessários e o encerramento onde eles não são necessários", afirmou o ministro no final da cerimónia de compromisso de honra de 941 novos elementos da Guarda Nacional Republicana (GNR).

No caso da GNR, António Costa disse que o estudo pedido ao comando-geral da corporação sobre o novo dispositivo territorial deverá ser apresentado no início do próximo ano."As reformas na orgânica e no dispositivo territorial em 2007 permitirão criar uma lei de programação dos equipamentos e das instalações das forças de segurança", afirmou também o governante.

António Costa prometeu a resolução dos problemas da GNR ao nível das instalações, "não com palavras mágicas", mas com uma "gestão eficiente do património".Depois do compromisso de honra de 941 novos soldados, o ministro defendeu a aposta na qualificação dos militares da GNR e anunciou a abertura de um novo concurso para mais 1300 incorporações.Dos 941 novos soldados, 621 foram formados no Agrupamento de Instrução de Portalegre e os restantes no Grupo de Instrução de Aveiro, na dependência da Escola Prática da Guarda.

Os postos territoriais da GNR com menos de 12 efectivos e as esquadras da Polícia de Segurança Pública (PSP) com menos de 20 deverão ser extintos, segundo um estudo da consultora Accenture pedido pelo Ministério da Administração Interna.De acordo com o estudo, encontram-se nessa situação 22 por cento (108) dos postos territoriais da GNR e 18 por cento (37) das esquadras genéricas da PSP.

Uma legislação desadequada às novas ameaças como o terrorismo e a dispersão e sobreposição de competências das forças e serviços de segurança são críticas apontadas num outro estudo sobre segurança interna encomendado pela tutela e parcialmente divulgado a 22 de Junho passado.A primeira parte desse estudo, realizado pelo Instituto Português de Relações Internacionais da Universidade Nova de Lisboa, aponta vários erros ao actual sistema de segurança interna.

Sobreposição de áreas territoriais, de competências das muitas forças e serviços de segurança, a existência de várias tutelas, o conflito de interesses, a concorrência institucional entre polícias e a falta de partilha das bases de dados são outras falhas apontadas ao actual sistema de segurança interna.

Em Portugal, a segurança interna é exercida por "um vasto e extravagante conjunto" de forças e serviços de segurança, como GNR, PSP, Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Serviços de Informação e Segurança e "órgãos dos sistemas de autoridade marítima e aeronáutica", com "sobreposição das atribuições e competências", segundo o relatório, coordenado por Nuno Severiano Teixeira, antigo ministro da Administração Interna no Governo de António Guterres e actual ministro da Defesa Nacional.

In Público On Line de 30/11/2006